Protesto 0000607-84.2023.5.09.0663 - TST

Protesto 0000607-84.2023.5.09.0663 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: "O Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), inferior, portanto, a dois salários mínimos vigentes em 29.06.2023 (R$ 2.640,00 = 2 x R$ 1.320,00 - Lei 14.663/2023). Não houve impugnação pela parte contrária, de modo que se presumiu aceito o valor indicado (art. 293 do NCPC c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.584/70). A Súmula nº 71 do C. TST, ao seu turno, preconiza: A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Assim sendo, a presente demanda se sujeita ao rito sumário previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que decorre da fixação de valor da causa em importe inferior a dois salários mínimos, independentemente de pedido a este respeito na inicial. Nesse caso, aplicável a hipótese da alçada o preceito instituído no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970: 'Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (destaquei)' Importante frisar que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo" (Súmula nº 356). Saliento que a questão debatida não encerra matéria de cunho constitucional (protesto interruptivo do prazo prescricional - efeitos). Sendo assim, é incabível recurso da sentença prolatada pelo Juízo de origem em rito de alçada, razão pela qual não devem ser conhecidos os recursos ordinários interpostos pelas partes. Cito como precedente, neste mesmo sentido, o processo ROT 0000683-45.2022.5.09.0663, com acórdão publicado em 03.04.2023, no qual o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros funcionou como Relator. Desse modo, dos recursos não conheço ordinários das partes, porque incabíveis. Prejudicadas as respectivas contrarrazões." A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e decisão monocrática de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "A Súmula nº 71 do C. TST, ao seu turno, preconiza: A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo. Assim sendo, a presente demanda se sujeita ao rito inalterável no curso do processo sumário previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que decorre da fixação de valor da causa em importe inferior a dois salários mínimos, independentemente de pedido a este respeito na inicial. Nesse caso, aplicável a hipótese da alçada o preceito instituído no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 (?) Importante frisar que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo" (Súmula nº 356). Saliento que a questão debatida não encerra matéria de cunho constitucional (protesto interruptivo do prazo prescricional - efeitos). Sendo assim, é incabível recurso da sentença prolatada pelo Juízo de origem em rito de alçada, razão pela qual não devem ser conhecidos os recursos ordinários interpostos, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos dispositivos da pelas partes" Constituição Federal mencionados e violação literal da legislação federal invocados. Denego. Consoante se infere do excerto transcrito, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte agravante, por ausência de alçada e por não versar o recurso sobre matéria constitucional. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, no particular, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto incabível recurso em rito sumário por não tratar a controvérsia de matéria constitucional, a Corte de origem assentou as seguintes razões de decidir (grifos acrescidos): [...] O Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), inferior, portanto, a dois salários mínimos vigentes em 29.06.2023 (R$ 2.640,00 = 2 x R$ 1.320,00 - Lei 14.663/2023). Não houve impugnação pela parte contrária, de modo que se presumiu aceito o valor indicado (art. 293 do NCPC c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.584/70). A Súmula nº 71 do C. TST, ao seu turno, preconiza: A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Assim sendo, a presente demanda se sujeita ao rito sumário previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, o que decorre da fixação de valor da causa em importe inferior a dois salários mínimos, independentemente de pedido a este respeito na inicial. Nesse caso, aplicável a hipótese da alçada o preceito instituído no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. (...) § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (destaquei)" Importante frisar que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que "O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo" (Súmula nº 356). Saliento que a questão debatida não encerra matéria de cunho constitucional (protesto interruptivo do prazo prescricional - efeitos). Sendo assim, é incabível recurso da sentença prolatada pelo Juízo de origem em rito de alçada, razão pela qual não devem ser conhecidos os recursos ordinários interpostos pelas partes. Cito como precedente, neste mesmo sentido, o processo ROT 0000683-45.2022.5.09.0663, com acórdão publicado em 03.04.2023, no qual o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros funcionou como Relator. Desse modo, não conheço dos recursos ordinários das partes, porque incabíveis. Prejudicadas as respectivas contrarrazões. Conforme se observa do acórdão proferido pela Corte de origem, trata a presente hipótese da ausência de direito do autor de alterar o valor de alçada no curso no processo, nos termos da Súmula n.º 71, do TST. A pretensão recursal obreira, portanto, restringe-se à discussão de índole infraconstitucional. Verifica-se, assim, que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, no sentido de não caber recurso contra decisão proferida em sede de dissídio de alçada quando não discutida matéria constitucional, com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, revela consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Citam-se, a guisa de exemplo, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. BAIXA DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à irrecorribilidade de sentença proferida em dissídio de alçada (cujo valor da causa, na data do ajuizamento da ação trabalhista, não exceda dois salários mínimos), quando evidenciado que a matéria de fundo debatida, baixa da CTPS, não possui caráter constitucional. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido " (AIRR-332-80.2018.5.13.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA. DEBATE SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada em que o valor fixado para a causa não exceda a 2 salários mínimos, não caberá recurso das sentenças proferidas, salvo se versar sobre matéria constitucional. Ressalte-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, conforme registrado pelo Tribunal Regional, qualquer impugnação desse valor por parte do Município reclamado. É de se observar que não constitui matéria de natureza constitucional a discussão contida nos presentes autos, referente à demanda que busca o pagamento de depósitos do FGTS, em face da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário por Lei Municipal, uma vez que a matéria está preconizada em norma infraconstitucional, qual seja a Lei Municipal nº 219/2016 e a Lei Federal nº 8.036/90. O Tribunal Regional de origem, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, ao entendimento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que não restou evidenciado o viés constitucional da controvérsia, decidiu nos moldes da Súmula nº 356 do TST. Ademais, considerando que o Regional consigna que o valor dado à causa na data de seu ajuizamento não foi impugnado pelo Município agravante, a decisão também se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 71 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AIRR - 770-48.2017.5.22.0102 Data de Julgamento: 30/05/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. VALOR DE ALÇADA. No caso, concluiu o Regional, com amparo no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, que este processo não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, além de o recurso da parte não se referir à questão constitucional, a importância atribuída à causa é inferior a dois salários mínimos, mas não adotou tese específica acerca do dispositivo invocado pelo Município como vulnerado (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Assim, considerando a ausência de manifestação do Regional sobre o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica inviabilizado o processamento do recurso no aspecto, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não foi demonstrada, na medida em que os arestos trazidos para cotejo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos do próprio órgão prolator da decisão recorrida, desatendendo, assim, ao disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT e atraindo a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 10213-14.2016.5.15.0147 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 Não há falar, portanto, em transcendência política, visto que o acórdão recorrido, quanto ao tema sob exame, não se revela contrário à jurisprudência pacífica desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal. Tampouco se verifica configurada a transcendência jurídica da causa, porquanto não se vislumbram indícios da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista relativa à controvérsia ora submetida a exame. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se reconhece, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação, quanto ao tema ora impugnado, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Agravante(s): AELTON ALVES PEREIRA ADVOGADO: VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LEMOS SANNA Agravado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO GMLBC/fgp/voc D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. O Agravo de Instrumento é tempestivo (despacho de admissibilidade publicado em 13/12/2023, terça-feira, e razões recursais protocolizadas em 11/01/2024). Regular a representação da parte recorrente (procuração acostada às pp. 10), isento o reclamante do preparo recursal. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PROCESSO DE ALÇADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 2º da Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 2º da Lei nº 5584/1970; artigos 724, 726, 727, 728 e 729 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que não se aplica ao caso dos autos o rito sumário ou de alçada, uma vez que se trata de protesto interruptivo da prescrição trabalhista, procedimento especial de jurisdição voluntária. Refere que no capítulo do Código de Processo Civil que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária está previsto que da sentença caberá apelação e que, por analogia, no processo do trabalho, é cabível recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Aponta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Postula, assim, a reforma, a fim de que seja determinado o retorno do autos à origem para julgamento do recurso ordinário por ele interposto. Fundamentos do acórdão Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

04/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) AELTON ALVES PEREIRA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRAULIO AFFONSO COSTA

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMAURY HARUO MORI

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRAULIO AFFONSO COSTA

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRAULIO AFFONSO COSTA

Todas as movimentações(55)