Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011448-29.2017.5.15.0099 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011448-29.2017.5.15.0099 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/hrg/ve I - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. Verifica-se que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia. Constata-se que a matéria não foi tratada sob a perspectiva de troca de uniforme e tempo de deslocamento interno pelo trabalhador no ambiente laboral, mas pelo início antecipado da jornada e posterior registro de ponto, conforme depoimento pessoal do autor e depoimento testemunhal, consignados expressamente na decisão regional e omitido pela parte recorrente. A transcrição insuficiente do acórdão impugnado, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11448-29.2017.5.15.0099, em que são Agravantes e Agravados RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO e KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.. O TRT da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 999-1.010, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e do reclamado. As partes, então, interpuseram recursos de revista, os quais não foram admitidos. Irresignadas, as partes interpõem agravos de instrumento. Contrarrazões e contraminuta apresentadas apenas pelo Reclamado. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, em atenção ao disposto no Ofício nº 95/09-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA MÉRITO O Recurso de Revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Recurso de Revista, a parte Reclamante sustenta a nulidade do acordo de compensação, uma vez que se ativava habitualmente em sobrejornada e a existência de turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual requer a reforma da decisão regional e condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Em Agravo de Instrumento, renova as razões recursais. Indica afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 7º, XIV, ambos da CF, contrariedade à Súmula nº 85, do TST e da OJ nº 360, do TST e divergência jurisprudencial. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Dito isso, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado no despacho agravado, constata-se, de plano, que a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto (fls. 1.108-1.128), verifica-se que a parte realizou a transcrição quase integral da motivação exposta no capítulo relativo ao tema em destaque, tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Registre-se, por oportuno, que não é a hipótese de decisão concisa. Assim, da forma como realizada, a transcrição não permite identificar o trecho específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que a transcrição integral ou quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente o trecho da decisão que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000773-10.2022.5.02.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o trecho grifado da decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20468-68.2019.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido" (AIRR-0100378-83.2021.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1003283-35.2013.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, os Reclamantes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que procederam à transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ED-RR-740-48.2013.5.02.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000546-18.2022.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-612-38.2021.5.05.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente transcreveu a íntegra do acórdão recorrido no início da peça recursal e reproduziu, sem quaisquer destaques, inteiro capítulo do julgado, de modo que a transcrição, tal como realizada, não evidencia, de forma específica e delimitada, em quais excertos do acórdão recorrido residiria o prequestionamento das matérias que pretende devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT) e não atende ao requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo e os argumentos jurídicos lançados pela recorrente (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011392-89.2013.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024) (g.n.). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA MÉRITO O Recurso de Revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Quanto aos temas, constou do v. acórdão: "(...) Em relação à redução deste período intervalar, entendo, conforme dispõe o art. 71, § 3º da CLT, deva ela ser precedida de autorização ministerial, sendo que a negociação coletiva ventilada nos autos não a observou. Embora haja acordos coletivos nos autos, sendo acordado o gozo de intervalo intrajornada de 0h45min, inexiste a comprovação da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego durante todo o período contratual. Apenas a Portaria 33/2012, única aplicável ao período contratual da Autora, autorizou a redução intervalar no seu período de vigência, qual seja, de 02/03/2012 até 30/04/2013 (fls. 569/573). Assim, tais negociações devem ser analisadas com ressalvas, para que não se configure meramente renúncia a um bem tutelado. Nesse sentido, preleciona Arnaldo Süssekind: "A irrenunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é, portanto, a regra: a disponibilidade, a exceção. Como adverte Dorval Lacerda, "durante o contrato, essa livre vontade é praticamente nula, máxime quando gera uma renúncia favorável ao empregador, de quem tal empregado é dependente; que, por isso, é de se receber com toda desconfiança as renúncias de tal período". No mesmo sentido doutrina Prosperetti,, na sua esplêndida monografia sobre o assunto. Daí a repulsa, como regra, da nossa doutrina, assim como da jurisprudência estrangeira e nacional." (in, Instituições de Direito do Trabalho, 13ª ed., São Paulo: LTr, 1993, vol. I, p. 208). Porque princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art.1º, III e IV da Constituição Federal), a dignidade humana e valores sociais do trabalho, todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem pública. Veja-se, neste espeque, que a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus artigos III e XXIII, o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente. Sobre o tema, palestra Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: "O aspecto protetor permeia todo o edifício da legislação laboral, culminando nas regras de proteção à segurança, higiene e saúde do trabalhador. A CLT destina o Título II às normas especiais de tutela do trabalho e o Título III às normas especiais de tutela, deixando evidente esse princípio estrutural que norteia todos os desdobramentos das regras jurídico-trabalhistas. Afirma Arnaldo Süssekind que "a necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui a raiz sociológica do Direito do Trabalho e é imanente a todo o seu sistema jurídico (...). Não se ignora que nos dias atuais o princípio da proteção vem sofrendo abalos sucessivos, em razão do propósito expresso dos empregadores de flexibilizar as normas trabalhistas. Todavia, é imperioso registrar que no campo da segurança, higiene e saúde do trabalhador não há espaço para reduzir a proteção legal, porquanto são garantias complementares ao direito à vida e este definitivamente não pode ser objeto de negociação."(in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª Ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 52/53). Como já dito acima, não obstante os acordos e convenções coletivos tenham sido alçados a nível constitucional, para compensação e redução da jornada (art. 7º, XXVI e XIII), é certo que o art. 71, Consolidado, foi recepcionado pela atual Carta Magna, porquanto com ela não colide (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Neste passo, exige o seu § 3º a necessária autorização junto ao Ministério do Trabalho, para redução do interregno, porquanto se trata de norma de ordem pública, destinada à manutenção da saúde do trabalhador, porque é sabido que a ausência de pausa regular na jornada é causa de doença e acidentes laborais, que ceifam a vida do trabalhador e oneram a economia como um todo, tanto da empresa quanto a da Previdência Social, mantida por todos nós. Há alegação patronal, quanto aos termos da Portaria nº. 42/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual não abrange o período contratual da Autora (observando-se a prescrição), que veio no afã de autorizar a redução pela via da negociação coletiva, in verbis: Art. 1º - O intervalo para repouso e alimentação de que trata o art. 71 da CLT poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assembléia geral, desde que: I - os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e II - o estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Art. 2º - A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período. É cediço que o ente administrativo excedeu seus limites de atuação, criando direito novo, ao passo que deveria apenas cuidar de normatizar regra já prevista na lei ordinária, qual seja, o art. 71, § 3º da CLT. Neste espeque, e isto é um dos porquês de se considerar dita norma como de interesse público, determina a necessidade de vistoria do local de trabalho para que se possa outorgar a comentada autorização de redução do intervalo. A redução, como já repisado, não pode vir em detrimento do trabalhador. Assim, ainda que a mencionada Portaria fosse aplicável ao caso em tela, tenho que o nela disposto não pode sobrepujar o que determina o art. 71, § 3º da CLT." Com efeito, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. No mais, não obstante a alegação da reclamada acerca do reconhecimento dos acordos coletivos quanto à redução do intervalo intrajornada, questão que esbarraria na discussão do Tema 1046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), o v. acórdão deixou de reconhecer a validade da redução prevista em norma coletiva apenas para o período em que não há autorização ministerial, requisito necessário para a validade do acordado. Portanto, trata-se, na verdade, de descumprimento do acordo, não se almodando o caso sub judice ao discutido no Tema 1.046. Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico, uma vez que o trecho transcrito no despacho de admissibilidade corresponde a decisão de processo diverso: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS (...) Consoante preconizado pelo art. 71, § 3° da CLT o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição pode ser reduzido, por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que o estabelecimento do empregador atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e de que não haja a prestação de trabalho em sobrejornada. Assim, a existência de norma coletiva dispondo sobre a matéria não tem o condão de validar a redução do período intervalar, nos moldes da Súmula 437, II, TST, de seguinte teor: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". A partir do referido entendimento, é possível concluir que a Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho não poderia ter estabelecido de forma genérica a autorização para redução do intervalo mediante norma coletiva, o que certamente motivou a sua revogação pela Portaria nº 1.095/2010. Quanto ao tempo a ser ressarcido, aplica-se a Súmula 437 do TST, que pontua ser o período total do intervalo e não apenas o suprimido. Considerando que a verba disposta no § 4º do art. 71 da CLT ostenta natureza salarial, o trabalhador faz jus ao pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas - Súmula 437, III, do TST. A Reclamada comprovou a existência da Portaria Ministerial nº 33, autorizando a redução do intervalo intrajornada, em seu período de vigência. A existência de diferenças de horas extras decorrentes de minutos residuais e da não observância de redução ficta não é suficiente para afastar a validade da autorização ministerial. Registre-se que, em relação ao período de 01/05/2013 a 30/06/2013, a decisão mandamental citada na contestação deferiu pedido sucessivo requerido pela Reclamada, a fim de "obstar a prática de autuação pela falta de autorização para redução do intervalo intrajornada até que a Autoridade Coatora se manifeste sobre o requerimento de prorrogação", não determinando, expressamente, a prorrogação da Portaria 33/2012. Infere-se, contudo, que a sentença excluiu da condenação relativa ao pagamento das horas intervalares apenas os períodos em que houver autorização expressa do Mtb para a redução do intervalo pela Reclamada, de modo que nada há a reformar. Nesse contexto, provejo em parte os apelos, sendo, o da Reclamada, para determinar, na apuração das horas extras deferidas, a observância da Súmula 366 do TST; e, o do Reclamante, para: a) determinar o acréscimo de 5 minutos ao início da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto; b) afastar a determinação de observância do divisor 220, para o cálculo das horas extras e intervalares deferidas, determinando-se, para tanto, a observância ao salário-hora percebido pelo Autor. Em Recurso de Revista, o Reclamado defende que não há falar em redução do intervalo intrajornada, uma vez que foi firmado acordo coletivo homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em Agravo de Instrumento, renova as razões recursais. Indica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Dito isso, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado no despacho agravado, constata-se, de plano, que a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto (fls. 1.044-1.045), verifica-se que a parte realizou a transcrição integral da motivação exposta no capítulo relativo ao tema em destaque, tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Registre-se, por oportuno, que não é a hipótese de decisão concisa. Assim, da forma como realizada, a transcrição não permite identificar o trecho específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que a transcrição integral ou quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente o trecho da decisão que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000773-10.2022.5.02.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o trecho grifado da decisão recorrida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20468-68.2019.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido" (AIRR-0100378-83.2021.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1003283-35.2013.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, os Reclamantes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que procederam à transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, sendo certo que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Dessa forma, o conhecimento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-ED-RR-740-48.2013.5.02.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000546-18.2022.5.02.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-612-38.2021.5.05.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024) (g.n.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente transcreveu a íntegra do acórdão recorrido no início da peça recursal e reproduziu, sem quaisquer destaques, inteiro capítulo do julgado, de modo que a transcrição, tal como realizada, não evidencia, de forma específica e delimitada, em quais excertos do acórdão recorrido residiria o prequestionamento das matérias que pretende devolver ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT) e não atende ao requisito do cotejo analítico entre os fundamentos do Regional contra os quais se direciona o inconformismo e os argumentos jurídicos lançados pela recorrente (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011392-89.2013.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024) (g.n.). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA MÉRITO O Recurso de Revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Eis os fundamentos do acórdão regional: Conforme reconhecido pela sentença, restou comprovado que o Reclamante começava a trabalhar cerca de 5 minutos antes do registro nos controles de jornada, período necessário para a passagem do turno. Embora referido período, de forma isolada, não ultrapasse os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes devem ser somados à jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, para fins de apuração das diferenças de horas extras e reflexos deferidos na sentença. Além da existência de minutos residuais anotados nos cartões de ponto, o Reclamante demonstrou que a Reclamada não observava regularmente a redução ficta da hora noturna, o que justifica a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Determina-se, no entanto, que seja observado, em liquidação de sentença, o teor da Súmula 366 do TST. Ressalta-se que o reconhecimento de minutos residuais não quitados e de acréscimos de jornada decorrentes das poucas horas noturnas laboradas pelo Autor não tem o condão de descaracterizar os acordos de compensação de jornada. Nas razões recursais, a Reclamada sustenta que o deslocamento do trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho não ultrapassa 5 minutos e que a troca de uniforme não é obrigatória dentro da fábrica. Em Agravo de Instrumento, renova as razões recursais. Indica contrariedade à Súmula nº 429/TST e violação do art. 58, §1º, da CLT. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Dito isso, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado no despacho agravado, constata-se, de plano, que a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto (fls. 1.049-1.050), verifica-se que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia. Constata-se que a matéria não foi tratada sob a perspectiva de troca de uniforme e tempo de deslocamento interno pelo trabalhador no ambiente laboral, mas pelo início antecipado da jornada e posterior registro de ponto, conforme depoimento pessoal do autor e depoimento testemunhal, consignados expressamente na decisão regional e omitido pela parte recorrente. Assim, ao omitir excertos fundamentais à total compreensão da controvérsia, a parte não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Na hipótese dos autos, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para excluir a condenação subsidiária imposta à 2ª ré quanto ao pagamento das parcelas objeto do acordo judicial celebrado entre o reclamante e a 1ª reclamada, em especial o trecho que consta ser "indevida a ressalva de que se houver descumprimento do acordo homologado pelo devedor principal o processo será restaurado contra o reclamado remanescente o que configuraria nítida violação à coisa julgada formal e material consolidada nos autos", o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10677-27.2017.5.03.0021, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2023). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamante; II - conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO ALEXANDRE CAVALHEIRO

Expedido(a) intimação a(o) KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo

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