Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000516-46.2024.5.02.0433 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000516-46.2024.5.02.0433 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000516-46.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: JULIO CESAR GALVAO PINTO RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58efc57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE AUDIÊNCIA I - RELATÓRIO A parte reclamante, JULIO CESAR GALVAO PINTO, qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia o contido às f. 46-48. Atribuiu à causa o valor de R$ 204.334,53. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.Citada, a parte reclamada, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte reclamante impugnou a contestação e documentos.Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes.Em prosseguimento, dispensadas outras provas. Razões finais remissivas.Inexitosas as tentativas conciliatórias.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOSAdoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. B) PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSComo nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). C) MÉRITO PRESCRIÇÃOA Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos.Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (28.03.2024), o período da prestação dos serviços (02.09.2002 a 03.05.2023) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07.11.2018, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212).Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEO adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional.Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial (Id. 7d52d0c) destacou as seguintes conclusões: a) insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) por calor e agentes químicos, sem comprovação documental (NR6) do fornecimento e da substituição regulares e adequados de EPIs; b) ausência de periculosidade.Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada.O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum, ressaltando que, conforme ata de audiência, uma testemunha não pode comprovar fornecimento regular e adequado de EPIs, tampouco sua certificação de qualidade, tratando-se de temas a serem demonstrados por documentos, notadamente certificado de aprovação e recibos de entrega de EPIs. Logo, a diligência de oitiva de testemunhas seria inócua.Improcede o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Procede o pedido de adicional de insalubridade.Dessa forma, condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, observada a evolução de seu valor, bem como seus reflexos em DSR (o reclamante é horista), aviso prévio indenizado, 13° salário, férias+1/3, horas extras pagas, FGTS+40%. Honorários periciais, a cargo da reclamada, fixados em R$ 4.000,00. ENTREGA DO PPPConsiderando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). DANOS MORAIS - PPPTendo em vista a controvérsia sobre a existência de insalubridade, dirimida por laudo pericial, não há como se cogitar de omissão ilícita do empregador. Demais disso, o reclamante não comprovou prejuízo em requerimento de aposentadoria para sustentar ofensa a direito da personalidade. Improcede. MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULAS 366 E 429 DO TST – DISTINGUISHINGOs verbetes jurisprudenciais em causa partem da premissa hipotética insculpida nos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, no sentido de que o tempo em que o empregado se coloca à disposição do empregado integra a jornada de trabalho, desprezando-se apenas os minutos residuais nos limites de 5 na entrada e 5 na saída, totalizando 10 minutos diários. Ocorre que para se amoldar à hipótese de incidência legal e jurisprudencial delineada nos dispositivos e nos verbetes citados, faz-se necessário que de fato o empregado se coloque à disposição do empregador, ainda que não esteja cumprindo ordens, mas potencialmente preparado para tal. Nesse sentido, pondero que o arcabouço legal preve a aproximação do modelo brasileiro do sistema de predominância dos precedentes da Common Law, de sorte que a negativa de aplicação aos verbetes em causa (TST, Súmulas 366 e 429) demanda a distinção do caso fático em relação à hipótese genérica de incidência sumular ou de tese prevalente ou resultado de julgamento de demandas ou recursos repetitivos – distinguishing - ou a apresentação de argumentos não consideração em sua consolidação, justificando sua superação – overruling – CLT, art. 896-C, § 16º; Ato SEGJUD.GP 491/2014, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI). Firme nisso, destaco ser diametralmente oposta ou distinta da hipótese de incidência, seja das disposições dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, seja das Súmulas 366 e 429 da CLT, situações fáticas em que o empregado chega ao ambiente de trabalho mais cedo, por comodidade de qualquer sorte, como, por exemplo, por meio de transporte optativo fornecido pelo empregador (fora da hipótese da Súmula 90 do TST), e permanece livre de fiscalização ou ingerência pelo empregador até a hora de início de seu expediente, realizando atividades estranhas à prestação de serviços, como tomar café, praticar esportes e demais jogos de lazer, ou atividades correlatas não relacionadas propriamente à dinâmica laborativa. O auto de inspeção judicial carreado aos autos apresenta atividades que não configuram tempo à disposição, notadamente por ser fato notório (CPC, art. 374, I), considerando os inúmeros processos da reclamada sobre a matéria, que a troca de uniforme no local de trabalho e a espera pelo transporte fretado são facultativos. Demais disso, mesmo antes da Lei da Reforma Trabalhista, o juízo não aplicava o esdrúxulo entendimento da Súmula 366 do TST quanto à existência de horas extras por atividades de higiene pessoal, pois não se concebe que um empregado esteja à disposição do empregador ao tomar banho, a não ser que saia correndo pela fábrica desnudo e ensaboado para operar alguma máquina...Improcede. ADICIONAL NOTURNO E NONA HORANão houve impugnação aos controles, tampouco comprovação de diferenças em réplica. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANHO COLETIVO (DIVISÓRIAS) Restou demonstrada nos autos a ausência de divisórias no banheiro da reclamada em parte do período (prova emprestada - Id. b3daa8e).A ausência de divisórias expõe os empregados à vista uns dos outros enquanto se trocam, traduzindo tal circunstância em exposição vexatória e indevida do corpo humano, sendo que a reclamada poderia simplesmente corrigir o ilícito colocando as divisórias, traduzindo-se em culposa sua omissão negligente.Agiu a ré com culpa, de onde decorre, por relação de causalidade, a obrigação de indenizar. Declaro a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT por ofensa ao art. 5º, V e X, da CF. O valor da indenização deve ser arbitrado prudentemente pelo julgador, considerando a capacidade econômica de ofendido e ofensor, o grau da lesão, e o caráter pedagógico da indenização (critério mitigado no caso de responsabilidade objetiva).Considerando tais parâmetros, condeno a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. JUSTIÇA GRATUITADefiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018.Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17:Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral).A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de insalubridade e reflexos; indenização por danos morais por banho coletivo.Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de periculosidade e reflexos; indenização por danos morais por ausência de PPP; minutos residuais e reflexos; adicional noturno e reflexos; nona hora e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃOIndefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, pois os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Quanto à indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST, incidindo a SELIC desde a data da presente sentença, observada a nova redação dada pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC. Em que pese a fixação do índice TR pelo art. 39 da Lei 8177/91, o Pretório Excelso, no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400, 4425 e 493 fixou entendimento de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação do período. Não atendida sua função de recompor o valor do crédito, a adoção da TR como índice de correção monetária ofenderia os arts. 882 da CLT e 389 do CC. Este Magistrado vinha, nesse sentido, aplicando o INPC, índice que reflete a inflação tomando por base uma renda média de 1 a 4 salários mínimos. Contudo, o Tribunal Pleno do TST, em 04.08.15 (Arg. Inc. 479-60.2011.5.04.0231), decidiu que a correção dos débitos trabalhistas posteriores a 30.06.09 deve observar o IPCA-E, obtido pelo IBGE, índice maior por levar em consideração o impacto inflacionário sobre rendas de 1 a 40 salários mínimos, seguindo orientação que vem se consolidando no âmbito do STF, e o que passou a ser observado por este Magistrado. Em novo capítulo da celeuma, em 14.10.15 o Min. Dias Toffoli, do STF, em decisão liminar na Rcl. 22012, suspendeu os efeitos do referido acórdão do TST sob o fundamento de que teria havido “usurpação da competência do STF” para decisão em caráter erga omnes da matéria. Não cabe a este Magistrado tecer considerações acerca do teor da referida decisão. Pondero, contudo, que a liminar em apreço não possui efeito vinculante erga omnes, referindo-se apenas à decisão do TST, tampouco obsta o controle difuso de constitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/91 pelo Juízo de 1º grau. Por esse motivo, este Magistrado vinha aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária. Todavia, em mais um capítulo dessa interminável celeuma, foi fixada a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT2 (Res. TP 07/2016 – 19.12.2016), segundo a qual “A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas”.Observo que a Tese Jurídica Prevalecente fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho tem eficácia vinculante em seu âmbito de competência territorial como uniformização de jurisprudência sobre o tema por ela disciplinado (CPC, art. 927, V). Ainda nesse sentido o art. 879, § 7º, da CLT com redação dada pela Lei 13.467/17.Por outro lado, em mais um capítulo da matéria, conforme decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, de 27.06.2020, na ADC 58, foi determinada a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. Em nova decisão, de 02.07.2020, ao apreciar Medida Cautelar em Agravo Regimental, o Min. Gilmar Mendes decidiu: “que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção” Compulsando tal decisão, verifica-se o seguinte trecho: “A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC acima transcrita.”Em prosseguimento, o Plenário do E. STF, na sessão de 18.12.2020, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.Por fim, foram opostos embargos declaratórios desta decisão do Plenário do STF. Em sessão do dia 25.10.2021, o Min. Gilmar Mendes acolheu parcialmente os embargos “para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).”Observo ainda que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA.Em conclusão, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a Taxa Selic, deduzido o IPCA, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme decisão do E. STF.A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção.Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISA parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST).Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVODiante do exposto, decido:- pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 07.11.2018.- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR GALVAO PINTO contra BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação:a) adicional de insalubridade de grau médio e reflexos;b) indenização por danos morais de R$ 10.000,00.Considerando o labor em condições insalubres, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando os agentes reconhecidos no laudo pericial, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.).Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º).Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada.Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a Taxa Selic, deduzido o IPCA, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme decisão do E. STF. A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli).Quanto à indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST, incidindo a SELIC desde a data da presente sentença, observada a nova redação dada pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00.Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto

13/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GALVAO PINTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GALVAO PINTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GALVAO PINTO

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25100100304144600000122610324?instancia=3

Não-Provimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(26)