Execução de Título Judicial 0000538-49.2018.5.17.0002 - TST

Execução de Título Judicial 0000538-49.2018.5.17.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ESCLARECIMENTOS. 1. Esta Segunda Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo de instrumento da exequente, mantendo a decisão do Tribunal Regional de aplicação dos índices de correção monetária nos termos do decidido pelo STF no Tema 1191 em Repercussão Geral, ao fundamento de ausência de fixação expressa dos índices aplicáveis no título executivo. 2. A embargante alega contradição no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão transitada em julgado na ação coletiva fixou expressamente a TR como índice de correção, uma vez que fez referência à Resolução 008/2005 desta Corte, a qual previa a TR como índice de correção. 3. Não se divisa de contradição no acórdão embargado, tendo sido explicitadas por esta Turma, de forma lógica e coesa, as razões de decidir. 4. Todavia, a fim da completa entrega da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que, de fato, consoante decidido pelo Tribunal Regional, não consta no título executivo determinação expressa do índice a ser aplicável, não bastando a simples referência a texto legal ou a resolução. Desse modo, não há coisa julgada capaz de afastar a aplicação da correção monetária nos termos estabelecidos na decisão vinculante da Suprema Corte. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 538-49.2018.5.17.0002, em que é Embargante NEUZELINA PEREIRA e é Embargada CHOCOLATES GAROTO S.A. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do exequente para determinar a aplicação do entendimento do STF no julgamento da ADC 58 quanto aos juros e à correção monetária. A exequente opõe embargos de declaração. Alega a existência de contradição. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta Segunda Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Foram proferidos os fundamentos: "... Assim, diante dos parâmetros claros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica constante do Tema 1191 a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em apreço, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, de afronta ao princípio do non reformatio in pejus ou de julgamento extra petita. Nesse sentido orienta a jurisprudência do STF, conforme o seguinte precedente oriundo da 1ª Turma: ... Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de execução de sentença e que o título executivo judicial não fixou, expressamente, os índices de atualização monetária a serem aplicados, a decisão recorrida, que respeitou integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), não merece reparos. Inexistente ofensa à coisa julgada no caso, posto que em conformidade com as orientações estipuladas pela Suprema Corte. Nego provimento" A embargante, em suas razões, alega contradição na decisão embargada ao argumento de que a decisão transitada em julgado na ação coletiva fixou expressamente a TR como índice de correção, uma vez que fez referência à Resolução 008/2005 desta Corte, a qual previa a TR como índice de correção. Ao exame. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da exequente e manteve o acórdão regional em que se fixou para a atualização do crédito judicial trabalhista o IPCA-e na fase pré-processual (até o dia anterior à citação) e, a partir da citação, a taxa Selic (já englobados os juros e a correção monetária). Consignou a ausência de fixação expressa dos índices de atualização monetária aplicáveis no título executivo. Desse modo, não se divisa de contradição no acórdão embargado, tendo esta Segunda Turma explicitado, de forma lógica e coesa, as razões de decidir. Todavia, a fim da completa entrega da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que, de fato, consoante decidido pelo Tribunal Regional, não consta no título executivo determinação expressa do índice a ser aplicável (fl. 43), não bastando a simples referência a texto legal ou a resolução. Nesse contexto, não há se falar, pois, em coisa julgada capaz de afastar o entendimento do STF na tese firmada no julgamento da ADC 58. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração tão-somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação deste voto, sem efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

04/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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