Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000695-88.2018.5.02.0465 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000695-88.2018.5.02.0465 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 10:29

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:29

Documentos

Notificação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO agravado: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA Advogada: Dr.ª CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS Agravante e agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado: Dr. GERALDO BARALDI JÚNIOR GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Agravante e Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: "Recurso de:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJTem 19/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/10/2020 - id. 21e15bf). Regular a representação processual,id. f9543fd. Satisfeito o preparo (id(s). 4e39a17, e1ee334 e 43a0eb1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual. O aresto reproduzidono Recurso de Revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Tendo a prova técnica concluído que o autor é portador de Síndrome do Manguito Rotador em Ombros, com nexo causal com o desempenho de suas atividades laborativas na reclamada, que lhe acarretou uma incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas com exigência física, muscular e movimentos articulares constantes e repetitivos da estrutura dos membros superiores, restando inequívoca a culpa da empregadora pelo dano sofrido pelo autor, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Restando comprovada a responsabilidade civil da reclamada pelo evento danoso e, considerando que a E. Turma, para afixação da indenização por danos materiais, baseou-seem elementos objetivos, em especial, percentual de perda da capacidade laboralauferida por laudo pericial (12,5%),de caráter permanente, não se vislumbra ofensa ao dispositivos constitucionais e legaisinvocados. Para se adotar percentual defendido pelo recorrente de 3,125% para cada ombro, totalizando assim 6,25%, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente, que a conversão da indenização do dano material encontra respaldo artigo 950, § único do Código Civil, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal invocado. A jurisprudência da Corte Superior já firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador,a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do C. TST: E-ED-RR - 110885-29.2005.5.12.0008, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; AgR-E-Ag-ED-RR - 48000-58.2007.5.17.0011, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018; AgR-E-RR-70200-18.2009.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2017; AgR-E-ED-ED-RR-129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017; E-RR - 134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016; E-ED-RR - 400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/8/2015. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente, que o termo final do pensionamento até70 anos está em consonância com a expectativa média de vida, conforme o IBGE, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no Recurso de Revista. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação dos artigos 5, V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Também não há ser processado o Recurso por indicação de ofensa aoparágrafo 1.º do artigo 223-G, da CLT, por ausência de prequestionamento da matéria à luz desse dispositivo, segundo a exigência da Súmula n.º 297 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente, que a fixação dos honorários advocatícios observou os parâmetros legais,não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal apontado. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Sustenta a reclamada que a TR é o índicede correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no acórdão, no sentido de queo índice de correção monetária deve ser fixado tão somente em execução,o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consignado no acórdão que a reclamada restou sucumbenteno objeto da perícia e que érazoável o importe fixado em R$ 3500,00, poiscondizente com o que se pratica no mercado e com a qualidade do trabalho efetuado pela expert, não se vislumbra ofensa aos dispositivo legal apontado. Considerando que a fixação dos honorários periciais é aferida de acordo com as peculiaridades do trabalho realizado em cada caso concreto, inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consignado no acórdão que orecurso da reclamada acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse,não se vislumbra ofensa aos dispositivoslegaisapontados. No tocante aos argumentos pretendendo a rejeição do pedido de gratuidade ao autor, por incidência da nova sistemática legislativa, não bastando mais a mera declaração de insuficiência financeira,o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de:MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o Recurso (decisão publicada no DEJTem 19/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/10/2020 - id. 1a3af1a). Regular a representação processual,id. d211ab1. Dispensado o preparo (id. 0a18d83). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, cujo art. 6.º assim dispõe: "Art. 6.º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4.º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4.ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula 463, I, do C. TST. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do C. TST. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação dos artigos apontados, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois a fixação do quantum indenizatório depende da casuística de cada caso concreto e a aresto paradigma não revela as mesmas circunstâncias fáticas da delineada no acórdão combatido. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR- 2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR - 872-22.2014.5.02.0041, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR - 691-95.2014.5.08.0124, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR - 20801-56.2014.5.04.0406, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR - 46900-45.2009.5.09.0068, 4.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR - 2400-12.2009.5.04.0203, 5.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR - 21208-62.2014.5.04.0406, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR - 2667-48.2013.5.02.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR - 101-60-2012.5.02.0026, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento quanto ao tema. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Considerando que a E. Turma, para a fixação da indenização por danos materiais, baseou-se em elementos objetivos, em especial, percentual de perda da capacidade laboral auferida por laudo pericial (12,5%), de caráter permanente e,para se adotar percentual diverso do definido no laudo pericial, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Verifica-se que o recorrente, no tocante à pretensão de majoração dotermo final da pensão para 82 anos, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

02/06/2025, 00:00

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