Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010948-53.2023.5.03.0109 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010948-53.2023.5.03.0109 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

24/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANO SOUZA OLIVEIRA RÉU: CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e5a1ed proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOFABIANO SOUZA OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de CIDADE BH TRANSPORTES LTDA. todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 515.058,38.Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. A reclamada juntou defesa, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.Impugnação à defesa e aos documentos sob o ID. 498db71.Determinada a realização de perícia para apuração das pretendidas diferenças salariais, foi elaborado o laudo de ID. 595abf1, concedida vista as partes e prestados os devidos esclarecimentos.Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Proposta conciliatória recusada.Relatado sucintamente o processo, passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOConsiderações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal.Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações.Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LIND.Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista.Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos.Inépcia da inicial. Liquidação de pedidos.No caso dos autos, o autor expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como apontou os pedidos e seus valores respectivos, sendo o bastante o apontamento por mera estimativa.Rejeito a preliminar arguida.Protestos.Mantenho a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha indicada pela reclamada pelas próprias razões expendidas em ata de audiência de ID. b402c0b.Prescrição quinquenal.Diante do ajuizamento da ação em 14/11/2023, deve ser declarada a prescrição quinquenal em relação às pretensões compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação (art. 7º, XXIX da CF/88).Portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 14/11/2018 (art. 487, II do CPC).Reversão da justa causa. Verbas rescisórias.Afirma o autor que foi admitido pela reclamada em 08/09/2015, para exercer a função de motorista, e dispensado arbitrariamente por justa causa em 15/09/2023. Postula a reversão da medida aplicada, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada e a sua consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, retificação da anotação de sua CTPS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação para percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva.A reclamada, em sua defesa, sustenta a validade da dispensa do autor por justa causa e requer a improcedência dos pedidos iniciais.Pois bem.De início, convém salientar que, a despedida por justa causa, máxima penalidade aplicável ao empregado, que suprime os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave pelo empregado que autorize a rescisão do contrato, a ausência de punição dupla, a observância da gradação (advertência, suspensão e despedida), a imediatidade da punição, a inexistência de perdão (real ou tácito), a repercussão no âmbito da empresa e na vida do empregado, bem como a apreciação objetiva do caso, da personalidade do empregado e seus antecedentes.Nos termos do aviso de ID. 32dcbf4, o autor foi dispensado por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento (art. 482, “b”, da CLT) pelos seguintes fatos:Dia 13/09/2023 Carro 11133 Linha 619 no horário de 13h46min15seg às 13h49min02seg, parou o veículo se afastando do ônibus, deixando o ônibus com passageiro dentro, sem justificativa, descumprimento do regulamento da empresa.No horário de 15h17min55seg às 15h19min13seg e 20h18min53seg às 20h21min17 seg, uso de celular durante a condução do veículo. No horário de 20h21m33seg às 20h32min29seg, uso de cigarro ainda com a viagem aberta.As imagens apresentadas pela reclamada em sua defesa (ID. 57525e3, bd0202e e 6b0f8b4), filmagem das câmeras de segurança instaladas no veículo conduzido pelo motorista, assim como o relatório de ID. 52239a3, confirmam a incidência das faltas praticadas pelo autor.Todavia, não verifico proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada.Primeiramente porque, ao contrário da justificativa apresentada pela reclamada no comunicado de dispensa e da afirmação do preposto em audiência, em nenhuma das ocasiões havia passageiros dentro do ônibus, sendo as imagens sugestivas de que as faltas foram praticadas enquanto o autor conduzia o veículo à garagem, sem prejuízo dos usuários do serviço de transporte oferecido pela reclamada. Além disso, ainda que o autor tenha, de forma reprovável, infringido as normas de trânsito, colocando em risco a sua integridade física e deixando de observar o procedimento padrão estabelecido pela reclamada para condução do veículo, não foi observada pela reclamada a “escala pedagógica” na aplicação da punição.Saliente-se que as advertências anteriormente aplicadas ao autor (ID. 779fb40) não guardam qualquer relação com o fato ensejador da justa causa.Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante para determinar a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido:- aviso prévio indenizado (54 dias, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11);- 13º salário proporcional (10/12);- férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3;- férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 + 1/3 (2/12);- FGTS acrescido da multa de 40%.Improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário haja vista a quitação da parcela por ocasião da rescisão, nos termos do TRCT de ID. 9bd448f, que não foi objeto de impugnação específica pelo reclamante.Deverá a reclamada retificar a anotação da CTPS digital do reclamante a fim de que passe a constar como data de dispensa 08/11/2023 (considerando-se a projeção do aviso prévio de 54 dias, conforme OJ 82 do TST), no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Em caso de descumprimento da determinação supra, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada (art. 39 da CLT).No prazo acima estipulado a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código SJ2, para saque do FGTS, e as guias CD/SD, para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não receba o benefício por culpa da empregadora.Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados.Afirma o autor que seus cartões de ponto não refletem a realidade de seu contrato de trabalho, já que chegava 30 minutos antes do horário registrado em ponto e era efetivamente liberado 30 minutos após o horário anotado ao final da jornada, e não usufruía de intervalos entre viagens. Sustenta que também trabalhava, em média, 3 domingos por mês e em todos os feriados. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada convencional e pela inobservância do intervalo intrajornada, além de domingos e feriados trabalhados, em dobro, sustentando, ainda, a invalidade do regime de compensação de jornada adotado.A reclamada aduz que todas as eventuais horas extras laboradas pelo reclamante foram registradas e corretamente pagas ou compensadas com folgas equivalentes, conforme previsão em normas coletivas aplicáveis à categoria.Pois bem.Primeiramente destaca-se que, observado o período imprescrito, conforme ficha de registro de ID. e347e59, somente a partir de 02/01/2019 o reclamante foi promovido a “Motorista de Ônibus Urbano” tendo se ativado, anteriormente, como “Cobrador de Transporte Coletivo”, o que não foi infirmado por prova em contrário nos autos.No caso dos autos, reputam-se válidos os cartões de ponto de ID. 5616291 e ed3ad52, considerando os registros manuais e variáveis de entrada e saída, além de lançamento de labor extraordinário, e por estarem devidamente assinados pelo empregado, ressalvados os alegados minutos residuais gastos com procedimentos obrigatórios ao início e fim da jornada.Examinando as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos, observa-se a existência de autorização para compensação de excesso de horas de um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que a compensação se faça dentro do mesmo mês, ou no prazo de 30 dias, sendo, nestes casos, desnecessária a realização de assembleia para celebração de acordo pelos empregados da empresa.Entendo que a mera realização de horas extras em alguns dias, o que inclusive é permitido pela CCT, não invalida o sistema de compensação de jornada.Todavia, apuradas pelo perito, conforme demonstrativo de ID. c2ebddd, horas extras não compensadas no mesmo mês nem quitadas, devidas ao reclamante diferenças, a serem apuradas pelos controles de jornada, com reflexos em RSR e feriados e, com estes, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, e, de tudo, em FGTS + 40%.Quanto aos minutos anteriores e posteriores à jornada anotada, de acordo com a prova oral produzida nos autos, restou comprovado que as marcações eram feitas pelo pessoal da garagem e que chegavam antes e saiam depois dos horários registrados, que não compreendiam o tempo de deslocamento entre o ponto de controle e a garagem ou o tempo despendido para localização e conferência do veículo no início da jornada e acerto de féria ao final desta.Por outro lado, o próprio autor admitiu em seu depoimento que “geralmente iniciava direto no PC, e recolhia o carro para a garagem ao final da jornada” não sendo razoável considerar que precisasse de 15 minutos para conferência do veículo antes do início da primeira viagem.Logo, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010948-53.2023.5.03.0109 defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos residuais diários, como extraordinários, e seus reflexos em RSR e feriados e, com estes, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, e, de tudo, em FGTS + 40%.No tocante ao intervalo intrajornada, por sua vez, primeiramente, destaca-se que todo o período contratual imprescrito encontra-se compreendido no período de vigência da Lei nº 13.103/2015 - que permite a redução e fracionamento do intervalo dos motoristas, sendo certo, ainda, que a CCT da categoria previu a redução do intervalo para 20 minutos e posteriormente para 30 minutos, podendo este ainda ser fracionado. Ademais, não há exigência de gozo de intervalo ao final de cada viagem, mas apenas que estes sejam compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.Referido dispositivo legal é constitucional em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano. Não se pode falar em retrocesso ou supressão de direitos, uma vez que a alteração legislativa buscou estabelecer regras específicas para essa categoria e que se adequassem melhor à realidade em questão, com suas diversas particularidades. Inclusive, em troca do intervalo elastecido de 1h, este passou a ser remunerado - estando incluso na própria jornada - e, ainda, houve redução da jornada de trabalho diária para a categoria, o que atende à teoria do conglobamento.Observo, ainda, que no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.046 o STF fixou a seguinte tese, de efeito vinculante para todas as instâncias inferiores: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Sendo assim, considerando que as normas coletivas previram a redução e fracionamento do intervalo intrajornada por todo o período contratual, fica superada a questão.Lado outro, em que pese os controles de jornada apresentados pela ré, em sua maioria, apontem o gozo de intervalos parciais entre as viagens, a única testemunha ouvida em audiência disse, contrariamente, que, enquanto trabalhavam como motoristas, em regra chegavam no PC “virando” e gozavam apenas de 5 minutos de intervalo por dia.Fixo, assim, que havia o gozo de apenas 5 minutos de intervalo por dia.Constatada a concessão irregular do intervalo devido o pagamento do período suprimido do intervalo convencional, em caráter indenizatório (conforme nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Por fim, tendo sido apurado pelo perito contábil trabalho em feriados não compensados, e, também, por mais de 7 dias consecutivos sem a respectiva folga semanal (ID. c2ebddd), o que, nos termos da OJ 410 da SDBI-1 do TST, gera o direito ao pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, determino o pagamento dos dias de descanso e feriados laborados e não compensados na forma legal, em dobro (Súmula 146 do C. TST), conforme se apurar pelas fichas de registro de ponto.Devidos também os seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, e, de tudo, em FGTS + 40%.Para apuração dos feriados laborados deverão ser observadas as fichas de registro de ponto juntadas com a defesa, em relação aos dias efetivamente trabalhados, bem como considerados todos os feriados nacionais, estaduais e/ou municipais definidos em lei.Indevidos os reflexos em DSR, sob pena de bis in idem.As parcelas acima deferidas deverão ser apuradas, observando-se os seguintes parâmetros: os horários anotados nos cartões de ponto anexados aos autos, com exceção dos minutos residuais deferidos e intervalo intrajornada; divisor 200 ou 205, conforme CCTs; exclusão de licenças, afastamentos, ausências e férias comprovadas nos autos; adicional convencional; evolução salarial do reclamante; base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; dedução dos valores quitados a idêntico título.Diferenças de adicional noturnoAlega o autor que na quitação do adicional noturno não foi observada a totalidade das horas trabalhadas, nem a redução da hora ficta noturna (art. 73, §1º da CLT).Designada perícia contábil para apuração das alegadas diferenças, o expert não apurou qualquer diferença em favor do autor (ID. 595abf1 - Pág. 547 do PDF).Deste modo, indevido o pagamento das diferenças de adicional noturno.Adicional de Função Suplementar. Sustenta o reclamante que no curso de todo contrato de trabalho acumulou as funções de motorista e cobrador sem receber corretamente o “plus” pela “dupla-função” previsto em norma coletiva. Pleiteia o pagamento de diferenças.A ré afirma, em sua defesa, que autor sempre recebeu, corretamente, o respectivo adicional de função nas oportunidades em que trabalhou em monocondução.Pois bem.Diante da defesa apresentada, incontroverso que o reclamante em algumas ocasiões trabalhava sem cobrador acumulando com a função de motorista a tarefa de cobrança de passagem. Por outro lado, o próprio autor admitiu em seu depoimento que “quando trabalhou sem cobrador recebeu o adicional pelo período em que estava com viagem aberta”, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de diferenças em seu favor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.Danos morais.Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo exercício de tarefas em acúmulo e por sua dispensa injusta.O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não se afigurando a reversão da justa causa, por si só, razão suficiente para ensejar uma indenização por danos morais.Ainda que tenha sido reconhecido pelo juízo o exercício pelo autor de dupla função e a reversão da justa causa, nenhum destes fatos, por si só, ensejam a indenização por danos morais, sobretudo quando os prejuízos alegados são de ordem exclusivamente material e já estão sendo compensados com o deferimento das parcelas postuladas.Assim, não havendo prova nos autos de abalo de ordem íntima e psíquica do reclamante, rejeito o pedido.Compensação/DeduçãoA compensação ocorre quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não comprova a ré ser credora da autora.Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas.Justiça gratuitaDiante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST.Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT.Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT.Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo.Honorários periciaisNos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso a reclamada.Portanto, condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o zelo do perito, a complexidade da matéria e volume de diligências realizadas para o fiel cumprimento do encargo.Juros e correção monetária.Deverá ser observado o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59.Recolhimentos previdenciários e fiscais.A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a/o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei.Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês.Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei.Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação.A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST.O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção.DISPOSITIVODiante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões com vencimento anterior a 14/11/2018, nos termos do art. 487, II do CPC, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE as pretensões formuladas por FABIANO SOUZA OLIVEIRA em face de CIDADE BH TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação supra, para determinar a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:a) aviso prévio indenizado (54 dias, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11);b) 13º salário proporcional (10/12);c) férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 + 1/3;d) férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 + 1/3 (2/12);e) FGTS sobre as verbas rescisórias de direito acrescido da multa de 40%;f) diferenças de horas extras, a serem apuradas pelos controles de jornada, com reflexos em RSR e feriados e, com estes, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, e, de tudo, em FGTS + 40%;g) 30 (trinta) minutos residuais diários, como extraordinários, e seus reflexos em RSR e feriados e, com estes, em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, e, de tudo, em FGTS + 40%;h) período suprimido do intervalo convencional, em caráter indenizatório (conforme nova redação do art. 71, §4º, da CLT);i) dias de descanso e feriados laborados e não compensados na forma legal, em dobro (Súmula 146 do C. TST) e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, e, de tudo, em FGTS + 40%.Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas.Deverá a reclamada retificar a anotação da CTPS digital do reclamante a fim de que passe a constar como data de dispensa 08/11/2023 (considerando-se a projeção do aviso prévio de 54 dias, conforme OJ 82 do TST), no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Em caso de descumprimento da determinação supra, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa cominada (art. 39 da CLT).No prazo acima estipulado a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código SJ2, para saque do FGTS, e as guias CD/SD, para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não receba o benefício por culpa da empregadora.Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita.Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação.Custas pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00.Intimem-se as partes.Nada mais./bvd BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SOUZA OLIVEIRA

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(36)