Petição Cível 0274600-29.2009.5.12.0003 - TST | JusConsulta
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Contrato Nulo - Efeitos
Petição Cível
TST
SUP
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Data de Distribuição
02/08/2011
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Processos relacionados
SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
ADILIO PIZZOLO
CPF
290.***.***-34
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Autor
EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
CPF
252.***.***-00
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Autor
ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ICARA - AFASI
Reu
MUNICIPIO DE ICARA
Reu
Advogados / Representantes
EDSON FREITAS DA SILVA
OAB/SC 20828
·
CPF
026.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL BURIGO SERAFIM
OAB/SC 17051
·
CPF
951.***.***-04
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·
Representa: Autor
WALTERNEY ANGELO REUS
OAB/SC 9314
·
CPF
533.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
EVELIN DA SILVA PIZZETTI
OAB/SC 26800
·
Representa: Autor
EDSON FREITAS DA SILVA
OAB/SC 20828
·
CPF
026.***.***-90
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
EDSON FREITAS DA SILVA
OAB/SC 20828
·
CPF
026.***.***-90
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·
Representa: Autor
RAFAEL BURIGO SERAFIM
OAB/SC 17051
·
CPF
951.***.***-04
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·
Representa: Autor
WALTERNEY ANGELO REUS
OAB/SC 9314
·
CPF
533.***.***-68
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·
Representa: Autor
EVELIN DA SILVA PIZZETTI
OAB/SC 26800
·
Representa: Autor
EDSON FREITAS DA SILVA
OAB/SC 20828
·
CPF
026.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL BURIGO SERAFIM
OAB/SC 17051
·
CPF
951.***.***-04
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·
Representa: Réu
WALTERNEY ANGELO REUS
OAB/SC 9314
·
CPF
533.***.***-68
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·
Representa: Réu
EVELIN DA SILVA PIZZETTI
OAB/SC 26800
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
16/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
27/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ICARA - AFASI
02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ICARA - AFASI
05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
10/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
02/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
27/08/2025, 15:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025, 15:20
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
16/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
27/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
16/03/2026, 00:00
Documentos
Notificação
•
16/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ICARA - AFASI
02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
30/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ICARA - AFASI
05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
10/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
12/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER
02/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
27/08/2025, 15:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025, 15:20
Trânsito em julgado
27/08/2025, 15:20
Confirmada
16/06/2025, 21:05
Expedida/certificada
03/06/2025, 15:59
Publicação
03/06/2025, 07:00
Recurso Extraordinário
02/06/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
09/05/2025, 19:39
Publicação
25/03/2021, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
24/03/2021, 19:00
Remessa (outros motivos)
22/03/2021, 21:57
Conclusão (para despacho)
24/07/2020, 19:11
Remessa (outros motivos)
19/06/2020, 00:34
Publicação
11/05/2020, 07:00
Sem Resolução de Mérito
06/05/2020, 09:00
Inclusão em pauta
15/04/2020, 07:00
Publicação
14/04/2020, 19:00
Remessa (outros motivos)
13/04/2020, 11:26
Conclusão (para julgamento)
20/02/2020, 17:27
Redistribuição (sorteio; sucessão)
20/02/2020, 13:02
Remessa (outros motivos)
20/02/2020, 10:56
Conclusão (para julgamento)
09/10/2019, 11:40
Redistribuição (sorteio; sucessão)
09/10/2019, 11:19
Publicação
24/09/2019, 07:00
Outras Decisões
23/09/2019, 19:00
Remessa (outros motivos)
21/09/2019, 10:59
Conclusão (para despacho)
16/09/2019, 14:33
Publicação
13/02/2019, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
12/02/2019, 19:00
Remessa (outros motivos)
07/02/2019, 17:02
Remessa (outros motivos)
07/02/2019, 14:17
Conclusão (para despacho)
28/01/2019, 14:27
Remessa (outros motivos)
11/05/2018, 14:34
Publicação
10/11/2017, 07:00
Outras Decisões
09/11/2017, 19:00
Remessa (outros motivos)
07/11/2017, 20:32
Conclusão (para despacho)
20/09/2017, 16:41
Publicação
28/06/2016, 07:00
Remessa (outros motivos)
24/06/2016, 18:38
Conclusão (para decisão)
21/06/2016, 16:34
Conclusão (para despacho)
08/05/2015, 09:30
Petição (Agravo em recurso extraordinário)
04/05/2015, 17:27
Petição (Agravo em recurso extraordinário)
29/04/2015, 18:45
Publicação
14/04/2015, 07:00
Recurso Extraordinário
13/04/2015, 19:00
Remessa (outros motivos)
13/04/2015, 13:51
Conclusão (para despacho)
04/03/2015, 16:10
Publicação
09/02/2012, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
08/02/2012, 19:00
Remessa (outros motivos)
03/02/2012, 15:41
Conclusão (para despacho)
13/12/2011, 11:52
Expedida/certificada
14/11/2011, 07:00
Confirmada
11/11/2011, 19:00
Remessa (outros motivos)
04/11/2011, 14:28
Petição (Recurso extraordinário)
03/11/2011, 15:27
Petição (Recurso extraordinário)
25/10/2011, 18:59
Publicação
23/09/2011, 07:00
Não-Provimento
21/09/2011, 09:00
Inclusão em pauta
15/09/2011, 07:00
Publicação
14/09/2011, 19:00
Remessa (outros motivos)
06/09/2011, 16:22
Conclusão (para julgamento)
02/09/2011, 16:24
Redistribuição (sorteio; sucessão)
02/09/2011, 16:20
Remessa (outros motivos)
02/09/2011, 15:58
Conclusão (para julgamento)
23/08/2011, 23:14
Remessa (outros motivos)
02/08/2011, 10:44
Distribuição (sorteio)
02/08/2011, 07:00
Remessa (outros motivos)
17/06/2011, 17:51
Remessa (outros motivos)
08/06/2011, 13:28
Remessa (outros motivos)
23/05/2011, 11:49
Recebimento
21/05/2011, 00:52
Notificação
•
27/04/2026, 00:00
Notificação
•
13/04/2026, 00:00
Notificação
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
02/03/2026, 00:00
Edital
•
02/02/2026, 00:00
Notificação
•
30/01/2026, 00:00
Notificação
•
23/01/2026, 00:00
Edital
•
05/11/2025, 00:00
Notificação
•
10/10/2025, 00:00
Notificação
•
25/09/2025, 00:00
Notificação
•
12/09/2025, 00:00
Notificação
•
02/09/2025, 00:00