Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000402-84.2019.5.12.0025 - TST | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

2° Grau · TRT12 · Agravo de Petição · OJ de Análise de Recurso 3° Grau · TRT12 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues

Partes do Processo

JOSE RICARDO REZEK

CPF

Autor

CLAUDIO BUZALAF

CPF

Reu

IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

CNPJ

Reu

IVANEY CAYRES DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE CARLOS FELICIANO

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP 349937·CPF·Representa: Autor

NILTON MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 16351·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP 146316·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF 25120·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP 187146·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP 349937·CPF·Representa: Autor

NILTON MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 16351·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP 146316·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF 25120·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP 187146·CPF·Representa: Autor

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP 221217·CPF·Representa: Autor

HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

OAB/SP 260155·CPF·Representa: Autor

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/MG 194503·CPF·Representa: Autor

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

OAB/SP 349937·CPF·Representa: Réu

NILTON MARTINS DE QUADROS

OAB/SC 16351·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP 146316·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF 25120·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP 187146·CPF·Representa: Réu

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP 221217·CPF·Representa: Réu

HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

OAB/SP 260155·CPF·Representa: Réu

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/MG 194503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26071100300508900000036984210?instancia=2

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26071100300508900000036984210?instancia=2

13/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/07/2026, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 10:31

Petição

13/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112100321599300000138060609?instancia=3

24/11/2025, 00:00

Redistribuição (dependência; incompetência)

17/11/2025, 15:46

Todas as movimentações(68)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26071100300508900000036984210?instancia=2

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26071100300508900000036984210?instancia=2

13/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/07/2026, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 12:00

Documentos

•13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 10:31

Petição

13/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112100321599300000138060609?instancia=3

24/11/2025, 00:00

Redistribuição (dependência; incompetência)

17/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25103000313932500000129557569?instancia=3

03/11/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; prevenção)

28/10/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25061100301361600000096699898?instancia=3

12/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/06/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 17:00

Mero expediente

04/06/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:23

Conclusão

03/06/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

17/03/2025, 00:00

Outras Decisões

12/03/2025, 14:03

Petição

07/03/2025, 18:20

Petição

03/02/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121700300689300000062668979?instancia=3

18/12/2024, 00:00

Não-Provimento

17/12/2024, 15:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/12/2024, 08:57

Mero expediente

12/12/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24113000300345900000059955429?instancia=3

02/12/2024, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/11/2024, 06:52

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 06:52

Recebimento

25/11/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FELICIANO

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BUZALAF

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK

25/09/2024, 00:00

Distribuição

•13/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•24/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

Todos os documentos(39)

•13/07/2026, 00:00

•13/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•02/07/2026, 00:00

•24/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•07/11/2024, 00:00

•15/10/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00

•25/09/2024, 00:00