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27/02/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0151700-55.2008.5.02.0036 RECLAMANTE: LUCIANA BEZERRA SIQUEIRA NUNES RECLAMADO: WEXTTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6c4b4 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.JULIO CESAR TOTTIDESPACHO
Vistos....1) ID. a41c392 - Ante o requerido pela reclamante, consulte-se o convênio informatizado SNIPER em nome dos reclamados.2) ID. 1414d1d - Indefiro o requerimento da exequente, vez que o artigo 833, caput, inciso IV, do CPC, é expresso ao considerar impenhoráveis os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, entre outros. Ademais, o crédito trabalhista não se enquadra nas exceções legais previstas no §2º da supracitada norma. O próprio TST vem entendendo neste sentido. Vejamos:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao conceder apenas parcialmente a segurança e manter a constrição de 40% dos proventos de aposentadoria do impetrante, com esteio no entendimento da regularidade da ordem judicial de constrição incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. Recurso ordinário conhecido e provido.(TST - RO: 2670620165210000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)Intime-se.Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto
15/08/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0151700-55.2008.5.02.0036 RECLAMANTE: LUCIANA BEZERRA SIQUEIRA NUNES RECLAMADO: WEXTTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a1853 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.JULIO CESAR TOTTIDESPACHO
Vistos....ID. 48f0bea e ss - Dê-se ciência à reclamante, com prazo de 5 dias para manifestação.Em caso de inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos do despacho de ID. 0ec4431.Nada Mais SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto
12/08/2024, 00:00
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Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.