Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010262-29.2024.5.03.0173 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010262-29.2024.5.03.0173 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VICTOR DE OLIVEIRA RÉU: INTERFAST TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 667e893 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO INTERFAST TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA opôs embargos à execução em fls. 280-ss alegando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados.Manifestação do exequente em fls. 291-ss. É o relatório. FUNDAMENTOS Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos opostos. INTERVALO INTRAJORNADA - QUANTIDADE DE HORAS – BASE DE CÁLCULO – REFLEXOS Diversamente do mencionado pela embargante, conforme se observa pela sentença proferida, os controles de ponto foram acolhidos, exceto em relação ao intervalo intrajornada neles registrado, cujo gozo foi fixado em 20 minutos (fl. 140).Destarte, não vislumbro irregularidade na apuração ocorrida no dia 25/7/22, exemplo citado pela embargante (fl. 282), em que foi considerado o tempo suprimido do intervalo intrajornada fixado em sentença (20 minutos), qual seja: 40 minutos (0,67), conforme se observa em fl. 221. Por outro lado, com razão a embargante em relação à base de cálculo. De início, esclareço que, de fato, determinada, expressamente, a observância da súmula 264 do TST pela sentença proferida (fl. 141). Entretanto, pelo que se observa dos cálculos homologados, apesar de constar do cabeçalho da planilha de fl. 240, como base de cálculo “salário base + adicional de insalubridade pago”, foi utilizado, como base de cálculo das horas extras nos meses de dezembro/23 e janeiro/24, respectivamente, os valores de R$ 2.231,49 e R$ 2.249,89 (fl. 240), montante superior ao somatório das verbas em apreço. O holerite de fl. 28 (salário base trazido na última linha) e o TRCT de fl. 12 (saldo de salário: R$ 390,73/7x30 = R$ 1674,55) indicam que o salário base devido ao autor nos meses em apreço foi R$ 1674,55, quantia que acrescida ao adicional de insalubridade de R$ 264,00 em dezembro/23 (R$ 1320,00x20%) e de R$ 282,40 (R$ 1412,00x20%) em janeiro/24 totaliza, respectivamente, R$ 1938,55 e R$ 1956,95, valores diversos/inferiores aos trazidos em fl. 240 (R$ 2231,49 e R$ 2249,89). Destarte, deverá o exequente retificar os cálculos homologados para observar, na base de cálculo das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, o correto valor devido ao obreiro a título de salário base e adicional de insalubridade, conforme se apurar pelos holerites/TRCT acostados. Deverá, por consequência, proceder às devidas adequações nos reflexos deferidos no particular. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A sentença proferida, com trânsito em julgado, determinou que a apuração da multa em apreço “deverá ser realizada com base no complexo salarial” (fl. 142), no que se inclui outras parcelas além do salário base e do adicional de insalubridade, tais como gratificações legais, comissões, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade etc. Não há, portanto, que se limitar a base de cálculo da verba ao salário base acrescido do adicional de insalubridade, como pretende a executada. À vista disso e não esclarecido nos autos as parcelas que compõem o valor trazido no TRCT de fl. 12 a título de “remuneração do mês ant.” (R$ 2.604,86), mantenho os cálculos homologados que fizeram uso de tal valor como base de cálculo da multa em apreço, conforme planilha de fl. 242. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DA RECLAMADA Com razão. Ainda que se encontrem com a exigibilidade suspensa, os cálculos devem conter o valor devido a tal título.Destarte, deverá o exequente retificar os cálculos homologados para proceder à apuração do valor devido a título de honorários ao advogado da reclamada nos moldes determinados na sentença proferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DO RECLAMANTE – BASE DE CÁLCULO MAJORADA Diante das retificações suso determinadas, deverá também o exequente proceder aos devidos ajustes nos honorários sucumbenciais deferidos. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Libere-se ao autor os valores constantes da guia de fl. 290 (ID dd60528), até o limite do incontroverso (fl. 182 – cálculos reclamada Id eed6b6d), atentando-se para eventual liberação anterior de valores. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais conheço dos embargos à execução opostos e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE determinando a intimação do exequente para que, no prazo de 20 dias, sob pena de designação de perito às suas expensas, retifique, nos moldes acima mencionados, os cálculos homologados (fls. 216-ss), unicamente, para: - observar, na base de cálculo das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, o correto valor devido ao obreiro a título de salário base e adicional de insalubridade, conforme se apurar pelos holerites/TRCT acostados e proceder às devidas adequações nos reflexos deferidos no particular; - proceder à apuração do valor devido a título de honorários ao advogado da reclamada nos moldes determinados na sentença proferida; - diante das retificações suso determinadas, proceder aos devidos ajustes nos honorários sucumbenciais deferidos. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso “v”, da CLT. Libere-se ao autor os valores constantes da guia de fl. 290 (ID dd60528), até o limite do incontroverso (fl. 182 – cálculos reclamada Id eed6b6d), atentando-se para eventual liberação anterior de valores. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 08 de agosto de 2024. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010262-29.2024.5.03.0173

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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