Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000049-85.2024.5.20.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000049-85.2024.5.20.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/09/2025, 18:31

Petição

29/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060700301371800000096142315?instancia=3

09/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/06/2025, 13:16

Mero expediente

30/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25013000300399200000064770724?instancia=3

31/01/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/01/2025, 17:54

Recebimento

19/12/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NASCIMENTO SANTOS - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NASCIMENTO SANTOS - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA - MEGA MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NASCIMENTO SANTOS - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NASCIMENTO SANTOS - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA - MEGA MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MEGA MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NASCIMENTO SANTOS

24/10/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIAGO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000049-85.2024.5.20.0012 (ROT) RECORRENTES: TIAGO NASCIMENTO SANTOS, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS SA RECORRIDOS: TIAGO NASCIMENTO SANTOS, MEGA MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA, MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ATO GRAVE. LEGITIMIDADE DA JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado o cometimento de ato grave, ensejador direto de demissão por justa causa, há de ser mantida a legitimidade do tipo de rescisão adotada pelo reclamado, a dispensa motivada. Sentença que se mantém.RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJUSTE AOS TERMOS DA ADI 5.766 DO STF- REFORMA DA SENTENÇA. Impõe-se o ajuste da decisão recorrida quanto à exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, nos exatos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Não se pode perder de vista que, em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em sendo assim, compete ao patrono da reclamada, credor da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, sem o que, transcorrido o referido interregno, a obrigação ficará extinta. Sentença que se reforma, no aspecto. RELATÓRIO TIAGO NASCIMENTO SANTOS e MEDABIL IND. EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõem recurso ordinário contra sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Estância, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada também em face de MEGA MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA.Contrarrazões pela segunda reclamada sob Id.9861526,e, pelo reclamante, sob Id.28446cb.Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS RECURSO DO RECLAMANTEAtendidas as demais condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (agente maior e capaz) e interesse (pedidos da reclamação julgados parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos de declaração em 04/06/2024 e interposição do recurso ocorrida em 14/06/2024), representação processual (Procuração de Id. f3d404c), preparo (inexigível), conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO JUDICIALNoticia a recorrente a sua recuperação judicial (processo N 5067855-09.2024.8.21.0001/RS), requerendo, a partir daí, a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal.Examina-se.Vale destacar o § 10 do artigo 899 da nova CLT: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando a interposição do recurso ordinário após o início da vigência da nova CLT, passo a adotar entendimento diverso daquele anteriormente defendido para conceder à recorrente a justiça gratuita, considerando a sua recuperação judicial, devidamente demonstrada nos autos.Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de deserção, suscitada nas contrarrazões do reclamante. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E MOTIVAÇÃOO reclamante, ora recorrido, levanta a presente preliminar de não conhecimento do recurso patronal por falta de dialeticidade, invocando a Súmula 422 do TST.Conta que a parte recorrente deverá refutar expressamente os fundamentos da decisão atacada, permitindo, assim, que o órgão colegiado, mediante a confrontação das razões do recurso, com as razões de decidir de primeiro grau, possa encontrar a solução mais adequada ao caso em análise, o que não acontece no presente caso, uma vez que o recurso apresentado limita-se à repetição literal das razões apresentadas na contestação, sem ofertar oposição aos fundamentos da sentença, o que afronta, assim, ao princípio da dialeticidade e da motivação.Ao exame.A revisão do processo revela que as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida em sua integralidade, não se confirmando a deficiência retratada pelo recorrido.Preliminar que se rejeita. Sendo assim, superadas as questões já postas e, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo, conheço do apelo, MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO DO RECLAMANTE MÉRITO JUSTA CAUSA.Insurge-se o recorrente contra a sentença, sob o argumento de que a empresa adotou a conduta incorreta para o seu caso da reclamante, o qual não se amolda às hipóteses listadas no no artigo 482, da CLT, não ensejando, portanto a dispensa por justa causa.Alega que durante a instrução processual, restou evidenciado que, em nenhum momento, o autor teve a intenção de furtar as ferramentas, mas, apenas, de retê-las, visando à regularização do pagamento de verbas trabalhista que, de forma incontroversa, não lhe estavam sendo pagas.Diz que, no caso, as ferramentas estavam nas dependências da própria 1ª (primeira) reclamada, ou seja, no alojamento fornecido de sorte que não há falar em prática de crime de furto.Prossegue: Além disso, como já sustentado desde a inicial, as reclamadas detinham prévio conhecimento de que as ferramentas estavam de posse do reclamante, de sorte que não houve qualquer dolo do reclamante, como insinuado pelas rés.E, de qualquer sorte, o próprio boletim de ocorrência indica que "alguns desses colaboradores havia se apossado de uma quantidade significativa de ferramentas, tirando-as da oba e levando pra dentro de seu quarto no alojamento. (fato este conhecido por outro funcionários). Depois de uma conversa o mesmo as devolveu a empresa".Ou seja, isso demonstra que havia o prévio conhecimento da atitude do reclamante, tal como afirmado na inicial, em decorrência dos constantes atrasos nos pagamentos dos salários, irregularidade no pagamento do FGTS, fato também confessado pela reclamada na contestação. Afirma que as gravações não indicam quais seriam as malas do reclamante, tampouco não demonstram a intenção de furtar os equipamentos, até porque a má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu. Serve-se de jurisprudência.Defende que, no caso de se entender configurada a falta grava, deve ser ser reconhecida a culpa recíproca, prevista no artigo 484 da CLT, considerando-se o atraso das verbas trabalhistas.Acrescenta que a falsa acusação de furto constitui em ato de desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, presente no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, aplicável no âmbito da relação laboral, com o fito de proteger o empregado contra atos que afrontem a integridade e dignidade, de forma a garantir condições de labor saudáveis e dignas, o que entende claramente ausente, no presente caso.Defende o seu direito à reparação civil pela imputação de prática de improbidade e consequente dispensa por justa causa.Apresenta jurisprudência.Conclui: Não poderia ser outro o entendimento, eis que, o ato de improbidade é de tamanha seriedade que não só configura uma violação à confiança do empregador, mas uma violação de um dever legal, dever moral, já que se traduz em desonestidade. Neste sentido, caracteriza esta a conduta dolosa por parte do empregador que acusa o empregado de atos desta proporção e não logra êxito em provar suas acusações. Isto, sem dúvida, como no caso em comento, fere a honra e macula o patrimônio moral de qualquer pessoa de bem.Diferentemente do entendimento monocrático, a recorrida expos o obreiro a situação humilhante e indigna, com repercussões negativas à sua honra e à sua imagem, ensejando a devida reparação, na forma dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, pugnando pela reforma do julgado para estabelecer a condenação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decidiu o juízo a quo: EXTINÇÃO CONTRATUAL:O Reclamante alega ter sido dispensado injustamente, sob a justificativa de ato de improbidade, sem que tenha cometido qualquer falta grave.Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o pagamento de verbas rescisórias, além de outros direitos trabalhistas.Por sua vez, a 1ª Reclamada defende a aplicação correta da justa causa, argumentando que o Reclamante furtou ferramentas da empresa, configurando assim ato de improbidade.Pois bem.A justa causa, prevista no art. 482 da CLT, que tem por fundamento a quebra dos deveres de lealdade e boa-fé por parte do trabalhador, é a penalidade mais grave aplicada ao empregado e, por essa razão, seus requisitos devem restar cabalmente demonstrados, ônus probatório atribuído à Reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse sentido a súmula 212 do TST.A doutrina trabalhista majoritária elenca os seguintes requisitos para a configuração da justa causa: tipicidade da conduta obreira; gravidade da conduta do trabalhador; autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa; nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação; proporcionalidade; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade de punição; inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico; gradação de penalidades.Saliento ainda, que na avaliação para aplicação da pena máxima trabalhista,, extinção do vínculo por justa causa, deve ser in casu observado o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o seu nível educacional, a personalidade do faltoso, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a forma como agiu o empregador com relação a comportamentos da mesma natureza.Em sua petição inicial, narra o Autor que, em virtude de atrasossalariais e outros débitos trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, optou por reter ferramentas da empresa no alojamento como forma de pressionar o empregador a regularizar a situação financeira. No entanto, alega que tal conduta não configuraria ato de improbidade, pois as ferramentas permaneceram no alojamento, o que seria uma prática comum entre os empregados da empresa devido às constantes mudanças de canteiros de obras.O Reclamante sustenta que não tinha a intenção de subtrair as ferramentas da Reclamada ao retê-las no alojamento, mas sim utilizou essa medida como forma de pressionar a empresa a quitar os valores devidos. Segundo sua argumentação, uma vez que a dívida fosse paga, as ferramentas seriam devolvidas à empresa. Contudo, mesmo após a quitação do débito, o Reclamante optou por não devolver as ferramentas. Essa sequência de eventos sugere uma mudança na intenção inicialmente alegada pelo Reclamante.É plausível argumentar que, se a intenção do Reclamante fosse exclusivamente pressionar a empresa para o pagamento dos valores devidos, ele teria devolvido imediatamente as ferramentas após a regularização da situação financeira.No entanto, ao optar por não devolver os equipamentos mesmo após a quitação da dívida, levanta-se a legítima suspeita de que o Reclamante poderia ter a intenção de se apropriar das ferramentas da empresa.A conduta do Reclamante, ao manter as ferramentas em seu poder mesmo após o cumprimento da finalidade inicialmente alegada, intui no Juízo no mínimo falta de lisura na condução dos fatos pelo autor. Se o objetivo fosse apenas pressionar a empresa para a quitação dos valores pendentes, não haveria justificativa plausível para a retenção dos equipamentos após o pagamento da dívida. Houve, portanto, evidente mudança de intenção: inicialmente a retenção com a finalidade de pressionar e posteriormente com o fito de se apropriar indevidamente de bens do empregador.Além disso, é importante ressaltar que o Reclamante entrou em contradição durante seu interrogatório, uma vez que inicialmente afirmou que as ferramentas de trabalho permaneciam no canteiro de obras e não no alojamento.Contudo, logo em seguida, contradisse sua própria declaração ao afirmar que as ferramentas sempre ficavam no alojamento, e por essa razão, mesmo após o pagamento da dívida, não devolveu as ferramentas para o canteiro de obras, conforme consta em seu depoimento: "(...) que melhor esclarecendo informa que as ferramentas de trabalho permaneciam no canteiro de obras e não no alojamento; (...) que as ferramentas sempre ficavam no alojamento e por essa razão, mesmo após o pagamento da dívida, não devolveu as ferramentas para o canteiro de obras (...)".Essa contradição substancial mina a credibilidade das alegaçõesdo Reclamante, uma vez que demonstra que suas declarações não são consistentes e coerentes. A inconsistência em sua versão dos fatos enfraquece ainda mais sua argumentação de que a retenção das ferramentas no alojamento seria uma prática habitual e legítima.Dessa forma, a confissão contraditória do Reclamante em relação ao local de guarda das ferramentas reforça a conclusão de que houve conduta imprópria por parte deste, o que revela um desrespeito aos princípios da boa-fé e da lealdade, essenciais na relação de trabalho, justificando, assim, a aplicação da justa causa.Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Reclamante não corroboram a versão por ele apresentada. Pelo contrário, as declarações das testemunhas contribuem para fortalecer a posição da 1ª Reclamada.A 1ª testemunha do Reclamante, Wesley Alves dos Santos, afirmou que havia local próprio no canteiro de obras para deixar as ferramentas e que o armazenamento no alojamento só ocorria em casos de mudança de obra, fato não ocorrido quando a 2ª reclamada pagou o débito do autor. Além disso, ressaltou que a mudança das ferramentas entre as obras era realizada por uma pessoa indicada pela Reclamada, como o encarregado, e que as ferramentas permaneciam no alojamento até a chegada de um contêiner utilizado para deslocamento dos utensílios de um lugar para outro, como se pode ver nos seguintes trechos do seu interrogatório: "(...) que havia local próprio no canteiro de obras para deixar as ferramentas; que apenas quando havia mudança de obra é que era possível o armazenamento das ferramentas no alojamento; "(...) que a mudança de ferramentas de uma obra para outra é realizada por uma pessoa indicada pela reclamada, a exemplo do encarregado; que as ferramentas são levadas até o alojamento e lá permanecem até a chegada de um contêiner utilizado para deslocamento dos utensílios de um lugar para outro; (...)".Essas informações contradizem a alegação do Reclamante de que a prática habitual era guardar as ferramentas no alojamento.Da mesma forma, a 2ª testemunha do Reclamante, José Domingos Lima da Costa, corroborou a informação de que havia local próprio para armazenar as ferramentas de trabalho no canteiro de obras da Reclamada.Acrescentou ainda que, em casos de necessidade de concluir um serviço, um colaborador poderia levar as ferramentas para o alojamento, mas estas seriam devolvidas no dia seguinte, como registrado na ata da audiência: "que havia local próprio para armazenar as ferramentas de trabalho no canteiro de obras da reclamada; que, quando havia necessidade concluir um serviço, poderia ocorrer de um colaborador levar as ferramentas para o alojamento para devolvê-las no dia seguinte".Mais uma vez, tais declarações contradizem a versão do Reclamante sobre a prática habitual de guardar as ferramentas no alojamento.Esses testemunhos reforçam a conclusão de que o Reclamante agiu de forma inadequada ao reter as ferramentas da empresa no alojamento, o que contribui para a correta aplicação da justa causa.A atitude analisada revelou claramente o ato de improbidade e rompeu a fidúcia nele depositada, elemento essencial à manutenção do liame empregatício, restando caracterizada a justa causa contida no art. 482 da CLT.Diante do exposto, reputo válida a dispensa por justa causa.Consequentemente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000049-85.2024.5.20.0012 INDEFIRO os pedidos de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do fundo de garantia e habilitação ao benefício do seguro-desemprego.O pagamento das verbas rescisórias, decorrentes da justa causa,encontra-se comprovado. Em decorrência da manutenção da justa causa e tratando-se de pedidos decorrentes, INDEFIRO ainda os pleitos de dano moral e aplicação da multa do art. 477. Analiso.O próprio reclamante, sem seu interrogatório, confirma que reteve as ferramentas, de início, afirmando que seria até o pagamento da dívida pela reclamada, tendo admitido em momento posterior, que permaneceram em seu poder algumas delas (lixadeiras e furadeiras).Não bastasse, conforme bem o destacou o juízo a quo, o autor incorreu em flagrante contradição em relação aos termos do próprio depoimento, no que se refere ao lugar usualmente utilizado para o depósito das ferramentas, ora afirmando que seria canteiro de obras, ora afirmando que seria no alojamento, e que, por tal razão, não teria devolvido as ferramentas.A meu ver, mostra-se tipificada a conduta irregular do reclamante, em desacordo com as normas da empresa, fato por ele admitido, em sua declaração, cuja gravidade enseja sim, a aplicação da dispensa por justa causa. Diante de tais considerações, mantenho a sentença e acolho os seus fundamentos.Pelas mesmas razões aqui expostas, restam indeferidos os pedidos alternativos. MATÉRIA TRAZIDA NO RECURSO DA RECLAMADA MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAInsurge-se a recorrente contra a sua condenação, de forma subsidiária, sob a alegação de que colaboração entre as empresas com resguardos separados de atribuições e responsabilidades, considerando ainda não se tratar do tão protegido instituto da terceirização, vez que não se trata de repassar atividades próprias ou de necessidade própria para execução por terceiros, mas sim combinar esforços, em formato muito próximo de um consórcio, para entrega de uma obra metálica, com clara distinção entre a fabricante da estrutura e a montadoraAcrescenta que para que se sustente eventual corresponsabilidade, seria indispensável o reconhecimento de fraude na relação jurídica mantida entre empresas, contratantes e contratadas, ignorando-se as vontades manifestadas no contrato de prestação de serviços e a autonomia da personalidade jurídica da contratada - o que, diz, não ocorreu, no presente caso.Prossegue: De outra banda, considerando a hodierna jurisprudência, os outros eventuais motivos de extensão de responsabilidade relacionados à arguível culpa in vigilando merecem desde já afastamento, isto porque esta recorrente, em primeiro lugar, não era obrigada a executar a atividade estatal de fiscalização trabalhista e previdenciária, e, em segundo lugar, porque mesmo sem tal obrigação, esta recorrente sempre fiscalizou o cumprimento de todo tipo de obrigação legal, inclusive a trabalhista, por conta de atendimento a regras de governança e compliance.Contudo, é de se considerar a verdadeira impossibilidade de fiscalizar obrigações futuras ou obrigações de cunho íntimo ou sem elementos registrais, o que inclui e afasta em absoluto de qualquer inclusão obrigacional estendida relacionada a parcelas rescisórias e questões relacionadas a assédio e dano moral.A primeira reclamada e a ora recorrente são empresas distintas com personalidades jurídicas próprias e vínculo meramente civil para montagem de estrutura metálica.Por sua vez, no contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrente e a primeira reclamada, não há qualquer disposição que determine a responsabilidade solidária ou subsidiária das partes contratantes pelas obrigações trabalhistas de qualquer empregado da prestadora.Mesmo que assim não fosse, de acordo com o aludido pacto, todas as verbas trabalhistas, inclusive salários, como não poderia deixar de ser, eram de responsabilidade da empresa contratada, como se observa no texto clausular do contrato firmado.Nem mesmo seria cogitável considerar-se grupo empresarial entre as reclamadas, vez que não existe controle comum de uma pessoa jurídica própria e o quadro societário e o objeto social de ambas são totalmente distintos, com personalidades jurídicas próprias, não havendo qualquer ingerência de controle, administração ou participação societária de uma em outra capaz de caracterizar ligação entre ambas, nem mesmo algum sócio em comum. Absolutamente nenhuma ligação societária ou de controle.O objeto social da primeira reclamada consiste na construção civil, abarcando prestação de serviços nas obras de montagem de estruturas metálicas, sendo esta adicional reclamada encarregada da fabricação de tais estruturas.Nem mesmo na qualidade de tomadora de serviços poder-se-ia considerar esta reclamada, vez que as reclamadas, cada uma a seu turno, estavam a erigir estrutura para terceiro adquirente e essa recorrente jamais foi tomadora de serviço algum da primeira reclamada.Pede a reforma da sentença com fins de afastar a sua responsabilidade subsidiária. Por cautela, pede que eventual condenação subsidiária seja limitada ao período comprovado nos autos, conforme contratos apresentados pela MEDABIL.Decidiu o juízo a quo: RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA:A 2ª Reclamada confirma a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, bem como não nega a prestação de serviços do Reclamante em seu benefício.Com efeito, a responsabilidade do tomador de serviços, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, visa estimular e incentivar a fiscalização pela contratante sobre a fornecedora da mão de obra, evitando-se, assim, que fiquem os empregados à mercê da legislação do trabalho, seja no curso ou quando da rescisão do contrato de trabalho. É a expressa consagração do princípio da responsabilidade civil, que, apesar de insculpido no Código Civil, repercute em toda a ordem jurídica brasileira, em especial após a Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso X, o elevou à seara constitucional, pois, se a terceirização entabulada entre as duas empresas lesar os direitos de outrem, ambos serão responsáveis pela reparação.Cumpre salientar que, ao celebrar um contrato, qualquer que seja a sua natureza, é obrigação da parte contratante fiscalizar a sua execução, o que, todavia, não foi observado pela 2ª Reclamada, tendo em vista a existência de créditos a favor do Reclamante, no que diz respeito aos depósitos do FGTS que não foram efetuados durante toda a contratualidade, nos termos da fundamentação supra.Ademais, ainda que demonstrasse ter sido criteriosa na escolha da empresa contratada e ter adotado as formas possíveis de fiscalização, a tomadora de serviços não se livrará de responder por eventuais créditos trabalhistas que a prestadora deixou de adimplir, até mesmo porque, como dito alhures, ela se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro. Ressalte-se que raciocínio inverso levaria o trabalhador ao estado de absoluta depreciação, pois bastaria que o tomador contratasse prestadora que não honrasse com as obrigações resultantes do contrato de trabalho firmado com seu empregado para que este ficasse em situação de miserabilidade diante da inadimplência verificada.Assim, a contratação de empresa inidônea não pode ser utilizada como instrumento de sonegação de direitos do trabalhador decorrentes da prestação de serviços de que também foi beneficiária a empresa tomadora. A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (fundamentos da República - art. 1º, III e IV, da Constituição Federal), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente fundamento e princípio da ordem econômica - art. 170, caput e III, da Constituição Federal) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa que não assume as obrigações para com os trabalhadores.Registre-se, ainda, que não é possível a eventual alegação de existência de cláusula de exclusão da responsabilidade da contratante, vez que a referida cláusula contratual não a isenta da sua responsabilização pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada, vez que seus efeitos se limitam às partes do contrato, cabendo apenas, se for o caso a propositura de ação de regresso no Juízo competente pleiteando a restituição por eventuais danos decorrentes do descumprimento contratual.Esclareça-se, por fim, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª Reclamada.Assim, verificado o inadimplemento da empresa prestadora de mão de obra, impõe-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados por todas as verbas contratuais (Súmula 331, inciso IV, do TST). Analiso.Mostra-se incontroversa a prestação de serviços do reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, em benefício da recorrente.A par da argumentação da recorrente, é necessário admitir que não há ilegalidade no instituto da terceirização, contudo, cabe à empresa contratante a fiscalização do contrato e a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados, uma vez que é beneficiária da força de trabalho destes.Daí, portanto, resta patente a possibilidade de responsabilização da tomadora dos serviços pelo inadimplemento de tais obrigações da empresa prestadora dos serviços (contratada).Nesse sentido é o teor da Súmula 331, IV e VI, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (grifei)(...)VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. In casu, a recorrente não é ente público e a responsabilidade a ela atribuída independe de culpa, incidindo o entendimento disposto no item IV da Súmula 331 do TST.Na hipótese em apreço, assim como em diversas outras que têm passado pelo crivo desta Corte, a empresa recorrente contratou serviços da primeira reclamada em seu benefício, o que restou por ela mesma confirmado.O entendimento consagrado pelo TST e seguido pelos tribunais laborais é no sentido de se reconhecer a responsabilidade objetiva, em se tratando de empresas da iniciativa privada, sendo a responsabilidade subsidiária inerente a todas as verbas decorrentes da condenação e referentes ao período em que a empresa se beneficiou do trabalho do empregado da contratada inadimplente.Nesse diapasão, tem-se que, uma vez beneficiária de tais serviços, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.No que se refere ao pedido alternativo de limitação ao período de contrato de prestação de serviços, vale destacar que, em sua peça de defesa, a 2ª reclamada, ora recorrente, afirma "Contudo, não houve a prova, pelo autor, em contrariedade aodisposto no artigo 818 da CLT, de que trabalhou em benefício da MEDABIL durante todo o período do contrato de trabalho estabelecido com a sua ex-empregadora e primeira reclamada, MEGA MONTAGENS"A esse respeito, vale destacar que, comprovada a prestação de serviços pela empregadora do reclamante, compete à beneficiária dos serviços o ônus de provar, como por ela alegado, que tal prestação não se deu durante todo o pacto laboral do reclamante, o que não ocorreu, no presente caso, motivo pelo qual não se sustenta a pretensão de limitação ao período do contrato entre as empresas.Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPede a recorrente a dispensa do pagamento de honorários de sucumbência, considerado o pedido de reforma da sentença.Pede ainda, tendo em vista a sucumbência parcial, de acordo com o novo dispositivo incluído no artigo 791-A da CLT, sejam arbitrados honorários de sucumbência em prol dos procuradores da reclamada, conforme artigo supracitado e inserido pela Lei nº 13.467/17.Decidiu o juízo de origem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, CLT.Portanto, fixo o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, a ser pago pela 1ª Reclamada.No tocante aos honorários de sucumbência, devidos pelo Reclamante, o plenário do STF, no dia 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista, que fixavam a obrigação de pagar honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita.Sendo assim, tratando-se de decisão vinculante e tendo sido deferida a justiça gratuita, não há mais fundamento jurídico para condenar o Reclamante a pagar honorários de sucumbência. Analiso.Há que se observar que, levando-se em conta que no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766 o E. STF esclareceu o alcance da inconstitucionalidade conferida ao artigo 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/2017, no sentido de que a inconstitucionalidade se refere tão somente à exigibilidade da verba honorária sucumbencial do beneficiário da justiça gratuita, de forma que resulta cabível a condenação da parte, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária; bem como considerando que tal diretriz decisória está sendo seguida por todas as 08 Turmas do TST, passo a dotar entendimento, no sentido de que, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 791-A, caput, da CLT.Ainda, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º, tem-se que a exigibilidade da verba honorária imputada ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência. Findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação.Por conseguinte, diante da concessão à recorrente do benefício da justiça gratuita, o pagamento dos honorários de sucumbência por ela devidos ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o §4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da demandada, credor da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta.Sentença que se reforma. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS Impugna a recorrente a planilha de cálculos, sob a alegação de que eventuais valores pagos e comprovados pela primeira reclamada devem ser abatidos.Prossegue: Quanto ao FGTS, requer seja possibilitada a juntada nos autos, em fase de liquidação, do extrato fundiário para verificação de diferenças devidas.Além disso, reserva-se a recorrente no direito de apresentar/impugnar os cálculos durante a fase de liquidação do processo, na forma do artigo 879 e seguintes da CLT e de acordo com o princípio do contraditório e ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Por cautela, impugnam-se os cálculos da referida planilha, eis que baseados no salário incorreto do reclamante, sendo que o valor correto é o acima informado, que deverá ser utilizado como base de cálculo para as verbas deferidas em sentença. Analiso.A recorrente não aponta, de forma objetiva, quaisquer incorreções nos cálculos, mesmo quando se reporta a "salário incorreto", não tendo indicado qual seria o salário que entende correto, e os motivos que embasam tal argumento.Trata-se, portanto, de impugnação genérica, a qual prescinde de análise.Nada a sanar. Conclusão do recurso Posto isso, rejeito as preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões do reclamante. Conheço de ambos os recursos ordinários. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em relação aos pedidos indeferidos, o que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o §4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da demandada, credor da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. O ajuste dos cálculos deverá ser feito na vara de origem. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões do reclamante. Conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em relação aos pedidos indeferidos, o que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o §4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da demandada, credor da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. O ajuste dos cálculos deverá ser feito na vara de origem.Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Fabio Túlio Correia Ribeiro.Sala de Sessões, 12 de agosto de 2024. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de agosto de 2024.NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHODiretor de Secretaria

16/08/2024, 00:00

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Petição

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25013000300399200000064770724?instancia=3

Distribuição (sorteio)

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