Recurso de Revista 0002081-56.2013.5.02.0010 - TST

Recurso de Revista 0002081-56.2013.5.02.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP - JOAO PAULO PESSOA WANDERLEY

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP - JOAO PAULO PESSOA WANDERLEY

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO PESSOA WANDERLEY

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE ALMEIDA LOPES

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 14:11

Petição

08/07/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:03

Documentos

Notificação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES AGRAVADO: MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 7a3894a, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0002081-56.2013.5.02.0010 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPESAdvogado(a)(s):1. HELEN CRISTINA VITORASSO (SP - 145602)Recorrido(a)(s):1. MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP2. DANIEL DE ALMEIDA LOPES3. JOAO PAULO PESSOA WANDERLEYAdvogado(a)(s):1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380)3. MARIA CECILIA DE CAMPOS MARIANI GOMARA (SP - 107298)Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes", integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre tema repetitivo, passível de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. 9659969 ).Regular a representação processual, id. b479dd0 - Pág. 19.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Alegação(ões):Requer a constrição judicial sobre os valores penhorados em razão do crédito exequendo se tratar de verba alimentar e privilegiado. Consta do v. acórdão:"Pretende o reclamante a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo solicitando informações quanto aos proventos percebidos pelo sócio executado a fim de que fossem penhorados parcialmente.Sem razão.O juízo de origem indeferiu a pretensão com fundamento no art.833, IV, do CPC.Dispõe o §2º:§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,A prestação alimentícia a que se refere a lei (art.833, §2º, do CPC) é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas para os quais é apenas atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita.Saliente-se que medidas restritivas de direitos não devem ser amplamente interpretadas, como pretende o agravante.Entendo, portanto, que a impenhorabilidade dos salários, como regra geral, deve ser aplicada.Assim, inócua seria a expedição de ofício ao Governo Estadual para obter as informações pretendidas pelo autor.Mantenho o julgado." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015.Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /luSAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AP 0002081-56.2013.5.02.0010

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES AGRAVADO: MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3894a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0002081-56.2013.5.02.0010 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPESAdvogado(a)(s):1. HELEN CRISTINA VITORASSO (SP - 145602)Recorrido(a)(s):1. MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP2. DANIEL DE ALMEIDA LOPES3. JOAO PAULO PESSOA WANDERLEYAdvogado(a)(s):1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380)3. MARIA CECILIA DE CAMPOS MARIANI GOMARA (SP - 107298)Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes", integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre tema repetitivo, passível de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. 9659969 ).Regular a representação processual, id. b479dd0 - Pág. 19.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Alegação(ões):Requer a constrição judicial sobre os valores penhorados em razão do crédito exequendo se tratar de verba alimentar e privilegiado. Consta do v. acórdão:"Pretende o reclamante a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo solicitando informações quanto aos proventos percebidos pelo sócio executado a fim de que fossem penhorados parcialmente.Sem razão.O juízo de origem indeferiu a pretensão com fundamento no art.833, IV, do CPC.Dispõe o §2º:§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,A prestação alimentícia a que se refere a lei (art.833, §2º, do CPC) é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas para os quais é apenas atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita.Saliente-se que medidas restritivas de direitos não devem ser amplamente interpretadas, como pretende o agravante.Entendo, portanto, que a impenhorabilidade dos salários, como regra geral, deve ser aplicada.Assim, inócua seria a expedição de ofício ao Governo Estadual para obter as informações pretendidas pelo autor.Mantenho o julgado." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015.Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /lu SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AP 0002081-56.2013.5.02.0010

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES AGRAVADO: MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3894a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0002081-56.2013.5.02.0010 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPESAdvogado(a)(s):1. HELEN CRISTINA VITORASSO (SP - 145602)Recorrido(a)(s):1. MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP2. DANIEL DE ALMEIDA LOPES3. JOAO PAULO PESSOA WANDERLEYAdvogado(a)(s):1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380)3. MARIA CECILIA DE CAMPOS MARIANI GOMARA (SP - 107298)Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes", integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre tema repetitivo, passível de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. 9659969 ).Regular a representação processual, id. b479dd0 - Pág. 19.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Alegação(ões):Requer a constrição judicial sobre os valores penhorados em razão do crédito exequendo se tratar de verba alimentar e privilegiado. Consta do v. acórdão:"Pretende o reclamante a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo solicitando informações quanto aos proventos percebidos pelo sócio executado a fim de que fossem penhorados parcialmente.Sem razão.O juízo de origem indeferiu a pretensão com fundamento no art.833, IV, do CPC.Dispõe o §2º:§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,A prestação alimentícia a que se refere a lei (art.833, §2º, do CPC) é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas para os quais é apenas atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita.Saliente-se que medidas restritivas de direitos não devem ser amplamente interpretadas, como pretende o agravante.Entendo, portanto, que a impenhorabilidade dos salários, como regra geral, deve ser aplicada.Assim, inócua seria a expedição de ofício ao Governo Estadual para obter as informações pretendidas pelo autor.Mantenho o julgado." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015.Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /lu SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AP 0002081-56.2013.5.02.0010

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAFAEL SANTOS LOPES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MESTRE DO CHOPP EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA - EPP - JOAO PAULO PESSOA WANDERLEY

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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