Processo 0010859-40.2017.5.15.0001 - TST

Processo 0010859-40.2017.5.15.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/ga AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No particular, evidencia-se que o Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais: (i)- concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras; (ii)- determinou a integração do auxílio alimentação, uma vez que a parte reclamada não comprovou adesão ao PAT; (iii)- condenou a reclamada à restituição dos valores descontados ilegalmente a título de contribuição assistencial; e (iv)- condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que não comprovada a entrega e EPIs. Dessa forma, não é possível constatar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Apesar da alegação de existência de fato novo (art. 493 do CPC e Súmula 394/TST), além de o acórdão regional não ter emitido tese a respeito do tema, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1/TST, a SDI-1 desta Corte Superior fixou entendimento de que não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC's nos 58 e 59 e ADI's nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Assim, é inviável a análise da matéria. Agravo a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. O apelo não comporta processamento, uma vez que a parte agravante aparelhou seu recurso de revista apenas com a pretensa violação do art. 6° do Decreto n° 5 de 14/01/1991. Nesses termos, evidencia-se que a referida situação não se encontra nas hipóteses taxativas de cabimento do recurso de revista previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. TAXA ASSISTENCIAL. CONFORMIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE NORMATIVO ° 119 DA SDC E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 17 DA SDC. No particular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, uma vez que a decisão regional está em estrita consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Relativamente ao tema em epígrafe, a parte aparelhou o seu apelo apenas por divergência jurisprudencial, e não observou os requisitos da Súmula 337/TST e tampouco mencionou "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", conforme previsão do art. 896, §8°, da CLT. Assim, inviável o provimento do apelo. Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que nos casos em que há não só o descumprimento dos requisitos formais, mas também dos materiais, em virtude da prestação habitual de horas extras e/ou do labor nos dias destinados à compensação da jornada, o regime compensatório será considerado inválido em sua integralidade, e não apenas nas semanas em que houve o descumprimento, sendo devido o pagamento total das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional respectivo. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10859-40.2017.5.15.0001, em que é Agravante CÉLERE LOGÍSTICA LTDA. e são Agravados EDNO DA COSTA CARLOS e GEVISA S.A. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "[...]II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2019; recurso apresentado em 21/11/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 241 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Direito Coletivo / Contribuição / Taxa Assistencial. Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 666 do E. STF. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. (...) (AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. (...) (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018). Em igual sentido: AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-65600-18.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/12/2021; Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (fls. 1.062/1.067- destaques originais). Devolve-se a este Colegiado a apreciação dos temas "Negativa de prestação jurisdicional", "Correção monetária", "Integração do auxílio alimentação", "Taxa assistencial", "Adicional de insalubridade" e "Horas extras/ Compensação de jornada". A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sem razão, todavia. Relativamente à propalada "Negativa por prestação jurisdicional", impende salientar que a configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de repercussão geral (Tema 339, AI 791292), a temática da negativa de prestação jurisdicional, firmou tese jurídica com esteio na interpretação da norma do art. 93, IX, da CF, no sentido de exigir que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesta senda, emerge do acórdão em sede de embargos de declaração que a Corte a quo expressamente consignou que: "[...] A invalidade do acordo de compensação decorreu da prestação habitual das horas extras; não houve comprovação de adesão ao PAT e tampouco a previsão normativa acerca da natureza indenizatória das parcelas de vale refeição e cesta básica; não há prova de que o autor era filiado ao sindicato e por fim, a condenação do adicional de insalubridade decorreu da ausência de prova da entrega dos EPI's." (fl. 963). Evidencia-se, assim, que o Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais: (i)- concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras; (ii)- determinou a integração do auxílio alimentação, uma vez que a parte reclamada não comprovou adesão ao PAT; (iii)- condenou a reclamada à restituição dos valores descontados ilegalmente a título de contribuição assistencial; e (iv)- condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que não comprovada a entrega e EPIs. Dessa forma, não é possível constatar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao tema "Correção monetária", apesar da alegação de existência de fato novo (art. 493 do CPC e Súmula 394/TST), além de o acórdão regional não ter emitido tese a respeito do tema, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1/TST, a SDI-1/TST fixou entendimento de que não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC's nos 58 e 59 e ADI's nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Cita-se: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. Discute-se qual o índice de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial. A Turma, no julgamento do recurso de revista do exequente, determinou a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. O executado alega que todo o crédito trabalhista devido nesta demanda foi pago ao exequente antes da prolação da decisão ora embargada, devendo-se reconhecer a existência de situação jurídica consolidada, em respeito ao ato jurídico perfeito. Examinando-se, detidamente, a íntegra do julgado colacionado, verifica-se que o trecho transcrito pelo agravante consiste, na realidade, em mera digressão histórica introdutória feita pelo Colegiado sobre a celeuma envolvendo a correção monetária dos débitos trabalhistas. Não se trata, pois, de tese emitida por outra Turma desta Corte em contraposição ao que se decidiu nos autos ora em exame, motivo pelo qual a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho não se faz presente. Importa ressaltar que no referido processo, embora a discussão seja idêntica a destes autos - índice de correção monetária aplicável -, o resultado foi convergente com a decisão ora embargada, na medida em que se afastou a incidência da TR para se aplicar o IPCA-E. Tem-se, assim, que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada à luz da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Quanto ao alegado fato novo, também não assiste razão ao agravante. O artigo 493 do CPC de 2015 - que, segundo a Súmula nº 394 desta Corte, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista -, define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão, cabendo ao julgador considerá-lo, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Esta subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019), fixou o entendimento de que referido dispositivo somente se aplica nesta instância extraordinária se o fato superveniente surgir após a interposição do recurso de revista ou de embargos, e se o recurso for conhecido quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. No caso destes autos, além de não estar satisfeita essa circunstância, já que a divergência jurisprudencial não está demonstrada, não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC' s nos 58 e 59 e ADI' s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária a ser aplicado ao tempo da execução. Acrescento que é inviável a admissibilidade dos embargos por violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-ED-ARR-158900-53.1998.5.02.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022, destaques acrescidos). Assim, é inviável a análise da questão. Quanto ao tema "Integração do auxílio alimentação", o apelo não comporta processamento, uma vez que a parte agravante aparelhou seu recurso de revista apenas com a pretensa violação do art. 6° do Decreto n° 5 de 14/01/1991. Nesses termos, evidencia-se que a referida situação não se encontra nas hipóteses taxativas de cabimento do recurso de revista previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do artigo 896 da CLT. No que concerne o tema "Taxa assistencial", o Tribunal Regional consignou: "[...]A exigência de recolhimento das contribuições assistenciais dos não associados a sindicatos é ilegal, de conformidade com o Precedente Normativo n. 119 e Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC, ambos do E. TST e Súmula n. 666 do C. STF. No caso, em que pesem as alegações da recorrente, não há nos autos prova da filiação do autor ao sindicato profissional, razão pela qual faz jus ao ressarcimento das parcelas pretendidas. Ressalto, ainda, que, como os descontos ilegais foram efetuados pela reclamada, cabe a ela arcar com a restituição dos valores. Nada a reformar." (fl. 923). Incide, portanto, ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, uma vez que a decisão regional está em estrita consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Nesse sentido, precedente de minha lavra: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE "MENSALIDADE SINDICAL". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a reclamada não se desvencilhou do ônus da prova de demonstrar a filiação do reclamante ao sindicato profissional, bem como a autorização para o recolhimento da mensalidade sindical. Incide, portanto, ao caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não obstante, incide à hipótese, também, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT, por estar a decisão regional em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a OJ nº 17 da SDC. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000397-39.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/04/2024). Quanto ao tópico "Adicional de insalubridade", a parte aparelhou o seu apelo apenas por divergência jurisprudencial, e não observou os requisitos da Súmula 337/TST e tampouco mencionou "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", conforme previsão do art. 896, §8°, da CLT. Assim, inviável o processamento do apelo. Por fim, no que concerne o tema "Horas extras/ acordo de compensação de jornada", a Corte a quo assim se manifestou: "[...] os controles de frequência carreados aos autos pela empresa evidenciam a prestação de horas extras habituais aos sábados, com a inobservância pela reclamada da pactuação realizada, conforme se verifica às fls.457-460. Assim, em que pese a irregularidade nos apontamentos de diferenças apresentadas pelo autor em réplica, por desconsiderar a fruição do intervalo, ficou demonstrada no caso a invalidade do acordo de compensação realizado entre as partes. A prestação de serviços nos dias destinados à compensação afasta a incidência do disposto na Súmula n.85 do E.TST." (fl. 921). A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85, IV, dispõe que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Ocorre que o entendimento acima mencionado somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal. Todavia, nos casos em que há também o descumprimento dos requisitos materiais, em virtude da prestação habitual de horas extras e/ou do labor nos dias destinados à compensação da jornada, o regime compensatório será considerado inválido em sua integralidade, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. Nesse sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. PERÍODO ANTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos casos em que há não só o descumprimento dos requisitos formais, mas também dos materiais, em virtude da prestação habitual de horas extras e/ou do labor nos dias destinados à compensação da jornada, o regime compensatório será considerado inválido em sua integralidade, e não apenas nas semanas em que houve o descumprimento, sendo devido o pagamento total das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional respectivo. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000148-45.2021.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal. 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4. Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1406-09.2019.5.09.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). [...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. O Tribunal Regional reputou inválido o acordo de compensação, em decorrência da ausência de ajuste individual, tal como previsto nas normas coletivas, e da constatação de prestação habitual de horas extas. Nesse contexto, não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV/TST), pois se, de um lado, não houve efetiva compensação semanal, de outro, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e conduz à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos § 3º do art. 59 da CLT e da redação da Súmula 85, IV/TST. Em síntese: somente no caso de não observância de requisito formal e desde que não dilatada a carga máxima semanal, será aplicado o entendimento contido na Súmula mencionada, de forma a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da carga semanal de 44 horas; labor nos dias destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. No caso destes autos, a Corte de origem, embora tenha afirmado que o acordo de compensação era materialmente inválido - em decorrência da ausência de ajuste individual, tal como previsto nas normas coletivas, e da constatação de prestação habitual de horas extas -, reformou a sentença para determinar a aplicação entendimento contido em sua Súmula 36, no sentido de que as horas extras devidas deveriam ser analisadas semana a semana. Ocorre, todavia, que esta Corte Superior possui o entendimento de que a prestação habitual de horas extras - caso dos autos - acarreta a invalidação total do acordo de compensação, sendo inviável a verificação semana a semana. Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do habitual labor extraordinário, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. [...] (RRAg - 573-72.2015.5.09.0669, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que houve descumprimento da norma coletiva que previa o acordo de compensação de jornada, em decorrência prestação habitual de horas extras. O acórdão regional revela consonância, pois, com a Súmula 85, IV, desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, diante do princípio non reformatio in pejus, mantém-se a decisão Regional em que aplicada a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RR - 268-65.2019.5.09.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da discussão acerca da Súmula nº 85, IV, do TST e da Súmula 36 do TRT9, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. O TRT declarou a invalidade do regime de compensação de jornada ao fundamento de que não há acordo individual ou coletivo que autorize a compensação semanal para extinção do labor sabatino, bem como em virtude da realização de trabalho extraordinário habitual, tendo deferido as horas extras na forma da Súmula nº 85, IV, do TST e da Súmula 36 daquela Corte. O caso dos autos, no entanto, não envolve mera irregularidade formal na celebração do acordo de compensação, mas, sim, a declaração de invalidade material ante a prestação habitual de horas extras pelo reclamante, inclusive com extrapolação da jornada semanal. Nesses casos, a jurisprudência do c. TST tem afastado a aplicação da parte final da sua Súmula 85, IV, por entender que o labor rotineiro em sobrejornada desvirtua a finalidade do ajuste compensatório, tornando-o materialmente inválido. Oportuno ressaltar, ainda, que esta Corte Superior rechaça a aplicação do critério semanal previsto na Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região, de modo que a invalidade do regime de compensação de jornada é total, e não semana a semana. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1932-06.2015.5.09.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2022) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A egrégia Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da agravante para manter a conclusão do Tribunal Regional acerca da invalidade do acordo de compensação com esteio nos registros fáticos contidos no acórdão recorrido acerca da prestação habitual de trabalho em regime de sobrejornada, sem que houvesse a devida compensação, concluindo serem devidas como extras as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, por ser inaplicável a limitação da condenação ao pagamento prevista na segunda parte do item IV da Súmula 85 do TST, haja vista que a situação verificada nos autos não se trata de mera irregularidade formal. Reconhecida a invalidade do regime de compensação semanal, ante a prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, o acórdão embargado, tal como proferido, expressa consonância com a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, segundo a qual, a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela senda da violação legal ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, que restringe o manejo do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-Ag-RR-699-70.2015.5.09.0072, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO A COMPENSAÇÃO). INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Tribunal Regional reformou a sentença para determinar a apuração das horas extras na forma da Súmula 36 do TRT. Extrai-se do acórdão que o reclamante prestava horas extras habituais, além de trabalhar aos sábados. Ocorre que não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula nº 85, IV, do TST, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Comprovado o trabalho rotineiro aos sábados, bem como a prestação habitual de horas extras, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho, e não apenas as horas laboradas que ultrapassam a jornada semanal normal e o adicional respectivo quanto às destinadas à compensação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-794-42.2017.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não se trata de mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada, mas descumprimento material do acordo de compensação de jornada, a invalidar todo o ajuste, tornando inaplicável a aplicação da Súmula n.º 85, IV, do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-25385-44.2017.5.24.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Extrai-se do acórdão recorrido ter restado evidenciado o descumprimento do acordo de compensação em decorrência da prestação habitual de horas extras, de modo que não deve ser aplicado o disposto na Súmula 85 desta Corte. A jurisprudência desta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, entende ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST quando há a descaracterização do acordo de compensação na jornada de trabalho em razão da habitualidade da prestação de horas extras, sendo devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1653-39.2014.5.09.0594, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). Dessa forma, a parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que o acórdão regional está em consonância com o entendimento em epígrafe. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado despacho em 17.04.2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Sem descrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado despacho em 05.03.2026.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado acórdão em 20.05.2025.

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