Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-63.2024.5.21.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-63.2024.5.21.0043 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000618-63.2024.5.21.0043 RECLAMANTE: DJERSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 398c8ff proferida nos autos. DECISÃOTrata-se de exceção de incompetência apresentada pela reclamada CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA (KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA), na qual alega que o reclamante foi contratado na cidade de São Paulo/SP, prestando serviços na cidade de Sapucaia do Sul/RS, mas que ajuizou reclamação trabalhista na cidade de Natal/RN. Alega que o art. 651, § 3º da CLT determina que "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Pondera ainda que o processo pode transcorrer de maneira digital, o que não trará prejuízos ao excepto. Requer a remessa dos autos para a Jurisdição Trabalhista de São Paulo/SP ou Sapucaia do Sul/RS.O reclamante afirma que a reclamada o procurou quando ele ainda estava na cidade de Natal/RN; que a propositura da ação nas cidades de São Paulo/SP ou Sapucaia do Sul/RS causaria prejuízo ao exercício do seu direito de ação; e ausência de prejuízo para a reclamada.A regra da competência para ajuizamento de reclamação trabalhista está prevista no art. 651 da CLT, cujo já mencionado parágrafo terceiro prevê que "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". Ela deve ser lida em conjunto com a previsão do art. 5º, XXXV, que veicula o princípio do acesso à justiça.No presente caso, apesar de o reclamante excepto confessar que o contrato foi assinado na cidade de São Paulo/SP e que o local da prestação de serviços foi na cidade de Sapucaia do Sul/RS, verifico que o mesmo é natural de Macau/RN e que mora na cidade de Natal/RN, localidade bastante distante tanto do local da contratação, quanto do local da prestação de serviços.Observo ainda em uma simples consulta ao site da empresa reclamada que ela tem obras espalhadas em todas as regiões do país, inclusive o nordeste, além de ser o braço de engenharia de um enorme conglomerado internacional, com atuação nas mais diversas partes do mundo.Considerando essas informações, entendo que aplica-se ao caso o entendimento do C. TST segundo o qual a regra do art. 651 e respectivos parágrafos da CLT pode ser mitigada para autorizar o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador, nas hipóteses em que a empresa tem atuação nacional, conforme julgado abaixo colacionado:"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput, da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-11220-44.2016.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022).A possibilidade de o trabalhador hipossuficiente (como no presente caso) ajuizar a reclamação trabalhista no foro do seu domicílio em casos como o ora analisado facilitam o seu acesso à justiça e não trazem prejuízo ao exercício do direito de defesa da empresa reclamada (art. 5º, LV da CF/1988), pois a mesma tem ampla condição econômica para tanto, além de ainda ter a possibilidade de participar do processo de maneira virtual. Diante de tais fatos, rejeito a exceção de improcedência apresentada pela reclamada CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA (KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA) e mantenho a tramitação do processo nesta 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, bem como a audiência designada para o dia 12/09/2024, às 09h10min.Intimem-se as partes. NATAL/RN, 06 de agosto de 2024. CACIO OLIVEIRA MANOEL Juiz do Trabalho Substituto

07/08/2024, 00:00

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