Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010351-03.2017.5.03.0010 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010351-03.2017.5.03.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/ffc/hks AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 437, IV, DO TST. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10351-03.2017.5.03.0010, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido LORENA CRISTINA DAVI DE SOUSA.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.788/1.791, opôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo interno (fl. 1.821), ante o pedido de efeito modificativo. Contrarrazões e contraminuta apresentadas. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 17/10/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/01/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 02/03/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "APLICAÇÃO DA LEI 13.167/2017 O reclamado aduz que a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada ao caso em análise, porquanto o contrato de trabalho da autora se encerrou após a vigência da referida legislação. Observo que o contrato de trabalho vigorou de 19-5-2014 a 15-6-2018 e a reclamação foi ajuizada em 17-3-2017. Dessa forma, no que toca às normas processuais, ressalvada a matéria que não configure 'decisão surpresa', os demais aspectos da Lei 13.467/17 não se aplicam à reclamação sub judice. Em relação às normas de direito material, este relator adota o entendimento de que, conforme jurisprudência consolidada do STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que as alterações legislativas promovidas pela reforma trabalhista são aplicáveis aos contratos em curso no início da vigência dela, com efeitos ex nunc, tal qual estabelece o art. 912 da CLT. Não obstante, esta Quarta Turma formou jurisprudência em sentido diverso, conforme precedente abaixo, inter plures: 'CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. Mantido o contrato de trabalho desde 01/03/2011, a ele não se aplica a Lei 13.467/2017, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis e aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O fato de o contrato ter sido celebrado antes da lei nova impede que ela o alcance, na esteira da jurisprudência do Col. TST acerca de conflito de direito intertemporal e contratos de trato sucessivo.' (PJe: 0010744-59.2020.5.03.0094-RO; Disponibilização: 12-7-2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 793; Relatora: Paula Oliveira Cantelli). No caso, considerando que a sentença adotou o entendimento da maioria desta douta 4ª Turma, nada a prover. [...] INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de hora extra intervalar. No caso, a prova testemunhal demonstrou que o intervalo intrajornada de uma hora não era usufruído pela autora. Nos termos da Súmula 437, itens I e III, do TST, vigente a época dos fatos, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que a parcela possui natureza salarial. Registre-se que a nova redação do art. 71, §4º da CLT não tem aplicação à hipótese, conforme exposto em item precedente. Nada a reformar." (fls. 1.647;1.654) A discussão sobre o intervalo intrajornada recai em torno da aplicação do artigo 71, §4º, da CLT, com redação modificada e revogado pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica, a justificar que se prossiga no exame do apelo. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A recorrente pugna pela reforma do acórdão regional no referido tópico, com a indicação de violação ao artigo 71, §4º, da CLT. Afirma que, não é devido o pagamento do intervalo intrajornada, inclusive quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467, em que só é devido o pagamento pelo período efetivamente suprimido. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: "TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se a incidência da norma inserta no artigo 71, §4º, da CLT, que assim previa: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (destaquei) Ou seja, foi expressamente estabelecida a limitação do pagamento ao intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, o que foi não foi observado pelo Tribunal Regional. Demonstrada, portanto, possível violação à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1.788/1.791, determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA Conforme já analisado, constata-se possível violação à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, o que autoriza o seguimento do recurso de revista. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação à nova redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do apelo, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para determinar: a) o pagamento integral pelo período suprimido do intervalo intrajornada, de natureza salarial, seja limitado ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017; b) que, após 10/11/2017, seja paga indenização apenas pelo período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1.788/1.791, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA". Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA", por violação da nova redação do art. 71, §4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar: a) o pagamento integral pelo período suprimido do intervalo intrajornada, de natureza salarial, seja limitado ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017; b) que, após 10/11/2017, seja paga indenização apenas pelo período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 1 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Segunda Sessão Extraordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 10351-03.2017.5.03.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-ED-AIRR - 10351-03.2017.5.03.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

06/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Expedido(a) intimação a(o) LORENA CRISTINA DAVI DE SOUSA

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES

Juntada a petição de Manifestação

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(50)