Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001545-72.2013.5.11.0017 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001545-72.2013.5.11.0017 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (4ª Turma) GMALR/raf/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO / COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante ao tema liquidação / cumprimento / execução, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque não se constata ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) apontado pela parte exequente, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT. II. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução. Ao revés, não se verifica tal afronta quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência, ou não, de questão incidente. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1545-72.2013.5.11.0017, em que é Agravante MARIA FLAVIA GARCIA DA SILVEIRA e Agravado YURI BERNARDO DA SILVEIRA GALVAO, ITALO FABIAN DA SILVEIRA GALVAO, GIOVANNA EDUARDA DA SILVEIRA GALVAO, JOSIELEM BARATA GALVAO, GISELLEM BARATA GALVAO DE CARVALHO, ALAN JONES BARATA GALVAO, JOSE ROGERIO BARATA GALVAO e JVC AEROTAXI LTDA. Por decisão monocrática este relator denegou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora Agravante. A exequente interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do recurso de revista quanto ao tema liquidação / cumprimento / execução. Foi apresentada contraminuta ao agravo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Considerando o julgamento, em sessão do dia 06/11/2020, da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 pelo Pleno desta Corte Superior, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, inclusive o previsto na Súmula 422 do TST, dele conheço. 2. MÉRITO Na decisão ora agravada, foi confirmado o obstáculo delineado no despacho de admissibilidade a quo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no qual foram sintetizadas as seguintes razões, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MARIA FLAVIA GARCIA DA SILVEIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2024 - ID. 9c41764; recurso apresentado em 25/03/2024 - ID. ba40269). Representação processual regular (ID. 236828). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "não houve trânsito em julgado da decisão atacada por meio do agravo de petição, pois o TRT 11ª deixou de conhecer do recurso e não houve julgamento das ilegalidades apontadas naquele agravo não admitido, sendo a nova conta impugnado e somente depois do indeferimento da impugnação é que houve a apresentação de novo agravo de petição, o que demonstra a inexistência de transito em julgado da matéria constante no agravo de petição." Analiso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que Diante da reiteração do recurso em face da mesma matéria, patrocinado inclusive pela mesma banca de advogados, resta clara a recalcitrância dos agravantes/exequentes que tentam a todo custo rediscutir questão já transitada em julgado, com o único intuito de tumultuar a execução, pelo que ficam advertidos que a conduta resulta em ato atentatório à dignidade de justiça, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO Denego seguimento. (grifos lançados) A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Acrescente-se, por oportuno, quanto ao tema liquidação / cumprimento / execução, cumpre esclarecer que não se divisa violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, notadamente porque o debate sobre a atualização dos valores pagos a título de seguro de vida e sobre a incidência dos juros de mora sobre esse valor bruto da condenação se circunscreve à interpretação do título executivo. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe dissonância explícita entre as decisões recorrida e exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu descumprimento, conforme o caso dos autos. Aplica-se à hipótese dos autos, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte Superior: AIRR-209100-93.1995.5.01.0041, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/17; AIRR-109800-28.2008.5.04.0201, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 24/11/17; AIRR-1249-84.2012.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/17; AIRR-769-87.2011.5.15.0128, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/12/17; AIRR-179300-86.2003.5.09.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/12/2017. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Na minuta de agravo, a exequente alega, em síntese,, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Defende a transcendência da causa, reiterando a violação da coisa julgada uma vez que o acórdão recorrente não enfrentou adequadamente a violação à coisa julgada. O título executivo judicial, que transitou em julgado, não prevê a atualização monetária dos valores pagos a título de seguro de vida. A compensação deve ser feita exatamente como determinada, sob pena de violação da coisa julgada, garantida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta, ainda, que aceitar a atualização do seguro de vida pago a ser compensado com as indenizações deferidas irá ferir frontalmente a coisa julgada, conforme já se posicionou o TST em quando proferiu acórdão em sede de embargos de declaração nesses autos. Consta do acórdão regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. RESPEITO À COISA JULGADA. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravantes, MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA, YURI BERNARDO DA SILVEIRA GALVÃO, ÍTALO FABIAN DA SILVEIRA GALVÃO, GIOVANNA EDUARDA DA SILVEIRA GALVÃO, e como agravados, J. V. C. AEROTAXI LTDA, JOSIELEM BARATA GALVÃO, ÁLAN JONES BARATA GALVÃO, JOSÉ ROGÉRIO BARATA GALVÃO, GISELLEM BARATA GALVÃO DE CARVALHO. Irresignados com a sentença de impugnação aos cálculos de Id. 2696c2a, os exequentes MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA, YURI BERNARDO DA SILVEIRA GALVÃO, ÍTALO FABIAN DA SILVEIRA GALVÃO, GIOVANNA EDUARDA DA SILVEIRA GALVÃO ingressam com o presente Agravo de Petição (Id. 60913dd). Alegam que a decisão recorrida afronta a coisa julgada, pois modifica o título executivo ao determinar a atualização monetária das parcelas, com aplicação de juros sobre os valores recebidos pelos agravados a título de seguro de vida nos anos de 2011 e 2012, ignorando a determinação do acórdão do TST que indeferiu a pretensão, restando vedada qualquer atualização dos valores pagos aos exequentes a título de seguro de vida, negando a pretensão em sede de Embargos Declaratórios, ficando estabelecida tão somente a compensação do valor pago a título de seguro de vida, motivo pelo qual o valor a ser compensado com o dano material deferido é tão somente R$223.988,27. Acrescentam que nem na contestação houve pedido de compensação ou de aplicação da correção monetária sobre os valores recebidos pelos exequentes a título de seguro de vida, não havendo no processo manifestação dos exequentes sobre esse pedido, sendo ele totalmente estranho ao que foi guerreado nos autos, tanto que tal pedido de compensação só veio a ser realizado em sede de recurso ordinário da empresa, sem ser estabelecido pela empresa que tais valores fossem corrigidos, o que demonstra a total impertinência da pretensão da empresa e a ilegalidade da decisão recorrida, que coloca em risco a segurança jurídica. Sustentam que a conta deve contemplar os juros do período de tramitação do processo, seguindo a modulação do STF, realizando a compensação dos valores recebidos pelos agravantes na forma como determinou o TST, sem juros e correção monetária, e após isso, a compensação dos valores do seguro de vida com a indenização arbitrada de dano material, mandando-se apurar o saldo remanescente da indenização de dano material e a indenização de dano moral utilizando os parâmetros da modulação do STF, garantindo-se o cumprimento pleno da decisão que deferiu os direitos perseguidos na presente ação. Destarte, pugnam pela reforma da decisão agravada. Petições dos exequentes/agravantes, requerendo a liberação do valor incontroverso indicado pela agravada (Id. 8c965c8 fl. 1047, Id. 8866cd6 fl. 1060), o que foi indeferido pelo Juízo da execução (Id. ea00de0 fl. 1061). Contraminuta apenas pela agravada/executada JVC Aerotaxi Ltda., sob o Id. d76c8a2 (fls. 1048/1059). Preliminarmente, requer o não conhecimento do agravo, afirmando que a decisão agravada é de natureza interlocutória, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214/TST. No mérito, pugna pela improcedência do recurso (Id. d76c8a2). O pedido de liberação dos valores incontroversos foi reiterado pelos exequentes/agravantes quando o processo já estava na via recursal, porém direcionada ao Juízo a quo, razão pela qual este Relator determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida apreciação (Id. 053117c), tendo este no despacho de Id. c8b8234 (fl. 1072), mais uma vez, indeferido do pedido. É O RELATÓRIO. VOTO Conheço do agravo de petição por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES Coisa julgada. Declaração de ofício. Irresignados com a sentença de impugnação aos cálculos de Id. 2696c2a, os exequentes MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA, YURI BERNARDO DA SILVEIRA GALVÃO, ÍTALO FABIAN DA SILVEIRA GALVÃO, GIOVANNA EDUARDA DA SILVEIRA GALVÃO ingressam com o presente Agravo de Petição (Id. 60913dd). Alegam que a decisão recorrida afronta a coisa julgada, pois modifica o título executivo ao determinar a atualização monetária das parcelas, com aplicação de juros sobre os valores recebidos pelos agravados a título de seguro de vida nos anos de 2011 e 2012, ignorando a determinação do acórdão do TST que indeferiu a pretensão, restando vedada qualquer atualização dos valores pagos aos exequentes a título de seguro de vida, negando a pretensão em sede de Embargos Declaratórios, ficando estabelecida tão somente a compensação do valor pago a título de seguro de vida, motivo pelo qual o valor a ser compensado com o dano material deferido é tão somente R$223.988,27. Acrescentam que nem na contestação houve pedido de compensação ou de aplicação da correção monetária sobre os valores recebidos pelos exequentes a título de seguro de vida, não havendo no processo manifestação dos exequentes sobre esse pedido, sendo ele totalmente estranho ao que foi guerreado nos autos, tanto que tal pedido de compensação só veio a ser realizado em sede de recurso ordinário da empresa, sem ser estabelecido pela empresa que tais valores fossem corrigidos, o que demonstra a total impertinência da pretensão da empresa e a ilegalidade da decisão recorrida, que coloca em risco a segurança jurídica. Sustentam que a conta deve contemplar os juros do período de tramitação do processo, seguindo a modulação do STF, realizando a compensação dos valores recebidos pelos agravantes na forma como determinou o TST, sem juros e correção monetária, e após isso, a compensação dos valores do seguro de vida com a indenização arbitrada de dano material, mandando-se apurar o saldo remanescente da indenização de dano material e a indenização de dano moral utilizando os parâmetros da modulação do STF, garantindo-se o cumprimento pleno da decisão que deferiu os direitos perseguidos na presente ação. Destarte, pugnam pela reforma da decisão agravada. Primeiramente, eis os fundamentos da decisão agravada de Id. 2696c2a (fls. 1023/1025): SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO MARIA FLAVIA GARCIA DA SILVEIRA E OUTROS, exequentes já qualificados, apresentaram impugnação aos cálculos, alegando a ocorrência de equívocos na planilha elaborada pela Contadoria (ID. 9479de9). A executada apresentou contraminuta requerendo a improcedência da impugnação (ID. 77ebc63). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação oposta pelos exequentes. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. Aduz os exequentes que a Contadoria ofendeu a coisa julgada em relação a correção monetária das parcelas do seguro de vida pagas pela executada entre 2011 e 2012. Alegam que a última decisão de mérito não determinou que a compensação das parcelas pagas a título de seguro de vida fosse feitas apenas após a correção monetária dessas. Passo a analisar. Antes de adentrar no mérito da causa, ressalto que a presente temática já foi debatida na decisão de impugnação aos cálculos de ID. ed971ae. Destaco ainda que a posição dessa magistrada continua a mesma, por essa razão passo a transcrever trechos da sentença citada: O acórdão de ID. 0cab565, ao dar provimento parcial ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela executada, determinou que fossem deduzidas, da indenização por danos materiais, os valores já pagos a título de seguro de vida. A executada, então, pretende que haja a apuração da indenização por danos materiais, com a posterior dedução das quantias pagas através do seguro de vida, atualizadas com incidência do IPCA-E. Em seguida, a executada defende que o valor restante da indenização, após a dedução dos valores atualizados do seguro de vida, deve sofrer a incidência dos juros de mora. Dito isso, sabe-se que a correção monetária, basicamente, propõe-se a adequar a moeda perante a inflação, dentro de um determinado lapso temporal. O objetivo do instituto é compensar a perda econômica com os reajustes, a fim de conservar o valor real no decurso do tempo. A correção monetária, portanto, não configura penalidade, mas, sim, tentativa de garantir a recomposição da moeda diante do desgaste provocado pela inflação. Nessa condição, a correção monetária deve incidir, inclusive, sobre os valores Já pagos à exequente por meio do seguro de vida. Dessa forma, caso as parcelas pagas a título de seguro de vida não fossem corrigidas implicaria a desconsideração da corrosão promovida pela inflação sobre os R$ 223.988,27 já pagos entre 2011 e 2012 até a apresentação dos cálculos de liquidação, implicando assim o enriquecimento sem causa dos exequentes, vez que a quantia paga não representaria os mesmos valores de dez anos atrás. Quanto a alegação que os cálculos da Contadoria ofenderam a coisa julgada, entendo que não cabe razão aos exequentes, uma vez que apesar do acordão de revista não ter expressamente determinado a atualização das parcelas pagas a título de seguro de vida, a Súmula 211 do TST dispõe que os juros e correção monetária devem ser incluídos na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Assim, correto o posicionamento adotado pela Contadoria do Juízo que atualizou os valores pagos para só depois fazer a compensação com os danos materiais deferidos, danos estes também atualizados. Ademais, com relação aos índices utilizados nos cálculos entendo que a Contadoria obedeceu ao comando da sentença de impugnação aos cálculos que determinou que fosse aplicado o IPCA-E no período pré-ajuizamento e Taxa SELIC após a data do ajuizamento, observando as especificidades em relação às indenizações de danos morais e materiais. Dessa forma, declaro como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria e, por conseguinte, julgo improcedente as impugnações quanto ao tópico discutido. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta pelos exequentes MARIA FLAVIA GARCIA DA SILVEIRA E OUTROS, JULGANDO-A IMPROCEDENTE. Procedam com o andamento normal da execução e cumprimento do despacho de ID. e4f152f. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 28 de setembro de 2022. STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM Juiz(a) do Trabalho Substituto" Inicialmente, há de se registrar que a questão ora tratada já foi objeto de análise no acórdão de Id. 6ff0c37 que não conheceu do agravo de petição interposto, individualmente, pela ora agravante/exequente MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA (representante do espólio - viúvado trabalhador - id. 29d369b), por se tratar a decisão agravada, em despacho interlocutório. Com efeito, o agravo de petição anteriormente interposto pela ora agravante/exequente, MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA (representante do espólio - viúva do trabalhador), tinha como objeto a reforma da sentença de Impugnação aos Cálculos de Id. ed971ae, que dentre as várias matérias analisadas havia a questão relativa à atualização monetária do valor já recebido pelos exequentes a título de seguro de vida, na qual foi determinada a compensação do valor depois de atualizado monetariamente, exatamente a mesma matéria que envolve o presente agravo de petição, com o que insistem os ora agravantes/exequente em não concordar, inclusive no acórdão de minha relatoria (Id. 6ff0c37),foi transcrita esta parte da decisão agravada: "(...) Danos materiais. Valores já pagos a título de seguro de vida. Compensação. O acórdão de ID. 0cab565, ao dar provimento parcial ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela executada, determinou que fossem deduzidas, da indenização por danos materiais, os valores já pagos a título de seguro de vida. A executada, então, pretende que haja a apuração da indenização por danos materiais, com a posterior dedução das quantias pagas através do seguro de vida, atualizadas com incidência do IPCA-E. Em seguida, a executada defende que o valor restante da indenização, após a dedução dos valores atualizados do seguro de vida, deve sofrer a incidência dos juros de mora. Dito isso, sabe-se que a correção monetária, basicamente, propõe-se a adequar a moeda perante a inflação, dentro de um determinado lapso temporal. O objetivo do instituto é compensar a perda econômica com os reajustes, a fim de conservar o valor real no decurso do tempo. A correção monetária, portanto, não configura penalidade, mas, sim, tentativa de garantir a recomposição da moeda diante do desgaste provocado pela inflação. Nessa condição, a correção monetária deve incidir, inclusive, sobre os valores já pagos à exequente por meio do seguro de vida. Todavia, nos cálculos atacados, foi abatido do total da condenação apenas o importe de R$223.988,27, sem as atualizações necessárias. O procedimento adotado pela exequente implica a desconsideração da corrosão promovida pela inflação sobre os R$223.988,27 já pagos entre 2011 e 2012 até a apresentação dos cálculos de liquidação. Entendimento contrário significaria permitir o enriquecimento sem causa da exequente, vez que a quantia paga não representa os mesmos valores de dez anos atrás. Sendo assim, julgo a impugnação aos cálculos procedente nesse particular e determino a remessa dos autos à Contadoria da Vara, para retificação. A correção monetária deverá incidir a partir da data do pagamento de cada parcela do seguro de vida. Quanto ao índice aplicável, aqui valem as mesmas considerações feitas no tópico anterior a respeito da correção monetária, de modo que, em observância aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic. Obtida a quantia atualizada relativa às parcelas já pagas pelo seguro de vida, o setor de cálculos da Vara deverá proceder à dedução das respectivas quantias do total apurado a título de indenização por danos materiais, conforme os parâmetros estabelecidos no tópico anterior. (...)" Como dito, o acórdão de Id. 6ff0c37 não conheceu do citado agravo de petição de id. 29d369b, do qual não houve recurso, conforme certidão de id.81007e5. Logo, houve trânsito em julgado da decisão. É sabido que não se pode modificar a coisa julgada material em razão de esta ser soberana e deve ser respeitada, só podendo ser desconstituída nos casos previstos no artigo 966 do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, cuja se estende aos demais agravantes. Com efeito, em que pese a possibilidade abstrata de defesa do interesse material por parte de qualquer um dos integrantes da execução, o tema nuclear - impossibilidade de atualização monetária do valor já recebido pelos exequentes - já foi julgado e não pode ser resolvido por esta via. A agravante/exequente, MARIA FLÁVIA GARCIA DA SILVEIRA (representante do espólio - viúva do trabalhado, oportunamente submeteu o argumento a julgamento Juízo e obteve provimento negativo quanto ao seu pedido, pois o seu agravo de petição não foi conhecido, tendo a decisão transito em julgado. As partes não são idênticas, mas os efeitos daquela decisão, quanto ao conteúdo do provimento já expendido, não podem se alterar a cada vez que um dos exequentes resolva movimentar a máquina judiciária, manejando agravo de petição, mediante o mesmo argumento do anterior. Ainda que assim não fosse, o novo agravo de petição não traz robusta revelação de qualquer fato que autorize a revisão do que já fora objeto de pronunciamento anterior. Neste panorama, andou bem o julgador originário, ao rejeitar a impugnação aos cálculos, reconhecendo que o tema já foi objeto de análise judicial. Diante da reiteração do recurso em face da mesma matéria, patrocinado inclusive pela mesma banca de advogados, resta clara a recalcitrância dos agravantes/exequentes que tentam a todo custo rediscutir questão já transitada em julgado, com o único intuito de tumultuar a execução, pelo que ficam advertidos que a conduta resulta em ato atentatório à dignidade de justiça, razão pela qual na hipótese de repetição da conduta, será aplicada a pena prevista no art. 774, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, de ofício, conheço do presente agravo de petição e nego provimento para o fim de manter inalterada a decisão agravada, porém, através de fundamentos diversos, ou seja, a ocorrência de coisa julgada. Em razão da presente decisão, fica prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento do agravo de petição suscitada em contraminuta pela agravada/executada alegando se tratar de decisão interlocutória. O inconformismo do exequente não merece guarida. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º. XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução. Ao revés, não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência, ou não, de questão incidente. Nesse sentido, cita-se a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo, confirmando a intranscendência da causa. Ainda, indefere-se o pedido da executada de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, da CLT, por não se verificar o caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

06/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SANDRA DI MAULO

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 40.670,04)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 4.389,59)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 16.268,00)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SANDRA DI MAULO

Encerrada a conclusão

Juntada a petição de Manifestação

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SANDRA DI MAULO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) J. V. C. AEROTAXI LTDA

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