Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010130-50.2018.5.15.0107 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010130-50.2018.5.15.0107 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 20:19

Redistribuição (sucessão; sorteio)

19/05/2026, 17:26

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/11/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 14:49

Publicação

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s) e Agravado (s): FABIO RODRIGUES ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO: WILSON INACIO RAMALHO NETO Agravante(s) e Agravado (s): TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO: RODOLFO OTTO KOKOL D E S P A C H O Em face da consagração do princípio da conciliação no processo do trabalho, (art. 764 da CLT), determino a intimação da(s) parte(s) para, em prazo sucessivo: A(s) parte(s) reclamada(s) informar(em), em 10 (dez) dias úteis, se há interesse em conciliar ou se há proposta de acordo a ser apresentada; Ato contínuo, em havendo manifestação positiva, a parte reclamante se manifestar, em 10 (dez) úteis dias, se há interesse em conciliar, se aceita eventual proposta de acordo apresentada ou se apresenta eventual contraproposta. Em caso de petição de acordo apresentada pelas partes, os(as) procuradores(as) signatários(as) da petição deverão possuir, expressamente, poderes para transigir e dar quitação. As partes deverão ainda indicar o valor líquido do acordo, o prazo e a forma de pagamento, além dos dados bancários, bem como especificar as verbas e os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes. Recebidas as manifestações, determino à Secretaria da 6ª Turma: a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso ambas as partes tenham demonstrado interesse em conciliar ou apenas a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) manifestado o interesse em conciliar, sem qualquer objeção da parte reclamante; a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo e a parte reclamante contraproposta ou caso tão somente a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo, sem qualquer objeção da parte reclamante; a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para exame da petição de acordo, por delegação desta Ministra Relatora, caso as partes tenham apresentado petição de acordo nos autos. No decorrer do prazo, caso haja solicitação dos autos pelo CEJUSC/TST ou pelo Tribunal Regional do Trabalho, determino à Secretaria da 6ª Turma a remessa imediata dos autos ao CEJUSC/TST para que proceda a tentativa de composição entre as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou caso rejeitada eventual conciliação pela(s) parte(s) reclamada(s) ou parte reclamante, determino à Secretaria da 6ª Turma o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do feito) Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

Mero expediente

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 04:13

Petição (Contra-razões)

24/04/2025, 17:02

Petição (Contraminuta)

08/04/2025, 07:22

Expedida/certificada

08/04/2025, 07:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 07:15

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s) e Agravado (s): FABIO RODRIGUES ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO: WILSON INACIO RAMALHO NETO Agravante(s) e Agravado (s): TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO: RODOLFO OTTO KOKOL D E S P A C H O Em face da consagração do princípio da conciliação no processo do trabalho, (art. 764 da CLT), determino a intimação da(s) parte(s) para, em prazo sucessivo: A(s) parte(s) reclamada(s) informar(em), em 10 (dez) dias úteis, se há interesse em conciliar ou se há proposta de acordo a ser apresentada; Ato contínuo, em havendo manifestação positiva, a parte reclamante se manifestar, em 10 (dez) úteis dias, se há interesse em conciliar, se aceita eventual proposta de acordo apresentada ou se apresenta eventual contraproposta. Em caso de petição de acordo apresentada pelas partes, os(as) procuradores(as) signatários(as) da petição deverão possuir, expressamente, poderes para transigir e dar quitação. As partes deverão ainda indicar o valor líquido do acordo, o prazo e a forma de pagamento, além dos dados bancários, bem como especificar as verbas e os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes. Recebidas as manifestações, determino à Secretaria da 6ª Turma: a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso ambas as partes tenham demonstrado interesse em conciliar ou apenas a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) manifestado o interesse em conciliar, sem qualquer objeção da parte reclamante; a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo e a parte reclamante contraproposta ou caso tão somente a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo, sem qualquer objeção da parte reclamante; a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para exame da petição de acordo, por delegação desta Ministra Relatora, caso as partes tenham apresentado petição de acordo nos autos. No decorrer do prazo, caso haja solicitação dos autos pelo CEJUSC/TST ou pelo Tribunal Regional do Trabalho, determino à Secretaria da 6ª Turma a remessa imediata dos autos ao CEJUSC/TST para que proceda a tentativa de composição entre as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou caso rejeitada eventual conciliação pela(s) parte(s) reclamada(s) ou parte reclamante, determino à Secretaria da 6ª Turma o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do feito) Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Advogado: Dr. RODOLFO OTTO KOKOL Agravado: FABIO RODRIGUES Advogado: Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ GMKA/mapr D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. PRELIMINARMENTE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Alega a reclamada que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e, desta forma, a decisão regional encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação. Aponta violação do artigo 93, IX da Constituição Federal; do artigo 489, II, do Código de Processo Civil; e do artigo 832, da CLT. À Análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões do recurso de revista, não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração opostos perante o TRT. Logo, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Foi inobservado, portanto, o inciso IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Nesses termos, não restou demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, devendo, portanto, ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa. Pelo exposto, nego provimento. TRANSCENDÊNCIA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 423 DO TST - DA AFRONTAO AO DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046 Asseverou o v. julgado: "(...) Deve-se ver que a normativa constante de fls.: 970/971 (cláusula vigésima terceira) estabeleceu, assim como apreciado no voto acima transcrito, uma jornada diária máxima de 7h20 para o labor em turno ininterrupto de revezamento, com observância obrigatória de uma hora de pausa para refeição e submissão à jornada constitucional de 44 horas semanais, além da paga das horas extras, como se extrai dos parágrafos 4º e 5º ora transcritos: § 4º - Os horários de trabalho do turno denominado "safra/entressafra" serão de revezamento, nos termos do inciso XIV do artigo 7º da CF/1988, garantindo-se sempre uma jornada normal de 44 horas semanais, independente dos turnos. § 5º - Aos empregados que laboram no turno denominado "safra/entressafra", durante a safra, fica garantido o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia a título "hora extra 70% ACT", no percentual de 70% (setenta por cento), para cobrir eventuais diferenças de horas extras que, inclusive, poderão ser compensadas a qualquer tempo. Ademais, decorre da própria norma coletiva a limitação à jornada de 44 horas semanais como condição de validade do pactuado, cláusula que se percebe não ter sido observada pelo demandado, tanto que os holerites demonstram a paga regular de diversas horas extras, e os cartões de ponto atestam o habitual extrapolar das 7h20 de labor diário (vide exemplificativamente fl. 287). Por outro lado, é pacífico o entendimento de que descumprido o pactuado quanto à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª hora diária. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT, 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª, rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO AUTOR E DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (...) Pois bem. O labor em turnos ininterruptos de revezamento é fato inconteste nos presentes autos e resulta indene de dúvidas a partir das fichas de controle de ponto de fls. 237 e seguintes, que demonstram que, num mesmo mês, o autor se ativou em três turnos distintos, com variação de labor envolvendo período diurno, vespertino e noturno. E a previsão normativa para o turno ininterrupto de revezamento em acordos firmados pela demandada recorrente já foi objeto de percuciente análise em outros autos julgados por esta 7ª Câmara revisora. Menciono o RO 0010302-26.2017.5.15.0107, em voto de lavra da Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão (Sessão realizada em 26 de fevereiro de 2019. Composição: Relatora Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão, Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes - votação unânime), e do qual transcrevo as razões de decidir: 3. Das horas extras - trabalho em turnos ininterruptos de revezamento O Juízo de primeiro grau reconheceu que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento por todo o período contratual não prescrito, à exceção dos interregnos de 1º/8/2012 a 25/10/2013, de 22/01/2014 a 23/05/2014, de 08/12/2014 a 16/06/2015 e de 08/02/2016 a 16/11/2016. Nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto, aplicou a Súmula 338 do C. TST para acolher a jornada declinada na petição inicial (das 06h00 às 16h30, das 14h20 às 01h00 e das 22h30 às 08h30, sem intervalo para refeição e descanso). Condenou a reclamada a pagar diferenças de horas extras e reflexos, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª diária, à exceção dos períodos mencionados, por considerar não cumpridos os limites estabelecidos no acordo coletivo para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nos períodos de safra, em que foi afastado o trabalho em turnos ininterruptos, determinou o pagamento de horas extras além de 44 horas semanais, em razão do cômputo do intervalo intrajornada trabalhado. Recorrem as partes. O reclamante pretende o reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em todo o período contratual não prescrito. Afirma, ademais, que não foram apresentados cartões de ponto pela empresa no período de 16/6/2013 a 15/7/2013, invocando a Súmula 338 do C. TST. Por sua vez, a reclamada pede, inicialmente, seja afastado o entendimento da Súmula 338 da Alta Corte Trabalhista, a fim de ser reconhecida a média da jornada anotada nos cartões anexados em relação aos períodos em que não foram apresentados tais documentos. No mais, pretende, em síntese, a reforma da sentença para prevalecer o limite de jornada de7h20min por dia, tal como estabelecem os Acordos Coletivos, invocando as normas do art. 7º, XIV da Constituição Federal, do art. 611 da CLT, e os entendimentos das Súmulas 423 e 85 do TST. Aponta decisões proferidas em outros processos em que foi reconhecida a aplicação das normas coleti- vas. Pede seja aplicada a norma do art. 611-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto às horas extras a partir de 44 horas semanais, pela supressão do intervalo, sustenta que se trata de hora ficta que não enseja a prorrogação da jornada. À análise. No que se refere ao período sem apresentação dos cartões de ponto, carece interesse recursal ao reclamante, haja vista que ficou expressamente determinado na sentença a aplicação da Súmula 338 do C. TST para acolher a jornada declinada na petição inicial. E, nesse ponto, não tem razão a reclamada, uma vez que a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante. Quanto à jornada de trabalho realizada, é cediço que, para caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, necessário o trabalho em turnos que abranjam todas as 24 horas do dia, em sistema de revezamento, de modo que o trabalhador se ative em todos os turnos, revezando os horários em curtos períodos de tempo. Neste sentido, vem a lume transcrever a precisa lição de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, Ed. Ltr): "Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do artigo. 7o, XIV, da Carta de 88". No caso em debate, justamente essa a situação revelada, no período não prescrito até 31/7/2012 (cartões de fls. 484/490) e de 26/10/2013 a 21/1/2014 (fls. 504/507), observando-se os períodos de afastamento, bem como naqueles em que não foram apresentados cartões nos autos, considerando a presunção da jornada alegada na inicial, que revela que o reclamante laborava em vários turnos, abrangendo as 24 horas do dia, em revezamentos periódicos, semanais. [...] Feitas tais considerações, em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, os Acordos Coletivos (fls. 547 e seguintes), preveem que "A jornada normal máxima semanal será de 44 horas, mesmo para os setores que adotarem turno ininterrupto de revezamento." (cláusulas 10 e 9, fls. 548, 559, 571 e 581); bem como que "A jornada normal será de 44 horas semanais e 07:20 diárias, mesmo para os setores que adotarem turno ininterrupto de revezamento, nos termos do inciso XIV do art. 7° da CF /88." (cláusula 10, §2º, fl. 590), e mesmo teor à fl. 601 (cláusula 16). Ora, as primeiras normas coletivas não contém previsão de jornada diversa da prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Isso porque se limitam a estabelecer que a jornada semanal a ser cumprida pelo empregado será de 44 horas, e as últimas normas coletivas que a jornada "normal" será de 7h20min "mesmo" para os setores que adotarem turnos ininterruptos de revezamento. [...] Assim, reconhecido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante estava submetido a jornada de 6 horas diárias, a teor do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, nos períodos acima referenciados, não se aplicando ao caso o entendimento da Súmula 423 do C. TST. Rejeitam-se, ainda, as alegações da reclamada de que não devem ser aplicados os adicionais extraordinários convencionados, já que não há razão para distinção entre os trabalhadores quanto aos adicionais, apenas por não se considerar o limite de jornada fixado para turno de revezamento. Cumpre observar, finalmente, que o Juiz tem livre convicção para julgar, não estando vinculado ao entendimento exarado por outro Juiz, ainda que da mesma localidade. [...] No que se refere à condenação de horas extras a partir de 44 horas semanais, pela supressão do intervalo (períodos de safra - turnos fixos), também não merece reforma o julgado, pois a reclamada não considerava o trabalho realizado durante o intervalo para o cômputo das horas pagas, já que tal fato foi objeto de acordo processual entre as partes (fl. 1365). Logo, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar o período de condenação ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e de 36 semanais. Entendo que as mesmas razões de decidir acima se aplicam à hipótese em tela. Deve-se ver que a normativa constante de fls.: 970/971 (cláusula vigésima terceira) estabeleceu, assim como apreciado no voto acima transcrito, uma jornada diária máxima de 7h20 para o labor em turno ininterrupto de revezamento, com observância obrigatória de uma hora de pausa para refeição e submissão à jornada constitucional de 44 horas semanais, além da paga das horas extras, como se extrai dos parágrafos 4º e 5º ora transcritos: § 4º - Os horários de trabalho do turno denominado "safra/ entressafra" serão de revezamento, nos termos do inciso XIV do artigo 7º da CF/1988, garantindo-se sempre uma jornada normal de 44 horas semanais, independente dos turnos. § 5º - Aos emprega- dos que laboram no turno denominado "safra/entressafra", durante a safra, fica garantido o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia a título "hora extra 70% ACT", no percentual de 70% (setenta por cento), para cobrir eventuais diferenças de horas extras que, inclusive, poderão ser compensadas a qualquer tempo. Ademais, decorre da própria norma coletiva a limitação à jornada de 44 horas semanais como condição de validade do pactuado, cláusula que se percebe não ter sido observada pelo demandado, tanto que os holerites demonstram a paga regular de diversas horas extras, e os cartões de ponto atestam o habitual extrapolar das 7h20 de labor diário (vide exemplificativamente fl. 287). Por outro lado, é pacífico o entendimento de que descumprido o pactuado quanto à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª hora diária. Transcrevo decisão do C. TST que corrobora essa linha de argumentação: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. I. Do quadro fático delineado pela Corte Regional é possível extrair que, a) o Reclamante trabalha em turno ininterrupto de revezamento, b) há acordo coletivo firmado entre a empresa Reclamada e o sindicato da categoria do Reclamante elastecendo a jornada diária de 6 para 7 horas e 20 minutos, e c) a sentença condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, além das 7 horas e 20 minutos. II. A Súmula nº 423 do TST orienta que, estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas e limitada a 8 (oito) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados orienta que, estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas e limitada a 8 (oito) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas como extras. III. Entretanto, no caso dos autos, observa-se descumprimento do pactuado, tendo em vista que o Reclamante trabalhava além das 7 horas e 20 minutos. Portanto, evidenciada a majoração da jornada de trabalho, uma vez que o Reclamante cumpria jornada diferente daquela negociada coletivamente, são devidas, as horas trabalhadas além da sexta diária. IV. Recurso de revista de que não se conhece (RR-810- 97.2012.5.15.0070, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/05/2016). Diante do exposto, é de rigor a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, aos quais acresço os acima esposados quanto ao tema horas extras. Pondero que inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 85 do C. TST, pois destinada a situação distinta daquela ora constatada, não se tratando de invalidade de acordo de compensação. (grifos no recurso de revista) A parte ainda transcreveu o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: VOTO (...) Ocorre contradição quando se decide de forma antagônica ao que se fundamenta. Propõe-se num sentido e decide-se no sentido oposto ao que o mesmo interlocutor se propusera. Não se verifica a alegada omissão, sendo claros os fundamentos adotados na decisão embargada para a manutenção da condenação nos termos decididos pelo julgador original. Transcrevo: Deve-se ver que a normativa constante de fls.: 970/971 (cláusula vigésima terceira) estabeleceu, assim como apreciado no voto acima transcrito, uma jornada diária máxima de 7h20 para o labor em turno ininterrupto de revezamento, com observância obrigatória de uma hora de pausa para refeição e submissão à jornada constitucional de 44 horas semanais, além da paga das horas extras, como se extrai dos parágrafos 4º e 5º ora transcritos: Os horários de trabalho do turno denominado § 4º - "safra /entressafra" serão de revezamento, nos termos do inciso XIV do artigo 7º da CF/1988, garantindo- se sempre uma jornada normal de 44 horas semanais, independente dos turnos. § 5º - Aos empregados que laboram no turno denominado "safra/entressafra", durante a safra, fica garantido o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia a título "hora extra 70% ACT", no percentual de 70% (setenta por cento), para cobrir eventuais diferenças de horas extras que, inclusive, poderão ser compensadas a qualquer tempo. Ademais, decorre da própria norma coletiva a limitação à jornada de 44 horas semanais como condição de validade do pactuado, cláusula que se percebe não ter sido observada pelo demandado, tanto que os holerites demonstram a paga regular de diversas horas extras, e os cartões de ponto atestam o habitual extrapolar das 7h20 de labor diário (vide exemplificativamente fl. 287). Por outro lado, é pacífico o entendimento de que descumprido o pactuado quanto à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extraordinárias excedentes da 6ª hora diária. E o decidido não comporta esclarecimentos ou complementação. (grifei e destaquei) Nesse sentido, os argumentos tecidos pelo embargante revelam seu intento em revolver o conteúdo fático probatório e modificar o julgado naquilo em que não lhe foi favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Destaco que eventual erro de julgamento não é sanável via embargos declaratórios. E é inviável a modificação do julgado pela via inapropriada dos declaratórios, lembrando que não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST). Lembro, ainda, que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando a matéria devidamente analisada e fundamentada, inclusive para efeito de prequestionamento. Saliento, ademais, não ser obrigação do magistrado rebater todas as alegações da parte, tampouco há de mencionar cada um dos dispositivos legais e constitucionais por elas citados, nos termos do entendimento da OJ n. 118, da SDI-1 do C. TST. (sem destaques no original) ISTO POSTO, decido: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. (grifos no recurso de revista) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Requer a reforma do acórdão regional, uma vez que "que por óbvio, o trabalhador, principalmente no período da safra, realiza horas extras, mas não de forma habitual, e sim em alguns dias". Ainda, alega que "o acordo de elastecimento da jornada diária e semanal praticado pelas partes, em momento algum estabeleceu a proibição de praticar hora suplementar, quando de sua necessidade, prática esta, diga-se, plenamente permitida, desde que respeitados os ditames legais, o que foi devidamente observado pela Recorrente". Aponta violação ao artigo 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula n. 423, do TST. À Análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Inicialmente, cumpre destacar que trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da lei nº 13.467/2017 e em curso na sua vigência. O reclamante exercia a função de encarregado de empacotamento de açúcar. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Constou no voto do Ministro André Mendonça que, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, as cotas legais de aprendizagem estão umbilicalmente relacionadas à "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados", não podendo ser objeto de flexibilização por acordo ou convenção coletiva e, por idênticos fundamentos, a mesma solução deve se aplicar em relação às cotas legalmente estabelecidas para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro, é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: "uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema". Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV). Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cita-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: "1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que regulamentam nova modalidade de registro da jornada de trabalho - o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P). 2. A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição. 3. Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74, § 2º, da CLT, que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes. 4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, "admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. A norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A Constituição Federal não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. A previsão do art. 7º, XIV, da CF (jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei nº 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, de doze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento observa a simetria com o art. 7º, XIII, da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e a simetria com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras). No caso concreto, é incontroverso que o reclamante teve o contratado de trabalho iniciado em 07/04/2009 e encerrado em 23/01/2018, ou seja, o contrato encontrava-se em curso na entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ademais, o quadro fático registrado pelo TRT é de que: a) se trata de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, prevista em norma coletiva, com variação de labor envolvendo período diurno, vespertino e noturno; e b) vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito, com registro de horas extras praticamente em todos os dias. O TRT, por sua vez, ante a constatação de prestação habitual de horas extras, concluiu pela não observância da norma coletiva e condenou a reclamada ao pagamento de horas laboradas além da 6ª diária e reflexos. Nesse contexto, importante salientar que o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 611-A, I, da CLT, determinando a prevalência de disposição em normas coletivas sobre lei quando tratarem de "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Desse modo, seja no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se nega a validade de norma coletiva que prevê jornada de até oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante a compensação de jornada. Porém, quando não há nenhuma compensação ou quando a compensação é parcial, a própria norma coletiva é descumprida. Situação mais grave ainda acontece quando, além de não compensada a sobrejornada destinada à compensação, são acrescidas horas extras habituais. Com efeito, o quadro fático apurado demonstra que a própria norma não foi devidamente observada. Conforme registrado pelo Regional, há a evidência nos autos da prestação habitual de horas extras ao longo de praticamente todo o período imprescrito, o que caracteriza a inobservância da jornada pactuada. A habitualidade das horas extras não apenas descaracteriza a efetividade do acordo coletivo, mas também viola os limites impostos ao regime especial de turnos ininterruptos de revezamento, comprometendo a proteção da saúde do trabalhador. Logo, como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, deve ser mantido o acórdão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras após a sexta diária. Ressalte-se, ainda, em atenção ao decidido pelo STF no exame do RE 1.476.596, que não se trata de decisão fundamentada na "ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho", mas, repita-se, na aferição de descumprimento, pela reclamada, da jornada de trabalho de até oito horas pactuada na norma coletiva válida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a matéria dos autos diz respeito ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada - pagamento de uma hora por dia trabalhado, com o adicional de 50% e reflexos em outras parcelas de natureza salarial- o v. acórdão decidiu a questão com fundamento na análise de fatos e provas e consonante à Súmula de nº 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: Súmula 83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Súmula 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). Assim, inviável o apelo, em consonância com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Finalmente é necessário lembrar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2ª Turma, DEJT-20/08/10, RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3ª Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-62.2000.5.09.0005, 4ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-24.2007.5.15.0005, 5ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-60.2008.5.09.0022, 6ª Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-28.2008.5.01.0051, 7ª Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-28/06/10). Sob esse aspecto, também inviável o apelo, em conformidade com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: INTERVALO INTRAJORNADA No que diz respeito à condenação relativa às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, as partes pactuaram expressamente à fl. 1156 que: "o reclamante gozava de intervalo para refeição 30 minutos nas safras e 60 minutos nas entressafras (5 de dezembro a 5 de abril)". Assim, incontroversa a supressão parcial da pausa a que alude o artigo 71, da CLT pelo período de safra. Ressalte-se que o pagamento é relativo ao período total da hora suprimida, pois a pausa para refeição e descanso constitui medida que visa a proteção da incolumidade física e psicológica do trabalhador, não comportando flexibilização, salvo se manifestamente atendidas as exigências legais para tanto. E constatada jornada superior a 6 (seis) horas diárias, com concessão apenas parcial da pausa para refeição (30 minutos), incide o quanto previsto na cabeça do no artigo 71, da CLT, entendimento cristalizado na Súmula 437, do C. TST, que se encontra assim redigida: SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. A base de cálculo das horas extras, inclusive em razão da supressão do intervalo intrajornada, já se encontra resolvida pela jurisprudência trabalhista (OJ nº 97, da SDBI-1, e Súmula nº 132, I, TST, e artigo 457, § 1º, da CLT), e até a data de 10.11.2017, o contrato de trabalho está infenso aos efeitos da Lei 13.467/2017, não havendo falar em pagamento de forma indenizada. No mais, não há que se falar em dupla condenação em razão do reconhecimento de horas extras, decorrentes da referida supressão intervalar, pois se trata de dois fatos geradores distintos: uma condenação é relativa à violação à norma cogente a que alude o art. 71 da CLT, a outra é ocasionada pela extrapolação da jornada contratual, já que o empregado trabalhou inclusive quando deveria descansar. Aliás, nesse sentido dispõe a parte final do item I, do retro citado verbete sumular, não havendo como acatar a tese da Reclamada para condenação apenas do adicional de hora extra. Neste exato sentido decidiu esta Câmara revisora, nos autos do RO (Relatora Desembargadora Luciane Storel 0013270- 56.2016.5.15.0077 da Silva), do qual este relator participou, em votação unânime. Porém, com relação ao período de 11.11.2017 ao fim do contrato, incide a normatização trazida pela Lei n. 13.467/2017, em razão do que devido apenas o tempo suprimido (30 minutos), de forma indenizada. Mantida a sentença guerreada. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, a parte alega que "ao condenar a Recorrente ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno pela fruição parcial do intervalo intrajornada, o e. Regional violou o teor da Súmula 85 do C. TST e do artigo 944 do Código Civil". Ainda, a reclamada sustenta "roga-se pela aplicação do princípio da razoabilidade previsto no dispositivo em destaque, já que a reparação deve corresponder à extensão da lesão, ou seja, o período suprimido do intervalo intrajornada e não uma hora integral". Afirma a parte que Requer a reforma do acórdão "para o fim de excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extras oriundas da supressão parcial do intervalo intrajornada, bem como para limitar o pagamento do intervalado intrajornada apenas ao respectivo adicional, ou, alternativamente, apenas ao tempo efetivamente suprimido também para o período anterior à Lei nº 13.467/17". Aponta violação ao artigo 71, § 4º, da CLT e ao artigo 944, do Código Civil; e contrariedade à Súmula n. 85, do TST. À Análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Quanto ao ponto, cabe tecer alguns comentários. Inicialmente, cumpre destacar que trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da lei nº 13.467/2017 e em curso na sua vigência. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Constou no voto do Ministro André Mendonça que, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, as cotas legais de aprendizagem estão umbilicalmente relacionadas à "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados", não podendo ser objeto de flexibilização por acordo ou convenção coletiva e, por idênticos fundamentos, a mesma solução deve se aplicar em relação às cotas legalmente estabelecidas para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". As normas constitucionais que tratam de direitos absolutamente indisponíveis são aquelas fechadas e/ou proibitivas, ou seja, aquelas que não autorizam elas próprias a sua flexibilização. Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Cumpre notar que, paralelamente à tese vinculante do Tema 1.046, o STF decidiu na ADI 6363, especificamente quanto ao art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que é constitucional reduzir o salário sem a participação do sindicato desde que em época de pandemia, inaugurando aquilo que o Ministro Gilmar Mendes denominou de "jurisprudência de crise". No que se refere às normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro, é importante lembrar da relevância dos tratados de direitos humanos para as relações de trabalho, especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Protocolo de San Salvador (que acrescentou à Convenção Americana de Direitos Humanos normas de caráter social, cultural e ambiental). Devem-se também observar as convenções da Organização Internacional do Trabalho, particularmente as dez convenções fundamentais que tratam dos princípios aplicáveis independente de ratificação no Brasil. Ainda sobre a questão dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes citou a exemplificação constante no voto do Ministro Roberto Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Assinalou que: "uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema". Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Constou no voto da Ministra Rosa Weber: "A Constituição Federal de 1988, a seu turno, garante aos trabalhadores brasileiros o direito fundamental à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (art. 7, XIII), bem como à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV). Nesse contexto, a efetividade do direito fundamental à duração normal do trabalho pela fixação de limites à jornada do empregado sujeita-se à autenticidade do sistema de controle pelo empregador, ou seja, da veracidade da anotação da hora de entrada e saída do empregado por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 3º). (...) Nesse contexto, consideradas tanto a norma heterônoma (art. 61, I, da CLT) quanto a norma autônoma (cláusulas coletivas entabuladas pela categoria), a pretensão reducionista de classificar a priori a atividade exercida pelo motorista de transporte de cargas, peremptoriamente negada qualquer possibilidade de subsunção dos fatos à norma, implica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente do direito à limitação da jornada e ao pagamento das horas extraordinárias, previstos no art. 7º da Constituição Federal, com chancela de fraude à legislação trabalhista. Significa negar ao trabalhador o direito de acesso ao Poder Judiciário para alcançar a definição da realidade em que se deu a prestação dos serviços (CF, art. 5º, XXXV, e 114, I). (...) Desse modo, fundamentado o conjunto de decisões impugnadas nos elementos probatórios (depoimentos testemunhais, sistemas de rastreamento do veículo via satélite, aparelho celular, constantes contatos telefônicos, rotas preestabelecidas ou roteiros de viagens, relatórios de viagens com horários de saída da empresa, ficha de tráfego semanal), que evidenciaram o efetivo controle da jornada pelo empregado em inobservância do requisito previsto nas próprias normas coletivas para a configuração da atividade externa (...)." Cita-se ainda a relevante decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: "1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que regulamentam nova modalidade de registro da jornada de trabalho - o sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P). 2. A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição. 3. Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74, § 2º, da CLT, que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes. 4. Arguições de descumprimento de preceito fundamental não conhecidas". Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Quanto ao intervalo intrajornada o panorama jurídico é o seguinte. O princípio da proteção informa a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, regra matriz que indica os direitos fundamentais dos trabalhadores e impõe a vedação do retrocesso. E do art. 7°, caput, da CF decorre o inciso XXII com a seguinte previsão: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No âmbito infraconstitucional, o art. 71, caput, da CLT dispõe o seguinte: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". O art. 71, caput, da CLT não admite a flexibilização quanto ao intervalo intrajornada mínimo de 1h, autorizando a flexibilização do intervalo intrajornada máximo de duas horas. O art. 71, § 3º, da CLT admite a flexibilização do intervalo intrajornada mínimo de 1h quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e desde que não haja a prorrogação de jornada. De todo modo, a autorização não é prevista de maneira automática, meramente formal, mas depois de observada uma sequência procedimental que envolve inclusive a verificação do atendimento integral de exigências concernentes à organização dos refeitórios. Porém, essa matéria não foi devolvida ao exame do TST pela via recursal no caso dos autos. O art. 71, § 5º, da CLT (declarado constitucional pelo STF na ADI 5322), que admite o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada, se refere a "motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros", o que não é o caso dos autos. O art. 71, caput, da CLT, que prevê o intervalo intrajornada mínimo de 1h, é norma de higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, é norma de ordem pública. Visa a proteger a integridade psicobiofísica do empregado, na medida em que tem a finalidade de permitir o descanso físico e mental, a alimentação em tempo adequado, o asseio e até a sociabilidade entre os trabalhadores - contribuindo para a integração, o senso de pertencimento e a percepção de acolhimento. Foi o intervalo intrajornada mínimo de 1h que o legislador, em matéria de ordem pública, fixou como medida adequada para proteger a saúde do trabalhador e reduzir o risco de acidentes. E o tema exige a compreensão de que o intervalo intrajornada abrange a generalidade de empregados que exercem as mais diversas atividades com variados tipos de esforços físicos e/ou mentais. O ser humano não é uma máquina. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna, entre eles o direito à observância das normas de ordem pública que tratam de higiene, saúde e segurança (art. 7º, XXII, da CF e art. 71 da CLT). Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Daí a edição da antiga OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437 do TST com a seguinte tese: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Entre os julgados que deram ensejo à edição da Súmula nº 437, II, do TST, cita-se o RR-6086900-50.2002.5.02.0900, Ministro Rider de Brito, DJ 06/02/2004: "As normas sobre higiene e segurança do trabalho não podem ser transacionadas nem mesmo mediante negociação coletiva, pois são parcelas imantadas por uma tutela de interesse público e, que representam um patamar mínimo de direito, não suscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalhador, previstas nos artigos 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal. Assim, o interesse público encontra-se resguardado com a cláusula de irrenunciabilidade e com a cominação de nulidade dos atos que contra ele atentem, nos termos dos artigos 9º e 444 da CLT. Assim, a fixação de intervalos mínimos para repouso e/ou alimentação se justifica pelo desgaste do organismo e pela necessidade de dignificar o trabalhador, contemplando-o com a oportunidade de ter convívio familiar e social, bem como de renovar as energias despendidas na execução do labor. (...) Além desses aspectos de ordem fisiológica, moral e social, cumpre ressaltar que a duração do trabalho atua diretamente nos riscos e malefícios inerentes à prestação de serviços, influenciando exponencialmente na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho. A limitação da jornada e a fixação de intervalos para repouso se constituem eficazes mecanismos de combate à ocorrência de doenças profissionais e acidentes do trabalho". Dada a relevância da matéria, cita-se também o RR-100016-38.2016.5.01.0263, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023: "(...) sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)." Registre-se que, em julgado posterior ao Tema 1.046, a Sexta Turma do TST ratificou e destacou o entendimento de que "não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública" (RR-1328-12.2013.5.12.0046, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". E a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 611-A, III, da CLT, determinando a prevalência de disposição em normas coletivas sobre lei quando tratarem de intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como no caso dos autos. Foi inserido também o art. 611-B, que elenca direitos que não podem sofrer redução ou supressão por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, como a hipótese do inciso XVII: "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". No parágrafo único do mesmo dispositivo, contudo, foi excluído expressamente desse rol "regras sobre duração do trabalho e intervalos". Cite-se, ainda, o § 4º do art. 71 da CLT que passou a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, no período anterior à Lei 13.467/2017 não se reconhece a validade da redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e são aplicáveis as disposições constantes na Súmula nº 437 do TST. No período posterior à Lei 13.467/2017, a norma coletiva deve ser interpretada à luz das novas disposições legais, que autorizam de forma expressa a redução do intervalo. No caso concreto, o TRT sustenta que é devido, na espécie, o pagamento "relativo ao período total da hora suprimida, pois a pausa para refeição e descanso constitui medida que visa a proteção da incolumidade física e psicológica do trabalhador, não comportando flexibilização, salvo se manifestamente atendidas as exigências legais para tanto" e, assim "constatada jornada superior a 6 (seis) horas diárias, com concessão apenas parcial da pausa para refeição (30 minutos), incide o quanto previsto na cabeça do no artigo 71, da CLT, entendimento cristalizado na Súmula 437, do C. TST" (grifos nossos). No entanto, cabe ressaltar que o Regional expressamente afirma que "com relação ao período de 11.11.2017 ao fim do contrato, incide a normatização trazida pela Lei n. 13.467/2017, em razão do que devido apenas o tempo suprimido (30 minutos), de forma indenizada" (grifos nossos). Diante de tal cenário, constata-se que o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: 9. Adicional de insalubridade Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao agente agressivo ruído aduzindo, em suma, o fornecimento de protetores auditivos, fato que teria sido confessado pelo autor, invocando o princípio da primazia da realidade. A sentença de primeiro grau, com base no laudo pericial de fls.: 1.111/1.129, concluiu pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, em decorrência da exposição e ativação do reclamante ao agente agressivo ruído, conforme previsto na NR-15, anexo I, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O laudo pericial constatou a exposição ao agente agressivo (fl.: 1.125): VII - CONCLUSÃO De acordo com as diligências efetuadas, informações extraídas dos autos, itens anteriores e o detalhado no item IV do Laudo, temos: - Nas funções de Op. Equipe Ensaque/ Desmanche, Op. Mov. Açúcar e Op. Máq. Empacotadora, as atividades exercidas pelo reclamante estão enquadradas como insalubres de grau médio (20%), conforme preceitua a NR-15 - ANEXO Nº1 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, no período de 12/02/2013 a 01/12 /2017. No que diz respeito ao fornecimento de EPI's, assim atestou o experto (fl. 1.121): Como nas fichas de EPI's do reclamante não constam o fornecimento de protetores auriculares (EPI's necessários para proteção auditiva), não sendo possível verificar as datas de fornecimento e o número do C.A. (Certificado de Aprovação do MTE) dos EPI's para avaliar a periodicidade de seu fornecimento e se os mesmos são adequados e eficazes para a neutralização da insalubridade encontrada, a insalubridade devido ao agente físico ruído está caracterizada, sendo de grau médio. Como se vê, conforme avaliação do perito de confiança da origem, não foram fornecidos os EPI's suficientes/ necessários, razão pela qual não havia a neutralização dos agentes agressores. A prova do fornecimento dos EPI's devidamente certificados (C. A.) é essencialmente documental, e não veio aos autos. Por fim, destaco que a exposição no caso do reclamante não é eventual, pois é da essência de suas atividades corriqueiras, certo de que a exposição, ainda que intermitente, também gera o direito à percepção do adicional (S. 364, do C. TST). Não que o juiz esteja adstrito ao laudo pericial para formar sua conclusão, conforme dicção do artigo 479, do CPC, mas ao nomear um perito para avaliação do ambiente de trabalho, com conhecimentos específicos e imparcialidade, conforme o artigo 156, do CPC, esse atua como "longa manus" do Juízo, pelo que somente por elementos contundentes pode ser a conclusão pericial refutada. No caso, a ré não produziu elementos convincentes de prova aptos a afastar a credibilidade de que gozam as conclusões do vistor, ao passo que sua impugnação é genérica, não tendo o condão de infirmar o laudo produzido em observância às normas técnicas aplicáveis. Acentuo que a parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar as conclusões da perícia, e desse ônus não se desvencilhou a reclamada a contento. Apelo não provido. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. A reclamada aduz que "se o próprio Reclamante confessa que sempre recebeu os EPI"s necessários ao combate e neutralização do agente, é cediço que a força da RAINHA DAS PROVAS DEVE SE SOBREPOR à prova documental, aliada ao princípio da primazia da realidade que possui soberania e prevalência nesta justiça especializada e É AÍ QUE RESIDE O PONTO SOBRE O QUAL SE PONTUA A OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS". Alega, ainda, que "o recorrido sempre recebeu e utilizou os EPIs necessários e suficientes para a neutralização do agente insalubre". Aponta violação aos artigos 190 e 790-B, da CLT e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. À Análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A despeito da inconformidade manifestada pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Em suas razões recursais, a reclamada não se insurge contra a caracterização da insalubridade em si, mas tão somente quanto ao fornecimento de EPIs. Ainda, segundo a parte, "equivocada a conclusão do i. perito no que tange ao período acima, bem como a condenação desta Recorrente, vez que houve o fornecimento e utilização de proteção auditiva suficiente à eliminação do agente insalubre, conforme o próprio Recorrido confirmou, devendo a condenação ser excluída". O TRT, por sua vez, conforme se extrai do trecho da decisão recorrida indicado pela parte, com base no acevo fático-probatório dos autos e análise pericial, registrou que "conforme avaliação do perito de confiança da origem, não foram fornecidos os EPI's suficientes/necessários, razão pela qual não havia a neutralização dos agentes agressores". Concluiu, dessa maneira, que "a ré não produziu elementos convincentes de prova aptos a afastar a credibilidade de que gozam as conclusões do vistor, ao passo que sua impugnação é genérica, não tendo o condão de infirmar o laudo produzido em observância às normas técnicas aplicáveis.", razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade. Constata-se, no feito, que decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte no sentido de que o reclamante teria utilizado EPIs somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição / Taxa Assistencial. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista: 7. Contribuição assistencial Incontroverso, nos autos, os descontos de valores a título de contribuição assistencial do salário do autor. Cumpria à reclamada provar a filiação do reclamante ao sindicato favorecido pelo recolhimento, e desse ônus não se desvencilhou. À época do contrato de trabalho, apenas a contribuição sindical era devida por todos os integrantes da categoria, independentemente da filiação ao respectivo sindicato (artigo 579, da CLT). Em conformidade com os incisos IV e V do artigo 8º, e XX do artigo 5º, da Constituição Federal, a cobrança das demais contribuições só poderia ocorrer em face do empregado associado/ filiado ao sindicato respectivo, a fim de se evitar ofensa ao direito de livre filiação, salvo expressa autorização, sob pena de se exigir dos não associados o custeio da entidade confederativa. Nesse sentido o Precedente n. 119 e a OJ n. 17, ambos da SDC do TST, bem como a súmula vinculante n. 40, que pacificaram a matéria, harmonizando-se com as disposições constitucionais pertinentes à matéria. Procedendo a descontos indevidos, independentemente do destinatário da quantia, responde o empregador pelo desconto irregular que efetuou, porquanto, embora a contribuição tenha por destinatário o sindicato, o empregador é o responsável pela legalidade dos descontos efetuados, face o disposto no art. 462. da CLT. Por fim, a reclamada é parte legítima a responder por este título, uma vez que foi ela quem promoveu os descontos da contribuição assistencial, restando-lhe a utilização, se for o caso, da via regressiva em face do Sindicato da categoria. Apelo rejeitado. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Sustenta a reclamada que "todos os descontos realizados pela Reclamada tiverem lastro em norma coletiva, de observância obrigatória pela Reclamada (art. 611, §1º da CLT). Até porque a Reclamada nunca efetuou desconto que não estivesse devidamente disposto em lei ou Acordo Coletivo que a obrigasse a fazê-lo, tendo sido devidamente autorizada pelo Reclamante, que nunca se opôs a estes descontos mensais no decorrer da duração do contrato de trabalho, frente aos diversos benefícios que gozou em razão do trabalho de seu sindicato". Ainda, afirma que no caso concreto "incontroverso que o pagamento foi realizado com base nas previsões contidas no acordo coletivo, sendo insubsistente a condenação à devolução dos descontos realizados, inclusive sem qualquer OPOSIÇÃO DO RECORRIDO". Aponta violação ao artigo 462, da CLT e ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. À Análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato. Com relação aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária. O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal (acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade. Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos." Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial, também denominada de "cota de solidariedade", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado "em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial "no sentido da inconstitucionalidade da "imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo" -, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades", uma vez que "o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória". Anotou que "a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação", concluindo que "a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores". O artigo 8º, IV, da Constituição Federal, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." (grifos apostos) "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados". Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. Feitas essas considerações, passo ao exame da questão posta nos autos, atinentes à contribuição assistencial. No caso em exame, o TRT condenou o reclamado a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição assistencial. Adotou a tese de que "os descontos nos salários do trabalhador a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial não possuem amparo legal para atingir não filiados da entidade sindical". Nesse contexto, o TRT decidiu em desacordo com a tese fixada no julgamento da Tese nº 935 do Repositório de Temas de Repercussão Geral, repita-se: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). Cumpre ressaltar que, embora reconhecida a constitucionalidade da imposição da contribuição assistencial aos não filiados, ela está condicionada ao pleno exercício do direito do trabalhador de opor-se à contribuição. Nesse ponto particular, constata-se que o acórdão do Regional não registra de modo categórico a premissa fática de que estava assegurado o direito de oposição, tampouco que o reclamante o tenha exercido. Assim, sendo controvertida a questão de saber se foi efetivamente assegurado ou exercido o direito de oposição pelo trabalhador, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da matéria, à luz da referida tese vinculante do STF, quanto a esse aspecto probatório. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 462, da CLT, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista por violação do art. 462, da CLT. MÉRITO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 462, da CLT, dou parcial provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão do Regional na parte em que está contrário à tese vinculante proferida pelo STF em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para que prossiga no exame da matéria sob o enfoque probatório de haver sido assegurado na norma coletiva e/ou exercido o direito de oposição aos descontos a título de contribuição assistencial. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; II - reconheço a transcendência quanto ao tema "CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA" e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos termos da fundamentação; III - reconheço a transcendência quanto ao tema "CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL" e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos termos da fundamentação; e III - reconheço a transcendência quanto ao tema "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO" e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista quanto ao tema "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO", por violação do art. 462, da CLT e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão do Regional na parte em que está contrário à tese vinculante proferida pelo STF em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para que prossiga no exame da matéria sob o enfoque probatório de haver sido assegurado na norma coletiva e/ou exercido o direito de oposição aos descontos a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(34)