Recurso Ordinário Trabalhista 0104370-46.2021.5.01.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0104370-46.2021.5.01.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0104370-46.2021.5.01.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2/TST. 1. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0104370-46.2021.5.01.0000 Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos impetrantes, mantendo-se a denegação da segurança, porquanto consumada a decadência. 2. Conforme consignado na decisão agravada, constata-se da petição inicial que o mandado de segurança foi impetrado em 16/12/2021, no intuito de impugnar o ato do MM. Juiz de origem que indeferiu pedido de conversão da restrição de circulação dos veículos em restrição de transferência. 3. Cumpre registrar que, na esteira no entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2/TST, o cômputo do prazo decadencial para a propositura da ação mandamental deve observar o efetivo ato que firmou a tese hostilizada, e não aquele que a ratificou. 4. No caso concreto, contudo, verifica-se que o ato impugnado na presente ação mandamental, proferido em novembro de 2021, manteve a restrição de circulação dos veículos dos impetrantes efetivada em 27/10/2014. Nesse cenário, reputando a ciência inequívoca da tese hostilizada em 27/10/2014, a alegação dos agravantes em relação à concretização do ato apenas quando do indeferimento do pedido de conversão da restrição de circulação de veículos em restrição de transferência, em novembro de 2021, a fim de postergar o início da contagem do prazo decadencial, não se justifica. 5. Assim, considerando que a efetiva restrição de circulação dos veículos ocorreu em 27/10/2014, constata-se que o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) foi ultrapassado, na medida em que a presente ação mandamental foi impetrada apenas em 16/12/2021, revelando-se inafastável a extinção do processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 23 da Lei nº 12.016/2009 e 487, II, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0104370-46.2021.5.01.0000, em que são Agravantes WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO e IZAURA VALERIO AZEVEDO, Agravadas LUCIANA LIMA DOS SANTOS e VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., Autoridade Coatora JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Autoridade Coatora UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 213/215, foi negado provimento ao recurso ordinário dos impetrantes, Wagner Canhedo Azevedo Filho e Izaura Valerio Azevedo, mantendo-se a pronúncia da decadência. Irresignada, a parte interpôs agravo a fls. 241/262. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2/TST Wagner Canhedo Azevedo Filho e Izaura Valerio Azevedo impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão da MM. Juíza da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista nº 0047800-92.2005.5.01.0067, que indeferiu o pedido de conversão da restrição de circulação de veículos em restrição de transferência. O Exmo. Desembargador Relator indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 (fls. 86/88). Interposto agravo regimental pelos impetrantes (fls. 94/108), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou-lhe provimento (fls. 123/126 e 155/162). Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário (fls. 172/191). Por meio da decisão monocrática de fls. 213/215, foi negado provimento ao recurso ordinário dos impetrantes, mantendo-se a pronúncia da decadência. Assim está posta a decisão recorrida: “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão que reconheceu operada a decadência. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 124/126): ‘Extingui o mandamus sob os seguintes fundamentos: ‘(...) No caso, o presente writ foi impetrado em 16/12/2021, após a rejeição, em 23/11/2021, do pedido de conversão da restrição de circulação em restrição de transferência dos veículos penhorados. No entanto, melhor analisando os autos, conclui-se que o ato atacado é aquele ocorrido em 27/10/2014 (ID. 735f734 - Pág. 2 e ID. b010dcc - Pág. 10), consitente na efetivação da penhora dos veículos com determinação de restrição de circulação, e que, após petição dos executados, diga-se, 7 anos depois, requerendo que fosse convertida em restrição de transferência, o juízo manteve a determinação de restrição de circulação até a efetivação da penhora dos veículos. De acordo com o art. 23, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ora, há muito os impetrantes tiveram ciência do ato atacado! Enfim, teve ciência da determinação de restrição de circulação dos veículos mais de 120 (cento e vinte) dias antes da data em que impetrado o presente writ, 19/07/2019. O prazo decadencial deve ser contado a partir do efetivo ato coator. Assim, o prazo começou a fluir ciência da decisão, o que ante a falta de documentação necessária, entendo que ocorrera com a efetivação da restrição, em 27/10/2014, encerrando-se o prazo decadencial em 24/02/2015. É esse, aliás, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 127, da SDI-II, do C. TST: ‘127. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003) Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.’ (...)’ Pois bem. O mandado de segurança é utilizável quando existe ato, por definição, ilegal, e em hipóteses nas quais inexistem no sistema processual recurso, embargo ou outra dotada de eficácia para reparar, de imediato, o dano causado a direito líquido e certo da parte, ou para afastar a ameaça de lesão iminente. Não há dúvidas que já transcorreu mais de 120 dias da efetivação do suposto ato coator (27/10/2014). Com efeito, diferente do que tentam nos fazer crer os agravantes, o presente writ foi fundamentado todo na desnecessidade da restrição de circulação imposta pela decisão ocorrida em 27/10/2014, sendo certo que somente 7 anos após é que os agravantes pretenderam questionar a medida, pretendendo a conversão da restrição imposta pelo juízo impetrado. A ilegalidade apontada não foi, como agora pretendem fazer crer, condicionar a conversão da restrição à indicação da localização do bem. Toda a fundamentação da petição inicial se restringiu impugnar à ordem de restrição de circulação, inclusive sob o fundamento de não ter qualquer utilidade para a execução, que foi exarada nos idos anos de 2014, portanto, mais de 120 antes da propositura do presente. Assim, não alteradas as condições que levaram ao deferimento da liminar à impetrante, mantém-se a decisão agravada. Deste modo, não assistindo razão ao agravante, deve ser mantida a decisão agravada, e na forma do artigo 355 do CPC, inexistindo a necessidade de produção de qualquer outra prova, tem-se por prejudicado o recurso de agravo regimental. Isto posto, conheço do agravo regimental julgando-o prejudicado, e, mantenho a decisão que pronunciou a decadência do direito do Impetrante para requerer mandado de segurança, julgando extinto o mandamus, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, II do CPC.’ Em razões de recurso ordinário, os impetrantes, Wagner Canhedo Azevedo Filho e Izaura Valerio Azevedo, insurgem-se contra a caracterização da decadência, sustentando, em síntese, a tempestividade da ação mandamental. Ressaltam que a restrição de circulação dos veículos não se justifica, violando direito liquido e certo. À análise. Discute-se a contagem do prazo decadencial para fins de impetração de mandado de segurança. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, ‘o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’. Esta Eg. Corte, por seu turno, consolidou o entendimento no sentido de que, ‘na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou’ (Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2/TST). O cômputo do prazo decadencial para a propositura da ação mandamental deve observar, portanto, o efetivo ato que firmou a tese hostilizada, e não aquele que a ratificou. No caso concreto, depreende-se dos autos que o ato impugnado na presente ação mandamental, proferido em novembro de 2021 (fl. 67), manteve a restrição de circulação dos veículos dos impetrantes efetivada em 27/10/2014 (fls. 38 e 44). Importa destacar, conforme já pontuado pela Corte de origem, que a fundamentação constante da petição inicial do presente ‘mandamus’ está efetivamente voltada à restrição de circulação dos veículos. Nesse cenário, reputando a ciência inequívoca da tese hostilizada em 27/10/2014, a alegação dos recorrentes em relação à concretização do ato apenas quando do indeferimento do pedido de conversão da restrição de circulação de veículos em restrição de transferência, em novembro de 2021, a fim de postergar o início da contagem do prazo decadencial, não se justifica. Assim, considerando que a efetiva restrição de circulação dos veículos ocorreu em 27/10/2014, constata-se que o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) foi ultrapassado, na medida em que a presente ação mandamental foi impetrada apenas em 16/12/2021. Inafastável, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 23 da Lei nº 12.016/2009 e 487, II, do CPC. CONCLUSÃO Por tudo quando dito, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.” Em razões de agravo, os impetrantes repelem a configuração da decadência, sustentando que a decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na conversão da restrição judicial de circulação dos veículos, GM/Corsa Classic – Placa JGT-9250 e GM/Astra Sedan – Placa JGH-6055, em restrição de transferência, foi proferida em novembro de 2021. Afirmam a arbitrariedade da decisão que restringiu a circulação dos veículos, impossibilitando o licenciamento – obrigação legal dos proprietários. Assinalam que “a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa”. Ao exame. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao dispor que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Nesse sentido, a inobservância do prazo legal enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da mencionada Lei, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ademais, importa registrar a redação da Súmula 632 do STF, no sentido de que “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”. Pois bem. Constata-se da petição inicial que o mandado de segurança foi impetrado em 16/12/2021, no intuito de impugnar o ato do MM. Juiz de origem que rejeitou o pedido de conversão da restrição de circulação dos veículos em restrição de transferência. Ocorre que esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, “na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratifico”’ (Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2/TST). O cômputo do prazo decadencial para a propositura da ação mandamental deve observar, portanto, o efetivo ato que firmou a tese hostilizada, e não aquele que a ratificou. No caso concreto, da atenta análise dos autos, verifica-se que o ato impugnado na presente ação mandamental, proferido em novembro de 2021 (fls. 20 e 22), manteve a restrição de circulação dos veículos dos impetrantes efetivada em 27/10/2014 (fls. 38 e 49). Importa destacar, conforme já pontuado pelo Colegiado de origem, que a fundamentação constante da petição inicial do presente “mandamus” está efetivamente voltada à restrição de circulação dos veículos. Nesse cenário, reputando a ciência inequívoca da tese hostilizada em 27/10/2014, a alegação dos agravantes em relação à concretização do ato apenas quando do indeferimento do pedido de conversão da restrição de circulação de veículos em restrição de transferência, em novembro de 2021, a fim de postergar o início da contagem do prazo decadencial, não se justifica. Assim, considerando que a efetiva restrição de circulação dos veículos ocorreu em 27/10/2014, constata-se que o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) foi ultrapassado, na medida em que a presente ação mandamental foi impetrada apenas em 16/12/2021. Inafastável, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 23 da Lei nº 12.016/2009 e 487, II, do CPC. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

12/09/2024, 00:00

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