ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
CNPJ
Autor
DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
LETICIA PEREIRA RODRIGUES
OAB/MG 99408·CPF·Representa: Autor
THAISE ALANE DA SILVA SANTOS
OAB/RJ 179900·CPF·Representa: Autor
LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA PINHEIRO
OAB/MG 141779·CPF·Representa: Autor
WILSON ARNALDO PINHEIRO
OAB/MG 60386·CPF·Representa: Autor
MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES
OAB/RJ 150162·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
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08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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08/06/2026, 00:00
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08/06/2026, 00:00
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03/06/2026, 00:00
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03/06/2026, 00:00
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
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01/06/2026, 00:00
Petição
04/05/2026, 17:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2026, 04:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 10882-30.2019.5.03.0104 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
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03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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01/06/2026, 00:00
Petição
04/05/2026, 17:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2026, 04:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 10882-30.2019.5.03.0104 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
17/11/2025, 00:00
Não-Provimento
12/11/2025, 20:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/11/2025 e encerramento 11/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10882-30.2019.5.03.0104 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
23/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
22/10/2025, 15:25
Publicação
22/10/2025, 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 15:25
Recebimento
21/10/2025, 14:28
Redistribuição (incompetência; prevenção)
01/10/2025, 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 07:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
02/07/2025, 00:00
Não-Provimento
26/06/2025, 17:39
Publicacao/Comunicacao
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05/06/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência; dependência)
03/06/2025, 19:11
Publicacao/Comunicacao
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09/04/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
07/04/2025, 07:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Publicacao/Comunicacao
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10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a303a11 proferido nos autos. DESPACHOVistos.Deverá a reclamada observar o disposto no art. 884 da CLT, garantindo primeiramente o juízo para fins de oposição de embargos à execução.
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010882-30.2019.5.03.0104 Intime-se.Cite(m)-se a(s) executada(s), diretamente ou na pessoa do (s) procurador(es), se houver, para proceder ao pagamento do débito no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art.880/CLT), devendo recolher e comprovar em guias próprias as contribuições previdenciárias, IRRFe custas, caso devidos.Inerte a executada, venham os autos para análise do pedido Id bd4c303. UBERLANDIA/MG, 17 de agosto de 2024. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto
19/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a303a11 proferido nos autos. DESPACHOVistos.Deverá a reclamada observar o disposto no art. 884 da CLT, garantindo primeiramente o juízo para fins de oposição de embargos à execução.
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010882-30.2019.5.03.0104 Intime-se.Cite(m)-se a(s) executada(s), diretamente ou na pessoa do (s) procurador(es), se houver, para proceder ao pagamento do débito no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art.880/CLT), devendo recolher e comprovar em guias próprias as contribuições previdenciárias, IRRFe custas, caso devidos.Inerte a executada, venham os autos para análise do pedido Id bd4c303. UBERLANDIA/MG, 17 de agosto de 2024. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto
19/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PROCURADOR (DIÁRIO ELETRÔNICO) Fica V. Sa. intimado(a) para vista aos embargos à execução opostos pela executada. UBERLANDIA/MG, 07 de agosto de 2024.BEATRIZ ALVES GOMESSecretário de Audiência
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010882-30.2019.5.03.0104
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
26/04/2024, 18:04
Trânsito em julgado
26/04/2024, 18:04
Publicação
16/04/2024, 07:00
Não-Provimento
08/04/2024, 13:30
Publicação
07/03/2024, 19:00
Remessa (outros motivos)
27/02/2024, 12:16
Conclusão (para decisão)
09/01/2024, 13:55
Expedida/certificada
01/12/2023, 07:00
Expedida/certificada
30/11/2023, 19:00
Mudança de Classe Processual
28/11/2023, 14:52
Remessa (outros motivos)
27/11/2023, 19:19
Conclusão (para decisão)
16/11/2023, 07:49
Petição (Agravo (inominado/ legal))
13/11/2023, 18:09
Publicação
06/11/2023, 07:00
Recurso Extraordinário
03/11/2023, 19:00
Conclusão (para despacho)
11/10/2023, 17:28
Expedida/certificada
01/09/2023, 07:00
Confirmada
31/08/2023, 19:00
Remessa (outros motivos)
15/05/2023, 19:47
Petição (Recurso extraordinário)
24/04/2023, 17:39
Publicação
14/04/2023, 07:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2023, 09:00
Publicação
16/03/2023, 19:00
Remessa (outros motivos)
23/02/2023, 20:36
Conclusão (para julgamento)
31/01/2023, 16:00
Mudança de Classe Processual
24/01/2023, 15:53
Petição (Embargos de declaração)
06/12/2022, 14:10
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
05/12/2022, 08:33
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
30/11/2022, 21:29
Publicação
25/11/2022, 07:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))