Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000796-46.2010.5.04.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000796-46.2010.5.04.0020 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Gg/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)". 3. In casu, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 796-46.2010.5.04.0020, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e são Recorridos META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA. e ROSÂNGELA DA SILVA FERNANDES. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 312/332, não conheceu do reexame necessário e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado - Município de Porto Alegre, para "excluir da condenação o pagamento da indenização pelo não fornecimento do vale transporte, bem como dispensá-lo de comprovar a retenção do imposto de renda". Irresignado, o segundo reclamado, com suporte nas alíneas "a" e "c" do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista postulando a revisão do julgado quanto ao capítulo alusivo à responsabilização subsidiária (fls. 338/375). Por meio da decisão de fls. 378/384, a Vice-Presidente do Regional denegou seguimento ao referido recurso, em face da incidência dos óbices insculpidos no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n° 333 do TST, por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331, V. Inconformado, o segundo demandado interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 394/424). Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões, consoante certidão de ausência, de fl. 438. O Ministério Público do Trabalho, por meio da manifestação de fls. 444/445, pronunciou-se no sentido do prosseguimento do feito. Esta Turma, nos idos de 2016, por meio do acórdão de fls. 448/456, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou provimento ao agravo de instrumento. À referida decisão, o segundo reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 459/470). Por meio do despacho de fl. 479, o Vice-Presidente desta Corte Superior à época, o então Ministro Emmanoel Pereira, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário. Em ato contínuo, o referido Ministro, por meio do despacho de fls. 482/486, determinou o dessobrestamento dos autos e denegou seguimento ao recurso extraordinário. À referida decisão o segundo reclamado interpôs agravo (fl. 488/497), tendo o Vice-Presidente do TST à época, o então Renato de Lacerda Paiva, reconsiderado a decisão anteriormente proferida e determinado o sobrestamento do feito (fls. 501/502). Em prosseguimento, o mencionado Vice-Presidente, por meio do despacho de fls. 505/506, determinou o dessobrestamento do feito e "o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado". Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 513/520, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, concluiu por refutar a retratação e "ratificar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento". Em continuidade, o Vice-Presidente do TST à época, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou novo sobrestamento do feito (fls. 525/526). Já por meio do despacho de fls. 534/535, o Vice-Presidente do TST, Ministro Mauricio José Godinho Delgado, diante do trânsito em julgado do Tema 1.118 do ementário temático de repercussão geral do STF, determinou novamente o retorno dos autos a esta Turma, a fim de que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja manifestação acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Os autos me foram conclusos em 21/8/2025. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) I. CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal (fl. 449), razão pela qual conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI e 97 da Constituição Federal e 71, § 1º e 116 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária, sobretudo diante da ausência da culpa in vigilando (fls. 340/359). No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) e ofende o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE) I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis: "Responsabilidade subsidiária-Ente público (...) É fato incontroverso, demonstrado, ademais, pelo instrumento das fls. 64-80, que o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contratou a META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA, mediante prévia licitação na modalidade de pregão eletrônico, para a prestação de serviços de 'portaria em 86 (oitenta e seis) postos de serviço, distribuídos nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no Anexo I [...]' (fl. 64). O referido contrato teve vigência a partir de 09.11.2005 e foi prorrogado por quatro vezes (termos aditivos às fls. 56-63), sendo que o último aditivo estabeleceu vigência por mais seis meses, ou até que fosse concluído o processo de licitação nº 001.041858.08.5, a contar de 09.11.2008. Não obstante o contrato juntado aos autos refira-se à prestação de serviços em unidades de saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, no caso, é certo que a reclamante, admitida pela primeira reclamada para a função de auxiliar de serviços gerais, laborou na verdade, nas dependências da Escola de Ensino Fundamental América, por força do contrato de prestação de serviços mencionado, conforme reconhece o próprio município reclamado em defesa, fl. 45. A sentença declarou a existência de contrato de trabalho entre reclamante e cooperativa prestadora de serviços, ficando superada a questão formal da admissão da trabalhadora como sócia cooperativada, declarada ineficaz na sentença, haja vista a presença dos elementos essenciais dos artigos 2º e 3º da CLT, pela incidência do artigo 9º da CLT. A teor da Lei nº 8.666/93 o ente público tem o dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III), o que abrange a regularidade da prestadora de serviços em relação às obrigações de natureza trabalhista para com seus empregados (pagamento dos salários, recolhimento de depósitos à conta vinculada do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias, dentre outras). Aliás, consta da cláusula 3.3 (fl. 65) do contrato de prestação de serviços, especificamente, que 'o pagamento [pela tomadora em favor da prestadora] ficará condicionado a apresentação, pela contratada, de cópia da folha de pagamento de salário ou pró-labore, e de documentos comprobatórios de quitação das obrigações com o INSS e FGTS referente ao mês anterior, conforme natureza jurídica da contratada.' E, mais adiante, a cláusula 6ª estabelece como obrigações da contratada '6.1- a) encaminhar seus funcionários aos locais de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ofício em papel timbrado da empresa e com a carteira profissional devidamente assinada;... q) apresentar ao contratante, sempre que solicitado, os comprovantes de regularização dos encargos sociais e trabalhistas de seus empregados;...' - fl. 68. No caso, o segundo reclamado não procedeu a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento, pela contratada, das cláusulas do contrato de prestação de serviço, em especial as relativas à regularidade da mão de obra empregada para trabalhar em favor do ente público. Ainda que a Lei nº 8.666/93, de início, deixe de atribuir aos entes públicos os encargos trabalhistas na contratação de prestadoras de serviços, sua vigência não tem o alcance de afastar as consequências jurídicas advindas dessa contratação, caso caracterizada a culpa in eligendo ou in vigilando, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil. No caso concreto, a regra basilar do ordenamento jurídico pátrio prevalece, pois restou demonstrado que a tomadora dos serviços, na condição de órgão da Administração Pública, cuja atuação é subjugada a regras e princípios próprios, falhou em seu dever imposto pela Lei 8.666/93, de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora contratada. A conclusão pela culpa in vigilando emerge do descumprimento, pelo Ente Público, da sua obrigação legal de exercer fiscalização prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, da Lei nº 8.666/93, além da descura na observância dos princípios da moralidade e eficiência administrativas. A teor da Lei nº 5.764/71, as cooperativas não se prestam para atuação como simples intermediadoras de mão de obra, como no caso dos autos, sem a observância dos princípios que regem o cooperativismo. Ainda assim, o Município contratou, para lhe prestar serviços tipicamente subordinados, chamados 'serviços gerais' ou de 'auxílio operacional' cooperativa que atua como mera arregimentadora de força de trabalho para ser empregada no cumprimento de contratos ou licitações de serviços. Em face da intermediação de mão de obra sob o invólucro de relação cooperativista, em fraude à legislação trabalhista, o ente público manteve-se inerte, sem exercer efetiva fiscalização. Sendo a administração pública jungida por rígidos princípios de legalidade, moralidade e eficiência administrativas, o dever de exercer intensa fiscalização sobre o objeto contratado no curso da execução da avença não poderia ser descurado sem atrair responsabilidades. Assinalo que era da segunda demandada o ônus da prova de que exerceu controle sobre a execução do contrato, elucidando quais as providências que teria adotado para impedir ou sanar qualquer ilicitude advinda da contratação da mão de obra subordinada, no lugar de mão de obra autônoma, com sonegação dos direitos trabalhistas, visto que se submete ao princípio da legalidade. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu. A responsabilização subsidiária do ente público encontra suporte no entendimento pacificado na Súmula 331, V, do TST: (...) Ressalto que o verbete da Súmula nº 331, encerra entendimento jurisprudencial que pressupõe, necessariamente, reiterados julgamentos de demandas tratando sobre o mesmo tema, levando em consideração a aplicabilidade de dispositivos legais e constitucionais pertinentes à espécie, assim como os princípios constitucionais que protegem o trabalho, em especial a dignidade da pessoa humana. O próprio STF tem decidido pelo arquivamento de reclamações onde alegado o desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 por decisões proferidas nesta Justiça Especializada calcadas na Súmula 331 do TST. Nesse sentido, decidiu o ministro Carlos Ayres Britto, em 07.04.2009, nos autos da Reclamação nº 8020, ajuizada pelo Banco do Brasil, e a 6ª Turma do TST seguiu a mesma linha, rejeitando a aplicação de cláusula de reserva de plenário em situação análoga, ao julgar Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do processo AIRR 1007/2006- 047-02-40.0, em que foi relator o ministro Horácio Senna Pires, em 25.04.2009. E, mais recentemente, julgando a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, o STF reconheceu a possibilidade da Administração Pública vir a ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, o acórdão da 7ª Turma do TST, da lavra do juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, no julgamento do AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043, em 16-02-2011, adotando o entendimento que posteriormente veio a ser consagrado na redação do item V da Súmula 331 do TST supra transcrito. Portanto, não tendo o ente público exercido seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa por ele contratada para lhe prestar serviços, é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas daquele cuja força de serviço foi posta à sua disposição e o beneficiou, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, sem que tal entendimento afaste a aplicabilidade ou viole o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos reconhecidos judicialmente como de responsabilidade (principal) da real empregadora (empresa prestadora dos serviços), na hipótese desta não honrá-los, inclusive parcelas rescisórias e indenizatórias (como por exemplo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, ambas com 1/3; multa do artigo 477, § 8º, da CLT, multa do artigo 467 da CLT, recolhimento do FGTS e indenização compensatória de 40%). Neste sentido orienta o item VI da Súmula 331 do TST: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.' De resto, incabível o pedido sucessivo de limitação da condenação, uma vez que a reclamada não comprova a alegação da defesa de que a autora trabalhou nas suas dependências apenas até 16.07.2008 (fl. 45), inexistindo nos autos qualquer documento ou prova testemunhal neste sentido." (fls. 317/323) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI e 97 da Constituição Federal e 71, § 1º e 116 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária, sobretudo diante da ausência da culpa in vigilando (fls. 340/359). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case, Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: "caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)". Em continuidade, asseverou: "a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária". Finalizou, consignando: "em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução". In casu, observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) e ofende o 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município de Porto Alegre, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) em juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município de Porto Alegre, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/10/2025 e encerramento 04/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 796-46.2010.5.04.0020 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(89)