Recurso de Revista 0020238-90.2022.5.04.0403 - TST

Recurso de Revista 0020238-90.2022.5.04.0403 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:03

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE BETTIOLO CAPELINI

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA - EPP

25/06/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

12/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sétima Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 11/06/2025, às 9h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial, a inscrição deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (arts. 936, II, do CPC e 157, caput, do RITST). 1.2. É permitida a participação de advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal por videoconferência, desde que realizada a inscrição até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC; acessar o sistema Zoom, pelo endereço "https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2". A referida inscrição deverá ser efetuada por meio do endereço "https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia". Processo RR - 20238-90.2022.5.04.0403 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

02/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/05/2025, 19:23

Publicação

30/05/2025, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 19:22

Recebimento

19/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24101800315355000000053392371?instancia=3

21/10/2024, 00:00

Redistribuição

17/10/2024, 07:40

Documentos

Notificação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA - EPP RECORRIDO: DAIANE BETTIOLO CAPELINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf8298 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-0020238-90.2022.5.04.0403 - 8a. TurmaTramitação PreferencialLei 13.015/2014Lei 13.467/2017 Recorrente(s):CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA - EPPAdvogado(a)(s):LUCIANO DA COSTA MENDONCA (RS - 58780)Recorrido(a)(s):DAIANE BETTIOLO CAPELINIAdvogado(a)(s):DENISE GALIOTTO (RS - 81222)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSO cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / DeserçãoAdmito o recurso de revista no item.A decisão da Turma declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, em recuperação judicial, ao fundamento de que: " o §10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. (...) Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o do art. 7º,, da CR, que acolhe in fine caput o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois."Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, com fundamento na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT.Destaco, por oportuno, os seguintes julgados do C. TST:"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, as empresas em recuperação judicial são isentas do pagamento do depósito recursal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, empresa em recuperação judicial, por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. 3. Assim, impõe-se a reforma o acórdão recorrido para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20229-67.2020.5.04.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)."RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto, consignando que "é inaplicável a alteração legislativa prevista no art. 889, §10 da CLT, na medida em que o parágrafo mencionado não pode ir além do que dispõe o do dispositivo caput legal, pois a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, assim, servir de garantia do juízo na fase de execução para satisfação do débito, conforme a Súmula 86 do TST". 2. No entanto, o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. O art. 20 da Instrução Normativa n° 41 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, ainda estabelece que "As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". 3. Considerando que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência do novo diploma legal, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, que se encontra em recuperação judicial, ante a ausência de depósito recursal, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20189-43.2017.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023)."RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, a reclamada se encontra em recuperação judicial. Assim, de acordo com o art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, efetivamente, são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, de maneira que não subsiste a deserção do recurso ordinário em função da ausência desse recolhimento. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20353-75.2020.5.04.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022)."RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAMENTO AFASTADO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 899, § 10, DA CLT - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconheço a transcendência jurídica da causa. O art. 899, § 10, da CLT estabelece que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Na hipótese, a ora Recorrente, em recuperação judicial, interpôs Recurso Ordinário contra sentença proferida sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, e tem jus à isenção de recolhimento de depósito recursal, tal qual previsto pelo art. 899, § 10, da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21513-72.2016.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023)."AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "deserção", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a não demonstração, pela reclamada, de obtenção da recuperação judicial, o que a isentaria do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que deve ser afastada a deserção nos termos do art. 899, §10, da CLT, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-20140-45.2017.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023)."AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 899, § 10, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 20 determina: "posições contidas nos § 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". O Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que é inaplicável o artigo 899, § 10, da CLT, decidiu contrariamente à expressa dicção do dispositivo de lei em foco e ao entendimento firmado neste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20240-95.2019.5.04.0781, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022)."RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERPOSTOS NA VIGÊNCA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, notadamente quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, às empresas em recuperação judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. PROVIMENTO. Discute-se nos autos a isenção das empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal para fins de interposição de recurso, quando o processo se encontra em fase de conhecimento. A respeito da matéria, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior, em interpretação ao novel artigo acima transcrito, já vem sedimentando o entendimento no sentido de isentar as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal para a interposição de recurso. Precedentes deste Tribunal. No caso, consta do v. acórdão regional que as reclamadas procederam ao recolhimento das custas processuais, mas que, em relação ao depósito recursal, não obstante intimadas, afirmaram que seriam isentas do respectivo pagamento, em face do disposto no artigo 899, § 10, da CLT, que asseguraria tal direito às empresas em recuperação judicial. O egrégio Tribunal Regional, não obstante, deixou de conhecer de ambos os recursos ordinários, ao fundamento de que, embora as reclamadas se encontrassem em recuperação judicial, tal situação não lhes asseguraria a isenção postulada, visto que as empresas não estariam albergadas pelo artigo 899, § 10, da CLT. Ao assim decidir, deixando de aplicar à espécie a determinação legal constante do artigo 899, § 10, da CLT, por certo que a Corte Regional incorreu em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-20404-86.2022.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023).CONCLUSÃODou seguimento.Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vv PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020238-90.2022.5.04.0403

01/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE BETTIOLO CAPELINI

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Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

Inclusão em pauta

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