Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-86.2021.5.04.0102 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-86.2021.5.04.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAO SANTA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAO SANTA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAO SANTA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAO SANTA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO

10/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 26/11/2024, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 25/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 20734-86.2021.5.04.0102 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020734-86.2021.5.04.0102 AGRAVANTE: DANIEL JUARES COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IVO JOSE ZAMUNER AGRAVANTE: MAO SANTA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. IVO JOSE ZAMUNER AGRAVADO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FIRMINIO ADVOGADO: Dr. CLEBER RENATO BERSCH ADVOGADA: Dra. KAREN GALVAGNI COLLING IGM/ags D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 4º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista por deserto, em face do não pagamento das custas processuais e do depósito recursal (págs. 369-370), os Reclamados conjuntamente interpuseram agravo interno (págs. 373-383). Sendo o agravo interno considerado incabível pelo juízo a quo de admissibilidade (pág. 389), os Demandados, em peça única, agravam de instrumento, afirmando o cabimento do agravo interno, a nulidade do despacho recorrido e pretendendo o processamento de sua revista (págs. 391-401). II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). Nesse sentido, para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRT. Ademais, cumpre acrescentar que se a transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos intrínsecos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, temos que o vício formal na veiculação do recurso de revista ou do agravo de instrumento retira ipso facto a transcendência do apelo. Do contrário, teríamos que aquele que veiculou corretamente seu apelo ficaria em condições piores do que aquele que descuidou dos aspectos formais, pois o primeiro teria seu apelo denegado, de plano, por intranscendente, e o segundo poderia protelar a demanda, levando aos órgãos colegiados discussão em torno de vícios formais, em processo já fadado ao insucesso, o que não se compadece com nosso sistema processual pós-edição da Lei 13.467/17, da racionalização judicial e simplificação recursal. Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte Superior vem se sedimentando justamente no sentido de que os vícios formais do recurso de revista, quer sejam quanto a pressupostos extrínsecos, quer sejam quanto aos intrínsecos, têm o condão de contaminar a própria transcendência da causa, conforme os precedentes a seguir alinhados: TST-ARR-10596-80.2016.5.03.0064, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 24/05/19; TST-AIRR-10242-41.2018.5.03.0143, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 26/04/19; TST-ARR-36-94.2017.5.08.0132, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 26/10/18. In casu, o recurso de revista efetivamente padece do vício formal da deserção, uma vez que o depósito recursal não foi efetuado tampouco as custas acrescidas foram pagas, como determina a Súmula 128, I, do TST e o art. 789, § 1º, da CLT. Além disso, correto o entendimento do juízo de admissibilidade a quo no sentido de que não pode subsistir o pleito de prorrogação do prazo para realização do preparo recursal, juntado aos autos somente após findado o prazo recursal. Por outro lado, não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo ou que possa ser sanado espontaneamente com a veiculação do agravo, uma vez que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, refere-se apenas aos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), não se confundindo com a ausência de recolhimento, caso em que não se aplica a abertura de prazo, conforme entendimento predominante neste Tribunal (cfr. TST-AgR-E-ED-RR 132600-33.2009.5.22.0001, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 13/10/17; TST-ARR 334-74.2014.5.12.0037, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 02/03/18, TST-AIRR 313-23.2016.5.11.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 20/04/18; TST-AIRR 10419-19.2015.5.03.0043, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 11/05/18; TST-AIRR 20827-39.2015.5.04.0141, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 20/10/17; TST-AIRR 25567-48.2014.5.24.0002, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 25/05/18; TST-AIRR 319-31.2016.5.23.0037, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 20/04/18). Assim, pelo prisma da transcendência, o agravo de instrumento em recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as controvérsias aqui emergentes (deserção do recurso de revista e não cabimento do agravo interno) não são novas (intranscendência jurídica – inciso IV) e a decisão regional não contraria jurisprudência sumulada do TST ou STF (intranscendência política – inciso II), não havendo comprometimento a direito social constitucionalmente assegurado (intranscendência social – inciso III) e o valor arbitrado à condenação (R$ 116.256,23 – págs. 237 e 303) não pode ser considerado elevado o suficiente a ensejar novo reexame da causa (intranscendência econômica – inciso I). Por fim, cumpre destacar que o despacho denegatório da revista foi prolatado em estrita observância ao art. 896, § 1º, da CLT, segundo o qual “o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo”, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência ou usurpação ao duplo grau de jurisdição e tampouco em cerceamento do direito de defesa. III) CONCLUSÃO Nesses termos, a teor dos arts. 896, § 14, e 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, 932, III, do CPC e 255, II, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0020734-86.2021.5.04.0102

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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