Embargos 0000012-88.2023.5.09.0662 - TST | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EmbargosVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT93° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 51.184,54

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRT9 · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 04ª Vara do Trabalho de Maringá 2° Grau · TRT9 · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · OJ de Análise de Recurso SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Vice-Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR 60677·CPF·Representa: Autor

DRA. ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR 36441·CPF·Representa: Autor

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG 147987·CPF·Representa: Réu

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR 46512·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR 60677·CPF·Representa: Autor

DRA. ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR 36441·CPF·Representa: Autor

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG 147987·CPF·Representa: Réu

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR 46512·CPF·Representa: Réu

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR 53622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/04/2026, 15:42

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/12/2025

16/12/2025, 07:54

Juntada a petição de Contrarrazões

11/12/2025, 13:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/11/2025

21/11/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/11/2025

21/11/2025, 00:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

17/11/2025, 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

17/11/2025, 15:41

Juntada a petição de Recurso Extraordinário

13/11/2025, 14:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2025

23/10/2025, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:08

Todas as movimentações(115)

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/04/2026, 15:42

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/12/2025

16/12/2025, 07:54

Juntada a petição de Contrarrazões

11/12/2025, 13:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/11/2025

21/11/2025, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/11/2025

Documentos

Certidão

•28/10/2025, 08:35

Acórdão

•21/10/2025, 08:30

21/11/2025, 00:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2025

18/11/2025, 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2025

18/11/2025, 03:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

17/11/2025, 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

17/11/2025, 15:41

Juntada a petição de Recurso Extraordinário

13/11/2025, 14:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2025

23/10/2025, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2025

23/10/2025, 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

23/10/2025, 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2025

23/10/2025, 04:08

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

22/10/2025, 09:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

22/10/2025, 09:36

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

22/10/2025, 09:35

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

09/10/2025, 16:37

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (01/10/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

05/09/2025, 11:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2025

05/09/2025, 11:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

05/09/2025, 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta

01/09/2025, 18:37

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

14/08/2025, 11:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/08/2025

09/08/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/08/2025

08/08/2025, 00:02

Juntada a petição de Contrarrazões

08/07/2025, 18:05

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

08/07/2025, 18:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025

26/06/2025, 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025

26/06/2025, 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025

26/06/2025, 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025

26/06/2025, 03:16

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

25/06/2025, 15:11

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

25/06/2025, 15:11

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

25/06/2025, 14:42

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

12/06/2025, 03:00

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/06/2025

12/06/2025, 03:00

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

12/06/2025, 03:00

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/06/2025

12/06/2025, 03:00

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025

12/06/2025, 03:00

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 13/06/2025

12/06/2025, 03:00

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

11/06/2025, 15:28

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

11/06/2025, 15:28

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

11/06/2025, 15:28

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/06/2025, 15:48

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/03/2025

12/03/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/03/2025

12/03/2025, 00:01

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

27/02/2025, 13:15

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

21/02/2025, 16:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025

13/02/2025, 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025

13/02/2025, 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025

13/02/2025, 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025

13/02/2025, 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025

13/02/2025, 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025

13/02/2025, 02:31

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

12/02/2025, 11:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.

12/02/2025, 11:30

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

12/02/2025, 11:30

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

05/02/2025, 10:48

Incluído em pauta o processo para julgamento (04/02/2025, 14:00:00, Sessão de Sessão Extrordinária 14h)

10/01/2025, 10:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/01/2025

10/01/2025, 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

10/01/2025, 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta

27/11/2024, 23:22

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/09/2024

20/09/2024, 00:02

Juntada a petição de Contrarrazões

16/09/2024, 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024

06/09/2024, 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024

06/09/2024, 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:00

Expedido(a) intimação a(o) CASAS BAHIA

05/09/2024, 13:44

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

05/09/2024, 13:44

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/08/2024

31/08/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/08/2024

31/08/2024, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

21/08/2024, 16:40

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024

08/08/2024, 01:44

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/08/2024

08/08/2024, 01:44

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024

08/08/2024, 01:44

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/08/2024

08/08/2024, 01:44

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024

08/08/2024, 01:44

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/08/2024

08/08/2024, 01:44

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

07/08/2024, 18:37

Expedido(a) intimação a(o) CASAS BAHIA

07/08/2024, 18:37

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

07/08/2024, 18:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/08/2024, 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões

10/06/2024, 16:31

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/06/2024

08/06/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/06/2024

08/06/2024, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/06/2024

08/06/2024, 00:02

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024

30/05/2024, 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 30/05/2024

30/05/2024, 01:23

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

29/05/2024, 07:34

Expedido(a) intimação a(o) CASAS BAHIA

29/05/2024, 07:34

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

29/05/2024, 07:34

Determinada a requisição de informações

21/05/2024, 07:29

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/05/2024

03/05/2024, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/05/2024

03/05/2024, 00:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração

16/04/2024, 16:33

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024

10/04/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2024

10/04/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024

10/04/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2024

10/04/2024, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024

10/04/2024, 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 10/04/2024

10/04/2024, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) FRV PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

09/04/2024, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CASAS BAHIA

09/04/2024, 14:04

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PABLO SANTANA

09/04/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 13:26

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

01/02/2024, 02:21

Certidão

•11/06/2025, 15:52

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Decisão

•10/06/2025, 15:48

Embargos

•21/02/2025, 16:39

Certidão

•12/02/2025, 12:48

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Acórdão

•05/02/2025, 17:31

Certidão

•07/08/2024, 19:43

Intimação

•07/08/2024, 18:37

Todos os documentos(33)

Certidão

•28/10/2025, 08:35

Acórdão

•21/10/2025, 08:30

Certidão

•11/06/2025, 15:52

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Intimação

•11/06/2025, 15:28

Decisão

•10/06/2025, 15:48

Embargos

•21/02/2025, 16:39

Certidão

•12/02/2025, 12:48

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Intimação

•12/02/2025, 11:30

Acórdão

•05/02/2025, 17:31

Certidão

•07/08/2024, 19:43

Intimação

•07/08/2024, 18:37

Intimação

•07/08/2024, 18:37

Intimação

•07/08/2024, 18:37

Decisão

•05/08/2024, 17:05

Decisão

•05/08/2024, 17:05

Despacho

•21/05/2024, 07:29

Certidão

•09/04/2024, 15:23

Intimação

•09/04/2024, 14:04

Intimação

•09/04/2024, 14:04

Intimação

•09/04/2024, 14:04

Decisão

•08/04/2024, 13:39

Decisão

•14/12/2023, 16:33

Decisão

•01/12/2023, 15:17

Acórdão

•02/11/2023, 08:42

Acórdão

•13/09/2023, 08:02

Decisão

•10/05/2023, 15:13

Sentença

•17/04/2023, 15:30

Despacho

•16/02/2023, 14:27

Despacho

•30/01/2023, 17:26