Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010645-79.2024.5.03.0149 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010645-79.2024.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 09:38

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NEW OPPORTUNITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

03/06/2025, 00:00

Negação de Seguimento

30/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040300300998800000080478385?instancia=3

04/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/04/2025, 18:05

Mero expediente

18/03/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022600301648300000070818488?instancia=3

27/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 13:36

Documentos

Notificação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA RÉU: NEW OPPORTUNITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce87ac5 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos, etc...RELATÓRIOJéssica Fernanda Rodrigues de Lima opõe embargos declaratórios apontando erro material no dispositivo da sentença de id 01bfe7b, no tocante ao nome da reclamante.Decide-se.FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos.MéritoErro materialAssiste razão à embargante quando aponta erro material no dispositivo da sentença de id 01bfe7b, do qual constou nome diverso da autora da ação.Desse modo, com vista a sanar o erro material detectado na conclusão da sentença de id 01bfe7b, acolho os embargos declaratórios opostos para determinar que onde se lê: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por como RAMILE GOMES CHAVES PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”, LEIA-SE: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por JÉSSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”CONCLUSÃODestarte, resolvo conhecer os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por Jéssica Fernanda Rodrigues de Lima, DANDO-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material detectado no dispositivo da sentença de id 01bfe7b e determinar que onde se lê: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por como RAMILE GOMES CHAVES PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”, LEIA-SE: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por JÉSSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba” nos termos da fundamentação supra.Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 21 de agosto de 2024. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010645-79.2024.5.03.0149

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA RÉU: NEW OPPORTUNITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce87ac5 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos, etc...RELATÓRIOJéssica Fernanda Rodrigues de Lima opõe embargos declaratórios apontando erro material no dispositivo da sentença de id 01bfe7b, no tocante ao nome da reclamante.Decide-se.FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeAtendidos os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos.MéritoErro materialAssiste razão à embargante quando aponta erro material no dispositivo da sentença de id 01bfe7b, do qual constou nome diverso da autora da ação.Desse modo, com vista a sanar o erro material detectado na conclusão da sentença de id 01bfe7b, acolho os embargos declaratórios opostos para determinar que onde se lê: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por como RAMILE GOMES CHAVES PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”, LEIA-SE: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por JÉSSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”CONCLUSÃODestarte, resolvo conhecer os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por Jéssica Fernanda Rodrigues de Lima, DANDO-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material detectado no dispositivo da sentença de id 01bfe7b e determinar que onde se lê: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por como RAMILE GOMES CHAVES PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba”, LEIA-SE: “Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por JÉSSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verba” nos termos da fundamentação supra.Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 21 de agosto de 2024. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010645-79.2024.5.03.0149

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA RÉU: NEW OPPORTUNITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01bfe7b proferida nos autos. Aos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e três minutos, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE, Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA em face de NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.Apregoadas as partes, ausentes.Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte...SENTENÇA RELATÓRIODispensado, nos termos da lei 9957/2000.FUNDAMENTOSIlegitimidade passiva ad causamAlegou a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e a autora.A petição inicial atendeu aos pressupostos de concretização do direito de ação genericamente assegurado pela via constitucional.Conteve, assim, ainda que sob o ângulo da reclamante, informações sobre as partes envolvidas na relação jurídica controvertida de direito material, nomeando-as para o processo.Demonstrou a necessidade e utilidade na obtenção do provimento jurisdicional, utilizando-se da via adequada.E a tudo isso complementou a dedução de pedidos, em tese, permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor.Reuniu, por conseguinte, as condições para o exercício regular e concreto da ação, que são: a legitimidade das partes, o interesse jurídico e a juridicidade dos pedidos vindicados.Deve ser acrescentado, por oportuno, que a apreciação sobre a ocorrência das condições da ação não se vincula à comprovação dos fatos constitutivos, extintivos, modificativos e impeditivos relatados pelas partes, pois esta última demonstração refere-se à análise de fundo dos pedidos, o que será realizado em seguida.Houve, portanto, a devida legitimidade passiva “ad causam” na inclusão da segunda demandada no polo passivo.Limitação ao valor pedidoImpende realçar que os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser adotado, e não um limite para apuração dos pedidos objeto da condenação em liquidação de sentença, conforme Tese Jurídica Prevalecente n.16 deste Regional.Afasta-se, portanto, a preliminar.Impugnação aos documentosPacífico na jurisprudência trabalhista que as impugnações feitas aos documentos ofertados pela parte adversa devem versar sobre o conteúdo destes documentos, devendo tal oposição ser apresentada de forma fundamentada, e não genericamente, como no caso em análise.Em vista disto, rejeitam-se as impugnações aos documentos trazidos a Juízo.Nulidade do Contrato Temporário. Vínculo com a 2a. RéExpôs a reclamante ter sido admitida em 18/12/2023, na função de auxiliar de produção, com remuneração de R$1.626,00, mediante contrato de trabalho temporário de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, o qual se encerrou em 07/05/2024. Vindicou a nulidade do contrato de trabalho temporário sob argumento de que não estariam presentes os requisitos previstos na Lei nº 6.019/74, já que a contratação não se deu para atender demanda temporária da tomadora dos serviços, nem para substituição transitória de pessoal. Requereu, ainda, que o vínculo de emprego por prazo indeterminado seja declarado diretamente com a segunda ré.A primeira reclamada contestou a pretensão ao argumento de que celebrou com a autora legítimo contrato de trabalho temporário de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, a teor da Lei 6.019/74, em decorrência de demanda complementar de serviços da segunda reclamada, sendo que tal motivo constou expressamente do contrato de trabalho. Como se não bastasse, a origem dessa demanda complementar de serviços foi devidamente justificada em Termo Aditivo próprio celebrado entre as empresas, o qual aditou o Contrato de Fornecimento de Mão de Obra Temporária existente.Estas são, em síntese, as alegações.Cediço que o contrato de trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe:“Art. 2º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.Mencionada norma legal também obriga a elaboração de um contrato escrito entre as empresas, no qual deve constar o motivo da contratação do trabalho temporário, o qual ficará à disposição da autoridade fiscalizadora na empresa tomadora, nos termos do disposto no seu artigo 9º, abaixo transcrito:“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:I - qualificação das partes;II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;III - prazo da prestação de serviços;IV - valor da prestação de serviços;V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.”Observa-se, ainda, que o artigo 5º-B da Lei 6.019/74 não prevê o motivo justificador como requisito do contrato de prestação de serviço celebrado entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços temporário.Assim, ao contrário da tese autoral, não é requisito para validade do contrato de trabalho temporário a previsão do motivo justificador no contrato celebrado com o trabalhador temporário.A despeito disso, foi juntado aos autos pela primeira reclamada o Aditivo ao Termo de Cessão de Trabalho Temporário firmado entre as reclamadas (id 35f2f7a), no qual a empresa terceirizada se responsabiliza por contratar trabalhador temporário para atender ao acréscimo extraordinário de serviço, descrito em termo aditivo próprio, da cessionária Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. E, embora a reclamante insista na tese de que a contratação não se deu para atender demanda temporária da tomadora dos serviços, nem para substituição transitória de pessoal, os depoimentos colhidos na instrução do feito não corroboram as alegações da exordial. Veja-se que a própria reclamante admitiu que quando da contratação sabia que seria admitida como temporária, e mais trabalhadores temporários foram admitidos na mesma data.O preposto da primeira reclamada, por sua vez, destacou que "a contratação da autora foi motivada por demanda emergencial sazonal de páscoa e aumento de produção; não foi contratada outra pessoa para substituir a reclamante após o contrato dela; na mesma data de saída da autora, foram rompidos também os contratos de todos os trabalhadores temporários admitidos junto com ela e acabou o serviço.” Já o preposto da segunda ré confirmou que os trabalhadores temporários atualmente existentes na empresa são para atender o aumento da demanda por produtos no final do ano. Quanto ao prazo de duração do contrato temporário, ficou demonstrado nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, no regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74) pelo período de 180 dias, em 18/12/2023, podendo o contrato ser prorrogado por mais 90 dias, vide fls. 55/56. O contrato se encerrou na data incontroversa de 07/05/2024, conforme TRCT colacionado às fls. 12/13, dentro, portanto, do período pactuado. Impender assinar, ainda, que existe no contrato de trabalho de fl. 55 expressa previsão de que o prazo de 180 dias vigoraria enquanto perdurasse as condições que ensejaram a contratação temporária.Registra-se, finalmente, que a admissão da reclamante não se deu através de contrato de trabalho por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT. A contratação se deu nos termos da Lei 6.019/74, conforme expressamente consignado no documento de fls. 22/23.Não vislumbrada afronta aos requisitos legais, reconhece-se a validade do contrato temporário firmado entre as partes e julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato, bem como o pedido de formação de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços (2ª reclamada).Estabilidade GestanteAfirmou a autora que se encontrava grávida no momento da dispensa, de modo a ser portadora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Citou, outrossim, a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 842844, Tema 542, na qual reconhece que a gestante tem direito à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável. Pugnou pela reintegração ou pelo pagamento da indenização correspondente à estabilidade provisória.A primeira reclamada contestou a pretensão obreira, ao argumento de que celebrou com a autora contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, não havendo, falar em estabilidade, nos termos da tese jurídica, com força vinculante, firmada pelo Pleno do TST no Incidente de Assunção de Competência do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão de 18/11/2019). Pois bem.O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, expressamente, a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência – IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou o entendimento da não aplicação da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT às trabalhadoras temporárias, Tema 02.Ocorre que, no julgamento do RE 842844, o Supremo Tribunal Federal, fixou tese jurídica no sentido de que:“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja contratada por tempo determinado. (STF; RE 842844; Tema 542 – Direito de gestante; divulgado em 23/10/2023; Relator(a): MIN. LUIZ FUX).” Grifos acrescidos.Ressalto que, embora no Tema 542 do STF o regime jurídico contratual abordado diga respeito à contratação temporária por excepcional interesse público realizada pela administração pública, na forma autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o entendimento também é aplicável, por analogia, às trabalhadoras celetistas, uma vez que o direito à estabilidade provisória é instrumental e visa proteger a maternidade e impedir que o processo de reprodução constitua causa de discriminação, com embaraço ao exercício do direito ao trabalho das mulheres. Importante citar, ainda, a instituição, pelo CNJ, do Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no ano de 2021, o qual recomenda que os órgãos judiciários brasileiros levem em conta, nos julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, de modo a evitar preconceitos, discriminação por gênero e a perpetuação das diferenças entre trabalhadores.Assim, indene de dúvidas que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do contrato a termo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora gestante. Consoante leitura do ultrassom às fls. 14/16, a gestação da reclamante tinha aproximadamente 25 semanas na data de 27/04/2024, o que demonstra que a autora se encontrava grávida quando do término da prestação de serviços, em 07/05/2024.Assim, o fato de a reclamante ainda não ter dado à luz, assegura-lhe o direito à garantia provisória de emprego, até cinco meses após o parto.Nesse contexto, não tendo a reclamada manifestado interesse em reintegrar a reclamante ao emprego, considerando a data provável do parto informada na exordial (05/08/2024) e sem perder de vista a modalidade de contratação pactuada, por prazo determinado, defere-se a indenização substitutiva da estabilidade gestante a partir da dispensa (07/05/2024) até cinco meses após o parto, considerada a remuneração mensal de R$ 1.766,12 (conforme TRCT, fls. 12), com reflexo do período ora reconhecido nas férias mais terços, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença. Faculta-se, caso ainda não juntada aos autos, a apresentação da certidão de nascimento até a fase de liquidação.Indevido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, eis que o direito à indenização da estabilidade provisória não transforma o contrato a termo em contrato a prazo indeterminado.Indevida a retificação da CTPS e entrega da guia TRCT SJ2 tendo em vista a modalidade de contrato firmado, a termo.Não foi deduzido pedido de entrega das guias CD/SD nos autos.Indefere-se a compensação das quantias pagas no TRCT, porquanto quitadas sob rubricas diversas.Ferramentas de consulta e constrição patrimonialConsiderando que as ferramentas de consulta e constrição patrimonial por meio dos convênios firmados por esta Justiça Especializada são utilizados na fase de execução, o requerimento do autor deverá ser deduzido no momento processual oportuno. Nada a prover.Responsabilidade da segunda reclamadaA partir da edição da Lei 13.429/17, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados (segunda reclamada) passou a ser positivada no art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74.Deverá, portanto, a segunda reclamada responder subsidiariamente, nos moldes no art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74, pela integralidade dos créditos reconhecidos nesta decisão.Outros requerimentosDeferidos os benefícios da Justiça Gratuita.Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF).Vale, ainda, destacar entendimento recentemente sumulado pelo E.TRT da 3ª Região sobre o tema:SÚMULA 72 do TRT3: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Vide Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 145/2018. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2564, 19 set. 2018. Caderno Judiciário do TRT da 3ª Região, p. 355."Índice de correção aplicávelConsiderando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na última sessão plenária de 2020, na qual reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, passa este Juízo a adotar como critério de atualização para as decisões a serem publicadas nesta Vara, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção de créditos trabalhistas fixados na decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil. Entende-se, por consequência, a perda da eficácia da súmula 200 do TST.Portanto, as importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da súmula 381 do TST e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.Honorários advocatícios sucumbenciaisTendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, é decorrência de norma imperativa o deferimento de honorários sucumbenciais, independente de pedido expresso, tal como ocorre em condenação de ofício no pagamento de atualização monetária, juros, custas e honorários periciais.Desta feita, condenam-se os reclamados em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.Quanto aos honorários sucumbenciais pela reclamante, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos:“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”Além disso, o salário recebido pela autora era inferior a 40% do teto da Previdência.Portanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pela autora.Hipoteca JudiciáriaA presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte eventualmente interessada proceder à referida averbação.Impulso de ofício na execuçãoA despeito da alteração promovida pela lei 13.467/2017 (“reforma trabalhista”), no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, deve o dispositivo ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo a permitir o impulso espontâneo do início e do desenvolvimento da execução pelo magistrado trabalhista, em todas as situações.Em nível constitucional, deve-se atentar aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, acolhidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, os quais podem restar vilipendiados ante a imposição de dependência da atividade judicial da parte.Nesse sentido, a alteração veio a introduzir um retrocesso social sem a apresentação de um esquema compensatório justificado, acrescentando o processo judicial trabalhista um elemento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais de créditos que ostentam natureza privilegiada e, portanto, sempre mereceram tratamento diferenciado em relação a execução de créditos menos protegidos pela sistemática do processo civil. A alteração promovida ofende, por consequência, o princípio da isonomia do artigo 5º, caput/CRFB, pois estabelece equalização de situações em que há um elemento discriminatório relevante.No mesmo nível constitucional, se há imposição à Justiça do Trabalho, pelo artigo 114, VII, da execução de ofício das contribuições previdenciárias, “previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, não poderia o legislador ordinário relegar à parcela acessória e subsidiária do título principal tratamento diverso para sua execução, pois tal configuraria discriminação injustificada, pois o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito previdenciário, sendo esse, desde sua origem, decorrência da existência do outro como fato gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186.Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da República Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017.Ademais, a regra imposta pelo legislador da “reforma trabalhista” torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC).Pelo exposto acima, fácil depreender que a determinação de ofício tanto para o início da execução como para todos os outros atos que a compreendem não carrega nenhum risco de nulidade processual nos termos do artigo 794 da CLT, pois Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010645-79.2024.5.03.0149 trata-se de conduta compatível com princípios e normas contidos em todos os níveis hierárquicos do ordenamento jurídico e porque não há nenhum manifesto prejuízo processual. Não poderia o executado, destarte, pretender arrogar-se o direito à inércia da atuação judicial, condição contrária aos próprios princípios da tutela jurisdicional.Portanto, fica autorizado o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Sisbajud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.Invoca-se, para reforço de argumentos, os enunciados 113 a 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).CONCLUSÃOIsto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por RAMILE GOMES CHAVES como PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas:- indenização substitutiva da estabilidade gestante a partir da dispensa (07/05/2024) até cinco meses após o parto, considerada a remuneração mensal de R$ 1.766,12 (conforme TRCT, fls. 12), com reflexo do período ora reconhecido nas férias mais terços, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença. Faculta-se, caso ainda não juntada aos autos, a apresentação da certidão de nascimento até a fase de liquidação.A fundamentação integra este dispositivo.As importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da súmula 381 do TST e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, conforme parâmetros fixados na fundamentação.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora.Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob pena de execução quanto aos primeiros, observado o contido na Súmula 368/TST.Condenam-se as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada.Autoriza-se o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Sisbajud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$180,00, sobre o valor da condenação de R$9.000,00,Intimem-se as partes.Nada mais, encerrou-se a audiência. POCOS DE CALDAS/MG, 12 de agosto de 2024. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA RÉU: NEW OPPORTUNITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01bfe7b proferida nos autos. Aos 12 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e três minutos, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE, Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por JESSICA FERNANDA RODRIGUES DE LIMA em face de NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.Apregoadas as partes, ausentes.Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte...SENTENÇA RELATÓRIODispensado, nos termos da lei 9957/2000.FUNDAMENTOSIlegitimidade passiva ad causamAlegou a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e a autora.A petição inicial atendeu aos pressupostos de concretização do direito de ação genericamente assegurado pela via constitucional.Conteve, assim, ainda que sob o ângulo da reclamante, informações sobre as partes envolvidas na relação jurídica controvertida de direito material, nomeando-as para o processo.Demonstrou a necessidade e utilidade na obtenção do provimento jurisdicional, utilizando-se da via adequada.E a tudo isso complementou a dedução de pedidos, em tese, permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor.Reuniu, por conseguinte, as condições para o exercício regular e concreto da ação, que são: a legitimidade das partes, o interesse jurídico e a juridicidade dos pedidos vindicados.Deve ser acrescentado, por oportuno, que a apreciação sobre a ocorrência das condições da ação não se vincula à comprovação dos fatos constitutivos, extintivos, modificativos e impeditivos relatados pelas partes, pois esta última demonstração refere-se à análise de fundo dos pedidos, o que será realizado em seguida.Houve, portanto, a devida legitimidade passiva “ad causam” na inclusão da segunda demandada no polo passivo.Limitação ao valor pedidoImpende realçar que os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser adotado, e não um limite para apuração dos pedidos objeto da condenação em liquidação de sentença, conforme Tese Jurídica Prevalecente n.16 deste Regional.Afasta-se, portanto, a preliminar.Impugnação aos documentosPacífico na jurisprudência trabalhista que as impugnações feitas aos documentos ofertados pela parte adversa devem versar sobre o conteúdo destes documentos, devendo tal oposição ser apresentada de forma fundamentada, e não genericamente, como no caso em análise.Em vista disto, rejeitam-se as impugnações aos documentos trazidos a Juízo.Nulidade do Contrato Temporário. Vínculo com a 2a. RéExpôs a reclamante ter sido admitida em 18/12/2023, na função de auxiliar de produção, com remuneração de R$1.626,00, mediante contrato de trabalho temporário de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, o qual se encerrou em 07/05/2024. Vindicou a nulidade do contrato de trabalho temporário sob argumento de que não estariam presentes os requisitos previstos na Lei nº 6.019/74, já que a contratação não se deu para atender demanda temporária da tomadora dos serviços, nem para substituição transitória de pessoal. Requereu, ainda, que o vínculo de emprego por prazo indeterminado seja declarado diretamente com a segunda ré.A primeira reclamada contestou a pretensão ao argumento de que celebrou com a autora legítimo contrato de trabalho temporário de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, a teor da Lei 6.019/74, em decorrência de demanda complementar de serviços da segunda reclamada, sendo que tal motivo constou expressamente do contrato de trabalho. Como se não bastasse, a origem dessa demanda complementar de serviços foi devidamente justificada em Termo Aditivo próprio celebrado entre as empresas, o qual aditou o Contrato de Fornecimento de Mão de Obra Temporária existente.Estas são, em síntese, as alegações.Cediço que o contrato de trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe:“Art. 2º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.Mencionada norma legal também obriga a elaboração de um contrato escrito entre as empresas, no qual deve constar o motivo da contratação do trabalho temporário, o qual ficará à disposição da autoridade fiscalizadora na empresa tomadora, nos termos do disposto no seu artigo 9º, abaixo transcrito:“Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:I - qualificação das partes;II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;III - prazo da prestação de serviços;IV - valor da prestação de serviços;V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.”Observa-se, ainda, que o artigo 5º-B da Lei 6.019/74 não prevê o motivo justificador como requisito do contrato de prestação de serviço celebrado entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços temporário.Assim, ao contrário da tese autoral, não é requisito para validade do contrato de trabalho temporário a previsão do motivo justificador no contrato celebrado com o trabalhador temporário.A despeito disso, foi juntado aos autos pela primeira reclamada o Aditivo ao Termo de Cessão de Trabalho Temporário firmado entre as reclamadas (id 35f2f7a), no qual a empresa terceirizada se responsabiliza por contratar trabalhador temporário para atender ao acréscimo extraordinário de serviço, descrito em termo aditivo próprio, da cessionária Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda. E, embora a reclamante insista na tese de que a contratação não se deu para atender demanda temporária da tomadora dos serviços, nem para substituição transitória de pessoal, os depoimentos colhidos na instrução do feito não corroboram as alegações da exordial. Veja-se que a própria reclamante admitiu que quando da contratação sabia que seria admitida como temporária, e mais trabalhadores temporários foram admitidos na mesma data.O preposto da primeira reclamada, por sua vez, destacou que "a contratação da autora foi motivada por demanda emergencial sazonal de páscoa e aumento de produção; não foi contratada outra pessoa para substituir a reclamante após o contrato dela; na mesma data de saída da autora, foram rompidos também os contratos de todos os trabalhadores temporários admitidos junto com ela e acabou o serviço.” Já o preposto da segunda ré confirmou que os trabalhadores temporários atualmente existentes na empresa são para atender o aumento da demanda por produtos no final do ano. Quanto ao prazo de duração do contrato temporário, ficou demonstrado nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, no regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74) pelo período de 180 dias, em 18/12/2023, podendo o contrato ser prorrogado por mais 90 dias, vide fls. 55/56. O contrato se encerrou na data incontroversa de 07/05/2024, conforme TRCT colacionado às fls. 12/13, dentro, portanto, do período pactuado. Impender assinar, ainda, que existe no contrato de trabalho de fl. 55 expressa previsão de que o prazo de 180 dias vigoraria enquanto perdurasse as condições que ensejaram a contratação temporária.Registra-se, finalmente, que a admissão da reclamante não se deu através de contrato de trabalho por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT. A contratação se deu nos termos da Lei 6.019/74, conforme expressamente consignado no documento de fls. 22/23.Não vislumbrada afronta aos requisitos legais, reconhece-se a validade do contrato temporário firmado entre as partes e julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato, bem como o pedido de formação de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços (2ª reclamada).Estabilidade GestanteAfirmou a autora que se encontrava grávida no momento da dispensa, de modo a ser portadora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Citou, outrossim, a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 842844, Tema 542, na qual reconhece que a gestante tem direito à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável. Pugnou pela reintegração ou pelo pagamento da indenização correspondente à estabilidade provisória.A primeira reclamada contestou a pretensão obreira, ao argumento de que celebrou com a autora contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, não havendo, falar em estabilidade, nos termos da tese jurídica, com força vinculante, firmada pelo Pleno do TST no Incidente de Assunção de Competência do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão de 18/11/2019). Pois bem.O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, expressamente, a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência – IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou o entendimento da não aplicação da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT às trabalhadoras temporárias, Tema 02.Ocorre que, no julgamento do RE 842844, o Supremo Tribunal Federal, fixou tese jurídica no sentido de que:“A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja contratada por tempo determinado. (STF; RE 842844; Tema 542 – Direito de gestante; divulgado em 23/10/2023; Relator(a): MIN. LUIZ FUX).” Grifos acrescidos.Ressalto que, embora no Tema 542 do STF o regime jurídico contratual abordado diga respeito à contratação temporária por excepcional interesse público realizada pela administração pública, na forma autorizada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o entendimento também é aplicável, por analogia, às trabalhadoras celetistas, uma vez que o direito à estabilidade provisória é instrumental e visa proteger a maternidade e impedir que o processo de reprodução constitua causa de discriminação, com embaraço ao exercício do direito ao trabalho das mulheres. Importante citar, ainda, a instituição, pelo CNJ, do Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no ano de 2021, o qual recomenda que os órgãos judiciários brasileiros levem em conta, nos julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, de modo a evitar preconceitos, discriminação por gênero e a perpetuação das diferenças entre trabalhadores.Assim, indene de dúvidas que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do contrato a termo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora gestante. Consoante leitura do ultrassom às fls. 14/16, a gestação da reclamante tinha aproximadamente 25 semanas na data de 27/04/2024, o que demonstra que a autora se encontrava grávida quando do término da prestação de serviços, em 07/05/2024.Assim, o fato de a reclamante ainda não ter dado à luz, assegura-lhe o direito à garantia provisória de emprego, até cinco meses após o parto.Nesse contexto, não tendo a reclamada manifestado interesse em reintegrar a reclamante ao emprego, considerando a data provável do parto informada na exordial (05/08/2024) e sem perder de vista a modalidade de contratação pactuada, por prazo determinado, defere-se a indenização substitutiva da estabilidade gestante a partir da dispensa (07/05/2024) até cinco meses após o parto, considerada a remuneração mensal de R$ 1.766,12 (conforme TRCT, fls. 12), com reflexo do período ora reconhecido nas férias mais terços, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença. Faculta-se, caso ainda não juntada aos autos, a apresentação da certidão de nascimento até a fase de liquidação.Indevido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, eis que o direito à indenização da estabilidade provisória não transforma o contrato a termo em contrato a prazo indeterminado.Indevida a retificação da CTPS e entrega da guia TRCT SJ2 tendo em vista a modalidade de contrato firmado, a termo.Não foi deduzido pedido de entrega das guias CD/SD nos autos.Indefere-se a compensação das quantias pagas no TRCT, porquanto quitadas sob rubricas diversas.Ferramentas de consulta e constrição patrimonialConsiderando que as ferramentas de consulta e constrição patrimonial por meio dos convênios firmados por esta Justiça Especializada são utilizados na fase de execução, o requerimento do autor deverá ser deduzido no momento processual oportuno. Nada a prover.Responsabilidade da segunda reclamadaA partir da edição da Lei 13.429/17, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados (segunda reclamada) passou a ser positivada no art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74.Deverá, portanto, a segunda reclamada responder subsidiariamente, nos moldes no art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74, pela integralidade dos créditos reconhecidos nesta decisão.Outros requerimentosDeferidos os benefícios da Justiça Gratuita.Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF).Vale, ainda, destacar entendimento recentemente sumulado pelo E.TRT da 3ª Região sobre o tema:SÚMULA 72 do TRT3: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Vide Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 145/2018. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2564, 19 set. 2018. Caderno Judiciário do TRT da 3ª Região, p. 355."Índice de correção aplicávelConsiderando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na última sessão plenária de 2020, na qual reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, passa este Juízo a adotar como critério de atualização para as decisões a serem publicadas nesta Vara, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção de créditos trabalhistas fixados na decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil. Entende-se, por consequência, a perda da eficácia da súmula 200 do TST.Portanto, as importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da súmula 381 do TST e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.Honorários advocatícios sucumbenciaisTendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, é decorrência de norma imperativa o deferimento de honorários sucumbenciais, independente de pedido expresso, tal como ocorre em condenação de ofício no pagamento de atualização monetária, juros, custas e honorários periciais.Desta feita, condenam-se os reclamados em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.Quanto aos honorários sucumbenciais pela reclamante, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos:“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”Além disso, o salário recebido pela autora era inferior a 40% do teto da Previdência.Portanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pela autora.Hipoteca JudiciáriaA presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte eventualmente interessada proceder à referida averbação.Impulso de ofício na execuçãoA despeito da alteração promovida pela lei 13.467/2017 (“reforma trabalhista”), no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, deve o dispositivo ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo a permitir o impulso espontâneo do início e do desenvolvimento da execução pelo magistrado trabalhista, em todas as situações.Em nível constitucional, deve-se atentar aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, acolhidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, os quais podem restar vilipendiados ante a imposição de dependência da atividade judicial da parte.Nesse sentido, a alteração veio a introduzir um retrocesso social sem a apresentação de um esquema compensatório justificado, acrescentando o processo judicial trabalhista um elemento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais de créditos que ostentam natureza privilegiada e, portanto, sempre mereceram tratamento diferenciado em relação a execução de créditos menos protegidos pela sistemática do processo civil. A alteração promovida ofende, por consequência, o princípio da isonomia do artigo 5º, caput/CRFB, pois estabelece equalização de situações em que há um elemento discriminatório relevante.No mesmo nível constitucional, se há imposição à Justiça do Trabalho, pelo artigo 114, VII, da execução de ofício das contribuições previdenciárias, “previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, não poderia o legislador ordinário relegar à parcela acessória e subsidiária do título principal tratamento diverso para sua execução, pois tal configuraria discriminação injustificada, pois o crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito previdenciário, sendo esse, desde sua origem, decorrência da existência do outro como fato gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186.Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da República Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017.Ademais, a regra imposta pelo legislador da “reforma trabalhista” torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC).Pelo exposto acima, fácil depreender que a determinação de ofício tanto para o início da execução como para todos os outros atos que a compreendem não carrega nenhum risco de nulidade processual nos termos do artigo 794 da CLT, pois Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010645-79.2024.5.03.0149 trata-se de conduta compatível com princípios e normas contidos em todos os níveis hierárquicos do ordenamento jurídico e porque não há nenhum manifesto prejuízo processual. Não poderia o executado, destarte, pretender arrogar-se o direito à inércia da atuação judicial, condição contrária aos próprios princípios da tutela jurisdicional.Portanto, fica autorizado o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Sisbajud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.Invoca-se, para reforço de argumentos, os enunciados 113 a 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).CONCLUSÃOIsto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os demais pedidos formulados por RAMILE GOMES CHAVES como PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP e FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA, esta última de forma subsidiária, a pagarem as seguintes verbas:- indenização substitutiva da estabilidade gestante a partir da dispensa (07/05/2024) até cinco meses após o parto, considerada a remuneração mensal de R$ 1.766,12 (conforme TRCT, fls. 12), com reflexo do período ora reconhecido nas férias mais terços, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença. Faculta-se, caso ainda não juntada aos autos, a apresentação da certidão de nascimento até a fase de liquidação.A fundamentação integra este dispositivo.As importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da súmula 381 do TST e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, conforme parâmetros fixados na fundamentação.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora.Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob pena de execução quanto aos primeiros, observado o contido na Súmula 368/TST.Condenam-se as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada.Autoriza-se o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Sisbajud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.Custas, pelas reclamadas, no importe de R$180,00, sobre o valor da condenação de R$9.000,00,Intimem-se as partes.Nada mais, encerrou-se a audiência. POCOS DE CALDAS/MG, 12 de agosto de 2024. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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