Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001142-61.2014.5.12.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001142-61.2014.5.12.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 17:03

Documentos

Notificação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/rmc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 1142-61.2014.5.12.0043, em que é Agravante POSTO NOVA BRASILIA LTDA E OUTRO e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL VEICULAR, LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, POSTOS DE LAVAÇÃO E LUBRIFICACAO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LUBRIFICAÇÃO E TROCA DE ÓLEO, BORRACHARIAS E GÁS NATURAL DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA (SIEMCODEPE). Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que as Partes se insurgem quanto à matéria de fundo "cerceamento do direito de defesa - nulidade de citação", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ARGUIÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA, INCLUSIVE, COM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, PARA SUBSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUIZ. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR PERITO PROFISSIONALAVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR PERITO PROFISSIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1142-61.2014.5.12.0043, em que é Agravante POSTO NOVA BRASÍLIA LTDA. E OUTRO e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL VEICULAR, LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, POSTOS DE LAVAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LUBRIFICAÇÃO E TROCA DE ÓLEO, BORRACHARIAS E GÁS NATURAL DA REGIÃO SUL DE SANTA CATARINA (SIEMCODEPE). A parte executada, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 5385/5399, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 15/02/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/05/2023, incidem o CPC/2015 e às disposições da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 23/06/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. INTRODUÇÃO - EXECUÇÃO Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE - OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ARGUIÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA, INCLUSIVE, COM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, PARA SUBSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUIZ - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR PERITO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em exame anterior do caso, a então Relatora do feito, Desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz, concluiu pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e, para tanto, externou as razões de seu convencimento. No presente agravo interno, a parte executada renova os argumentos do agravo de instrumento e insiste no processamento do recurso de revista quanto à alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, quanto ao suposto vício de citação e inobservância da legislação pertinente à possibilidade de avalição de imóvel por perito profissional. Nesse ensejo, submeto à apreciação do Colegiado as razões de decidir, antes expostas, por compreender que merecem ser confirmadas: CERCEAMENTO DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR PERITO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional quanto a nulidade processual em razão da ausência de citação pessoal: 3. Nulidade. Falta de citação pessoal dos devedores No tocante ao tema em epígrafe, assim se manifestou o Magistrado de origem (fl. 5172): Ainda que o artigo 880 da CLT determine que o devedor deve ser citado pessoalmente quando se tratar de processo em execução, o art. 242 do CPC prevê que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Observe-se que tanto as partes executadas foram citadas, que opuseram impugnações à conta de liquidação e cálculos retificados, assim como os presentes embargos à execução, de modo a se defenderem dos atos executórios, exercendo seu direito de ampla defesa irrestritamente. Novamente, as executadas não apontaram o prejuízo jurídico que sofreram, sendo certo que as nulidades somente são declaradas, no processo do trabalho, quando ocorrente o gravame (princípio da instrumentalidade das formas - CLT, art. 794). Sendo assim, é evidente que a citação surtiu o efeito processual adequado (dar conhecimento às executadas sobre o processo de execução), razão pela qual rejeito a insurgência. Arguem as executadas a nulidade por falta de citação pessoal. Sustentam que, da decisão que homologou os cálculos de liquidação da sentença, a citação para pagamento ou garantia da execução ocorreu na pessoa do procurador constituído, em afronta ao artigo 880 da CLT. Argumentam que ao Dr. César de Oliveira, à época advogado constituído pelas agravantes, não foram outorgados poderes para receber citação, sendo defeso ao Judiciário ampliar os poderes que o outorgante confere ao seu Patrono. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que após homologar por sentença os cálculos de liquidação, em 21-10-2021, o juízo da execução determinou a citação da executada, via DEJT, na pessoa do procurador constituído, para pagar ou garantir a execução. Em 08-07-2022, as executadas juntaram substabelecimento sem reservas de poderes, constituindo novo procurador. Os Embargos à execução foram apresentados em 12-9-2022, nos quais as executadas suscitaram a nulidade por falta de citação pessoal dos devedores. Observa-se, portanto, que as agravantes, apesar de não terem sido citadas pessoalmente, tiveram assegurados o contraditório e a ampla defesa com a citação realizada na pessoa do procurador constituído, apresentado os embargos à execução e o presente agravo de petição. Ausente, portanto, qualquer prejuízo, não há falar em nulidade, nos termos do artigo 794 da CLT. No mesmo sentido, é o entendimento assente do colendo TST, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do artigo 794 da CLT, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Por outro lado, dispõe o artigo 880 da CLT que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. No caso, consta do acórdão do Regional que a executada, apesar de não ter sido citada pessoalmente nos moldes do artigo 880 da CLT, "a citação na pessoa do procurador, via publicação no DEJT atendeu aos fins pretendidos, sem causar qualquer prejuízo à executada, que garantiu a execução e opôs embargos, em pleno exercício do direito ao contraditório". Dessa forma, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois a recorrente teve plena ciência dos atos da execução, na medida em que foi citada na pessoa do seu procurador. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a executada interpôs agravo de petição, por meio do qual se insurgiu contra a decisão de origem. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-52900-87.2008.5.03.0060, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA. NULIDADE. CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. No caso, não houve prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. (...)" (AIRR-307-15.2013.5.15.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/03/2021). Diante do exposto,nego provimentoao agravo de petição. Quanto ao tema Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Necessidade de avaliação dos imóveis por perito profissional da área do mercado imobiliário, seguem os trechos do acórdão atacado: 4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Necessidade de avaliação dos imóveis por perito profissional da área do mercado imobiliário. Suscitam as executadas a nulidade processual por cerceamento de defesa, diante da necessidade de avaliação dos imóveis penhorados por perito profissional da área do mercado imobiliário. Argumentam que o artigo 870, Parágrafo Único, do CPC, autoriza o Juiz nomear avaliador, quando forem necessários conhecimentos especializados, como é o caso em apreço, sobretudo considerando a discrepância entre as avaliações. Salientam que a diferença entre as avaliações realizada pelo Oficial de Justiça e aquela feita por profissional habilitado foi de mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). Analiso. Nos termos do art. 721 da CLT, compete aos Oficiais de Justiça a avaliação dos bens penhorados, cuja certidão possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, o juízo da execução determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 27.082, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Imbituba (fl. 5082). Em cumprimento à determinação judicial, o Oficial de Justiça Avaliador procedeu à avaliação do imóvel inscrito sob matrícula 27.082 do Registro de Imóveis de Imbituba, sendo um terreno com área de 43.046,92m2 e posto de combustíveis construído sobre ele. Extrai-se do referido auto de penhora e avaliação (fl. 5105): Tendo em vista a complexidade da avaliação a ser realizada, dividi-a do seguinte modo: Avaliação do terreno: com base em pesquisas comparativas em páginas virtuais de imobiliárias, com imóveis na mesma região e condições, considerando a localização e potencial de uso, notadamente as dimensões do terreno e sua localização privilegiada (fazendo esquina entre a BR 101, entrada para o bairro Nova Brasília e entrada norte de Imbituba, além de comércio forte no entorno), avalio o metro quadrado do terreno em aproximados R$ 180, resultando no valor de R$ 7.700.00, 00 (sete milhões e setecentos mil reais). - Avaliação do posto de combustíveis construído: conforme sites especializados no mercado de combustíveis, avalio o investimento na construção do posto existente sobre o imóvel em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), já considerado ser o posto de grande dimensão. - Acréscimo de 5% a título de fundo de comércio: considerando a localização comercial privilegiada e o tempo que o negócio já existe no local, o que acaba por gerar uma vantagem imaterial que reflete no valor da avaliação, acresce-se 5% sobre a soma dos valores anteriores. Resultando a avaliação final em R$ 9.660.000,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta mil reais). As executadas impugnaram a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e apresentaram Parecer Opinativo de Comercialização Imobiliária realizado por Corretor de Imóveis com certificado de Avaliador de Imóveis. No referido parecer o Avaliador opinou que " o Valor de Mercado do imóvel objeto deste estudo é de R$ 25.214.772,39 (vinte e cinco milhões duzentos e quatorze mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), para cima ou para baixo ". Em suas considerações finais, esclareceu que " O presente estudo não é uma avaliação de imóvel, tampouco laudo técnico de avaliação, e sim um Parecer Opinativo de Comercialização Imobiliária conforme Lei nº 6.530/1798 e Ato Normativo nº 001/2008. Este material foi elaborado com base em informações do mercado imobiliário da região e no conhecimento empírico do mercado. Foi utilizado o método comparativo com pesquisa de mercado como base de elaboração " (fl. 5141). O artigo 873 do CPC estabelece que para a realização de nova avaliação é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Conforme se depreende dos autos, as agravantes não apresentaram prova concreta a respeito do suposto erro na avaliação, visto que o parecer juntado, a par de ter sido realizado por corretor avaliador foi claro ao concluir que não se trata de uma avaliação de imóvel, tampouco laudo técnico de avaliação, mas mero parecer opinativo com fins de comercialização imobiliária. Olvidaram-se, assim, em apresentar avaliação realizada por profissionais atuantes no setor imobiliário, com a indicação do valor de outros imóveis com semelhantes características, localizados na mesma cidade ou região, a fim de demonstrar que o valor atribuído ao bem penhorado é incompatível com aquele praticado pelo mercado imobiliário local. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta 6ª Câmara: REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ART. 873 DO CPC. A alegação de erro na avaliação do valor atribuído ao bem constrito necessita de prova robusta. Tratando-se de avaliação realizada por oficial de justiça, a reavaliação somente pode ser deferida diante de comprovada ocorrência de erro ou dolo do avaliador, ou alteração posterior do valor do bem. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000290-18.2015.5.12.0038; Data: 22-11-2017; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lília Leonor Abreu - 6ª Câmara; Relator(a): LILIA LEONOR ABREU) Nesse ensejo, a matéria debatida no recurso de revista sobre ambos os temas tem previsão em legislação infraconstitucional, qual seja nos artigos 721e 880, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, de modo que a violação da Constituição da República (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), se houvesse, seria reflexa, e, não, literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. (...) Acrescente-se, por oportuno, que a declaração de nulidade na esfera trabalhista deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos e somente será reconhecida quanto constatada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no caso em exame. Essas são as diretrizes que se extraem da análise dos artigos 794 e 795 da CLT, in verbis: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional que a executada não sofreu qualquer prejuízo quanto à ausência de citação pessoal, porquanto apesar de não terem sido citadas pessoalmente, tiveram assegurados o contraditório e a ampla defesa com a citação realizada na pessoa do procurador constituído, apresentado os embargos à execução e o presente agravo de petição. Em relação à nulidade suscitada em razão da ausência de avaliação por perito profissional, a executada não demonstrou, tampouco comprovou o efetivo prejuízo, sendo sua irresignação uma mera alegação genérica. Portanto, conforme muito bem demonstrado pelo acórdão regional, o alegado cerceamento de defesa não ocorreu. Por tais fundamentos, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fls. 5384/5398). No que se refere aos citados temas, ratifico os fundamentos outrora adotados e ressalto que a causa não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais. Não desconheço que a jurisprudência desta Corte corrobora a necessidade de intimação pessoal do devedor para início da execução, o que, porém, não afasta a imprescindibilidade da demonstração de manifesto prejuízo à parte para declaração da nulidade, nos termos do artigo 794 da CLT. No presente caso, como já afirmado na decisão unipessoal, não se evidencia tal prejuízo, na medida em que a executada ofertou embargos à execução, nos quais deduziu toda a matéria de defesa que lhe caberia - inclusive, indicou outros bens imóveis para substituir o que havia sido penhorado - tudo devidamente examinado pelo julgador. Ademais, os bens por ela indicados encontram-se no mesmo patamar de precedência daquele penhorado e, por serem dois lotes (já que o primeiro a decisão já afastou por não pertencer ao devedor), dificultam ainda mais a alienação. Não se olvide a parte da previsão inserta no artigo 847 do CPC, no sentido de que a substituição do bem penhorado depende de comprovação, pela executada, de que a providência tornará a execução menos onerosa a si e não acarretará prejuízo ao exequente balizas devidamente observadas na decisão regional. Por outro lado, a alegação de que perdeu a oportunidade de pagar a dívida e evitar a penhora não caracteriza prejuízo, uma vez que a quitação pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de providência judicial. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. E, na hipótese, não foi alcançado o patamar da transcendência. Também não se verifica aparente contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Frise-se, por oportuno, que as questões suscitadas no recurso de revista possuem previsão em legislação infraconstitucional, qual seja nos artigos 721e 880, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, de modo que eventual afronta à Constituição da República (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), se houvesse, seria reflexa, e, não, literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno - submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Eis o teor do acórdão dos embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 119, § 2º, I, DO RITST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-1142-61.2014.5.12.0043, em que é Embargante POSTO NOVA BRASILIA LTDA E OUTRO e é Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL VEICULAR, LOJAS DE CONVENIÊNCIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, POSTOS DE LAVAÇÃO E LUBRIFICACAO, EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM LUBRIFICAÇÃO E TROCA DE ÓLEO, BORRACHARIAS E GÁS NATURAL DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA (SIEMCODEPE). Em face do acórdão (fls. 5.430/5.440), a parte executada opõe embargos de declaração (fls. 5.442/5.444). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO A embargante suscita a nulidade do processo a partir do julgamento realizado pela 7ª Turma (fls. 5.430/5.440), sob o argumento de que requereu o adiamento do julgamento do agravo interno, que estava pautado para o dia 06/03/2024, e que o advogado não foi intimado a respeito da inclusão do feito na pauta de julgamento do dia 13/03/2024, o que, segundo afirma, impossibilitou o causídico de realizar sustentação oral. Sem razão. Conforme se depreende dos autos, a certidão exarada pela Secretaria da 7ª Turma deixa claro o adiamento do julgamento do agravo interno, e não sua retirada de pauta (fl. 5428). Observe-se: CERTIFICO que a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária Presencial hoje realizada, sob a presidência do Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, com a presença do Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator, do Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, e do Ex.mo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Márcio Octávio Vianna Marques, DECIDIU, por solicitação do Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator, adiar o julgamento do processo. Sinale-se, ainda, que, a teor do artigo 119, § 2º, I, do Regimento Interno do TST, o adiamento do julgamento importa na retomada do julgamento na sessão seguinte. Nesse contexto, não se cogita de nulidade em virtude do prosseguimento do julgamento do recurso na sessão de 13/03/2024, porquanto regularmente observados os preceitos regimentais relativos ao adiamento do julgamento, sem a necessidade de nova intimação das partes, consoante precedente a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.A leitura das notas degravadas da sessão extraordinária da SDI-2 do TST de 27/10/2020 deixa claro o adiamento do julgamento do recurso ordinário, e não sua retirada de pauta. A teor do art. 119, § 2º, I, do Regimento Interno do TST, o adiamento do julgamento importa na retomada do julgamento na sessão seguinte, o que ocorreu no presente caso. Nesse contexto, não se cogita de nulidade em virtude do prosseguimento do julgamento do recurso ordinário na sessão telepresencial seguinte, em 10/11/2020, porquanto regularmente observados os preceitos regimentais relativos ao adiamento do julgamento, sem a necessidade de nova intimação das partes. Arguição de nulidade rejeitada. Embargos de declaração a que se nega provimento, no particular. [...] (AR-1000480-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Ademais, destaco que não houve prejuízo à parte, visto que não há previsão de sustentação oral em julgamento de agravo interno que confirmou a decisão monocrática de negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme estabelece o artigo 161, § 5º, IV, a, do Regimento Interno do TST. No mais, observa-se que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional oferecida por este Tribunal. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida. Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia, o que não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência dos óbices processuais do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência), do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido concluiu pela incidência dos óbices processuais do art. 896-A, § 1º, da CLT (ausência de transcendência), do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PARTE AGRAVANTE, FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA Quanto ao pleito formulado pela Parte Agravada em contraminuta, de condenação da Parte Agravante na multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, registre-se que a aludida multa não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do apelo, cabendo apenas nos casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais, porquanto nitidamente infundadas. No caso, a Parte Agravante se insurgiu, fundamentadamente, contra decisão que podia impugnar, exercendo seu regular do direito de ampla defesa assegurado constitucionalmente, razão pela qual indefiro o pleito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo; e indeferir o pleito da Parte Agravada de condenação da Parte Agravante na penalidade prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. Brasília, 2 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 1142-61.2014.5.12.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 4/9/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 27/8/2024 e encerramento à zero hora do dia 3/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 4/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1142-61.2014.5.12.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - POSTO NOVA BRASILIA LTDA - POSTO NOVA BRASILIA LTDA CNPJ: 73.266.413/0003-58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM DERV PETR POST COMB REV DE GAS LIQ DE PETR GNV LJ CON POS COMB POST LAV LUB EMP ESP LUBR TR DE OLEO BORR E GN R SUL SC

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