Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020544-60.2021.5.04.0123 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020544-60.2021.5.04.0123 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ADNILTON CONCEICAO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADNILTON CONCEICAO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADNILTON CONCEICAO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADNILTON CONCEICAO

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - ADNILTON CONCEICAO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

02/06/2025, 00:00

Não-Provimento

14/05/2025, 14:57

Petição

28/03/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 14/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr5. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Extraordinária da Quinta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20544-60.2021.5.04.0123 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: ADNILTON CONCEICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020544-60.2021.5.04.0123 AGRAVANTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA ADVOGADA: Dra. SUZANA TRELLES BRUM AGRAVADO: ADNILTON CONCEICAO ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Dr. BENITO CANUSO BARROS D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020544-60.2021.5.04.0123 ADVOGADO: Dr. RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA ADVOGADA: Dra. SUZANA TRELLES BRUM Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Alegação(ões): - violaçãodoart. 7º, XXIX,da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0020513-21.2013.5.04.0123, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Rio Grande/RS contra a empresa Rip Serviços Industriais Ltda., que condena a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para todos os empregados e ex-empregados montadores, durante a vigência dos seus contratos de trabalho, com reflexos. É incontroverso nos autos que a decisão proferida naqueles autos transitou em julgado no dia 19.4.2017, sendo a presente execução individual ajuizada em 12.8.2021. A propósito, este Colegiado firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de título executivo formado em ação coletiva é quinquenal, e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo ocorrido na ação civil coletiva." Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida considerou aplicável o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de execução individual de título executivo decorrente de ação coletiva, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. O entendimento da Seção Especializada em Execução deste TRT está de acordo com a jurisprudência iterativa, atual, reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, baseada na Súmula 150 do STF e no julgamento do Tema Repetitivo nº 877, pelo STJ, conforme o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela executada para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pela recorrida, ao fundamento de que "a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional".3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 4. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/03/2011 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 08/07/2020 quando transcorridos, portanto, mais de cinco anos do trânsito em julgado.5. Registre-se que a matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 6. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000624-90.2020.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024; grifo atual). E nas demais Turmas: Ag-AIRR-181-22.2019.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-Ag-1514-57.2018.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; RR-101003-56.2019.5.01.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; RR-10682-18.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021); (RR-3263-02.2016.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10814-93.2016.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-100079-84.2020.5.01.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/04/2023 Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência uniforme do TST, não é viável o seguimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "TESE RECURSAL E DO TRECHO IMPUGNADO - DA PRESCRIÇÃO EM EXCUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CF DA CF/88 COM INTERPRETAÇÃO DADA PELA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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