Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010044-51.2024.5.03.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010044-51.2024.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010044-51.2024.5.03.0027. AUTOR: RONIVALDO ALVES SILVA RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bf7a7f proferida nos autos. PROCESSO: 0010044-51.2024.5.03.0027RECLAMANTE(S): RONIVALDO ALVES SILVARECLAMADA(S): TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA.JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: RONIVALDO ALVES SILVA, parte devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA. também qualificada, postulando a condenação da ré ao pagamento das verbas descritas na inicial. Juntou documentos.Contestação com documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou. Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e convencionada a utilização de prova emprestada. Provas emprestadas juntadas pelas partes.Manifestações recíprocas.Razões finais remissivas.Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃO:PRELIMINARMENTEINÉPCIA DA INICIALO artigo 840, §1º, da CLT menciona que deve constar da inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte do dissídio e o pedido. A partir disso, como a narrativa permite a compreensão do conflito e possibilita a defesa, não há falar em inépcia.Rejeito.MÉRITOENQUADRAMENTO SINDICALO autor formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (fls. 25/215). De forma sucessiva, o reclamante pede “a aplicação das CCTs supra, pede a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos trabalhadores no Transporte Rodoviário de Betim e o pagamento das diárias de viagem previstas nas CCT 13 da CCT 2019-20 e 2021-22, também faz jus a indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche previsto na cláusula 10,§ 1º das CCTs e cláusulas equivalentes das demais normas convencionais. Também faz jus à multa por descumprimento de cláusula convencional prevista na cláusula 38 e 37 das CCTs 2019-20 e 2021-22 e cláusulas equivalentes das demais CCTs. As clausulas violadas foram, por exemplo, as de número 10 e 13, conforme retro mencionado.” (fls. 3 e 4).A ré pretende a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas pelo autor ao argumento de que se aplicam às partes as normas coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim e Região (fls. 681/762). Afirma que não é distribuidora de combustível e não comercializa combustível. Diz que atua no transporte rodoviário de cargas e que as distribuidoras são suas clientes.Passo à análise.À luz do contido nos artigos 570 e 581, § 2º da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo-se considerar, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88).Incontroverso entre as partes que o autor desempenhou as funções de motorista carreteiro.Os motoristas enquadram-se na exceção, uma vez que integram categoria profissional diferenciada.Nessas situações, o enquadramento sindical é definido pela atividade laborativa e não pela atividade preponderante do empregador e os instrumentos coletivos aplicáveis são aqueles em que a empresa foi representada por sindicato de sua categoria (Súmula 374 do TST). Assim, ao contrário do que pretende o reclamante, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais não tem legitimidade para representar os motoristas profissionais.Sendo assim, são inaplicáveis ao reclamante as normas coletivas juntadas com a inicial e, por corolário, julgo improcedentes os pedidos nelas amparados (piso salarial, reajuste salarial, abono especial, adicional por tempo de serviço, adicional noturno de 35%, 26 vales refeição, 26 vales alimentação e adicional de horas extras de 80% e 100%).Em relação ao pedido sucessivo, verifico que a inicial não menciona e nem mesmo junta aos autos as normas coletivas que pretende que sejam aplicadas, razão pela qual julgo improcedente, também, os pedidos nela amparados (critérios de apuração da jornada, diárias de viagem, indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche e multa convencional).Reputo aplicáveis as normas coletivas anexadas à defesa considerando o objeto social da ré e a atividade do autor.COMISSÕESO autor narra na inicial:“A Reclamada pagava comissões calculadas à base de 3,0% do valor do frete, que eram lançadas nos contracheques como “gratificação”.As comissões ou, sucessivamente, gratificação, foi quitada de forma incorreta e a menor, existindo diferenças estimadas em R$ 700,00 por mês.Sucessivamente, caso a reclamada conteste a forma de cálculo da comissão (ou gratificação), o reclamante pede diferenças em razão do pagamento a menor da gratificação, conforme critério contratual ou normativo ou, sucessivamente faz jus mensalmente ao maior valor lançado nos contracheques. Estima as diferenças em R$ 700,00 por mês.Devido o DSR sobre as comissões e os reflexos em horas extras adicional noturno, adicional de periculosidade, férias + 1/3, aviso prévio +040%, 13º salário.”Em defesa, a ré argumenta:“e.1) O reclamante foi contratado para exercer a função de motorista de carreta, para receber apenas salário fixo no valor de R$ R$1.858,40, como prova o contrato de trabalho celebrado entre as partes (doc.j.). NÃO foi contratado para receber comissão, o que também será comprovado com a oitiva de testemunhas.NUNCA foi acordado que receberia comissão, menos ainda no percentual de “3,0% sobre o valor do frete” e, consequentemente, inexiste a suposta diferença mensal (R$700,00), alegação que fica veementemente impugnada, inclusive tal quantum mensal, pois inexistindo o principal morrem os acessórios”.Passo à análise.Constam dos autos: contrato de trabalho (fl. 287); contracheques (fls. 570/654); Diários de Bordo (fls. 403/530); Cartões de Ponto (fls. 534/569); Fichas de Transporte (fls. 291/325) e normas para recebimento de “gratificação” (fls. 813). Os contracheques contêm o pagamento mensal de “gratificação” em valores variados.Segundo o documento de fl. 813, o recebimento da parcela era condicionado a cumprimento das normas de segurança, média de combustível, uso de equipamentos de segurança, uniforme e crachá, atendimento a demandas, assiduidade, treinamentos, manutenção.A parcela tem aparência de prêmio, nos termos do §4o do artigo 457 da CLT, segundo o qual “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.A prova testemunhal emprestada não é apta a provar diferenças devidas, já que se falam em valores genéricos que teriam deixado de ser pagos: “recebia parte delas” (depoimento da testemunha Diego Duarte Mendes - gravação de 49:45 a 49:55), como registra a inicial. Do exposto, rejeito os pedidos de integração e diferenças.DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O autor narra que o adicional de Bitrem e as comissões recebidas não foram incluídos na base de cálculo do adicional de periculosidade. Afirma, também, que o adicional não gerou reflexos sobre o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Pede diferenças. A parte ré nega o ajuste ou pagamento de comissões e defende ser correta a base de cálculo utilizada para pagamento do labor periculoso. Analiso.Nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.Nesse sentido também são os termos da Súmula 191 do TST.Diferentemente do alegado, não foi reconhecido o pagamento de comissões.Julgo, portanto, improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade.Passo a analisar a alegação de falta de reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras e no adicional noturno.Constam dos os contracheques (fls. 570/654), os diários de bordo (fls. 403/530) e os cartões de ponto (fls. 534/569).Após vista da defesa e dos documentos com ela juntados, o autor não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças decorrentes da alegada falta de reflexos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras e adicional noturno. DURAÇÃO DO TRABALHOO autor alega que a reclamada incorreu em diversas violações à jornada de trabalho: o ponto não era corretamente marcado; laborava, em média, das 05:00 às 20:00, com intervalo de 20 minutos, sem receber horas extras; apresentava-se 30 minutos antes do horário da escala para realizar o check-list do veículo, etc. e, ao final, da jornada, despendia mais 30 minutos para entregar o veículo, fazer acerto, etc.; o tempo de espera não era registrado; não foram respeitados os intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal; o labor noturno não foi corretamente remunerado; laborou em dias destinados ao repouso e em feriados, sem receber em dobro. Com base nessas alegações, o reclamante pretende o recebimento: como extras, das horas laboradas após a 8ª diária/44ª semanal, incluído o tempo à disposição; do tempo de espera como efetivo trabalho; indenização pela violação aos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal; do adicional noturno; RSR e feriados laborados, em dobro.A ré afirma, em síntese, que: o reclamante foi orientado a registrar toda a jornada laborada nos diários de bordo; os períodos de carga e descarga foram incluídos na jornada e que nesses momentos o empregado usufruía dos intervalos legais; todas as horas extras registradas foram quitadas ou compensadas.Passo à análise.Verifico que na inicial não foram descritos os locais de carga e descarga, números de viagens e duração média de viagens.A petição inicial deve apresentar “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” para permitir que o réu exerça plenamente o contraditório no sentido de impugnar os fatos alegados.A causa de pedir e o pedido, assim como as alegações defensivas, delimitam o objeto litigioso, o que significa dizer que o réu poderá se manifestar sobre os fatos (e fundamentos jurídicos) veiculados na inicial e se permitirá que as partes produzam provas (ampla defesa) que busquem confirmar ou refutar os fatos previamente alegados e submetidos ao contraditório.Ao discorrer sobre a petição inicial e sobre os fatos, Manoel Antonio Teixeira Filho menciona: “Precisão. Significa que os fatos devem ser narrados, na inicial, com determinação, ou seja, ser precisados. Uma exposição vaga, imprecisa, desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual seja, efetivamente, o conjunto factual, com base no qual o autor extraiu os pedidos formulados (res in iudicio deducta).A alegação genérica de fatos é a porta de entrada para o abuso de direito, a redução da possibilidade do contraditório e da ampla defesa, a dificuldade da condução técnica e racional da instrução pelo magistrado e a criação de fatos no curso do processo.Foram juntados aos autos: contrato de trabalho (fl. 287); contracheques (fls. 570/654); Diários de Bordo (fls. 403/530); Cartões de Ponto (fls. 534/569); Fichas de Transporte (fls. 291/325).Os registros de ponto indicam jornadas com horários de início e término variados e registram jornadas consideravelmente longas.Os contracheques apresentam pagamentos de rubricas relacionadas à jornada de trabalho (hora extra 50%, hora extra 100%, DSR).A inicial narra jornadas de 15 a 16 horas por dia de trabalho.Considerando a atividade realizada e a duração do contrato, reputo inverossímeis os fatos narrados na inicial.Com a devida vênia, o corpo humano não resiste a tal carga de trabalho.O julgador não pode se distanciar das alegações fáticas ao apreciar os pedidos. Do contrário, bastaria à parte alegar que trabalhava 24 horas por dia e qualquer jornada eventualmente provada lhe serviria para que tivesse algum sucesso na ação.Aliás, por tal motivo, são imprestáveis apontamentos de diferenças, na medida em que tais apontamentos devem decorrer de causa de pedir idônea, o que não há no caso.Transcrevo os seguintes julgados:“(…) HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INVEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Eg. Tribunal regional considerou que a jornada de trabalho indicada na inicial era desarrazoada, e, por isso, afastou a condenação ao pagamento das horas extras. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor não produz efeitos caso as alegações sejam inverossímeis, sendo essa a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-11180-52.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. REVELIA. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 844 da CLT, vem entendendo que a presunção decorrente de revelia possui natureza meramente relativa. Desse modo, o julgador, para infirmar as alegações fáticas contidas na inicial, pode levar em consideração outras provas pré-constituídas nos autos ou, ainda, aplicar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, em homenagem ao princípio da primazia da realidade que informa o processo do trabalho. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias reputaram inverossímeis as alegações constantes na inicial, no sentido de que o reclamante permanecia à disposição da reclamada todos os dias da semana das 17h às 7h do dia seguinte e, alternadamente, das 12h do sábado às 7h da segunda-feira. Assim, diante da implausibilidade das alegações contidas na inicial, e não produzida nenhuma prova a respeito do suposto sobreaviso, não há espaço propício para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (AIRReRR-11800-27.2008.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016)."RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSIDERADOS INDIGNOS DE CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTIGO 131 DO CPC. Recurso calcado na alegação de ser devida a condenação de a empresa ao pagamento de horas extras, tendo em vista que os depoimentos testemunhais comprovam a existência de jornada em sobre labor, bem como na alegação de que pelo fato da empresa não ter juntado os cartões de ponto que comprovem a jornada do autor deve ser considerada a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A tese assentada pelo regional foi no sentido de que as testemunhas declinadas pelo autor foram consideradas indignas de credibilidade pelo juízo de origem, tendo em vista que os horários apontados pelas testemunhas foram considerados inverossímeis e absurdos, em face da impossibilidade física de serem cumpridos pelo empregado e não havendo outros elementos de prova que corroborem a tese do autor. A decisão regional prestigia o princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, pois o Eg. TRT valendo-se da prova documental dos autos e respaldado no mencionado artigo do CPC, formou seu convencimento para indeferir o pagamento das horas extras postuladas pela reclamante. Assim, para se concluir pela prestação de horas extras; necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal ante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes os artigos tidos por violados. Acerca da contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, tendo em vista a alegação de que a empresa não teria juntado os cartões de ponto que comprovem sua jornada e por isso deveria ser considerada a jornada do autor declinada na inicial, o eg. TRT não emitiu tese sob este enfoque, carecendo portanto tal matéria de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-8500-10.2009.5.01.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2015)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. autora: “1) costumava iniciar às 5h; costumava encerrar às 20h/21h; o intervalo era de 30 minutos às vezes; outras vezes 10 minutos para o café; saía de Betim e podia ir até Rondonópolis em Rondônia; também ia para o triângulo e para SP; não registrava horários corretamente; seguia as ordens da empresa quanto ao controle de horário; se começasse às 5h, marcava às 6h; o término marcava por volta de 17:50 ou 18h; marcava 1h de almoço e meia hora de parada, mas isso não ocorria; laborava todos os dias; não anotava todos os dias laborados; fl. 406 - indagado sobre o término por volta de 20h, diz que trabalhou além disso, exemplo meia noite; não se recorda; fl. 407 - indagado sobre o horário de início, não sabe explicar”. Ademais, os depoimentos das testemunhas, utilizados como prova emprestadas, foram divergentes em relação à fidedignidade dos controles de jornada, de modo que não se pode considerar que a parte autora comprovou suas alegações (Diego Duarte Mendes - gravação a partir de 53:00; Helder do Nascimento Flávio - gravação a partir de 16:00).Diante de todo o exposto e filiando-me aos entendimentos acima transcritos, reputo inverossímeis as alegações referentes à jornada descrita na inicial.Portanto, julgo improcedentes todos pedidos afetos à jornada de trabalho (horas extras, tempo à disposição, tempo de espera, intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal, domingos, feriados, labor noturno).Quanto à alegação de que “os eventuais períodos registrados como tempo de espera não foram registrados como horas efetivamente laboradas e nem mesmo como tempo de espera, existindo diferenças em favor do reclamante”, com base no julgamento da ADI 5322, verifico que não constam pagamentos a título de tempo de espera nos contracheques, e por isso, rejeito o pedido de integração do período como jornada efetiva e reflexos.DESCONTOS INDEVIDOSO reclamante pretende a restituição de descontos efetuados nos contracheques sob a narrativa genérica de que: “Indevidos os descontos lançados nos contracheques com os códigos 101 e 115.6, uma vez que tais valores não foram repassados ao trabalhador.Indevido o desconto lançados nos contracheques sob a rubrica Cláusula 14 CCT Fettrominas, pois o reclamante não era representado por esta Federação. Também não autorizou os descontos.Indevidos os descontos lançados nos contracheques como vale avulso, uma vez que o reclamante jamais pediu nem recebeu os supostos adiantamentos” (fls. 7 e 8).A reclamada, por sua vez: nega que tenha efetuado descontos sob os códigos 101 e 115.6; reconhece apenas um desconto a título de “vale avulso”, em fevereiro de 2022, mas afirma que adiantou o valor ao reclamante mediante pix; menciona que o desconto denominado Cláusula 14ª CCT Fetrominas decorreu de erro digitação e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010044-51.2024.5.03.0027 Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021).“DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade que decorre da falta de cartões de ponto (Súmula 338 do C. TST) não incide sobre alegação de jornada de trabalho inverossímil, por incompatível com a condição humana. Interpretação a fortiori do art. 345, inc. IV do NCPC”. (Recurso Ordinário, 8ª Turma, 00113685520145010036, Relatora: Dalva Amelia de Oliveira Munoz Correia, Publicação: 2016-10-20).Destaco que apontamentos de diferenças devem decorrer de causa de pedir idônea e específica, pois, como mencionado, do contrário, bastaria à parte alegar genericamente que trabalhava 24 horas por dia para ter a oportunidade de “encontrar” diferenças registradas nos controles de jornada, o que não se pode enxergar como estratégia processual válida.Para além dos argumentos acima, destaco que o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que registrava o término da jornada às 17:50/18:00, todavia, verifico que são inúmeras as marcações de encerramento nos diários de bordo após esse horário. Confira-se o depoimento da parte trata-se, em verdade, de desconto de assistência médica/odontológica usufruído pelo reclamante.A ré juntou aos autos o comprovante de transferência bancária de fl. 655, no intuito de comprovar o adiantamento do vale avulso, assim como o documento de fl. 664 para demonstrar a pactuação do convênio de assistência médica/odontológica. O reclamante, após vista da contestação e dos documentos com ela juntados, não apontou a existência dos alegados descontos sob os códigos 101 e 115.6; não logrou afastar a validade do comprovante de adiantamento de fl. 655; e não contrapôs a alegação da reclamada sobre o erro material no desconto do convênio. Sendo assim, considero os descontos amparados na exceção à regra do caput do artigo 462 da CLT.Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos. AVISO PRÉVIO RETROATIVOO reclamante assevera que, na data da dispensa (07/06/2022), assinou aviso prévio com data retroativa. Pretende o recebimento de indenização pela integralidade do período do aviso prévio. A reclamada nega os fatos e afirma que o autor foi dispensado em 29/04/2022, tendo optado pela ausência do trabalho por sete dias seguidos, em consonância com o art. 488 da CLT.Em manifestação à contestação, o reclamante aponta que a reclamada não apresentou os controles de frequência que comprovam a correta concessão do aviso prévio, já que o último dia laborado e registrado é datado de 23/05/2022, conforme fl. 530.De fato, o documento de fl. 530 comprova que o último dia trabalhado foi em 23/05/2022, todavia, o elemento é frágil para, por si só, comprovar que houve assinatura retroativa do aviso prévio.Na comunicação de dispensa (fl. 665), datada de 29/04/2022, consta a assinatura do reclamante e não há indícios nos autos que demonstre vício de consentimento. Ademais, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado na mesma data em que assinado o TRCT (fls. 666/667 e 677).Do contexto probatório, reputo que o reclamante não comprovou a tese aventada, de modo que julgo improcedente o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSCabe à parte interessada fazer as comunicações/denúncias que entender pertinentes.Sendo assim, indefiro os requerimentos da reclamante de (fl. 10).JUSTIÇA GRATUITAConcedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor da causa. Suspende-se a exigibilidade do crédito.III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos deduzidos por RONIVALDO ALVES SILVA em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo.Custas pelo autor, no importe de R$ 3.240,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 162.000,00, dispensadas.Intimem-se as partes. BETIM/MG, 31 de julho de 2024. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ALVES SILVA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ALVES SILVA

Não-Provimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053100302046400000094247942?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ALVES SILVA

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(24)