Petição Cível 0000443-35.2012.5.02.0038 - TST

Petição Cível 0000443-35.2012.5.02.0038 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GITTI FLOR

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:16

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:15

Documentos

Notificação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia sobre a reversão da justa causa de empregado que se envolveu em acidente ocorrido enquanto conduzia trem no exercício da função de maquinista. No caso, o Regional assentou que "não verifico nos autos nenhuma comprovação de que o reclamante tenha sido suficientemente treinado para a operação dos trens da série 7000, nos termos declinados pela reclamada na sindicância administrativa. Em que pese a experiência do autor na função, entendo que para a operação do trem da série 7000 ele não estava adequadamente treinado". Nesse contexto, concluiu que "não há como se atribuir culpa exclusiva do acidente a uma falha humana do reclamante de modo a autorizar sua dispensa por justa causa, visto que o treinamento que recebeu para operar o trem da série 7000 foi insuficiente, bem como a forma de operação de acesso do trem à plataforma não foi definida pela reclamada de forma suficientemente segura de modo a minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes". Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Registre-se, ainda, que a controvérsia destes autos não trata de discussão acerca da validade ou não de dispensa imotivada (Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF), mas sim da reversão judicial de justa causa aplicada pela CPTM diante da insubsistência dos motivos apontados quando da prática do ato. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 443-35.2012.5.02.0038, em que é Agravante(s) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) JOAO GITTI FLOR. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do então Relator, Ministro Alberto Bresciani, por meio da qual os seus embargos de declaração foram desprovidos. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual deneguei seguimento ao agravo de instrumento com esteio no art. 932 do CPC. Alega a embargante a existência de omissão na decisão embargada, "quanto aos argumentos que... seriam capazes para comprovar a ocorrência de fato autorizador da aplicação da justa causa". Sustenta que "a motivação ou não constitui ato de gestão, poder potestativo da empresa e não existe previsão legal para a Justiça do Trabalho interferir para anular ou desrespeitar a justificativa". Pugna pela aplicação da Súmula 278/TST. DECIDO: Nos termos do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração nas hipóteses de "omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". O art. 1.022 do CPC, por sua vez, estabelece que cabem embargos de declaração para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Vê-se, claramente, que a alegação da embargante não se subsume a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, há fundamentação suficiente na decisão embargada, estando expostas, de forma clara, as razões pelas quais foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto, consoante se infere dos seguintes trechos, transcritos na fração de interesse: "[...] Diz o agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Registre-se que o Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela não configuração da justa causa para a dispensa. Na oportunidade, destacou-se que "não há como se atribuir culpa exclusiva do acidente a uma falha humana do reclamante". Assim, não há como se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os paradigmas, porque não contemplam as mesmas premissas do acórdão impugnado (Súmula 296, II, do TST). Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. " Inexiste, portanto, qualquer vício. Noto que a parte busca, na verdade, por via imprópria, rediscutir matéria decidida, revelando a argumentação exposta nos embargos a mera irresignação com o resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. O óbice processual - comprometimento de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista - impede o exame da matéria de mérito. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista. Foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: Registre-se, a princípio, que a análise do processamento do recurso de revista fica restrita ao tema focalizado nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte. CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/09/2016 - fl. 321, recurso apresentado em 09/09/2016 - fl. 322). Regular a representação processual, fi(s). 334-verso/337. Satisfeito o preparo (fls. 334 e 333-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional acerca do afastamento da justa causa e determinação de reintegração do recorrido, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do €. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" Diz o agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Ocorre que a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acolhimento de seus argumentos, que contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Registre-se que o Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela não configuração da justa causa para a dispensa. Na oportunidade, destacou-se que "não há como se atribuir culpa exclusiva do acidente a uma falha humana do reclamante". Assim, não há como se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os paradigmas, porque não contemplam as mesmas premissas do acórdão impugnado (Súmula 296, II, do TST). Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Nas razões de agravo, a ré alega que "o Tribunal Regional converteu a dispensa imotivada em dispensa sem justa causa com o fundamento de que a Sociedade de Economia Mista se obrigaria a motivar a dispensa, conforme decisão da Suprema Corte no Recurso Extraordinário 589.998/PI". Frisa que "o Excelso Supremo Tribunal Federal, após exaustiva discussão no Recurso Extraordinário 58998, em sede de Embargos Declaratórios, fixou a tese que limitou a condenação exclusivamente a ECT. Logo, inexiste o fundamento utilizado pela Egrégia Turma do Tribunal Regional para reversão da dispensa imotivada em reintegração". Ao exame. O Regional assim se manifestou quanto ao tema: Justa Causa. Sociedade de economia mista. Falso motivo. Afastamento. Dispensa não motivada. Reintegração. Sem razão o réu, e certo na maior parte o autor. Acompanho em linhas gerais (fundamentação per relationem) a motivação da sentença. A compatibilidade dessa forma de fundamentação com a disposição do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal está assentada pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Portanto, a remissão aos fundamentos da sentença, ou melhor, a incorporação formal deles às razões de decidir, importa reconhecer a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todo e qualquer argumento contrário contido no recurso, sobretudo a interpretação conferida à prova oral, não havendo falar em contradição, obscuridade ou omissão. Qualquer questionamento a respeito poderá acarretar as conseqüências gravosas do art. 18 e do art. 538 do CPC, pelo que ficam desde já as partes advertidas. Eis o que escreveu a r. juíza prolatora da sentença: "[...] Da Justa Causa Inequívoca nos autos a ocorrência de acidente ocorrido quando o reclamante conduzia trem da reclamada no exercício de sua função de Maquinista. Destaco de plano que não verifico vício ou inidoneidade no processo de sindicância administrativa instaurado após o acidente. No entanto, cuido que o resultado da apuração, de per si, não justifica a dispensa do autor por justa causa. Ao meu sentir, o reclamante não foi adequadamente treinado pela reclamada para operar o trem da série 7000. Destaco que ao longo de 27 anos de carreira, o reclamante somente operava trens da série 7000 há 8 meses (fl. 183 da sindicância), o que não foi contestado pela reclamada. Nas fls. 182 e 183 da sindicância, o reclamante informa que recebeu uma instrução de apenas 2 horas acerca da forma de conduzir os trens da série 7000. Consignou ainda que das outras séries de trens, participou de cursos específicos com cargas horárias superiores a 1 dia. A reclamada refuta tal afirmação informando que o reclamante foi treinado por 3 dias com carga horária total de 24 horas. Cuido que a aptidão para a produção desta prova cabia à reclamada, além do fato de que se trata de fato modificativo do direito do autor. Não verifico nos autos nenhuma comprovação de que o reclamante tenha sido suficientemente treinado para a operação dos trens da série 7000, nos termos declinados pela reclamada na sindicância administrativa. Em que pese a experiência do autor na função, entendo que para a operação do trem da série 7000 ele não estava adequadamente treinado. Destaco ainda que a forma de operação de acesso dos trens à plataforma não possuía procedimento suficientemente seguro, com redundâncias de prevenção à acidentes. Verifica-se tal situação nos termos dos depoimentos das testemunhas dos reclamantes. Ambos declararam que após o acidente a reclamada alterou procedimentos, seja para aumentar o intervalo entre as composições que "hoje dura de 8 a 11 minutos (1ª testemunha), seja para haver comunicação entre a empresa e o trem estacionado (2ª testemunha), seja para determinar que "em caso de sinalização vermelha o maquinista deve chamar o centro de controle por rádio para perguntar acerca da situação da via" (2ª testemunha). Isso posto, entendo que não há como se atribuir culpa exclusiva do acidente a uma falha humana do reclamante de modo a autorizar sua dispensa por justa causa, visto que o treinamento que recebeu para operar o trem da série 7000 foi insuficiente, bem como a forma de operação de acesso do trem à plataforma não foi definida pela reclamada de forma suficientemente segura de modo a minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes. [...]" Quanto à conseqüência jurídica da inexistência de justa causa, porém, decido que é devida a reintegração, com pagamento sob a forma de indenização (dada a não-prestação de serviço) do valor equivalente aos salários, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS do período compreendido entre a dispensa e o cumprimento da ordem de reintegração. O réu é sociedade de economia mista e está impedido de promover dispensa imotivada. A teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a administração pública está vinculada à motivação de seus atos, conduz inexoravelmente à conclusão de equivaler a motivação nenhuma a motivação falsa, inidônea, não correspondente à realidade (tal foi o que se passou quanto à forma de desligamento do autor). O julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, conquanto posterior à dispensa e ao ajuizamento da ação, tem aplicabilidade ao caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal não modulou no tempo os efeitos, que são extensíveis a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conquanto não impliquem direito à estabilidade. Confira-se a ementa: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.' (RE 589998 / PI - PIAUÍ, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 20/03/2013, Dje-179, Divulgado em11/09/2013, Publicado em 12/09/2013)" O próprio Tribunal Superior do Trabalho já tem decidido em harmonia de vistas com o Supremo Tribunal Federal, exigindo motivação idônea para a dispensa de empregado como o autor. Cito como exemplos: "RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/9/2013), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou-se na necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 108200-97.2009.5.01.0078 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014 -) " RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. MUNICÍPIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Súmula nº 390, II, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I assinalavam que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não desfrutava da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, o que tornava lícita a sua dispensa imotivada e incabível a sua reintegração. Contudo, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, o Município, pessoa jurídica de direito público, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998, deu provimento parcial ao recurso para "reconhecer a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal e exigir-se a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho". A matéria é constitucional, portanto, o entendimento da Suprema Corte se sobrepõe à jurisprudência deste Tribunal Superior. Ademais, trata-se, a hipótese, de pessoa jurídica de direito público, o que reforça sobremaneira a convicção de submissão aos princípios regentes da administração pública. Nesse diapasão, adota-se, no caso, o mesmo entendimento esposado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de motivar a dispensa unilateral de empregado por empresa pública ou sociedade de economia mista da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Para cumprimento da ordem de reintegração, assino ao réu o prazo impreterível de dez dias, contados do trânsito em julgado, independente de qualquer outra comunicação processual. O descumprimento importará em multa diária de três mil reais. Indefiro o pedido do autor de indenização pela contratação de advogado, por equivaler por via oblíqua ao deferimento de honorários advocatícios fora da hipótese do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e permitir a admissão no processo do trabalho do princípio da sucumbência com a mesma extensão do processo civil. Os art.s 389 e 404 do Código Civil são incompatíveis com o direito do trabalho assim material como processual: suficiente pensar na impossibilidade, como regra geral, de tratamento isonômico (se o trabalhador ficasse vencido, a parte adversa deveria ter também o direito de ver-se indenizada pelo gasto com advogados; o trabalhador por certo não teria como pagar). Aplicável a Súmula 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Em embargos de declaração, acrescentou: "SALVO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, o acórdão não padece de nenhum dos vícios formais (c ontradição, obscuridade ou omissão) que autorize o acolhimento dos Embargos de Declara ção. A respeito da EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF QUE EXIGIU A MOTIVAÇÃO NA DISPENSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS, o embargante confunde decisão desfavorável devidamente fundamentada com decisão contraditória ou obscura e com ausência de decisão, não lhe valendo de nada o pretexto de prequestionamento. Não há contrariedade à Súmula 390 do TST porque o acórdão embargado não decidiu que o autor detivesse estabilidade. A 13ª Turma decidiu, com apoio no julgamento do STF (Recurso Extraordinário 589.998) e em julgamentos do TST a ele posteriores (citados nas fls. 291 verso e 292 anverso) e já de acordo com o entendimento firmado pelo STF, ser nula a dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista. (O embargante cita na fl. 297 anverso um julgado de 20 de março de 2013, da 3ª Turma do TST, publicado em 26 de março de 2013, e outro, da 7ª Turma, de 8 de maio de 2013, publicado em 17 de maio de 2013, esquecido de que o Pleno do STF julgou o Recurso Extraordinário 589.998 em 20 de março de 2013, decisão que veio a ser divulgada - portanto, a ter existência formal no mundo jurídico - em 11 de setembro de 2013, com publicação efetiva em 12 de setembro de 2013. A cronologia não dá razão, portanto, ao réu-embargante e mostra o erro de crer que o TST continuou decidindo em sentido diverso do STF.) O réu é sociedade de economia mista. A dispensa do autor não foi motivada de forma idônea (a justa causa imputada ao autor foi afastada porque o motivo alegado pelo réu-embargante não foi julgado verdadeiro), logo é nula, pelas razões que expus na fundamentação do voto condutor, a começar da fl. 290 anverso, terminando na fl. 292 anverso. Frise-se que não obstante a oposição de Embargos de Declaração pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a atribuição de efeito suspensivo a eles via Ação Cautelar 3669, relator ministro Luís Roberto Barroso, nem o acórdão do recurso extraordinário, cujo relator foi o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, firmou regra restrita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (suficiente reler o item II da ementa do acórdão), nem o efeito suspensivo excepcional dado aos Embargos de Declaração referidos impede que a decisão da 13ª Turma fique como está. Sobrestamento, quando muito, atingiu os recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em fase de juízo de admissibilidade pelo TST. QUANTO À SINDICÂNCIA, nenhuma obscuridade existe que assacar ao acórdão. Vide fl. 290 verso e fl. 291 anverso. Usando a fundamentação per relationem, com transcrição do trecho pertinente da sentença, o acórdão afastou a validade das conclusões do procedimento administrativo. O Juízo de origem, acompanhado pela 13ª Turma, entendeu que o treinamento ministrado ao autor não foi suficiente e que a forma de operação de acesso aos trens da plataforma não possuía procedimento suficientemente seguro. Sobre a insuficiência do treinamento foi endossada pela 13ª Turma a avaliação sensata da Vara de origem: ao longo de vinte e sete anos de carreira, o autor somente operava trens da série 7000 havia oito meses (fl. 183 da sindicância), fato não contestado pelo réu-embargante, e na sindicância (fls. 182/183) referiu que recebeu instrução de apenas duas horas acerca da forma de conduzir os trens da série 7000, diversamente de outras séries de trens, para conduzir os quais teve de participar de cursos de carga horária superior a um dia. Prosseguindo, a 13ª Turma fez sua a avaliação da prova oral, no tocante à alteração dos procedimentos após o acidente (aumento do intervalo entre as composições, seja par haver comunicação entre a empresa e o trem estacionado, seja para determinar que em caso de sinalização vermelha o maquinista deva chamar o centro de controle pelo rádio para perguntar sobre a situação da via). Nesse ponto, o embargante não faz mais que prolongar debate em torno da avaliação da prova, inconformado pela decisão desfavorável assim da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo como da 13ª Turma. A decisão judicial sobrepõe-se à sindicância administrativa. Insinuar que a declaração do autor ("transitava no trecho do sinistro desde 1986, inicialmente como auxiliar de Maquinista") mudaria a convicção do colegiado é esquecer sem escusa razoável o decidido sobre a deficiência do treinamento. Não interessa o trecho percorrido. Interessa o trem que o autor conduzia, que não era o mesmo de quando ele, autor, começou a trabalhar como maquinista. Nós não julgaríamos como o fizemos se concordássemos com a tese do embargante. Fique assentado em caráter definitivo esse ponto, sob pena de o embargante vir a responder por má fé. Quanto à DEVOLUÇÃO OU DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, esclareço, sanando omissão, que o salário lato sensu é irrepetível. Não há falar em devolução ou dedução. O réu não podia e não devia ter dispensado o autor. Não pode agora locupletar-se com a própria torpeza. Bis dat qui cito dat. Demais disso, os títulos deferidos no acórdão (indenização equivalente aos salários, férias com um terço, décimos terceiros salários e FGTS do período compreendido entre a data da dispensa nula e o cumprimento da ordem de reintegração) são inconfundíveis com verbas rescisórias e não podem, portanto, ser deduzidos. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, apenas para esclarecer, quanto à DEVOLUÇÃO OU DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, que o salário lato sensu é irrepetível. Não há falar em devolução ou dedução. O réu não podia e não devia ter dispensado o autor. Não pode agora locupletar-se com a própria torpeza. Bis dat qui cito dat. Demais disso, os títulos deferidos no acórdão (indenização equivalente aos salários, férias com um terço, décimos terceiros salários e FGTS do período compreendido entre a data da dispensa nula e o cumprimento da ordem de reintegração) são inconfundíveis com verbas rescisórias e não podem, portanto, ser deduzidos. Cinge-se a controvérsia sobre a reversão da justa causa de empregado que se envolveu em acidente ocorrido enquanto conduzia trem no exercício da função de maquinista. No caso, o Regional assentou que "não verifico nos autos nenhuma comprovação de que o reclamante tenha sido suficientemente treinado para a operação dos trens da série 7000, nos termos declinados pela reclamada na sindicância administrativa. Em que pese a experiência do autor na função, entendo que para a operação do trem da série 7000 ele não estava adequadamente treinado". Nesse contexto, concluiu que "não há como se atribuir culpa exclusiva do acidente a uma falha humana do reclamante de modo a autorizar sua dispensa por justa causa, visto que o treinamento que recebeu para operar o trem da série 7000 foi insuficiente, bem como a forma de operação de acesso do trem à plataforma não foi definida pela reclamada de forma suficientemente segura de modo a minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes". Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Registre-se, ainda, que a controvérsia destes autos não trata de discussão acerca da validade ou não de dispensa imotivada (Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF), mas sim da reversão judicial de justa causa aplicada pela CPTM diante da insubsistência dos motivos apontados quando da prática do ato. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 443-35.2012.5.02.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

04/06/2025, 00:00

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