Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000991-53.2023.5.09.0661 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000991-53.2023.5.09.0661 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR COSTA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

01/07/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/06/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060700301371800000096142315?instancia=3

09/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/06/2025, 19:46

Mero expediente

02/06/2025, 16:44

Petição

14/04/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040500300979400000081341400?instancia=3

07/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA - CLAUDIO CESAR COSTA - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR COSTA - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000991-53.2023.5.09.0661 RECLAMANTE: CLAUDIO CESAR COSTA RECLAMADO: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4398a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido na Ação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO CESAR COSTA em face de BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. e PRINCESA DO IVAÍ LTDA., após declarar a incompetência desta Justiça Especializada para determinar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo de emprego, no mérito, pronunciar a prescrição relativa às verbas exigíveis em período anterior a 15.09.18 e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação, para declarar a existência de vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada no período de 01.01.04 a 02.08.14 e com a segunda reclamada no período de 23.07.14 a 09.12.22, bem como para condenar solidariamente as rés a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: - Aviso prévio indenizado (54 dias). - 13º Salário proporcional 2022 (11/12 com a projeção do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho). - Férias proporcionais 22/23 (4/12 com a projeção do aviso prévio indenizado no contrato de trabalho), acrescidas do terço constitucional. - FGTS sobre as verbas acima, no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%, exceto sobre as férias indenizadas (OJ 195 SDI-I do C. TST). Também não incidirá multa sobre o valor referente ao aviso prévio (OJ 42, II, SDI-I do C. TST). - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT. - FGTS devido no curso do contrato de emprego no percentual de 8%, acrescido da multa de 40%. - Férias integrais (12/12) de forma simples quanto ao período 2021/2022 e integrais (12/12) em dobro quanto aos períodos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, todos acrescidos do terço constitucional. - 13º’s salários integrais (12/12) de 2018 a 2021. As reclamadas deverão pagar honorários advocatícios em favor do procurador do autor nos termos da fundamentação. O autor deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés nos termos da fundamentação, observada a condição suspensiva prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Deverá o autor promover a entrega da CTPS diretamente às reclamadas, mediante recibo, para que estas procedam às anotações do contrato de emprego ora declarado, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão. As reclamadas terão o prazo de cinco dias para promoverem as anotações e devolvê-la diretamente ao autor, mediante recibo. Caso não haja cumprimento da obrigação de fazer, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara (Art. 39, § 1º, CLT). Expeça-se alvará para habilitação no seguro-desemprego. Liquidação de sentença por cálculos a serem realizados pelas partes (art. 879, § 1º-B, da CLT). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 150.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR COSTA

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040500300979400000081341400?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA - CLAUDIO CESAR COSTA - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR COSTA - EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

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