Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010969-57.2023.5.03.0132 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010969-57.2023.5.03.0132 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

19/02/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA RÉU: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2af248 proferida nos autos. SENTENÇAI. RELATÓRIOFERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, pretendendo a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial (ID da3ae3b), pelas razões que expõe na fundamentação da peça vestibular. Anexou documentos e deu à causa o valor de R$ 53.000,00.Na audiência inicial (ID f4303df), a conciliação foi rejeitada.Defesa escrita (ID 51a9872), acompanhada de documentos.Réplica do reclamante sob o ID 0f251a0.Laudo médico pericial de ID 8ac674a.Esclarecimentos periciais de ID 07800fd.Na audiência de ID 7ad9a98, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.Razões finais orais remissivas.Tentativa de conciliação final rejeitada.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOIMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, os documentos serão desconsiderados.Nada a prover.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIALApesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação.Desta forma os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo.A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição.LITISPENDÊNCIAA reclamada citou a existência de ação anterior entre as mesmas partes (PJe 0010427-73.2022.5.03.0132), na qual o reclamante já teria formulado os pedidos contidos na petição inicial desta ação. Disse que, naqueles autos, o reclamante requereu danos morais e pensionamento vitalício e, nestes, postulou danos morais e indenização estabilitária, tudo com base no mesmo evento. Pediu o reconhecimento da litispendência. Sucessivamente, requereu que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida naquele outro, tendo em vista se tratar de pedidos correlatos.Vejamos. Compulsando os autos PJe 0010427-73.2022.5.03.0132, constato que houve pedido de pensionamento mensal vitalício e indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional do reclamante, quando o contrato de trabalho estava em vigor, embora suspenso em razão da concessão de benefício previdenciário. Aquela r. sentença, ainda não transitada em julgado, deferiu indenização pelos danos morais e indenização pelos danos materiais referentes aos lucros cessantes até a sua alta previdenciária do reclamante.Entretanto, nenhum pedido feito nestes autos é repetição dos formulados na primeira ação.Primeiro porque o dano moral possui causa de pedir diversa. Naqueles autos, o dano moral decorreu da doença ocupacional que acometeu o reclamante; nestes, referiu-se à negativa da indenização estabilitária ao reclamante.Segundo, porque o pedido de pagamento da indenização do período de estabilidade acidentária é inédito.Há extinção do processo por litispendência quando se verifica na demanda mera repetição de outra anterior, conforme artigo 337, VI, §1º, §2º e §3º, do CPC, sendo necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.Por tais fundamentos, e por não identificar a tríplice identidade, rejeito a alegação de litispendência.Por fim, destaco que também não é o caso de se aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada naqueles autos, exatamente porque não há litispendência.INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DANOS MORAISO reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em 01/07/2019, na função de eletricista, e dispensado sem justa causa em 19/11/2021. Disse que foi dispensado quando estava doente (doença ocupacional) e, por isso, faz jus à indenização do período de estabilidade provisória. Requereu ainda indenização por danos morais, frente à conduta lesiva, qual seja, o descumprimento de obrigações ínsitas ao contrato de trabalho.O reclamado impugnou os pedidos requerendo a improcedência da reclamação.Frisa-se que, no curso do aviso prévio foi deferido ao reclamante auxílio acidente, comparado a doença profissional, que perdurou até 06/04/23 (documento de ID 8210819).Como a decisão do INSS não vincula este Juízo, foi determinada a realização de perícia médica, com a seguinte conclusão (ID 8ac674a):“CONCLUSÃO É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017).A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2).Não identificamos o cumprimento de normas de segurança previstas nas legislações aplicáveis ao caso em questão pela empresa.(…)CONCLUSÃO DO PROCESSO✓ Patologias narradas nos autos: CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e invertebrais✓ Conforme ID: f3f6a8a, TRCT: Admissão: 01/07/2019 Afastamento: 19/11/2021.✓ Conforme ID: 0885a7a, atestado médico do dia 08/04/2021 CID:S60.0✓ Conforme ID: 0885a7a, relatório médico do dia 28/09/2021 – Retorno ao trabalho sem restrições.✓ Conforme ID: 0885a7a, RNM apresentando pequeno abaulamento discais difusos L3-L4 e L4-L5. Discopatia degenerativa de L5-S1, comprimindo a face anterolateral direita do saco dural e raiz descendente de S1 esquerda. ✓ Conforme ID: d7664f9 LEITURISTA MOTOCICLISTA DESEMPREGADO EM JAN./2018. INFORMA ACIDENTE DE MOTO EM 21/04/18 COM FRATURA DE 3º E 4º MTC DA MÃO ESQ., COMPROVADOS COM RX E COM SUMARIO DE ALTA DA SANTA CASA DE BARBACENA, ONDE REALIZOU TTM CIRURGICO.✓ Conforme ID: d7664f9, relatório médico previdenciário - Data Exame: 23/12/2021;✓ Alega dores na coluna lombar irradiadas ao MIE com paresteias do mesmo, de evolução há cerca de 4 meses. Piora aos esforços. Atualmentre sem medicação. Sem outros relatos. DMA Dr. Eduardo Loschi, Ortopedia, CRMMG 49331, 17/12/2021, informando quadro de dor lombar em função de volumosa extrusão discal L5/S1 com indicação cirúrgica. RNM CL EM 10/08/2021: discoartropatia degenerativa L5/S1 onde existe volumosa hérnia paramediana esquerda, comprimindo a face anterolateral direita do saco dural e a raiz descendente S1 esquerda.✓ Conforme ID: ID. 2b88c74 - Pág. 1, ASO demissional APTO em 22/11/2021✓ Conforme ID: 2b88c74, ASO apresentando risco postural;✓ A patologia narrada possui nexo concausal com o labor;✓ Com relação à possibilidade de concausa a mesma é definida segundo Cavalieri Filho como: “concausa é outra causa que juntando-se a principal, concorre com o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal.”✓ A Lei 8213 no seu artigo 21 relata: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ✓ Deve-se salientar a importante discussão atual sobre a plausibilidade de aplicação de conceitos aplicados unicamente com relação às questões previdenciárias de concausalidade, com a determinação de uma responsabilidade civil da empresa em uma possível indenização na esfera trabalhista. Não devemos apenas relatar a presença de um componente laboral, mas deve ser efetivamente comprovado que este fator ocupacional é preponderante ou determinante no agravamento da doença e/ou incapacidade laboral. Observar que a lei é clara, onde tem que haver uma contribuição direta para a redução funcional ou para o trabalho Tais fatos tem como base a própria proteção do direito ao trabalho pois se a simples presença de qualquer fator laboral podendo responsabilizar uma indenização pecuniária por concausa, sinaliza-se às empresas que passem a contratar apenas indivíduos jovens e 100% sadios, preterindo a contração por exemplo de diabéticos, obesos mórbidos, alérgicos e pessoas acima de 40 anos, pois haverá sempre uma concausa com qualquer complicação aos problemas inerentes ao indivíduo.Recente artigo publicado pelo Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira na Revista Proteção fala sobre a necessidade de atribuir graus à contribuição do trabalho como concausa para o adoecimento. Relata que na Previdência Social não há necessidade de precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença para que seja considerada como ocupacional. Deixa, entretanto bem claro que o seguro acidentário tem caráter meramente social, com apoio na teoria da responsabilidade objetiva e se a sociedade como um todo é beneficiária do progresso e do trabalho dos empregados também deve ampará-los por ocasião do infortúnio, socializando os riscos. Além disso, o enquadramento a nível previdenciário não traz prejuízo nem para o trabalhador nem para a Previdência, já que os valores previdenciários estão equiparados aos acidentários. Entretanto, acertadamente, o desembargador escreve que o nexo concausal no âmbito da responsabilidade civil não pode ser feita sem considerar alguns ajustes ou adaptações, pois os princípios previdenciários são mais protetivos do ponto de vista social quando em comparação com os prejuízos no enfoque do Direito Privado.✓ Discorre o magistrado sobre a necessidade do perito informar se a concausa é pré-existente (existência de um fator anterior que deixa a pessoa mais susceptível à complicações),concorrentes (causa concomitantes) ou supervenientes (complicações posteriores)✓ Por fim informa que na seara da responsabilidade civil, uma vez constatada concausa, no momento da fixação dos valores indenizatórios é necessário considerar o grau de contribuição dos fatores laborais e dos extra-laborais. Resumidamente, no caso de concausa propõe uma classificação: Grau I: Contribuição leve do trabalho. O trabalho seria responsável apenas por 25% do total dos danosGrau II: Contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos Grau III: Contribuição alta do trabalho. O trabalho seria responsável por 75% do total dos danos ✓ A parte autora apresentou Hérnia de disco durante o contrato de trabalho com a reclamada✓ Existem fatores laborais e extra laborais que concorrem para o resultado dentre eles: Fatores laborais: Riscos ergonômicos e descumprimento da NR17Fatores extra laborais: Possui doença degenerativa em coluna lombar(Fatores genéticos).✓ Em nossa análise a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho, classificamos a concausa laboral em Médio, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. ✓ Déficit Funcional definitivo no momento da pericia: Pelas tabelas nacionais e pelos Baremos Internacionais incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces (Valoración de las discapacidades y del daño corporal.) de Louis Mélennec, Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, podemos fazer um cálculo aproximado por 0% ✓ Repercussão para as atividades profissionais: Conforme Classificação 'com base' no artigo 104 do Decreto 3.048/99. CLASSE 0 - No momento apto ao trabalho.”O perito prestou os esclarecimentos de ID 07800fd, ratificando a sua conclusão.A reclamada requereu a nulidade da perícia médica (ID a89a051), alegando que reclamante e sua procuradora permaneceram cerca de uma hora no consultório do perito antes que o seu assistente técnico fosse autorizado a entrar e que esta conduta poderia ter influenciado o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável.Tal afirmação foi negada pelo perito, que declarou que a perícia foi realizada com a presença do assistente técnico da reclamada, não tendo a procuradora da reclamante dela participado.O perito nomeado é de confiança do Juízo, profissional sério e competente, devidamente habilitado e que muito contribui com o Judiciário Trabalhista nesta cidade. Não há motivos para acreditar que ele tenha agido de forma parcial ou proferido conclusão por motivos alheios ao seu convencimento e especialidade científicos.Nem mesmo a escritura pública declaratória juntada sob o ID c34bd49 muda tal constatação.Basta que se compare o resultado desta perícia com as conclusões do perito nomeado nos autos 0010427-73.2022.5.03.0132, Dr. Haroldo Gomes Nascimento (ID bc61ed8), para se perceber que ambas as perícias analisaram o mesmo fato, ocorrido entre as mesmas partes, e apresentaram conclusões no mesmo sentido.Aliás, os peritos apenas ratificaram a decisão do INSS que, como já dito, concedeu ao reclamante benefício previdenciário sob a espécie 91.Desta forma, rejeito o requerimento de decretação de nulidade da perícia médica.Passo à análise dos pedidos iniciais.A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada deve ser, a princípio, de natureza subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados.Nesse contexto, para que seja considerada doença ocupacional ou doença do trabalho é necessário que a patologia tenha sido produzida, adquirida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91.Dessarte, com supedâneo no conjunto probatório produzido, firmo meu convencimento com norte a declarar que a doença acometida detém nexo de concausalidade com o trabalho levado a cabo reclamada, de forma que necessária a valoração dos danos havidos.O próprio surgimento da doença relacionada ao trabalho exercido, por si só, faz exsurgir a culpa da reclamada no evento. Mesmo se assim não fosse, entendo que a questão seria passível de solução à luz da teoria da culpa presumida, que, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, transcrita na obra do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:“Não se trata de dispensar o elemento subjetivo do ato ilícito, mas de deduzi-lo indiretamente por meio da chamada prova crítica. Aliás, o Código não joga apenas com as provas históricas e diretas, pois há expressa previsão legal de que os fatos jurídicos podem ser comprovados, também, por meio de presunções (art. 212, IV). Desde que os indícios sejam graves, precisos e convergentes, o convencimento do juiz pode por meio deles chegar à certeza, com tanta segurança como se o tivesse formado à base de provas diretas. É o que se faz, na jurisprudência, com bastante frequência, em tema de apuração da culpa. Se o dano se deu em situação de anormalidade de conduta, ainda que não se compreenda exatamente a causa pela qual o agente se portou de forma anômala, é de presumir-se, segundo a experiência da vida (isto é, do que comumente acontece), que não tenham sido observadas as cautelas necessárias para impedir o evento danoso (...) A presunção de culpa cria uma inversão do ônus da prova: em lugar de ter a autora da demanda de provar a culpa do réu, este é que tem de comprovar a ausência da culpa” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2008, p. 191).Com efeito, cabe ao empregador propiciar efetiva proteção à saúde e segurança dos trabalhadores que lhe prestam serviços, suprimindo da cadeia produtiva riscos desnecessários, porque previsíveis, apuráveis por meio de avaliações próprias e obrigatórias.Constitui obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho seguro, cabendo a ele comprovar a adoção de medidas de proteção eficientes e eficazes, capazes de anular ou diminuir os riscos identificados em estudos do ambiente de trabalho (art. 7º, XXII da CRFB/88; art. 157 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a reclamada.Nessa linha de raciocínio, cumpre imputar ao empregador a obrigação de reparar os danos causados ao reclamante em razão da enfermidade ocupacional equiparada acidente de trabalho.Presentes os requisitos para aplicação da responsabilidade civil à empresa, subsiste a obrigação de indenizar.Como já dito, em decorrência da doença ocupacional do reclamante, ele percebeu benefício previdenciário acidentário (B-91), o que enseja a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91.Por conseguinte, o reclamante faz jus à garantia provisória no emprego pelo prazo de 12 meses, a contar da data da cessação do benefício previdenciário (06/04/2023), sendo devida, in casu, a indenização pelo período estabilitário.Via de consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva do período de estabilidade (06/04/2023 a 06/04/2024), com projeção até 18/05/2024 (em razão do aviso prévio de 42 dias), composta pelos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de multa de 40%.No que diz respeito à indenização por danos morais, a caracterização do dano se dá pela ofensa a direito da personalidade, seja na esfera psíquica, pela injusta exposição pública, com prejuízos ao convívio social ou pela violação de direitos que venham a ferir a honra, a intimidade e a vida privada de um ser humano, na forma do referido preceito constitucional e do artigo 12 do Código Civil, que defende os direitos da personalidade, seja na esfera física, eis que o ordenamento jurídico também visa proteger a incolumidade física do ser humano de atos ilícitos de terceiros, seja na esfera penal, seja na cível.No caso dos autos, não há dúvidas quanto a negativa da reclamada em reconhecer – e entregar – os direitos (óbvios) do reclamante ao período de estabilidade acidentária, ocasionando-lhe sim angústia, sofrimento e dano moral.Concluo, portanto, que resta caracterizado o dano na esfera moral/extrapatrimonial, sendo o abalo psicológico, neste aspecto, presumível, e indiscutível a obrigatoriedade de reparação com a finalidade de restabelecer o respeito à dignidade do trabalhador, bem como, destinar-lhe um valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor.Considerando-se, então, a extensão do dano à luz da razoabilidade e proporcionalidade e a condição econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).Vale lembrar que o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17. Assim, não subsiste no ordenamento jurídico a tarifação do dano moral prevista nos dispositivos celetistas declarados inconstitucionais.JUSTIÇA GRATUITAO reclamante preencheu os requisitos legais para concessão do pálio da justiça gratuita, o que fica deferido para isentá-lo do pagamento de eventuais custas processuais devidas nestes autos, nos termos do art. 790 da CLT, restando afastadas as impugnações trazidas na contestação.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISConforme o disposto no artigo 791-A, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, a serem custeados pela ré, no importe de 10% sobre o valor da condenação.Diante da recente decisão proferida pelo STF no âmbito da ADIn 5.766, não há que se falar em condenação do beneficiário da gratuidade de Justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelo que descabe se falar em condenação na referida verba honorária a favor do procurador da ré.Observe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT/03.HONORÁRIOS PERICIAISConsiderando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pelo perito na realização das diligências e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Dr. Marcelo Gorgulho em R$ 1.800,00, pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do respectivo laudo pericial.PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃOEm se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária.Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”.Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais.Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação).Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil).Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST).Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST).Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto nos fundamentos acima, que integram este decisório, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA em face de ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., decido julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:a) indenização substitutiva do período de estabilidade (06/04/2023 a 06/04/2024), com projeção até 18/05/2024 (em razão do aviso prévio de 42 dias), composta pelos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de multa de 40% eb) indenização pelos danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios na forma da fundamentação.Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.Custas processuais no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo reclamado.Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 22 de agosto de 2024. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010969-57.2023.5.03.0132

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(71)