Recurso de Revista 1000208-59.2022.5.02.0019 - TST

Recurso de Revista 1000208-59.2022.5.02.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ARMANDO BOTTLEY VIDAL RECORRIDO: VTL INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (3) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#9c510b6 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000208-59.2022.5.02.0019 Vistos, etc.Mantenho o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, como decidido na r. sentença de Origem (ID. abfc096), porquanto não restou demonstrado nos autos o alegado estado de pobreza, a evidenciar o “prejuízo próprio ou de sua família”, nos moldes do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Com efeito, in casu, o reclamante não juntou declaração de pobreza por ele firmada, não alterando essa realidade o atestado de internação hospitalar no período de 08/06/2024 a 13/06/2024 (ID. 1a3eb86, fl. 713 do PDF). De todo modo, ainda que se considerasse a declaração feita por seu patrono no corpo da petição inicial (ID. fe76cfe, fl. 23 do PDF), há evidências robustas nos autos em sentido contrário. O autor confessou, em depoimento pessoal (ID. 76543ab), que recebia ultimamente das reclamadas (até julho/2021), o valor mensal de R$ 20.000,00 pelos serviços prestados, bem como confessou que é sócio e tem participação nas empresas do filho, AVB Participações e Jardim Cafeteria, desde o início da abertura dessas empresas, ao mesmo tempo que prestava serviços para as rés, denunciando a declaração de imposto de renda (Ano-Calendário 2023), inclusive, a participação societária em três empresas (ID. 6e78934). Acrescente-se o resgate de investimento feito pelo autor no importe de R$118.502,30 em 07/04/2021, dentre outros valores expressivos, conforme acusa o extrato bancário carreado à petição inicial (ID. e00885d, fl. 145 do PDF).Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais (§ 2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST).Após, retornem os autos eletrônicos conclusos.São Paulo, 06 de agosto de 2024. REGINA CELI VIEIRA FERROJuíza do Trabalho ConvocadaSAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024.REGINA CELI VIEIRA FERROJuiz do Trabalho Convocado SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024.CINTIA YUMI ADACHIDiretor de Secretaria

08/08/2024, 00:00

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