Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000386-04.2023.5.09.0663 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000386-04.2023.5.09.0663 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - DINAMICA MULTISERVICE LTDA

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DESINI

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMICA MULTISERVICE LTDA - CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DESINI

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 18:02

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 18:02

Petição

23/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP

23/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSELI DESINI E OUTROS (2) RECORRIDO: CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. A responsabilidade subsidiária decorre de construção jurisprudencial, consubstanciada na Súmula 331 do C. TST. A administração pública deve, por certo, contratar o vencedor de licitação, pressupondo-se, aqui, existência de processo idôneo, conforme estabelece a própria Lei n. 8.666/1993, o que permite afastar a hipótese de culpa in eligendo, porém, não elide a discussão acerca da culpa in vigilando. O Plenário do Excelso STF concluiu em 30/03/2017 o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760931, cuja decisão, com efeito erga omnes e efeito vinculante do Excelso STF, veda a transferência automática, à Administração Pública, de responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas, o que, contudo, não impede o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público pela culpa in vigilando, desde de que comprovada. Evidenciada a existência de um gestor do contrato e o devido acompanhamento no cumprimento das obrigações trabalhistas, a Universidade Estadual de Londrina se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao adequado cumprimento do dever fiscalizatório que lhe cabia, sendo de rigor a reforma da sentença com o afastamento da responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma. Recurso do 4º ré que se dá provimento. CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. CARMEN REGINA KRUGER Diretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000386-04.2023.5.09.0663

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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