Recurso de Revista 0011251-29.2023.5.15.0046 - TST

Recurso de Revista 0011251-29.2023.5.15.0046 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS EDUARDO DA SILVA

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

22/06/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)

18/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25081300301977600000111432391?instancia=3

14/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/08/2025, 08:02

Mero expediente

04/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25053100302046400000094247942?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS EDUARDO DA SILVA - ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS EDUARDO DA SILVA - ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS EDUARDO DA SILVA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS EDUARDO DA SILVA

28/10/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS EDUARDO DA SILVA RÉU: ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78977f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOPosto isto, decide-se:- conceder ao reclamante a gratuidade da justiça;- condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ficando os devidos pelo reclamante com exigibilidade suspensa;- ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS EDUARDO DA SILVA em face de ESTRUTURAS METALICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) adicional de horas extras em relação às horas destinadas à compensação semanal e o valor da hora acrescido do referido adicional em relação às que ultrapassarem o limite semanal, e respectivos reflexos;b) horas intervalares intrajornada, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença.A fim de coibir o enriquecimento ilícito, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas, sendo considerados apenas aqueles documentos já existentes nos autos quando da prolação da sentença e de cunho trabalhista (Súmula 18, do TST). Com relação às horas extras, deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ 415 da SDI-I do TST.Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito.Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida.Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014.Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento.Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99.Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença.Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS ATOrd 0011251-29.2023.5.15.0046

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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