Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-69.2024.5.06.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-69.2024.5.06.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000517-69.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: ELIAS LUIZ CASTANHA LINS RECLAMADO: CONSTRUTORA MASTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea95901 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇARelatório dispensado, nos moldes do art. 852-I, da CLT.RAZÕES DE DECIDIR:QUESTÃO DE ORDEM:À atenção da Secretaria, para que as notificações às partes sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR, inscrito na OAB/SP nº 138.058, pelo reclamante, e do advogado MARLON MARQUES SIQUEIRA, inscrito na OAB/PE sob o nº 45.257, pela reclamada. DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:Considerando que o autor apresentou declaração de pobreza, não havendo nos autos prova em contrário, presumem-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, não revogado pelo patamar introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consubstanciado na Súmula 463, do C. TST.Portanto, restam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO:Por uma questão de ordem processual, incumbe ao Juízo proceder à análise das questões preliminares antes de ingressar no exame da matéria de mérito.DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO:A parte autora requer a declaração de vínculo de emprego com a reclamada; portanto, típica matéria trabalhista, nos termos do artigo 114, da CF/88.Assim, Rejeito a preliminar.DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INSS:A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal. Não sendo as contribuições previdenciárias requeridas pela parte autora decorrentes de títulos deferidos nesta ação, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação, no que tange ao pedido em questão.DO MÉRITO:DO VÍNCULO DE EMPREGO E DOS DEMAIS TÍTULOS RESCISÓRIOS: Alega o autor que foi contratado pela reclamada, de forma clandestina, em 14/07/2023, para exercer a função de vigia, recebendo salário fixo de R$ 1.068,00. Diz que permaneceu na função até 17/03/2024, quando foi dispensado, sem justo motivo e sem receber os títulos rescisórios. Menciona que, durante o período contratual, não houve recolhimento do FGTS. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias, além do pagamento indenizado dos depósitos do FGTS, bem como a indenização substitutiva do seguro-desemprego. A reclamada confessa que contratou o reclamante para lhe prestar serviços, contudo, sustenta que foi de forma autônoma. Ao admitir a prestação de serviços, ainda que por meio de trabalho autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca da existência de relação diversa da empregatícia, a teor do disposto no art. 818, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, haja vista que, na hipótese, houve oposição de fato modificativo dos direitos postulados. E desse ônus não conseguiu se desvencilhar.O preposto da reclamada, bem como a testemunha por ela convidada confirmaram a tese obreira de existência de vínculo de emprego, conforme trechos dos depoimentos, in verbis: DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DO(A) RECLAMADO(A):“(...) que a reclamada possui um grupo de whatsapp, do qual participam os empregados de obras e os vigilantes; que era através dessa rede de comunicação que o autor informava quando chegava ao local de trabalho com o envio de uma fotografia; (...) que isso significa dizer que a reclamada contava com a presença do autor, tendo que resolver quanto à substituição (...)”Testemunha apresentada pala reclamada, ANTONIO MARCIOLINO DOS SANTO: “(...) além do autor, havia outro vigilante no local, em escala 12x36, de nome Marcone, ressaltando que um trabalhava em dia ímpar e o outro nos dias pares; que a reclamada deixava material no local da obra, incluindo gerador; que não poderia ficar sem um vigilante no local durante a noite(...)que não conheceu qualquer outro vigilante da obra que não fosse o reclamante e o sr. Marcone; que não tem conhecimento de o reclamante ter afirmado que iria realizar as atividades para a reclamada, sem ter cumprido; que se o reclamante não fosse trabalhar, a obra ficava sem ninguém(...)”Depreendem-se dos depoimentos acima que o labor era prestado de forma continua, com regularidade de dia e horário, não sendo o reclamante substituído por outro vigia. Presentes, portanto, a não eventualidade e a pessoalidade. Além disso, havia fiscalização do trabalho, por meio de envio de fotografia ao grupo de whatsApp da reclamada, quando o obreiro chegava ao local de trabalho. Logo, restou caracterizada a subordinação jurídica. Assim, entendo que restaram presentes os requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º, da CLT, em relação à ré, especialmente subordinação, pessoalidade e não eventualidade.Nesse contexto, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o autor e o primeiro reclamado, no período de 14/07/2023 a 17/03/2024, na função de vigia, com salário mensal de R$ 1.412,00, bem como a rescisão contratual sem justa causa do obreiro. Assim, defiro os pedidos de:- Saldo de salário;- Férias proporcionais, acrescidas de 1/3;- 13º proporcional dos anos de 2023 e 2024;- Aviso prévio, com integração ao tempo de serviço apenas para efeitos financeiros.- FGTS de todo período contratual trabalhado, acrescido de multa de 40%.- Diferenças salariais em razão da remuneração inferior ao salário mínimo legal. - Multa do art. 477, da CLT (Súmula 462, do C. TST).Inexistem verbas incontroversas na presente lide. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação da penalidade contida no artigo 467, da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se de alvará para habilitação no programa de seguro-desemprego.Caso o obreiro não receba o benefício de seguro-desemprego por culpa imputada ao empregador, fica deferida ao obreiro indenização, a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e alterações introduzidas pela de nº 13.134/2015 (inteligência do art. 186, do atual Código Civil).Defiro o pleito de anotação da CTPS obreira, com as seguintes informações: data de admissão: 14/07/2023; data de dispensa: 17/03/2024, Função: vigia, remuneração mensal de R$ 1.412,00.Em razão da interdição do Fórum Trabalhista do Recife no momento da prolação desta decisão, determino que o cumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS) se dê após o trânsito em julgado e consoante especificações expedidas pelo Juízo em tempo próprio.Para fim de apuração dos títulos deferidos, deverá ser considerado como remuneração mensal o valor de R$ 1.412,00.DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA:Aduziu, o vindicante, que laborava, em escala 12x36, das 18h às 6h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo para alimentação e descanso inferior ao legal, além do pagamento de adicional noturno.A CLT estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos com mais de 10 empregados manterem os registros documentais de presença dos seus empregados, conforme dispõem o art. 74, § 2º, da CLT, e o item I, da Súmula nº 338, do C. TST.O art. 400, do CPC, determina que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. A reclamada não juntou aos autos os registros de presença do obreiro. Portanto, deve prevalecer o horário de trabalho declinado pelo reclamante, na exordial, salvo quando comprovado por outro meio de prova, o que não ocorreu. Desta forma, reconheço que o obreiro cumpria a jornada indicada na exordial. O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado após a vigência da Lei 13.467.2017 – Reforma Trabalhista, de modo que é aplicável ao caso em concreto a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Desta forma, defiro o pagamento indenizado no intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%. Comprovado o labor em horário noturno sem demonstração do plus respectivo, julgo procedente o pedido do adicional noturno de 20%. Será considerado noturno o labor prestado a partir das 22h até o término da jornada, nos moldes do item II, da Súmula nº 60, do TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.Por ficção legal, a hora noturna deverá ser reduzida para 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 2º). Defiro, também, as repercussões do adicional noturno no aviso prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS, acrescido da multa de 40%. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO:Entendo que o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretado como uma exigência apenas estimativa, de modo que o crédito devido deverá ser apurado de forma mais detalhada, na fase de liquidação. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS:Considerando a edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa n.º 1.127/2011, que modificou de forma significativa a incidência do imposto de renda nos rendimentos recebidos de forma acumulada, passo a entender que eventual apuração de valor relativo a imposto de renda deverá ser pago pela parte autora, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.Com efeito, o cálculo do tributo passa a observar o lapso temporal do vínculo empregatício e as alíquotas e tabelas do momento em que ocorre o fato gerador, qual seja, o pagamento.Preserva-se, assim, a remuneração do empregado, que não se vê prejudicado pela incúria da reclamada nos casos de não pagamento de verbas trabalhistas no curso da relação de emprego, como ocorria antigamente.Registro, ainda, que para o cálculo desse tributo deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400, da SDI-I, do C. TST.DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:Cumprindo o disposto no art. 832, § 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035, de 25/10/00, declara este Juízo que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação segue o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua respectiva cota da contribuição previdenciária devida neste processo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:No caso concreto, entendo que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, de modo que defiro apenas ao autor honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o crédito da reclamante obtido em liquidação do julgado.Quanto ao percentual dos honorários, observando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), fixo em 15%, índice apto a remunerar adequadamente o advogado pela atividade desenvolvida neste processo.DISPOSITIVO:Isto posto, acolho a preliminar de incompetência em razão da matéria, quanto às contribuições previdenciárias não decorrentes dos títulos deferidos neste ação, rejeito a preliminar de incompetência para reconhecer o vínculo de emprego e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação, para condenar a reclamada, CONSTRUTORA MASTER LTDA, a pagar ao reclamante, ELIAS LUIZ CASTANHA LINS, o valor referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Sentença líquida, a ser atualizada observando o contido na decisão prolatada na ADC 58.Após o trânsito em julgado do “decisum”, intime-se a reclamada para pagar a quantia devida, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT.Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa, parte integrante deste decisum.Deve a reclamada, em 15 dias, contados do pagamento dos créditos definidos no presente título executivo, e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a não comprovação dos correspondentes recolhimentos, no prazo acima assinalado, acarretará a execução judicial, de ofício, da parte reclamada, quanto à respectiva dívida previdenciária, nos termos do § 3°, art. 114, da Lei Maior. Deverão ser observados, para a apuração da contribuição previdenciária, os termos da Súmula n.º 40, do Eg. TRT da 6ª Região.Intimem-se as partes. Intime-se o INSS, caso seja ultrapassado o valor previsto na Portaria MF nº. 582/2013.Considerando que o advogado RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 138.058, possui inscrição na OAB de outro estado, comunique-se à entidade Regional em Pernambuco, via e-mail, a fim de adotar as providências que entender cabíveis. MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA Juíza do Trabalho Titular

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS LUIZ CASTANHA LINS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MASTER LTDA

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS LUIZ CASTANHA LINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MASTER LTDA

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053100302046400000094247942?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(25)