Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000842-47.2020.5.07.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000842-47.2020.5.07.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: "FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃOIMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECODE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tempestivo o agravo, regular arepresentação processual e delimitadas as matérias e valoresobjeto de discordância, dele se conheceria, não fosse o fato deterem as Agravantes olvidado de impugnar especificamente osfundamentos da decisão combatida, nos exatos termos em quefora proposta. Explica-se. É que, de fato, a sentença guerreada (ID.7f031c5 - fls. 328) rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente;e, no mérito, decidiu extinguir a execução individual promovidapelas agravantes, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC,aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho,pela ocorrência da denominada "Prescrição da PretensãoExecutiva", já que tardaram as exequentes/agravantes em deflagrar/inaugurar os atos de liquidação/execução de Título Judicial transitado em julgado ainda em 26/4/1995, permanecendo inertespor mais de 25 anos até o ajuizamento da vertente ação, o queocorreu somente em 20/10/2020, fenômeno completamentediverso da chamada "Prescrição Intercorrente", abordado nairresignação recursal, que como o próprio nome está a indicarsomente se verifica no curso de execução já instaurada e emtramitação, e nunca antes dela (§ 1º, art. 11-A da Consolidação dasLeis do Trabalho - CLT), sendo o caso dos autos somente aqueleprimeiro. Efetivamente, a teor do inciso III do art.1.010 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva esubsidiária no Processo do Trabalho, para que a sentençaimpugnada seja passível de revisão é imprescindível que ainsurgência recursal traga as razões do pedido de reforma que,pelo Princípio da Dialecidade Recursal, deve necessariamenteguardar pertinência com os temas ali tratados, impugnandoespecificamente os fundamentos adotados no pronunciamentojudicial combatido. Sobre o tema, importante a seguinte liçãodo processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo CivilComentado, 2010, pag. 890): "Para que o recurso de apelação preencha opressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é precisoque seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz dacausa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo(fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízodestinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir omérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principaisdo processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação,exigido pela norma ora comentada, não estará satisfeito opressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecerdo recurso." Extrai-se da leitura do retro citado artigo doCPC que o recorrente deve apontar as razões de fato e de direitopelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentençarecorrida, sem o que o recurso não poderá ser conhecido. Inobstante isso, nas razões recursais doAgravo de Petição ora sob análise, as agravantes deixaram de atacar os fundamentos esposados na decisão recorrida, passandoa tecer considerações acerca do Instituto da "PrescriçãoIntercorrente", matéria analisada, porém rejeitada pela Juízo a quo. Observe-se que embora as agravantes emseu recurso mencionem algumas vezes o termo "prescrição dapretensão executória", toda a fundamentação do recurso foi nosentido de atacar apenas a prescrição intercorrente. Assim, e apesar do art. 899 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT consagrar o princípio da simplicidade nosistema recursal trabalhista, isso não exonera o recorrente doônus de apresentar, de forma clara e lógica, os fundamentos defato e de direito que ensejam o pedido de reforma (incisos II e II doart. 1.010 do CPC). Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2009,fls. 610) "esse dispositivo não pode ser interpretado literalmente,pois é da índole dos recursos, mesmo os previstos naConsolidação, que o recorrente decline as razões de seuinconformismo com a decisão hostilizada; recurso semfundamentação ou razões recursais é o mesmo que recursogenérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dosfatos) ou contestação por negação geral." Essa diretriz é imposta pelo princípio dadialeticidade, que estabelece que o recurso deve explicitar osmotivos pelos quais a parte se mostra inconformada com adecisão prolatada, de forma a permitir que a parte contrária possaexercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório. Nesse mesmo sentido, os seguintesjulgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Oprocessamento do recurso de revista não se viabiliza por afrontaao arts. 5º, LV, da CF, na medida em que o Tribunal Regional nãoconheceu do agravo de petição do segundo executado porausência de dialeticidade, uma vez constatado que a parte repetiu"ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sematacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quaispretendia a reforma da sentença, revelando que a motivação trazida no agravo de petição é inteiramente dissociada dosfundamentos da sentença. Assim, consoante o acórdão regional,os embargos à execução não foram conhecidos em razão dapreclusão da pretensão do segundo executado em discutir temasrelacionados ao mérito do processo de conhecimento e à contaconstante da sentença líquida, ao passo que no agravo de petiçãoa parte não teceu uma linha sequer acerca da matéria, limitando-se a renovar questões relacionadas ao mérito. Agravo de (TST - AIRR:instrumento conhecido e não provido. 9358820175060313, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 04/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)" (Grifamos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DESENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Nãohá falar em violação do art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da CF, na formapreconizada pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 daCLT, tendo em vista que foram assegurados à recorrente ocontraditório e a ampla defesa, pois as regras preestabelecidaspelo legislador ordinário foram observadas na condução dopresente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todasas oportunidades processuais conferidas pela lei, razão daimaculabilidade do referido comando constitucional. Ademais, nosexatos termos delineados pelo Tribunal a quo, a recorrente, aointerpor o agravo de petição, não observou o princípio dadialeticidade recursal, deixando de atender aos ditames do art.1.010, III, do CPC, razão pela qual se tem por escorreita a decisãoregional que concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422desta Corte Superior, tendo em vista o disposto na parte final doreferido verbete sumulado, no sentido de sua aplicabilidadequando a motivação do recurso é inteiramente dissociada dosfundamentos da sentença, hipótese dos autos. Agravo de(TST - AIRR:instrumento conhecido e não provido. 21782220145030098, Relator: Dora Maria da Costa, Data deJulgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)" (Grifamos) Dessa forma, aplica-se, por analogia, o teorda Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST,abaixo transcrita, tendo em vista que a recorrente não ataca os fundamentos da sentença recorrida, nos termos em que foraproferida, in verbis: "SUM-422. RECURSO. FUNDAMENTO(redação alterada,AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199 /2015, DEJT divulgado em24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para oTribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente nãoimpugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos emque proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item Irelativamente ao recurso ordinário da competência de TribunalRegional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação éinteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Com isso, impõe-se o não conhecimento doAgravo de Petição interposto, pela inobservância do requisito deadmissibilidade dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, segundo oqual a apelação deverá conter os fundamentos de fato e direitoobjeto da irresignação, devendo ainda esses fundamentos guardarestrita afinidade com os da decisão recorrida. Agravo de Petição não conhecido, pois. À ANÁLISE. No caso em apreço, verifica-se que a 2ª Seção Especializada, por maioria, decidiu "não conhecer do Agravo de Petição interposto, por não observada a necessária correlação do Recurso com o decidido na Sentença, requisito extrínseco deadmissibilidade recursal". Tal circunstância, portanto, inviabiliza a análise dos temas recursais. Demais disto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para seconcluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósitoinsuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontramrespaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese deviolação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não bastasse, ademais, conforme já explicitadoprecedentemente, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, oque, todavia, não se vislumbra na hipótese ora sob análise. CONCLUSÃO Denego seguimento." (págs. 567-574). Na minuta de agravo de instrumento, a exequente insiste na admissibilidade do seu recurso de revista. Afirma que o artigo 7º, XXIX, "é aplicável somente em relação à prescrição da ação de conhecimento, visto que estabelece como marco inicial da prescrição bienal a extinção do contrato, não podendo ser utilizado como prescrição intercorrente ou da pretensão executória" e que a sentença "se absteve indevidamente de cumprir o título coletivo exequendo que beneficia as autoras" (págs. 586-587). Sustenta que impugnou todos os fundamentos da sentença. Indica contrariedade à Súmula nº 114 do TST e violação dos artigos 5º, XXX e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Esclarece-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896, § 1º, da CLT). Ademais, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não se constatando, no caso, ofensa ao duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região assim se pronunciou: "FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tempestivo o agravo, regular a representação processual e delimitadas as matérias e valores objeto de discordância, dele se conheceria, não fosse o fato de terem as Agravantes olvidado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos exatos termos em que fora proposta. Explica-se. É que, de fato, a sentença guerreada (ID. 7f031c5 - fls. 328) rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente; e, no mérito, decidiu extinguir a execução individual promovida pelas agravantes, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pela ocorrência da denominada "Prescrição da Pretensão Executiva", já que tardaram as exequentes/agravantes em deflagrar/inaugurar os atos de liquidação/execução de Título Judicial transitado em julgado ainda em 26/4/1995, permanecendo inertes por mais de 25 anos até o ajuizamento da vertente ação, o que ocorreu somente em 20/10/2020, fenômeno completamente diverso da chamada "Prescrição Intercorrente", abordado na irresignação recursal, que como o próprio nome está a indicar somente se verifica no curso de execução já instaurada e em tramitação, e nunca antes dela (§ 1º, art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), sendo o caso dos autos somente aquele primeiro. Efetivamente, a teor do inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho, para que a sentença impugnada seja passível de revisão é imprescindível que a insurgência recursal traga as razões do pedido de reforma que, pelo Princípio da Dialecidade Recursal, deve necessariamente guardar pertinência com os temas ali tratados, impugnando especificamente os fundamentos adotados no pronunciamento judicial combatido. Sobre o tema, importante a seguinte lição do processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 2010, pag. 890): "Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigido pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso." Extrai-se da leitura do retro citado artigo do CPC que o recorrente deve apontar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, sem o que o recurso não poderá ser conhecido. Inobstante isso, nas razões recursais do Agravo de Petição ora sob análise, as agravantes deixaram de atacar os fundamentos esposados na decisão recorrida, passando a tecer considerações acerca do Instituto da "Prescrição Intercorrente", matéria analisada, porém rejeitada pela Juízo a quo. Observe-se que embora as agravantes em seu recurso mencionem algumas vezes o termo "prescrição da pretensão executória", toda a fundamentação do recurso foi no sentido de atacar apenas a prescrição intercorrente. Assim, e apesar do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT consagrar o princípio da simplicidade no sistema recursal trabalhista, isso não exonera o recorrente do ônus de apresentar, de forma clara e lógica, os fundamentos de fato e de direito que ensejam o pedido de reforma (incisos II e II do art. 1.010 do CPC). Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2009, fls. 610) "esse dispositivo não pode ser interpretado literalmente, pois é da índole dos recursos, mesmo os previstos na Consolidação, que o recorrente decline as razões de seu inconformismo com a decisão hostilizada; recurso sem fundamentação ou razões recursais é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por negação geral." Essa diretriz é imposta pelo princípio da dialeticidade, que estabelece que o recurso deve explicitar os motivos pelos quais a parte se mostra inconformada com a decisão prolatada, de forma a permitir que a parte contrária possa exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta ao arts. 5º, LV, da CF, na medida em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do segundo executado por ausência de dialeticidade, uma vez constatado que a parte repetiu "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e sem expor os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença, revelando que a motivação trazida no agravo de petição é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim, consoante o acórdão regional, os embargos à execução não foram conhecidos em razão da preclusão da pretensão do segundo executado em discutir temas relacionados ao mérito do processo de conhecimento e à conta constante da sentença líquida, ao passo que no agravo de petição a parte não teceu uma linha sequer acerca da matéria, limitando-se a renovar questões relacionadas ao mérito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 9358820175060313, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 04/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)" (Grifamos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não há falar em violação do art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da CF, na forma preconizada pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, tendo em vista que foram assegurados à recorrente o contraditório e a ampla defesa, pois as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Ademais, nos exatos termos delineados pelo Tribunal a quo, a recorrente, ao interpor o agravo de petição, não observou o princípio da dialeticidade recursal, deixando de atender aos ditames do art. 1.010, III, do CPC, razão pela qual se tem por escorreita a decisão regional que concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422 desta Corte Superior, tendo em vista o disposto na parte final do referido verbete sumulado, no sentido de sua aplicabilidade quando a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 21782220145030098, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)" (Grifamos) Dessa forma, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, abaixo transcrita, tendo em vista que a recorrente não ataca os fundamentos da sentença recorrida, nos termos em que fora proferida, in verbis: "SUM-422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Com isso, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição interposto, pela inobservância do requisito de admissibilidade dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, segundo o qual a apelação deverá conter os fundamentos de fato e direito objeto da irresignação, devendo ainda esses fundamentos guardar estrita afinidade com os da decisão recorrida. Agravo de Petição não conhecido, pois. (...) VOTOS Voto do(a) Des(a). JEFFERSON QUESADO JUNIOR / Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior Acompanho o r. voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RELATOR. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Cumpre destacar que a repetição dos fundamentos expostos na peça de embargos à execução, em princípio, não significa ausência de dialeticidade e, assim, não constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição, exigindo-se apenas que as razões mantenham correlação com as matérias objeto da execução. Preliminar de inadmissibildiade recursal (suscitada pelo Relator), por ausência de dialeticidade, rejeitada. Agravo de petição conhecido, devendo o Eminente Relator prosseguir com a análise do apelo. RELATÓRIO [...] FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RELATOR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Cumpre destacar que a repetição dos fundamentos expostos na peça de embargos à execução, em princípio, não significa ausência de dialeticidade e, assim, não constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição, exigindo-se apenas que as razões mantenham correlação com as matérias objeto da execução. Não há, pois, que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada nos casos em que a parte executada, nada obstante usando os mesmos argumentos, renova, em cada manifestação ou recurso, a questão que considera não resolvida. Assim, ainda que a parte reproduza, no recurso/agravo, os fundamentos que utilizara em peça de defesa anterior, deve o órgão julgador de segunda instância, sempre que possível, analisar o mérito da pretensão. Preliminar de admissibilidade recursal (suscitada pelo Relator), por ausência de dialeticidade, rejeitada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido, devendo o Eminente Relator prosseguir com a análise do apelo. É O VOTO DIVERGENTE!" (págs. 422-428 - destaques acrescidos). Os embargos de declaração foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Destaque-se que, em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Dessa forma, incabível a análise contrariedade à Súmula nº 114 do TST e de divergência jurisprudencial. Como se verifica, o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição das exequentes, uma vez que não foi impugnado o fundamento da sentença de que a pretensão foi extinta nos termos do artigo 487 do CPC, uma vez que as exequentes somente ajuizaram a ação em 20/10/2020, sendo que o Título Judicial transitou em julgado em 26/04/1995. No agravo de petição, a parte se insurge somente quanto à prescrição intercorrente. Restou consignado que "É que, de fato, a sentença guerreada (ID. 7f031c5 - fls. 328) rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente; e, no mérito, decidiu extinguir a execução individual promovida pelas agravantes, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pela ocorrência da denominada "Prescrição da Pretensão Executiva", já que tardaram as exequentes/agravantes em deflagrar/inaugurar os atos de liquidação/execução de Título Judicial transitado em julgado ainda em 26/4/1995, permanecendo inertes por mais de 25 anos até o ajuizamento da vertente ação, o que ocorreu somente em 20/10/2020, fenômeno completamente diverso da chamada "Prescrição Intercorrente", abordado na irresignação recursal, que como o próprio nome está a indicar somente se verifica no curso de execução já instaurada e em tramitação, e nunca antes dela (§ 1º, art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), sendo o caso dos autos somente aquele primeiro. (...) Inobstante isso, nas razões recursais do Agravo de Petição ora sob análise, as agravantes deixaram de atacar os fundamentos esposados na decisão recorrida, passando a tecer considerações acerca do Instituto da "Prescrição Intercorrente", matéria analisada, porém rejeitada pela Juízo a quo. (...) Dessa forma, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, abaixo transcrita, tendo em vista que a recorrente não ataca os fundamentos da sentença recorrida, nos termos em que fora proferida, in verbis: (...) Com isso, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição interposto, pela inobservância do requisito de admissibilidade dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, segundo o qual a apelação deverá conter os fundamentos de fato e direito objeto da irresignação, devendo ainda esses fundamentos guardar estrita afinidade com os da decisão recorrida." Constata-se, portanto, que a sentença foi pautada na prescrição decorrente da inércia da parte em ajuizar a execução individual, e a parte nada mencionou a esse respeito, nas razões do agravo de petição. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento, entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 422 do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTOI - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)" Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, cabia à parte impugnar de maneira específica, no agravo de petição, os fundamentos consignados naquela primeira decisão. Registre-se ser, esta hipótese, diversa da considerada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, de que, em regra geral, a repetição nas razões do agravo de petição, dos mesmos argumentos apresentados nos embargos à execução, em princípio, não obsta a análise do referido agravo no âmbito da Corte regional, em razão do princípio da devolutividade ampla, inerente ao recurso dirigido à Corte de segundo grau. Agravante(s): RAIMUNDO ALVES NETO E OUTRA ADVOGADO: ANDRÉ MEDEIROS SALES Agravado(s): CLAUDIA CAVALCANTE RODRIGUES REGO ADVOGADO: ANDRÉ MEDEIROS SALES Agravado(s): IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA ADVOGADO: MARISLEY PEREIRA BRITO GMJRP/dcs/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA PELA QUAL SE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITENS I E III, DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante às págs. 583-595 contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "não conhecimento do agravo de petição". Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 619-628 e 601-618. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "RECURSO DE: MARIA DO LIVRAMENTO DE LIMA PEREIRA,RAIMUNDO ALVES NETO, CLAUDIA CAVALCANTE RODRIGUES REGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2022 - Idc1a0c00/cebbcba/46a029b; recurso apresentado em 20/06/2022 - Id. ac2ef43). Representação processual regular (Ids. 2deaae5/5bd7f3d/9605918). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO / COISAJULGADA Alegação(ões): - violação ao INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL; AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; E À SÚMULA114 DO TST. - violação ao ART. 93, INC X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte Recorrente alega: O agravo de petição interposto pelasexequentes impugnou especificamente todos os fundamentos dasentença proferida pela Eminente Magistrada da 05ª Vara, fato este que, por certo, nos causou grande surpresa a decisão retroproferida pela respeitável Corte Regional ao ter decidido pelo nãoconhecimento do agravo de petição ao fundamento de ausênciade impugnação específica e falta de dialeticidade recursal. Percebe-se, portanto, Excelências, que oautor enfrentou sim todos os termos da sentença proferida,trazendo ao conhecimento da Corte Regional todas as violaçõesconstitucionais e ofensa a entendimento cristalizado do TST. A parte Recorrente sustenta: Percebe-se, portanto, que a Corte Regionalentendeu que a sentença tratou acerca da prescrição da pretensãoexecutiva, enquanto o agravo de petição teria tratado acerca daprescrição intercorrente. Faz-se destaque ainda que o Tribunal deorigem deixou de atentar que a prescrição da pretensãoexecutória é um tipo de prescrição intercorrente, segundo balizadadoutrina juslaboral e processual. As temáticas possuem efetivaconvergência doutrinária e processual (Prescrição da pretensãoexecutória / prescrição intercorrente), convergência esta que éreconhecida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, o qualaplica reiteradamente em sua jurisprudência a Súmula nº 114afastando prescrições intercorrentes ou prescrições da pretensãoexecutória indevidamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. A Recorrente concluiu e requereu o seguinte: Diante disso, entendemos que a CorteRegional violou igualmente o que prediz o Item III, da Súmula 422do TST, isto porque deixou de conhecer do recurso que enfrentoua matéria de mérito e os dispositivos constitucionais relacionados. Ademais, diante desse contexto,entendemos claras as violações ao direito à ampla defesa e aocontraditório e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,exsurgindo claras e evidentes violações constitucionais ao art. 93,inc IX, da Constituição Federal (Negativa de prestação jurisdicional)e art. 5º, LV, da Constituição Federal (Cerceamento do direito dedefesa). Clama-se por justiça! Ante as razões expostas, pugnam osrecorrentes que essa Colenda Corte conheça do presente Recursode Revista para, no mérito, dar-lhe provimento, reformandototalmente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da7ª Região, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que aCorte Regional venha a conhecer do mérito do Agravo de Petição,afastando as violações ao art. 93, inc X, da Constituição Federal eart. 5º, LV, da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão Trata-se, portanto, de recurso considerado desfundamentado por não ter, a parte, impugnado a prescrição pelo ajuizamento tardio da execução individual. Assim, não há como se considerar atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o entendimento contido no item III da Súmula nº 422 do TST, no sentido de ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (destacou-se). Inviabilizado o processamento do recurso de revista, em observância à disciplina disposta no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Impende ressaltar que a garantia constitucional prevista nos inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Inviável a análise de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo versa acerca de negativa de prestação jurisdicional, hipótese distinta da abordada nos autos, bem como ao artigo 5º, XXX, da Constituição Federal, em face da impertinência temática. Dessa forma, escorreita a decisão regional ao concluir estar desfundamentado o referido apelo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 12:43

Distribuição (sorteio)

06/09/2022, 12:12

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 19:36

Remessa (outros motivos)

02/08/2022, 10:50

Recebimento

02/08/2022, 09:40

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento