Recurso de Revista 0001039-64.2021.5.12.0025 - TST

Recurso de Revista 0001039-64.2021.5.12.0025 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GABRIEL RODRIGUES ANTUNES

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GABRIEL RODRIGUES ANTUNES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GABRIEL RODRIGUES ANTUNES

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GABRIEL RODRIGUES ANTUNES

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARENILCE RODRIGUES

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 12:21

Trânsito em julgado

22/08/2025, 12:21

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE XANXERE Procuradora: Dr.ª Fernanda Luetkemeyer Carbonari Procurador: Dr. Fernando Dal Zot Recorrida: MARENILCE RODRIGUES Advogado: Dr. João Marcelo Lang GMDS/r2/lb/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se pretende reformar a decisão de origem em relação ao tema "adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde". Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Ao exame. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O Município reclamado insurge-se contra acórdão regional que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, empregada que desempenha as atividades de Agente Comunitário de Saúde. Alega que o pagamento do referido adicional está condicionado não apenas ao laudo pericial que ateste o labor em condições, devendo também a atividade estar classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE. Colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, bem como aponta que a decisão recorrida contraria entendimento da Súmula n.º 448, I, do TST. Registro, de início, que o reclamado observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizada a análise do mérito. Em relação ao tema, o Regional dispôs: "1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120 A autora expõe que, em 05/05/2022, foi editada a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu o § 10 no art. 198 da Constituição Federal, determinando o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Aduz que o texto de lei é autoaplicável, pelo que a reforma se faz necessária. Prossegue afirmando que as atividades desempenhadas não se limitam a visitas residenciais, estando exposta, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres calor, frio, chuva, vírus, bactérias, zoonoses etc.), como previsto no art. 4.º da Lei n. 11.350/2006, com a prática das atividades previstas nos §§ 3.º, 4.º e 5.º do art. 3 da predita lei. Sustenta ter o perito esclarecido, ao complementar o laudo, que haveria a possibilidade de estar mais exposta a agente biológicos do que em atividades triviais desenvolvidas por cidadãos comuns. O Juízo de origem assim decidiu a questão: (...) A autora recorre. Na forma do art. 479 do CPC, sustenta possível afastar as conclusões do laudo pericial, pois há provas suficientes do contato direto e permanente com agentes insalubres, biológicos e físicos. Afirma que antes mesmo da pandemia havia a presença de agentes biológicos, tais como contato com pessoas que poderiam ou não estar contaminadas com doenças infectocontagiosas e também com lixo. Diz que o laudo pericial produzido nos autos do processo 0000702-21.2020.5.12.00225 deferiu os pedidos, destacando que as atividades realizadas são as mesmas, devendo situações semelhantes conduzirem a conclusões semelhantes, mormente quando os itens referentes às funções/atividades em ambos os laudos coincidem, ainda que a modelo laborasse em Itajaí. Reitera realizar seu mister na rua, debaixo do Sol, exposta a radiações não ionizantes, transitando em ambientes com muito lixo, produtos descartados com presença de agentes biológicos, insetos e animais vetores de outras doenças, na forma de fotografias que apresentou. Traz ementas de decisões do TRT12 e do TST alinhadas à sua pretensão de reforma. Pugna pela reforma. Pois bem. No caso concreto, é possível extrair do laudo pericial (ID d8bbc60) e da apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial (ID ef3218f): (...) O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo quanto à inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho da autora, por conseguinte. A conclusão pericial foi acatada pelo Juízo sentenciante, que, em face disso, rejeitou o pedido inicial referente ao adicional de insalubridade. Todavia, em que pese a prova pericial produzida nos autos, importa tecer algumas considerações acerca do substrato jurídico que respalda o direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade. Esta Relatoria vinha decidindo que o direito do agente comunitário de saúde ao adicional de insalubridade estava condicionado ao resultado positivo em laudo pericial. Mesmo após a edição da Lei n.º 13.342/2016, que inseriu, na Lei n.º 11.350/2006, o § 3.º do art. 9-A, esta Relatoria manteve o posicionamento quanto à necessidade de averiguação, por meio de perícia, da condição insalubre do trabalho desenvolvido pelo agente comunitário de saúde. (...) Muito embora a NR-15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho não assegure o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, a Constituição Federal o faz e se trata de norma hierarquicamente superior à Portaria do Poder Executivo e à Lei regulamentada pela Portaria. Por isso, ainda que a norma inferior não preveja o direito ora em discussão, a Constituição Federal, no entanto, passou a garanti-lo expressamente, sem estabelecer nenhuma condição ou limitação para a exigibilidade desse direito. Ou seja, a norma constitucional afirma que "Os agentes comunitários de saúde [...] terão [...] adicional de insalubridade", e não que "terão adicional de insalubridade caso fique comprovado que atuam em condições insalubres". Se a Constituição assegura expressamente o direito e não o vincula a nenhuma condição ou limitação, a norma inferior não poderia fazê-lo nem sequer expressamente. Tanto menos poderá o intérprete alegar alguma pretensa limitação ao referido direito, decorrente da inexistência de norma inferior que confirme o direito expressamente previsto na Constituição Federal. Trata-se de norma constitucional autoaplicável, já que não depende de autorização de norma inferior para adquirir eficácia. Por sinal, o próprio texto da norma informa o fundamento do direito agora expressamente assegurado, a saber: "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas". A circunstância de não ter a norma constitucional garantidora de direito estabelecido o percentual do adicional de insalubridade não autoriza o intérprete a negar eficácia à norma constitucional com base nesse argumento. No máximo, o aplicador do direito poderia exigir que se realizasse perícia para fixação do percentual, mas jamais negar eficácia à Constituição simplesmente pelo fato de não saber definir qual é o percentual do adicional expressamente ali assegurado. De qualquer forma, o Tribunal não pode deixar de decidir o litígio com base no argumento da existência de lacuna da lei. Com efeito, o art. 140 do CPC dispõe que "Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico". Na presença de lacuna, os arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) estabelecem: (...) Assim, como a norma constitucional que assegura expressamente ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade não define qual o seu respectivo percentual, e como o Tribunal não pode deixar de decidir sob o argumento da lacuna da norma, cabe fixar o adicional no percentual de 20%, com base em inúmeros laudos judiciais realizados em processos anteriores julgados por esta Corte, os quais concluíram pela existência da insalubridade em grau médio. Vale acentuar que a base de cálculo do adicional está também expressamente definida na norma constitucional, a saber, "calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". Por fim, diante da nova redação dada ao mencionado art. 198, cabe a esta Relatoria, revendo entendimento exposto em decisões anteriores, concluir que a Lei n.º 11.350/2006 estipulava o direito ao adicional de insalubridade independentemente de averiguação pericial. A recusa desta Relatoria em adotar tal conclusão, diante da nova redação atribuída ao art. 198 da CRFB, acarretaria, neste caso, diante do laudo pericial negativo, situação juridicamente insustentável, porquanto divorciada da realidade, uma vez que implicaria negar à parte autora o direito ao adicional de insalubridade relativamente ao período anterior à EC 120/2022, mas reconhecer o direito à mesma verba relativamente ao período posterior à EC, em que pese suas funções e condições de trabalho tenham sido exatamente as mesmas durante todo o período laboral. Isso não significa concluir que a nova redação do art. 198 da CRFB tem efeito retroativo, mas apenas que a interpretação que esta Relatoria fazia anteriormente da norma foi agora afastada e desautorizada pelo próprio legislador constitucional com o advento da EC n.º 120/2022. Pelo que, diante dessa fundamentação, em que pese a prova pericial produzida nos autos, impõe-se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual sub judice, a ser apurado sobre o salário-base da parte autora (art. 9.º-A, §3.º, I, da Lei Federal n.º 11.350/2006)." (Destaquei.) Pois bem. Considerando as alterações jurisprudenciais desta Corte Superior, em relação à matéria, reconhece-se a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Resta incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho da autora, admitida em 19/3/2012, continua vigente, e a discussão referente ao pagamento do adicional de insalubridade alcança os períodos anterior e posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016. Sobre a matéria, a Lei n.º 11.350/2006 passou a reger as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, estabelecendo, inclusive, a contratação mediante a seleção pública. Porém, não estabeleceu qualquer pagamento referente ao labor em condições insalubres aos agentes comunitários em domicílio. Assim, esta Corte Superior editou, em 2014, o item I da Súmula n.º 448, que estabelece que, para o recebimento do adicional de insalubridade, é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho, ainda que haja constatação da insalubridade por meio de prova pericial. Em 2016, com a vigência da Lei n.º 13.342 ocorrida em 4/10/2016, foi acrescido o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, de seguinte teor: "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base." Depreendeu-se, portanto, que, a partir da Lei n.º 13.342/2016, cuja vigência ocorreu a partir de 4/10/2016, foi assegurado ao agente comunitário a percepção do adicional de insalubridade desde que comprovada a habitualidade e permanência do labor em condições insalubres. Assim, considerando a referida alteração legislativa, a jurisprudência desta Corte Superior, com apoio no item I da Súmula n.º 448 do TST, firmou novo entendimento no sentido de que, para o período anterior à vigência Lei n.º 13.342/2016, o agente comunitário de saúde que realiza atividades percorrendo as residências, coletando informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento domiciliar não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978, ainda que submetido à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MTE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 126 E 448, I, DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula n.º 126 do TST trata-se de situação excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a Turma, ao concluir que, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, se encontra superado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde fariam jus ao recebimento do adicional de insalubridade, simplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte. No mais, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), a partir precisamente do exame do item I da Súmula n.º 448, I, desta Corte em cotejo com a legislação vigente à época, consolidou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". Desse modo, a Turma, ao excluir o adicional de insalubridade em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2.º, da CLT, o que afasta a contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, a qual, conforme o entendimento firmado no supracitado Precedente, foi corretamente aplicada. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ED-Ag-RR-20612-47.2017.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSCRITO NO ARTIGO 894, § 2.º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Superior, as atividades do agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3214/78 do MTE, de modo que se mostra indevido o adicional de insalubridade, a despeito da existência de laudo pericial concluindo de modo diverso. Incidência da diretriz perfilhada no item I da Súmula n.º 448. 2. Nesse sentido, precedentes desta Subseção. 3. É importante salientar, todavia, que a Lei n.º 13.342/2016, cuja vigência ocorreu a partir de 04.10.2016, acrescentou o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, segundo o qual o agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que seja comprovado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 4. Dessa forma, a análise de eventual concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde exige a observância da duração do contrato de trabalho antes e após a vigência da Lei n.º 13.342/2016. No que diz respeito ao período anterior, não é devido o adicional de insalubridade, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Quanto ao período posterior, é necessário analisar se havia o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 5. No presente caso, o ora agravante exerce a função de agente comunitário de saúde e seu contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à Lei n.º 13.342/2016. Como a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o labor nem sequer era exercido em condições insalubres, a Sexta Turma desta Corte entendeu que ele não tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade, independentemente do momento da alteração legislativa. 6. Considerando, pois, que o acórdão turmário está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2.º, da CLT. 7. No tocante aos arestos que tratam do artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, constata-se que não retratam hipótese fática idêntica à dos autos, em que a parte transcreveu corretamente o trecho do acórdão quanto ao tema em questão para fins de prequestionamento. Diante, portanto, da inespecificidade dos julgados, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula n.º 296. 8. Ressalte-se, ademais, que não há falar em contrariedade à Súmula n.º 126, porquanto não houve reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas conclusão jurídica diversa por parte da Sexta Turma desta Corte em relação ao mesmo quadro fático constante no acórdão regional, com respaldo, inclusive, no laudo pericial constante no processo. 9. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-20617-69.2017.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/1/2022.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período contratual imprescrito, a partir da contratação do autor. Consignou ainda a existência de labor nas dependências da Unidade Básica de Saúde - UBS (Posto II) e em ambiente rural (Bairro Boa Vista), onde eram atendidas aproximadamente 70 famílias, bem como a comprovação precária da entrega de EPIs, já que foram entregues protetor solar e máscaras semifaciais. 2. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, após a edição da Lei n.º 13.242/2016, passou-se a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese em apreciação, o reclamante prestou serviços como agente comunitário de saúde em período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/16. Segundo registro do acórdão regional, o laudo pericial concluiu que "as atividades executadas pelo reclamante são consideradas INSALUBRES GRAU MÉDIO, por agentes biológicos, em caráter Habitual, Intermitente e Não Eventual". Logo, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10316-09.2020.5.15.0138, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI N.º 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior é no sentido de não reconhecer ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT). 2. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, a SBDI-1 desta Corte uniformizadora, nos termos do item I da Súmula n.º 448 do TST, firmou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, consistentes em realizar visitas a lares com o fim de prestar orientações e informações às famílias quanto à prevenção de doenças, bem como encaminhar possíveis pacientes ao posto de saúde, ainda que submetido o empregado à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, não podem ser enquadradas naquelas constantes do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que tais atividades não se assemelham àquelas desenvolvidas em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. Precedentes. 3. No que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/2016, tem-se firmado a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor " de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". Precedentes. 4. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres. Nesse sentido, restou consignado no acórdão prolatado pela Corte de origem, com fundamento na prova pericial emprestada, que " a reclamante mantém contato contínuo, permanente com agente biológico e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, de sorte que sua situação, nos termos do Anexo n.º 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser considerada insalubre em grau médio " (p. 203 do eSIJ). Assim, no que tange ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, deve ser mantida a condenação ao adimplemento do adicional de insalubridade. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-16255-67.2019.5.16.0011, 6.ª Turma, Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 2/9/2022.) Em relação ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, que acresceu o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, este Tribunal Superior vinha entendendo que somente é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde na hipótese em que houver comprovação de labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MTE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 126 E 448, I, DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula n.º 126 do TST trata-se de situação excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a Turma, ao concluir que, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, se encontra superado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde fariam jus ao recebimento do adicional de insalubridade, simplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte. No mais, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), a partir precisamente do exame do item I da Súmula n.º 448, I, desta Corte em cotejo com a legislação vigente à época, consolidou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". Desse modo, a Turma, ao excluir o adicional de insalubridade em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2.º, da CLT, o que afasta a contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, a qual, conforme o entendimento firmado no supracitado Precedente, foi corretamente aplicada. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ED-Ag-RR-20612-47.2017.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/6/2022.) "[...] AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA N.º 126 DO TST. No que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/2016, que acresceu o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, encontra-se pacificado, no âmbito desta Casa, o entendimento de que será devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, quando comprovado o labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. No caso dos autos, consoante premissa fática delineada no acórdão regional, "apesar de a reclamante não trabalhar em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ainda há o contato direto com pacientes, ou material infectocontagioso nessas visitas domiciliares, lugares em que não há qualquer tipo de proteção ou esterilização, em que há em estabelecimentos próprios à esse tipo de atendimento ". Diante desse contexto, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, seria possível concluir que não havia o contato habitual e permanente da trabalhadora a agentes insalubres, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-20641-97.2017.5.04.0641, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 4/3/2024.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Demonstrado no Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 189 da CLT, suscitada no Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A SDI-1 do TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. A SDI-1 entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15. Durante todo esse período em que a jurisprudência desta Corte se inclinou para a direção de ser indevido o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, este Relator preservou sua compreensão inicial sobre o tema, ressalvando o entendimento quanto ao direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, nos casos em que a matéria foi tratada. Ocorre que, com o advento da Lei n.º 13.342/2016, que acrescentou o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, foi assegurado ao agente comunitário de saúde a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, na hipótese de exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. Eis os termos do novo dispositivo legal: O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Ou seja, a Lei 13.342/2016 pacificou a discussão travada no âmbito jurisprudencial desta Corte, instituindo expressamente, na ordem jurídica, o direito ao adicional de insalubridade para profissionais que mantenham contato com pacientes doentes, ainda que de forma intermitente. Diante dessa nova regulamentação, este Relator retoma a sua compreensão original, no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde. Apenas na hipótese em que a empresa reclamada demonstrar que o obreiro, no exercício das suas atividades, não se expunha, de forma habitual e permanente, a condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, é que o adicional não será devido - como em situações, exemplificativamente, em que o empregado atue em desvio de função, não se submetendo a circunstâncias fáticas deletérias à saúde inerentes à prática da atividade típica do agente comunitário de saúde. Não se desincumbindo a reclamada desse ônus, será devida a sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para o período laboral posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, ou seja, a partir de 04.10.2016, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. No caso dos autos, a reclamante, admitida em 03.12.2018, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com contrato de trabalho em vigor à época do ajuizamento da reclamação (05.11.2020), pleiteou a condenação do Município reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A prova pericial concluiu que a autora, atuando como agente comunitária de saúde, expunha-se à insalubridade em grau médio. Não obstante, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de condenação do Município reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse cenário, constatado, por prova pericial, que a autora, atuando como agente comunitária de saúde, expunha-se a condições insalubres, bem como inexistindo elementos fáticos no acórdão regional afirmando, de forma categórica, que o Município reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar que a obreira, no exercício das suas atividades, não se expunha, de forma habitual e permanente, a condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-774-20.2020.5.12.0018, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/3/2023.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Para o período anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde que realiza atividades domiciliares predominantes, colhendo informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento residencial, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78. 2. A Lei n.º 13.342/2016 altera o art. 9.º-A da Lei de n.º 11.350/2006, acrescentando-lhe o parágrafo terceiro, de seguinte teor: "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". 3. Constata-se, desse modo, que, a partir, da Lei n.º 13.342/2016, o agente comunitário de saúde faz jus ao adicional de insalubridade quando observados os requisitos previstos em lei. Na hipótese em exame, entretanto, o Tribunal Regional asseverou que a prova produzida nos autos atestou que o contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas não se dava de maneira permanente (Súmula 126 do TST). Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000808-96.2018.5.02.0447, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/3/2023.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período contratual imprescrito, a partir da contratação do autor. Consignou ainda a existência de labor nas dependências da Unidade Básica de Saúde - UBS (Posto II) e em ambiente rural (Bairro Boa Vista), onde eram atendidas aproximadamente 70 famílias, bem como a comprovação precária da entrega de EPIs, já que foram entregues protetor solar e máscaras semifaciais. 2. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, após a edição da Lei n.º 13.242/2016, passou-se a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese em apreciação, o reclamante prestou serviços como agente comunitário de saúde em período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/16. Segundo registro do acórdão regional, o laudo pericial concluiu que "as atividades executadas pelo reclamante são consideradas INSALUBRES GRAU MÉDIO, por agentes biológicos, em caráter Habitual, Intermitente e Não Eventual". Logo, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10316-09.2020.5.15.0138, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023.) Todavia, em recente sessão do Pleno desta Corte Superior, fora fixada nova tese jurídica quanto à matéria - IRR - RR-0000202-32.2023.5.12.0027, Tema 118, na qual restou pacificado que, "a partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade". Como se verificou do acórdão regional, aquela Corte condenou o município réu ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual em discussão. Havendo a ação sido proposta em 4/8/2021, a verba discutida retroage à data de 4/8/2016. Assim, tem-se que, do período de 4/8/2021 até 3/10/2016, não é devido o pagamento do adicional de insalubridade à reclamante. Porém, a partir de 4/10/2016, data em que passou a viger a Lei n.º 13.342/2016, faz jus a autora à percepção da referida verba. Pelo exposto, constatada que a decisão regional está em dissonância com a atual jurisprudência deste TST, faz-se necessário o conhecimento do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 448, I, da Corte. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação do Município reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em relação ao período anterior à 4/10/2016, data em que passou a viger a Lei n.º 13.342/2016. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 932, V, "a", do CPC, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação do Município reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à 4/10/2016, data em que passou a viger a Lei n.º 13.342/2016. Mantido o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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