Cumprimento de sentença 0100246-31.2019.5.01.0019 - TST

Cumprimento de sentença 0100246-31.2019.5.01.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/jcl/ve AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo interno a que se nega provimento. RESERVA MATEMÁTICA - FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 195, § 5º, E 202 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o acórdão regional não decidiu a sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a existência de violação aos artigos 195, § 5º, e 202 da CF/88 e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar que a pretensão da recorrente implicaria em violação à coisa julgada. Assim, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100246-31.2019.5.01.0019, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e é Agravado RONALDO CHRISTA TRANNIN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho regional que negou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO / FONTE DE CUSTEIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 150 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 300. - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXI; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 8º, inciso III; artigo 202, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) artigos 545, 578, 579, 581, §1º, 582, 583, 587, 602, 611-B, da CLT; 114 do CPC; 1º, 13, §1º da Lei Complementar 109/2001 - divergência jurisprudencial. - Violação à Lei Complementar 108/2001, arts. 6º e 7º e à Lei Complementar 109/2001, art. 19. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a Reclamada repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Consta do acórdão regional, na fração de interesse: [...] DA ILEGITIMIDADE ATIVA A Agravante sustenta que o Exequente não possui legitimidade ativa para processar a presente execução individual de sentença coletiva, uma vez que não constou do rol de substituídos. O Julgador de 1º grau concluiu que " A legitimidade sindical para atuar em nome da sua categoria prescinde de lista de substituídos", razão pela qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Executada. Analiso. O presente caso cuida-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0000624-36.2011.5.01.0026, proposta pelo Sindicato profissional - SINDIPETRO-RJ em face da PETROBRAS e da PETROS. Na referida demanda coletiva as Rés foram condenadas solidariamente a proceder ao recálculo do valor do benefício de previdência privada dos substituídos, com a incorporação da parcela PLDL-1971. Embora a Exequente tenha carreado aos autos escassos documentos relativos à demanda coletiva, a matéria já foi enfrentada em numerosas ações de execução individuais no âmbito deste Regional. Assim, sabe-se que, na ação coletiva, a coisa julgada foi clara no sentido de que os seus efeitos alcançam toda a categoria profissional. Outrossim, a respeito da legitimidade dos sindicatos, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal exarou a tese de repercussão geral nº 823, segundo a qual "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", nos moldes do artigo 8º, III, da CRFB/1988. Diante disso, o TST cancelou sua Súmula nº 310, que restringia a atuação do sindicato como substituto processual. No tocante ao rol de substituídos na demanda coletiva, também se tem conhecimento de que este não foi apresentado com a inicial nem de forma espontânea, mas sim ante a inércia da PETROS e da PETROBRAS, com o fito de possibilitar o início de perícia já na fase de execução. Na inicial da ação coletiva o sindicato explicitou que agia em defesa de direitos de toda a categoria profissional, e não apenas de seus associados. Assim, e por pertencer o Autor à base territorial daquela entidade de classe, conforme documentação acostada, reconheço sua legitimidade para a execução individual. Nego provimento. [...] DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS E DOS JUROS DE MORA Aduz a Agravante, em síntese, que os cálculos encontram-se incorretos, tendo em vista que não foram apurados os valores referentes à diferença de contribuição devida à PETROS. Afirma ainda que os juros de mora somente deveriam incidir sobre o valor líquido devido, após o desconto da indigitada contribuição. Constou em sentença: "Sem razão também o embargante quanto à dedução da contribuição Petros, ante o disposto no acórdão de id:df1df05: "2.8. As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação". Por conseguinte, não há que se falar na apuração de juros e correção monetária somente após a dedução da contribuição para a Petros." Analiso. Está correta a sentença. A coisa julgada expressamente afastou a possibilidade de os empregados arcarem com qualquer parcela relativa ao custeio da diferença de complementação de aposentadoria, tal como consignado em sentença. Por conseguinte, a pretensão da ora Agravante esbarra nos limites da coisa julgada, contrariando seus termos. Na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Exegese do artigo 879, § 1º, da CLT. Nessa linha de raciocínio, é de se concluir que, não sendo devida a contribuição alegada, não há que se falar em incidência dos juros sobre o valor líquido. Nego provimento. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto restou demonstrada a ofensa direta e literal da Constituição Federal (pág. 938). Sustenta que A prestação de benefício para um participante sem a devida fonte de custeio prejudica os demais associados, que também se submetem às regras contratuais e à manutenção do fundo de reserva para terem suplementação concedida (pág. 939). Aponta violação aos artigos 195, §5º e 202, da Constituição Federal. Ainda, aduz que os limites subjetivos da coisa julgada material são delineados com o rol de substituídos apresentado de forma espontânea pelo Sindicato e, no caso vertente quando da distribuição da Ação Coletiva optou o Sindicato pela apresentação do rol e o acórdão, ao dar provimento ao recurso da parte autora, julgou procedentes os pedidos condenando a parte ré ao recálculo do valor dos benefícios dos substituídos havendo, para tanto, referência expressa ao rol dos substituídos (pág.943). Examino. A decisão agravada não merece reparos. Primeiramente, cabe ressaltar que a reclamada, ora agravante, se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto aos temas ilegitimidade passiva - violação à coisa julgada e execução - reserva matemática - fonte de custeio, evidenciando, portanto, o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. Ainda, ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Quanto à ilegitimidade passiva - violação à coisa julgada, o Tribunal Regional deixou claro que a coisa julgada foi clara no sentido de que os seus efeitos alcançam toda a categoria profissional e que No tocante ao rol de substituídos na demanda coletiva, também se tem conhecimento de que este não foi apresentado com a inicial nem de forma espontânea, mas sim ante a inércia da PETROS e da PETROBRAS, com o fito de possibilitar o início de perícia já na fase de execução. Na inicial da ação coletiva o sindicato explicitou que agia em defesa de direitos de toda a categoria profissional, e não apenas de seus associados. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa, de modo que não há como se falar na necessidade de juntada de rol dos substituídos processuais, porquanto referida exigência não se coaduna com a ampla legitimidade mencionada, conferida aos sindicatos por regramento constitucional. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho também pacificou o entendimento segundo o qual nos casos em que houver delimitação do rol dos substituídos na petição inicial, os efeitos da decisão proferida no processo alcançam apenas os integrantes do referido rol, em estrita observância dos limites subjetivos da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da e. SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. Debate-se a necessidade de integração da autora à lista de substituídos na ação cautelar de protesto, para beneficiar-se da interrupção da prescrição, conquanto incontroverso o fato de que não fez parte do rol de substituídos na ação cautelar de protesto. Prevalece o entendimento nesta Corte no sentido de ser incabível a extensão dos efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR - 181-93.2011.5.10.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014); "RECURSO EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados que laboram na base territorial da entidade sindical, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, sob pena de se ofenderem os limites subjetivos da coisa julgada. Na hipótese, o protesto judicial apresentado pelo sindicato profissional trouxe relação nominal dos substituídos e pleiteou expressamente a interrupção da prescrição somente em relação a eles, nos termos dos arts. 202, II, do Código Civil de 2002 e 219 do CPC. Portanto, os efeitos do protesto interruptivo devem ser limitados aos empregados expressamente nominados como substituídos pelo próprio sindicato profissional quando da propositura da ação cautelar de protesto. Como a reclamante não consta na lista dos substituídos, a interrupção da prescrição não o alcança. Recurso de embargos conhecidos e desprovidos." (E-ARR - 182-78.2011.5.10.0007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014); "RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ARR - 1317-62.2010.5.10.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2013); "RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição da República. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos substituídos. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ARR - 1519-09.2010.5.10.0017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013). E, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Corte: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que acolheu a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que não restou delimitada a área de abrangência do pedido, mesmo havendo o rol de substituídos na ação coletiva anterior. A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual. Entretanto, havendo a juntada da relação de substituídos, os efeitos da decisão se limitam ao rol apresentado, em observância aos limites subjetivos da lide. Assim, delimitado o alcance da ação coletiva mediante apresentação do rol de substituídos, não há falar na configuração da litispendência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10883-27.2017.5.15.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO AOS FUTUROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da CF, quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST. Mantida a decisão agravada com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido. (Ag-ARR - 65900-07.2009.5.04.0121, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Na jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, tem prevalecido o entendimento de que os efeitos da ação cautelar de protesto (em especial a interrupção da prescrição) são limitados aos empregados constantes do rol de substituídos apresentados pelo sindicato quando do ajuizamento da referida ação, por se tratar de restrição imposta pelo próprio autor da demanda. Precedentes da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não há, nos autos, comprovação de que o reclamante integre o rol de substituídos apresentado pelo sindicato no ajuizamento do protesto. Assim, não há falar em interrupção da prescrição na presente demanda. Nesse contexto, a referida decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência dos aludidos óbices processuais, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)ARR - 1378-46.2017.5.10.0016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021); (...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3 - É inegável que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional a qual representa. Assim, o ente sindical tem legitimidade para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados por ele representados, abrangendo ou não toda a categoria. 4 - No caso, verifica-se que o sindicato reclamante apresentou na petição inicial o seguinte pedido: "seja admitida a substituição de todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria profissional representada, listados com a inicial (relação anexada), independentemente da condição de serem ou não sócios do autor". 5 - Desse modo, verifica-se que o próprio sindicato, ao especificar em sua petição inicial a lista dos substituídos, os quais representaria, delimitou expressamente o objeto da ação aos trabalhadores ali indicados. Assim, se houve limitação à liberdade representativa do sindicato, foi porque ele próprio o fez ao delimitar expressamente os pedidos ao rol de substituídos apresentados junto com a peça inicial, fato que torna inviável o processamento do recurso de revista com fulcro no art. 8°, III, da Constituição Federal, já que em momento algum foi negado ao sindicato o direito à ampla representatividade. 6 - Além disso, transitada em julgado a ação, não há como reverter a sentença que julgou a demanda dentro dos limites da lide e do pedido, em total respeito ao disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. 7 - Ilesos, portanto, os artigos 5°, XXXVI, e 8°, III, da Constituição Federal. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 88100-15.2007.5.04.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A SDBI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que, não obstante a ampla legitimidade do sindicato para atuar na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se a petição inicial delimitou o rol de substituídos, os efeitos da decisão proferida devem se restringir aos integrantes desse rol, em observância dos limites subjetivos da lide. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 1615-95.2013.5.12.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016); "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. APRESENTAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PARTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados. Esse entendimento, por sinal, encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Se, porém, o sindicato da categoria opta, espontaneamente, pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada. 3. Assim, os limites subjetivos da coisa julgada material delineados a partir do rol de substituídos apresentado na ação coletiva ajuizada por sindicato ensejam o reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, VI, do CPC) na hipótese de posterior deflagração de execução individual do título executivo judicial por parte não integrante da relação nominal de substituídos processuais. 4. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 30147620125120045, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015); No caso, o Tribunal Regional, analisando o título executivo judicial, entendeu que seus efeitos alcançam toda a categoria e que não houve apresentação do rol de substituídos na petição inicial. Não obstante as alegações da reclamada, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. A mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. No tema execução - reserva matemática - fonte de custeio, a Corte de Origem decidiu que A coisa julgada expressamente afastou a possibilidade de os empregados arcarem com qualquer parcela relativa ao custeio da diferença de complementação de aposentadoria, tal como consignado em sentença e que Por conseguinte, a pretensão da ora Agravante esbarra nos limites da coisa julgada. Verifica-se que o acórdão regional não decidiu a sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a existência de violação aos artigos 195, § 5º, e 202 da CF/88 e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar que a pretensão do recorrente implicaria em violação à coisa jugada. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

05/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO CHRISTA TRANNIN

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 237.974,67)

Efetuado o pagamento de imposto de renda por execução (R$ 13.194,12)

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(48)