Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010665-87.2024.5.03.0111 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010665-87.2024.5.03.0111 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA APARECIDA MARTINS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d69fe proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, sob o exercício jurisdicional da MMª Juíza do Trabalho Titular, Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Valéria Aparecida Martins em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços SA. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença:1 – RELATÓRIOValéria Aparecida Martins ajuizou reclamatória trabalhista em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços SA, partes qualificadas nos autos, dizendo-se admitida, em 16/11/2010, mediante concurso público, para o provimento do cargo de Auxiliar de Serviços (atual Auxiliar Administrativo), estando seu contrato ativo, com percepção de salário-base atual de R$1.989,59.Descreveu sua jornada de trabalho, condições de labor e alegou, em síntese, que lhe foram vulnerados direitos trabalhistas e normativos.Formulou os pedidos do rol da inicial (f.19/21), juntou documentos (f. 24 e seguintes) e atribuiu à causa o valor de R$59.662,98.Em sua defesa (f.589/600), a reclamada invocou a prejudicial de prescrição, contestou os pedidos e propugnou pela improcedência, requerendo, em caso de eventual condenação, a dedução dos valores já pagos ao mesmo título.Com a defesa vieram os documentos (f. 601 e seguintes), dos quais a reclamante teve vista e se manifestou (f. 1.273/1.300).Na audiência em prosseguimento (ata de f. 1.301/1.303), foram colhidos os depoimentos da autora e da preposta da reclamada, bem como ouvida uma testemunha, encerrando-se a instrução a requerimento das partes, que aduziram oralmente suas razões finais, rejeitando as propostas conciliatórias.É o relatório.2 - FUNDAMENTOS MEDIDAS SANEADORASIMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOSA impugnação apresentada pela reclamada é genérica; sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, especificação objetiva dos supostos erros ou indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados.Rejeito.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSAA reclamada defende que o valor máximo da condenação deve ser limitado ao valor atribuído à causa, com base nos artigos 840, § 1º, da CLT, e art. 292 e 492 do CPC.Todavia, a indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, §1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a “indicação de seu valor”. O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas tão somente estimar seu valor, o que reputo cumprido.Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3.Rejeito.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOSA impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada.JUNTADA DE DOCUMENTOSEventual controvérsia acerca da insuficiência de documentação e da aplicação do disposto no art. 400 do CPC será dirimida mediante aplicação dos critérios processuais de distribuição do ônus da prova. PROVA EMPRESTADANão há que se falar em adoção como prova emprestada dos depoimentos de outros processos anexados pela autora, uma vez que não houve concordância da ré, que não reconheceu a identidade fática das situações vivenciadas.MÉRITO PRESCRIÇÃOOportunamente arguida, declara-se a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 11/07/2019, por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive quanto ao FGTS, ressalvadas, quando for o caso, as situações excepcionais que justifiquem a prescrição trintenária do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 do TST e com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) Nº 709212.Em qualquer caso, a prescrição da parcela principal atinge o FGTS dela decorrente.DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RETIFICAÇÃO DE CTPS.A autora alega que recebe salário inferior aos dos paradigmas Ângela Maria de Oliveira, Fabiana Maria Santos, Sandro Vitor da Cruz, Wellington Ferreira Rodrigues, Luciene Alves Lima e Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, embora todos trabalhem para a mesma empregadora, ocupem o mesmo cargo, com idêntica carga horária e exerçam atividades que não se distinguem substancialmente. Sustenta que tal realidade configura tratamento discriminatório por parte da reclamada, pelo que, com fundamento no princípio da isonomia, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos.A ré contesta o pedido, argumentando que não estão presentes os requisitos do art. 461 da CLT. Afirma que a reclamante e os modelos indicados trabalham em locais diversos e não exercem as mesmas funções, sendo indevidas diferenças salariais em decorrência da isonomia.Inicialmente, importa destacar que, embora a reclamante fundamente o pleito no princípio da isonomia, não mencionando o art. 461 da CLT, entendo que o referido verbete é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, já que a situação a ser analisada envolve a equivalência de remuneração entre empregados de uma mesma empresa, que supostamente desempenham as mesmas funções.Pois bem.De acordo com a ficha funcional de f. 41, a reclamante, durante todo o período laboral imprescrito, trabalhou na PMMG/Belo Horizonte/UP 1252114.Por outro lado, os modelos se ativaram do seguinte modo:Ângela Maria de Oliveira estava lotada na SES / R. ESPIRITO SANTO / BH, desde 01/01/2018, sendo transferida para SES / CA / BH, em 14/10/2020 (f. 904);Sandro Vitor da Cruz estava lotado na PBH / APOIO / CREAS OESTE (f. 730);Wellington Ferreira Rodrigues na CES/ CA / BH (f. 852);Luciene Alves Lima na COORD. DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE SERV, desde 01/11/2019, sendo transferida para a COORDENADORIA ADM E CONTROLE PREFEITURAS, em 01/04/2023 (f. 1.009);Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira na SEJUSP / CA / CPGF / BH (f. 952).Sob tal prisma, embora os empregados acima tenham sido admitidos para o mesmo cargo, após aprovação em concurso público, os documentos coligidos aos autos demonstram que os modelos trabalham em locais diferentes da reclamante, inclusive, para tomadores distintos, realizando, portanto, funções diversas daquelas desempenhadas pela autora.Da mesma forma, a diferença nas lotações e nas funções da reclamante e dos paradigmas descritos acima, acabou sendo revelada no próprio depoimento pessoal da autora, a qual admitiu que “dos paradigmas apontados conhece pessoalmente apenas Fabiana Maria Santos, que trabalhou no mesmo hospital que a depoente, realizando as mesmas funções; que trabalhou no mesmo setor que a paradigma Fabiana a partir de 2011” (f. 1.301 - grifei).Quanto à empregada Fabiana Maria Santos, a testemunha Ana Paula Rodrigues Bebiano (f. 1.302) não soube dizer, com certeza, se conhece a aludida paradigma, o que revela a fragilidade do aludido depoimento para fins de prova da identidade de funções entre o modelo e a reclamante. Por outro lado, a prova documental revelou que a empregada Fabiana Maria Santos trabalhou em lotações diferentes da reclamante, em períodos contratuais diversos, o que justifica a diferenciação salarial. Com efeito, embora tal paradigma esteja atualmente lotada na PMMG / BELO HORIZONTE / UP 1252114, a ficha funcional de f. 1.030 comprovou que ela começou a trabalhar na mesma unidade da autora, somente 30/12/2019, havendo, antes disso, laborado na SEE / BELO HORIZONTE / UP 1261309, na COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, na SUMOP / INTERMEDIÁRIO D 333.004.001 e na SEPLAG / UAI / BARRO PRETO / BH. No caso em comento, os instrumentos normativos autorizam a diferenciação salarial em razão das particularidades de cada contrato de prestação de serviços firmado pela ré. Nesse sentido é a cláusula 3ª, §2º, das CCTs:“Parágrafo Segundo: Respeitado os pisos salariais mínimos da categoria, fica facultado às empresas concederem gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais”, ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito a livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, que não servirão de base para fins de isonomia (art. 461/CLT).” (CCT 2022/2022, por exemplo – f. 1.162/1.163).Cabe ressaltar que a Constituição da República reconhece a liberdade sindical através da negociação coletiva, nos termos dos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III.Ainda, o STF fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 1046, publicada em 14/06/2022:"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".Desse modo, não há que se falar em isonomia ou equiparação salarial com relação aos modelos indicados, uma vez que a ré atua no setor de terceirização de mão de obra, autorizada na Súmula 331 do TST, revelando-se, de fato, que, a cada contrato por ela pactuado, em razão das frentes de trabalho, serão necessárias diferenças entre os trabalhadores que atendam em setores distintos. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 33 deste TRT, de aplicação análoga.Por outro lado, quanto às diferenças salariais posteriores à implementação do PCSC, por sua vez, a pretendida isonomia de salários encontra óbice no art. 461, §2º da CLT, cabendo ressaltar que a validade do plano sequer foi contestada especificamente pela parte autora.De qualquer forma, conforme já esclarecido, a autora e os modelos prestavam serviços para tomadores distintos, em situações diferentes e percebendo parcelas diferenciadas, as quais integraram seus salários quando da implantação do PCSC, o que implica, por óbvio, em classificação também diferenciada.Destarte, por todo o exposto, nada há a ser deferido, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais, reflexos e retificação da CTPS (itens de letras “i”, “ii” e “iii” do rol inicial).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNão se identifica, na hipótese dos autos, qualquer comportamento desleal passível de apenação por litigância de má-fé (art. 793-A e seguintes da CLT). Registre-se que a simples postulação, em Juízo, de direitos trabalhistas a que entende fazer jus configura-se como exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, não ensejando, em hipótese alguma, condenação por litigância de má-fé.JUSTIÇA GRATUITADefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSÀ vista dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% dos valores dos pedidos desprovidos, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Em linha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, que afastou a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, os créditos relativos aos honorários de sucumbência somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim sendo, a reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.3 - CONCLUSÃODiante do exposto, declaro a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 11/07/2019 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Valéria Aparecida Martins em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A.A fundamentação integra este dispositivo.Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.Custas pela reclamante, no importe de R$1.193,26, calculadas sobre R$59.662,98, valor atribuído à causa; isenta, nos termos da fundamentação.Honorários advocatícios na forma da fundamentação.Cientes as partes, nos termos do art. 834/CLT e Súmula 197/TST.Tendo em vista o que dispõe a Portaria Normativa PGF/AGU 1º 47, de 07/07/2023, desnecessária a intimação da União.Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2024. SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010665-87.2024.5.03.0111

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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