Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010034-52.2024.5.03.0109 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010034-52.2024.5.03.0109 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 15:33

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE

05/06/2025, 00:00

Não-Provimento

03/06/2025, 15:38

Documentos

Notificação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREDERICO FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2f918 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por FREDERICO FELIPE MAGALHÃES DE ANDRADE em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos à f. 12/13 da inicial, ID c2114c0, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$111.543,19.Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial, f.364/367 ID b81d944, e depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, f. 226/265, ID 3c61341, com documentos.Impugnação à defesa e documentos, f. 369/385, ID b8b4738.Laudo pericial sob f. 397/417, ID 26789b3, com esclarecimentos oportunamente apresentados f.429/431, ID 6fc823a. Audiência de instrução, conforme termo de f.446/449 ID 6f0ff16, sendo colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas três testemunhas. Encerrada a instrução processual e recusada a proposta conciliatória final.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais.Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, “caput”, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017.Limites da lideCom a devida vênia, a intitulada preliminar nada traz de útil ao processo, considerando ser dever do juiz, alicerçado no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença observando-se os contornos traçados pela parte autora na inicial, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do NCPC.E, no caso dos autos, sequer violação a esse postulado houve, razão por que totalmente destituída de fundamento tal prefacial.Rejeito. Impugnação – Valores e documentos da inicialIrrelevante a impugnação feita pela reclamada aos valores atribuídos aos pedidos, uma vez que as quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. O real montante da condenação devido, caso existente, será apurado em liquidação de sentença.Tampouco não há se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados com a inicial, em sede de preliminar, cuja apreciação será feita quando do julgamento do mérito.Rejeito as preliminares. Prescrição quinquenalAcolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 18/01/2024, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 18/01/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Dispensa por justa causa – Reversão -Pedidos CorrelatosO reclamante foi dispensado por justa causa em 04/01/2024, por desídia, insubordinação e mau procedimento, nos termos dos itens “b” e “e” do art. 482 da CLT, como atesta o teor do aviso de dispensa de f. 306, ID efc272c. Pugna pela reversão da justa causa e verbas decorrentes, bem como indenização por danos morais em razão da aplicação indevida da justa causa.A ré defende-se, afirmando que a dispensa por justa causa decorreu da apuração de desídia, pontuando a existência de faltas injustificadas, insubordinação e condutas inadequadas no desempenho das funções, conforme penalidades anteriormente aplicadas, tais como advertências e suspensões, pugna pela improcedência dos pedidos.Analiso.Como cediço, a dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem romper a confiança inerente à relação de emprego. Para tanto, é imprescindível que o ato praticado pelo empregado se enquadre em uma das figuras tipificadas no art. 482 da CLT.Além disso, é preciso que estejam presentes certos princípios norteadores da dispensa motivada, sendo a gravidade da conduta, a imediatidade da punição, o nexo de causalidade com o fato, a proporcionalidade entre a conduta e o ato punitivo e o non bis in idem da pena. Basta a ausência de um desses elementos para que se descaracterize a falta grave do empregado, de modo a se considerar imotivada a rescisão do contrato por iniciativa do empregador.Nesse contexto, em razão dos princípios que regem a relação de emprego, especialmente da presunção de boa-fé contratual objetiva, da continuidade da relação de emprego e da dependência do empregado dos efeitos econômicos do contrato de trabalho, é do empregador o encargo de provar a falta grave que motivou a dispensa.Dessa forma, há de se indagar se os fatos trazidos à tona foram capazes de quebrar a fidúcia de que o contrato de trabalho necessita, bem como seu enquadramento nas hipóteses legais.No caso em tela, a parte demandada acostou aos autos o histórico funcional do obreiro com faltas por ele cometidas, acompanhado de documentação de registro das penalidades aplicadas no curso do contrato de trabalho (f.307/320, ID fe94209), e consta expressamente no comunicado de dispensa (f. 306, ID efc272c) que a justa causa foi aplicada ante inúmeras penalidades aplicadas que representam atos de indisciplina, insubordinação e condutas inadequadas cometidas pelo obreiro no curso do pacto laboral, com regular enquadramento nas alíneas “a” e “e” do art. 482 da CLT.Portanto, no caso dos autos, apesar das objeções contrárias do autor a respeito, restou sim evidenciada as sucessivas faltas cometidas pelo obreiro no cumprimento das suas obrigações, que ocasionaram a ruptura contratual, tudo conforme documentado nos autos, revelando-se, assim, o pouco apreço que tinha pelo emprego.No mais, foi observada a gradação da pena, visto que inúmeras foram as advertências e suspensões anteriormente aplicadas, no mais, a imediatidade foi resguardada, considerando o último fato ocorrido, sua apuração, análise e julgamento que deu ensejo a falta grave.Portanto, reconheço a validade da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada, ficando rejeitada a pretendida reversão da medida em dispensa sem justa causa, o que leva à improcedência dos pedidos de aviso prévio e projeções, férias com 1/3 e 13° salário proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação de FGTS depositado e indenização de seguro-desemprego. As únicas verbas devidas já foram quitadas conforme TRCT de f. 266/267, ID 63fbc2f, não impugnada especificamente, nada mais sendo devido. Por fim, firme nas razões expostas acima, ou seja, sendo mantida a justa causa aplicada, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010034-52.2024.5.03.0109 indefiro o pedido de indenização por danos morais, embasado exclusivamente naquela premissa, bem como em eventuais outras razões ventiladas e não comprovadas nos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos correlatosSustenta o reclamante que, no curso do contrato de trabalho, tinha contato com agentes insalubres, postulando o pagamento, em grau máximo, do adicional de insalubridade, com reflexos de praxe.A reclamada contesta a pretensão do autor e pontua que o reclamante, durante o pacto laborativo, não teve contato ou exposição a agentes insalubres, e pugna pela improcedência dos pedidos.Então, estabelecida a controvérsia, a questão foi submetida ao crivo da perícia, a qual foi realizada por perito da confiança do Juízo, e, o laudo veio aos autos à f. 397/417, ID 26789b3. O perito registrou no laudo as seguintes considerações acerca dos agentes biológicos atinentes à aplicação de injetáveis (f. 407/ 408):“De acordo com apurado em diligência, uma das atribuições profissionais do Reclamante era aplicar medicamentos injetáveis nos clientes/pacientes da drogaria. Eram aplicados anticoagulantes, anticoncepcionais, reposições hormonais, anti-inflamatórios, etc.(...) Como não há limites de tolerância para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, o critério a ser avaliado é a frequência de exposição ao risco. De acordo com o apurado em diligência, a aplicação de medicamentos injetáveis não era habitual à rotina do trabalhador. Nos meses em que houve o maior número de aplicações, de 12 aplicações, as ocorrências dessa exposição foram menores que uma por dia, ou seja, exposição intermitente.As atividades profissionais preponderantes eram distintas da aplicação de injetáveis. Tal necessidade ocorria durante alguns minutos, aleatoriamente, de acordo com a existência de clientes que necessitavam desse tipo de medicamento (...)” Destaques acrescidos.Realizada a correspondente e necessária prova pericial técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu pela inexistência de insalubridade nas funções desenvolvidas pelo autor durante o período analisado (f. 416, ID 26789b3).Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15, para dele discordar, indispensável se mostra a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro, ainda, a prova testemunhal produzida pelo obreiro não foi hábil a confirmar a veracidade quanto à não anotação dos injetáveis no livro de controle, e, portanto, não foi capaz de desconstituir a prova técnica.Com efeito, não existe qualquer elemento a desqualificar as conclusões do perito oficial.Destarte, acolho o laudo pericial em sua integralidade e julgo improcedentes o pedido de adicional de insalubridade com reflexos e de expedição de PPP. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Deferidos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, deve-se ressaltar a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e de sucumbência pela parte vencida, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B e §4° e 791-A, e §4º, ambos da CLT). Sendo assim, ante ao total indeferimento dos pedidos, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão, tudo nos termos da Súmula 457 do TST e parágrafo único, do art. 5º, da Resolução nº 66/2010, do CSJT. Honorários de sucumbência Diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte Autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte Ré. III. CONCLUSÃOPelo exposto, na ação trabalhista movida por FREDERICO FELIPE MAGALHÃES DE ANDRADE em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., rejeito as preliminares suscitadas e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, consoante fundamentos que precedem e integram este decisum.Deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedo ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.230,86, calculadas sobre R$ 111.543,19, valor atribuído à causa. ISENTO.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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