Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000824-16.2023.5.21.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000824-16.2023.5.21.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/05/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 15:07

Petição

22/03/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

18/03/2026, 00:00

Não-Provimento

16/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/03/2026 e encerramento 13/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos numa das sessões presenciais com datas prováveis: 08/04/2026 e 29/04/2026. Processo Ag-AIRR - 824-16.2023.5.21.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Inclusão em pauta

03/02/2026, 15:22

Publicação

03/02/2026, 15:22

Documentos

Notificação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/03/2026 e encerramento 13/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos numa das sessões presenciais com datas prováveis: 08/04/2026 e 29/04/2026. Processo Ag-AIRR - 824-16.2023.5.21.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SORAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000824-16.2023.5.21.0010 (RORSum)RECORRENTE: SORAIA DE OLIVEIRA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RECORRENTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SORAIA DE OLIVEIRA RECORRIDO RECORRIDO Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTORELATÓRIOTrata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interposto por SORAIA DE OLIVEIRA, reclamante, e pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face da sentença de ID 732c12d, prolatada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista.O julgador de primeiro grau condenou a reclamada no seguinte:a) ABSTER-SE de aplicar o Memorando Circular nº. 2316/2016, que modificou a fórmula de cálculo da gratificação de férias, e o Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.000, que retirou a previsão do adicional de 70% sobre as férias, e RESTABELECER o pagamento relativo ao abono pecuniário de férias em favor da reclamante nos moldes implementados em regimento interno, com a incidência do adicional de 70% sobre o abono, a ser cumprido na primeira oportunidade em que a demandante gozar suas férias; b) pagar à parte autora o valor de R$6.727,50 (seis mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavo) referente aos seguintes títulos: diferenças de valores decorrentes da incidência da gratificação sobre a supressão de parte da gratificação de férias (36,67%), a partir de 1º/08/2020. Tudo na forma da fundamentação supra (ID 732c12d - pág. 605).Em seu recurso (ID 2f164bf), a reclamante busca a condenação da ECT também quanto ao percentual incidente no FGTS e INSS em função da gratificação de férias de 70% deferida e, por fim, suscita "afastar a limitação da condenação da ECT a pagar à reclamante o valor de R$6.727,50 (seis mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); devendo ser declarado que esse montante diz respeito apenas a questão do restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%; devendo ser determinada a contabilização da condenação decorrente da inaplicabilidade do Memorando Circular nº. 2316/2016 no seu contrato de trabalho, com o pagamento relativo ao abono pecuniário de férias em favor do reclamante, com a incidência do adicional de 70% sobre o abono".A reclamada, em seu recurso de ID ce91665, suscita a prescrição total da ação e, no mérito, busca a reforma da sentença no que se refere ao abono pecuniário e a concessão da gratificação de 70%, consequentemente buscando a improcedência total da reclamação trabalhista. Nesse sentido, deduz que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes", invocando a ocorrência de bis in idem; refere sua natureza jurídica; tece comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria dos títulos discutidos nos autos; afirma a ocorrência de "disparidade entre os empregados que gozam 30 (trinta) dias de férias e aqueles que optam pelo abono pecuniário"; sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP"; e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%";Contrarrazões pelas partes nos IDs 789e758 e e612dff.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADERecurso ordinário da ReclamadaRecurso tempestivo (ciência da sentença em 06/02/2024 - ID 87acf01, e interposição do apelo em 23/02/2024 - ID ce91665,considerando o feriado do carnaval ); representação regular (ID d1be055 - Pág. 3-6). Preparo inexigível.Conheço do recurso manejado.Recurso da ReclamanteRecurso tempestivo (ciência da sentença em 06/02/2024 - ID 87acf01, e interposição do apelo em 21/02/2024 - ID 2f164bf, considerando o feriado do carnaval); representação regular (ID 49ea663). Preparo inexigível.Conheço do recurso. PREJUDICIAISPRESCRIÇÃO TOTAL Renova em seu recurso, a reclamada, a incidência da prescrição total na lide em apreço, argumentando que "considerando que o memorando que se pretende tornar sem efeito é de 2016. Assim, o reclamante teve até 2021 para questionar judicialmente a validade. Somente o fez em 2023, mais de 7 anos depois, estando indubitavelmente fulminado pela prescrição quinquenal total, o que, desde já, requer" (ID ce91665 - Pág. 5 ).A sentença aplicou a prescrição quinquenal às verbas pleiteadas, nos seguintes termos:Argui a reclamada a prescrição total, ao argumento de que ocorreu alteração das normas em 2016, por meio do Memorando Circular nº 2316 - GPAR/CEGEP. Sem razão a reclamada. Resta cristalino que as alegadas diferenças salariais não foram reconhecidas por questões de discricionariedade. Portanto, por se tratar de prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, aplica-se à espécie a Súmula 294, TST, sendo o caso de prescrição parcial, e não, total, como quer a reclamada. Assim, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 31/10 /2023 e, tendo a reclamada arguido em seu favor o instituto da prescrição quinquenal, alcançadas por esta se encontram todas as parcelas pleiteadas pelo reclamante, objetivando créditos trabalhistas anteriores a 31/10/2018. Desta forma, pronuncia-se a resolução do mérito de todos os pedidos formulados pelo reclamante, objetivando créditos trabalhistas anteriores a 31 /10/2018, de acordo com o art. 7º, inciso XXIX, da CF, art. 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinados com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769, da CLT.Recentemente encampei a tese vigente nesta Egrégia 2ª Turma de Julgamentos, reconhecendo que o debate envolve, na realidade, duas alterações contratuais, uma provocada em 2016, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); e uma outra alteração contratual, imprimida por norma coletiva que diminuiu a gratificação de férias de 70% para 33,33%, ou seja, extinguindo a gratificação de férias complementares, sendo que esta última alteração ocorreu em agosto de 2020, por força de sentença normativa.Em relação à primeira alteração contratual, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o art. 11 da CLT passou a trazer a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".Enquadra-se na hipótese a retirada da gratificação da base de cálculo do abono de férias, pois a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo desta parcela não prevista em Lei.Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, ou seja, 21.05.2016.A Lei nº 14.010/2020, estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12.06.2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12.06.2020 até 30.10.2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão.Assim, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 21.05.2016 (data da vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP), ficou suspenso de 12.6.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 10.10.2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 31.10.2023 (ID 9ec0567), quando já transcorrido o prazo quinquenal.Deste modo, declaro a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC. MÉRITORecurso da ReclamadaEm face de abordar o recurso da reclamada tema que se apresenta prejudicial ao recurso da reclamante, se acolhido, passaremos ao exame primeiro do recurso patronal.Gratificação de 70% de fériasEm seu recurso (ID ce91665), a reclamada busca a reforma da sentença no que se refere à concessão da gratificação de 70% de férias, consequentemente buscando a improcedência da reclamação trabalhista. Pede. Pois, a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%".A sentença de procedência proferida foi fundamentada da seguinte forma:(...) No presente caso, verifica-se que o manual de pessoal da reclamada (MANPES) estabeleceu o pagamento de uma gratificação de férias superior ao patamar constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da CF (pelo menos 1/3), fixando um complemento de 36,67% sobre a remuneração das férias no sentido de majorar a gratificação de 33,33% (1/3) para 70%, norma que vinha sendo reiterada em acordos e dissídios coletivos da categoria até 2020. Nesse contexto, não há falar em erro da administração, visto que o pagamento do adicional obedecia estritamente aos ditames do regulamento interno da empresa. Por conseguinte, os substituídos que foram contratados até antes de 1º/08/2020, data da alteração da redação do Manual de Pessoal - MANPES, que retirou a previsão do adicional de 70% sobre as férias, conforme Dissídio Coletivo 2020/20201, não são atingidos pelo novo regramento, na esteira da Súmula nº 51, I, do TST, e arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88, eis que, de fato, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000824-16.2023.5.21.0010 trata-se de alteração contratual lesiva. Deve, assim, ser aplicado o novo regramento apenas aos empregados contratados após a sentença normativa. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão da autora, para determinar à reclamada que abstenha-se de aplicar o Memorando Circular nº. 2316/2016 e o DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 ao seu contrato de trabalho, condenando-a, ainda, a restabelecer o pagamento relativo ao abono pecuniário de férias em favor da reclamante, nos moldes implementados em regimento interno vigente em 27/05/2016, com a incidência do adicional de 70%, inclusive sobre o abono, a ser cumprido na primeira oportunidade em que a demandante gozar suas férias. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da diferença (no percentual de 36,67%), a partir de 1º/8/2020, até a data da efetiva incorporação, em relação à gratificação de férias, considerando as fichas financeiras da autora acostados aos autos. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças de valores decorrentes da incidência da gratificação sobre o abono pecuniário (férias convertidas em pecúnia), a partir de 31/10/2018 (marco prescricional), além das diferenças (no percentual de 36,67%), a partir de 1º/8/2020, até a data da efetiva incorporação, tanto em relação à gratificação de férias como em relação ao abono pecuniário, considerando as fichas financeiras da autora acostados aos autos. Improcedente, no entanto, o pedido das aludidas diferenças sobre o abano pecuniário, ante o gozo integral das férias fruídas até o momento, bem como o pedido de reflexos no recolhimento previdenciário e FGTS da diferença na gratificação de férias e no abono pecuniário, eis que se tratam de verbas de natureza indenizatória (ID 732c12d - Págs 595/596).Ao exame.À apreciação.Verifica-se que a trabalhadora foi admitida em 12/03/2001 (ID a6ef591), data anterior à alteração procedida em agosto de 2020 e não pode ser atingida pela perda de direitos.O novo regramento da recorrente, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do Col. TST acerca do tema:Súmula nº. 51 do TST:NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973).II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (grifei).Observa-se que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o art. 468 da CLT, pois a dita parcela foi instituída por mera liberalidade da reclamada, por regramento normativo próprio, tendo, assim, aderido ao contrato de trabalho da reclamante. Neste sentido:Art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Ora, cabe ao empregador, dentro do seu poder diretivo, deliberar, inclusive, sobre as condições de trabalho e salariais a serem ofertadas a seus empregados, seja por regramento interno ou por negociação coletiva.Em outras palavras, as alterações em questão não podem atingir a reclamante, pois esta fora admitida na empresa antes do advento da norma que modificou a forma de cálculo da gratificação de férias, somente tendo validade para os empregados admitidos após sua edição.Registre-se, por mister, que o que se discute, in casu, é uma "vantagem" suprimida, que se entende como um direito a mais que fora concedido à empregada por liberalidade do empregador, o que se afigura total e legalmente possível diante do poder empregatício deste, o qual lhe permite não só perquirir acerca das condições de trabalho do seu empregado, como também das vantagens que porventura possam lhe ser concedidas.Noutro giro, efetivamente se observa que o regramento contido no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19.03.1990 e com vigência a partir de 02.04.1990, ou seja, depois da contratação da obreira, garante-lhe o patamar de 70%, in verbis: "gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias" (ID 9f0de68 ).Ademais, é absolutamente incabível o argumento de que estar-se-ia a negar vigência à sentença normativa proferida pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000.O fato de tal sentença normativa haver extinto a previsão do adicional de 70% de férias das normas coletivas da categoria somente opera seus efeitos para aqueles empregados que não estavam submetidos às regras regulamentares sobre a questão e cujo direito aderiu a seus contratos de trabalho. É evidente, pois, que no caso dos autos, não se está conferindo ultratividade a qualquer norma coletiva, de modo que a decisão tomada pelo STF na ADPF nº. 323/DF não possui aderência a este caso, ficando, pois, rejeitadas as alegações de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada sobre a questão.Diante do exposto, conclui-se que a argumentação vertida no apelo não é apta a reformar o decisum vergastado quanto ao tema.Nego provimento no tópico.Recurso da ReclamanteIncidência do FGTS e INSS sobre a condenação no pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%.Em seu apelo, a reclamante persegue a condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título.Analiso.Assiste razão à reclamante quanto à natureza salarial da verba, pelo que defiro os reflexos buscados da gratificação de férias de 70% sobre o FGTS (artigo 15 da Lei nº 8.036/90 c/c artigo 457, §1º da CLT).No que concerne ao INSS, referindo-se a verba às férias fruídas, aplicam se o artigo 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e a decisão do Tema 985 do STF - "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".Destaca-se que, com relação às contribuições previdenciárias, há previsão no Decreto 3.048/99, artigo 214, §9º, de que não integra o salário contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias, consoante este Redator já manifestou nos autos de nº 0001018-43.2023.5.21.0001.Portanto, dou provimento ao recurso autoral no ponto.Resta prejudicado o pleito da recorrente, que pertine à limitação da condenação pela da planilha de cálculos, considerando a prescrição total aplicada ao tema, conforme acima analisado na prejudicial de mérito. PrequestionamentoÀ luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC/2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. CONCLUSÃODiante do exposto, conheço dos recursos ordinários manejados, e acolho a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, para declarar a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e, dou provimento parcial ao recurso obreiro, para reconhecer os reflexos da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃOIsto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Carlos Newton Pinto, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), José Barbosa Filho e Bento Herculano Duarte Neto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto,ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários manejados. Por maioria, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada, para declarar a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC; vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que a rejeitava, mantendo a sentença no particular. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para reconhecer os reflexos da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação.Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.Natal, 31 de julho de 2024. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTORelator NATAL/RN, 02 de agosto de 2024.LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVADiretor de Secretaria

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA DE OLIVEIRA

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(18)