Cumprimento de sentença 0000487-61.2022.5.09.0021 - TST

Cumprimento de sentença 0000487-61.2022.5.09.0021 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): DIRSON BONFIM CORDEIRO ADVOGADO: MARCOS ROBERTO MENEGHIN ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ ADVOGADO: SILVIO LUIZ JANUARIO Agravado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) E OUTRAS ADVOGADO: JAIME RAFAEL ALARCAO ADVOGADO: ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI ADVOGADO: LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA ADVOGADO: LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA GMDAR/WOS/KMM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2024 - Id 757eeb7; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 027a320). Representação processual regular (Id 5e0366e, b9dfa66). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente pede que seja reconhecida sua legitimidade em promover a presente execução individual referente ao título judicial advindo da Ação Civil Pública de nº 1532700-16.2008.5.09.0028. Aduz que a ação foi proposta pelo MPT, e assim todos os empregados que sofreram os danos decorrentes do ato ilícito da recorrida possuem o direito de receber as verbas ora postuladas, estando albergados pelo título executivo coletivo, até porquê o título executivo não restringiu a sua abrangência apenas os empregados representados pelo STEEM. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: (...) Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...) O Tribunal Regional decidiu: (...) a) Inexequibilidade do título judicial - representação por sindicato diverso O Juízo reconheceu a legitimidade ativa do substituído, aos seguintes fundamentos (destaquei): "Com efeito, não obstante conste dos recibos de ID. 8d00710 referência a pagamento de mensalidade sindical à entidade diversa daquela que compôs o polo ativo da ACP nº 1532700-16.2008.5.09.0028, não é possível verificar, com precisão, o histórico de lotação do trabalhador a partir da ficha funcional trazida pela embargante (fls. 5060/5064 - ID. 37eb1d3). Todavia, diante do contido no campo "ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO" (fls. 5061), a presunção a vigorar, na falta de outros elementos, é de que a parte exequente esteve sempre vinculada à base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção, Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas, Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste Do Paraná - STEEM. Nesse contexto, a parte exequente detém legitimidade para promover a execução das prestações pecuniárias deferidas na ACP nº 1532700-16.2008.5.09.0028, sem a limitação decorrente de ação ajuizada anteriormente pelo SINTEC. Rejeita-se a insurgência. " A executada argui a ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o substituído não integra a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, o STEEM, uma vez que ocupa o cargo de Técnico industrial. Argumenta que "A jurisdição do STEEM não ocorre apenas territorialmente, como faz crer o Juízo a quo, mas também quanto aos profissionais representados, o que, portanto, afasta a titularidade do Exequente às diferenças deferidas na Ação Coletiva nº 1532700-16.2008.5.09.0028". Analiso. Trata-se de Ação de cumprimento de título executivo da Ação Civil Pública 1532700-16.2008.5.09.0028 ajuizada em 06.06.2008 pelo Ministério Público do Trabalho e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS TÉRMICAS E ALTERNATIVAS, GÁS NATURAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MARINGÁ E REGIÃO NOROESTE DO PARANÁ - STEEM. Em juízo houve condenação a pagar quantia certa (diferenças de dupla função), bem como condenação em obrigação de não fazer (abster-se de utilizar o sistema CDV) e obrigação de fazer (restabelecer a utilização dos RUVs). Não foi juntado rol de substituídos com a inicial. Consta do título executivo: "As rés devem ser condenadas, também a pagarem aos trabalhadores, até o restabelecimento do anterior sistema, diferenças da parcela dupla função a partir de março de 2007, apuradas pela média dos 12 (doze) meses anteriores à alteração. (...) Reformo para declarar a nulidade da alteração unilateral procedida na forma de apuração da dupla função; para determinar às rés que se abstenham de utilizar o sistema CDV e que restabeleçam a utilização dos RUVs, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, revertida ao FAT; e para condená-las no pagamento de diferenças e reflexos a partir de março de 2007." Como se extrai do título executivo, a condenação beneficia todos os trabalhadores da categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato. Esta Seção Especializada, em virtude da análise de diversos casos idênticos, decorrentes do mesmo título executivo, firmou entendimento no sentido de que a obrigação de fazer e não fazer, aplica-se a todos os trabalhadores da empresa, mas a obrigação e pagar (as diferenças) alcança apenas os trabalhadores da categoria (filiados ou não ao sindicato, evidentemente), e apenas no período em que trabalharam na base territorial do sindicato-autor. A questão foi minuciosamente examinada em acórdão de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (0001106-72-2019-5-09-0028 - publ. em 29/06/2022) que peço vênia para transcrever: (...) Pois bem. Os municípios que compõem a base territorial do sindicato autor são os seguintes, de acordo com seu estatuto ( art. 1º): "Altamira do Paraná, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Amaporã, Araruna, Atalaia, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Campinha da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Doutor Camargo, Engenheiros Beltrão, Esperança Nova, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Francisco Alves, Goioerê, Guairaçá, Guaporema, Icaraíma, Inajá, Indianóplois, Iporã, Iretama, Itaguajé, Itambé, Itaúna do Sul, Ivaté, Ivatuba, Janiólopis, Japurá, Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, Luisiana, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria Helena, Marialva, Marilena, Mariluz, Maringá, Mato Rico, Mirador, Moreira Sales, Nova Aliança do Ivaí, Nova Cantu, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Olímpia, Nova Tebas, Ourizona, Paiçandu, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Querência do Norte, Quinta do Sol, Rancho Alegre do Oeste, Roncador, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Inêz, Santa Izabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Pedro do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuarama, Uniflor, Xambrê e São Manoel do Paraná. No caso dos presentes autos, a ficha funcional do substituído indica que ele sempre trabalhou em Maringá, município abrangido pelo título executivo. Em verdade, a executada sequer alega que o substituído não tenha trabalhado na base territorial do STEEM. Contudo, como bem apontado pelas executadas, o substituído não é abrangido pelo título executivo, em razão de integrar categoria profissional distinta daquela representada pelo STEEM, uma vez que a ficha funcional (fl. 5050) demonstra que o substituído foi contratado em 01/06/2005 para o cargo de Técnico de Manutenção Eletromecânica; passou em 01/10/2005 ao cargo de Técnico de Geoprocessamento; e em 01/04/2006 ao cargo de Técnico de Manutenção Eletroeletrônica, filiado ao SINTEC - Sindicato dos técnicos industriais do Estado do Paraná (fl. 5061). Questão semelhante foi analisada em processo de minha relatoria, decorrente do mesmo título executivo, nos autos AP 0000146-91-2019-5-09-0004, cujo acórdão foi publicado em 04/02/2022 (destaquei): "Como se extrai do título executivo, a condenação beneficia todos os trabalhadores da categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato. No caso dos presentes autos, a ficha funcional (fl. 445) do substituído indica que ele foi contratado em 01.08.1997, na função de Operador de usina, sendo promovido a Controlador de operação em dezembro de 1994, e a Assistente técnico em maio de 2005, função esta que desenvolveu até 14/01/2010. Em 15 de janeiro de 2010 o substituído foi enquadrado, por concurso público, no cargo de "Técnico Industrial", cargo este que ocupou até a rescisão contratual, em 15/08/2012 (TRCT - fl. 464). O próprio exequente admite, em Contraminuta ao Agravo de petição, que a representação pelo sindicato autor (STEEM) ocorreu apenas até 14/01/2010. Com efeito, incontroverso que a partir do enquadramento ao cargo de Técnico Industrial, em 15/01/2010, o autor deixou de integrar a categoria profissional do sindicato autor (STEEM) e passou a ser representado pelo SINTEC, Sindicato dos técnicos industriais do Estado do Paraná. No mesmo sentido ementa de minha relatoria: "COPEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1532700-16.2008.5.09.0028. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Em juízo houve condenação a pagar quantia certa (diferenças de dupla função), bem como condenação em obrigação de não fazer (abster-se de utilizar o sistema CDV) e obrigação de fazer (restabelecer a utilização dos RUVs). A obrigação de fazer e não fazer aplica-se a todos os trabalhadores da empresa, mas a obrigação de pagar (as diferenças) alcança apenas os trabalhadores da categoria (filiados ou não ao sindicato, evidentemente), e apenas no período em que trabalharam na base territorial do sindicato-autor. No caso dos presentes autos, a ficha funcional do substituído indica que, no período abrangido pelo título executivo (ou seja, a partir de março de 2007), o substituído trabalhou em Curitiba, Lapa, Contenda e Araucária, todos esses municípios que não integram a base territorial do sindicato-autor. Recurso do exequente a que se nega provimento. (AP 0001086-76-2022-5-09-0028 - publ. em 16/06/2023 - destaquei). Nessa mesma linha é a recente jurisprudência desta Seção Especializada, em processos decorrentes do mesmo título executivo: "COPEL. ACP Nº1532700-16.2008.5.09.0028.BASE TERRITORIAL DO SINDICATO (STEEM). A ação coletiva que ora se pretende executar foi inicialmente ajuizada pelo Ministério Público. No entanto, nos autos principais, o Parquet expressamente manifestou que não atua como substituto processual nos referidos autos tendo em vista que "embora tenha havido julgamento conjunto das ações promovidas pelo MPT e pelo Sindicato, o pleito deste Órgão Ministerial referia-se tão somente às obrigações de não fazer e à multa por descumprimento, nada havendo dentre seus pedidos de condenação acerca da obrigação de pagar diferenças salariais e reflexos, o que foi objeto da ação civil coletiva de autoria do STEEM". Nessa esteira, os beneficiários da "obrigação de pagar" as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STEEM). No caso, a ficha de registro colacionada aos presentes demonstra que o exequente é filiado ao SINTEC. Assim, o exequente não possui legitimidade para figurar como substituído e promover a presente ação (art. 485, VI, do CPC) já que incontroverso que não é representado pelo sindicato exequente (STEEM). Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento. (AP 0000688-32.2022.5.09.0028 - publ. em 18/05/2023 - Rel. Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR - destaquei) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELAS PECUNIÁRIAS. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO DIVERSO. Estão abrangidos pelo título executivo judicial oriundo da ACP 1532700-16.2008.5.09.0028, no que se refere a parcelas pecuniárias, somente os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região Noroeste do Paraná - STEEM. Não se situam nos limites subjetivos da coisa julgada os empregados filiados a sindicatos diversos ou de outras bases territoriais. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido (AP 0001286-83.2022.5.09.0028 - publ. em 14/12/2023 - Rel. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU - destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a ilegitimidade ativa do substituído e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que prejudica a análise dos demais tópicos recursais. (...) A parte sustenta que o Tribunal Regional, ao concluir pela ilegitimidade do Exequente, violou a coisa julgada. Diz que "há que se considerar a eficácia da sentença coletiva procedente proferida no âmbito da AÇÃO CIVIL PÚBLICA com efeitos da coisa julgada erga omnes, não se limitando, portanto, apenas aos empregados representados pelo sindicato STEEM." (fl. 6088). Aponta violação do artigo 5°, XXXVI, da CF/88. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 6086); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que em virtude da análise de diversos casos idênticos, decorrentes do mesmo título executivo, foi firmado entendimento no sentido de que "a obrigação de fazer e não fazer, aplica-se a todos os trabalhadores da empresa, mas a obrigação e pagar (as diferenças) alcança apenas os trabalhadores da categoria (filiados ou não ao sindicato, evidentemente), e apenas no período em que trabalharam na base territorial do sindicato-autor". Destacou que a ficha funcional do substituído indica que ele trabalhou no município abrangido pela decisão exequenda, ou seja, na base territorial do STEEM. No entanto, "o substituído não é abrangido pelo título executivo, em razão de integrar categoria profissional distinta daquela representada pelo STEEM, uma vez que a ficha funcional (fl. 5050) demonstra que o substituído foi contratado em 01/06/2005 para o cargo de Técnico de Manutenção Eletromecânica; passou em 01/10/2005 ao cargo de Técnico de Geoprocessamento; e em 01/04/2006 ao cargo de Técnico de Manutenção Eletroeletrônica, filiado ao SINTEC - Sindicato dos técnicos industriais do Estado do Paraná". Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Cumpre invocar a aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST, assim redigida: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No mesmo sentido, decisão proferida no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 104.768-2-DF, DJ 19/4/1985, da relatoria do Ministro Rafael Mayer, in verbis: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DO JULGADO EXEQUENDO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). A CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO PARA EFEITO DE FIXAR OS LINDES DE SUA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE MODO A POR EM CAUSA O ART. 153, PARAGRAFO 3º DA CF. (atual art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Portanto, não é possível afirmar que a interpretação do título exequendo, levada a efeito pela Corte de origem, afronta direta e literalmente a norma do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO MULLER

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Expedido(a) intimação a(o) COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Expedido(a) intimação a(o) COPEL TRANSMISSAO S.A.

Proferido despacho de mero expediente

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