Cumprimento de sentença 1000109-76.2021.5.02.0261 - TST

Cumprimento de sentença 1000109-76.2021.5.02.0261 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/fbc/csn/iz RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INCABÍVEL/PREMATURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE CARÁTER NÃO INTERLOCUTÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte é de que, em execução provisória, não há nenhum impedimento legal para prática dos atos processuais pertinentes à fase de execução, inclusive a apresentação de embargos à execução e a interposição de agravo de petição. Desse modo, não se tratando de decisão de natureza interlocutória, é perfeitamente cabível e oportuna a interposição de agravo de petição contra sentença proferida em execução provisória. II. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela parte reclamada por considera-lo incabível/prematuro ao fundamento de que se deve aguardar o trânsito em julgado, nos autos principais, para que a execução torne-se definitiva. No agravo de petição, a insurgência é contra a imposição, no próprio curso da execução provisória, de multas processuais (litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios), de maneira que não se verifica impugnação a decisão de índole interlocutória. III. Assim, ao estabelecer indevido obstáculo à admissibilidade do referido recurso, a Corte Regional proferiu acórdão em contrariedade ao entendimento deste Tribunal e em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, pois configurado o cerceamento do direito de defesa. IV. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000109-76.2021.5.02.0261, em que é Recorrente BERCOSUL LTDA. e é Recorrido WILSON EDUARDO SIQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela parte reclamada. A parte reclamada interpôs recurso de revista, que foi admitido. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Juntem-se as petições protocolizadas sob os nos 386489/2023-6, 586799/2024-0 e 659972/2024-2. I - EXAME DE PETIÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE RECLAMANTE Por meio das petições nos 386489/2023-6, 586799/2024-0 e 659972/2024-2, a parte reclamante requer o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a liberação de valores incontroversos. Tratando-se de questões relacionadas à liberação de valores e a outras providências que competem ao Juízo de primeiro grau, tal pleito deve ser por ele apreciado, em momento oportuno. Registre-se que a parte reclamante também poderá peticionar diretamente ao Juízo primeiro, mediante petição avulsa, o qual, após exame de conveniência e de oportunidade, se assim compreender adequado, solicitará a este Tribunal Superior a baixa dos autos, a fim de apreciar o requerimento apresentado pela ora peticionante, devolvendo, posteriormente, os autos a esta Corte, caso persista recurso aqui pendente de análise. Portanto, nada a deferir. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INCABÍVEL/PREMATURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE CARÁTER NÃO INTERLOCUTÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO A parte reclamada alega, em suma, que é plenamente cabível o agravo de petição interposto. Ao exame. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: (...) O agravo não passa pelo crivo da admissibilidade. Trata-se de execução provisória, de modo que se aplica o entendimento consolidado nesta C. 5ª Turma, com amparo em larga e tradicional jurisprudência, no sentido de que a execução provisória se processa exclusivamente até a penhora, nos termos da parte final do art. 899, caput, da CLT. Destaco nesse sentido os seguintes precedentes da relatoria de meus pares ilustres: 1) Recurso Ordinário 1000664-49.2019.5.02.0363, rel. Des. José Ruffolo, j.01/12/2020, votação unânime; 2) Recurso Ordinário 10004263120205020028, Rel. Des. Jomar Luz de Vassimon Freitas, j. 01/09/2020, votação unânime; 3) Recurso Ordinário 0000080-93.2016.5.02.0010, Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati, j. 20/10/2020, votação unânime, na qual tomei parte. Logo, forçoso reconhecer que a apreciação dos embargos à execução opostos pela ora agravante se revelou prematura. Como corolário, não se deve conhecer do agravo de petição, devendo-se aguardar o trânsito em julgado do recurso pendente de julgamento nos autos principais. Para que não haja prejuízo processual, anula-se a decisão que apreciou os embargos à execução da agravante e os subsequentes embargos de declaração. (marcador "TRT - acórdão" - grifos nossos). Inicialmente, registre-se que a parte recorrente atendeu, nas razões recursais, aos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida oferece transcendência política, haja vista que o acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. O entendimento desta Corte é de que, em execução provisória, não há nenhum impedimento legal para prática dos atos processuais pertinentes à fase de execução, inclusive a apresentação de embargos à execução e a interposição de agravo de petição. Desse modo, não se tratando de decisão de natureza interlocutória, é perfeitamente cabível e oportuna a interposição de agravo de petição contra sentença proferida em execução provisória. Nessa diretriz, seguem precedentes da SBDI-II e julgados de turmas do TST: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A OFERTA DE TÍTULO PÚBLICO FEDERAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da execução que não acolheu a oferta de título público federal para garantia da execução provisória e determinou o bloqueio de valores por meio do BacenJud. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese na fase de execução comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento (Ag-ED-ROT-1000839-65.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/04/2023 - grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS A IMPETRANTE VIA BACENJUD EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela Autoridade Coatora no processo matriz que, na fase de execução provisória, determinou o bloqueio das contas bancárias da Impetrante. 2. Como se vê, trata-se de decisão proferida no âmbito de execução provisória, passível, portanto, de impugnação por meio de recurso específico, qual seja Embargos à Execução, previsto pelo art. 884 da CLT, com a possibilidade de manejo posterior do Agravo de Petição, na forma prevista pelo art. 897, "a", da CLT, instrumentos que possibilitam, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015, e que, inclusive, já foram manejados pela recorrente no feito primitivo. 3. Nesse diapasão, impende destacar o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece que não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula n.º 267, que assinala que "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", e desta Corte Superior, sedimentada na OJ SBDI-2 n.º 92, cuja diretriz aponta que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". 4. É bem verdade que a jurisprudência desta SBDI-2 tem admitido a mitigação da diretriz consolidada na OJ SBDI-2 n.º 92 diante de decisões que, embora passíveis de impugnação por meio próprio, revelam-se teratológicas em seu conteúdo. Esse, contudo, não é o caso dos autos, em que o Ato Coator está em harmonia com as disposições legais de regência, de acordo com os arts. 889 da CLT e 835 do CPC de 2015, e com a jurisprudência pacificada sobre o tema, reunida em torno da Súmula n.º 417, I, desta Corte. 5. Logo, constatando-se que o Ato Coator desafia impugnação por meio recursal específico, torna-se forçoso concluir pelo descabimento da ação mandamental no caso em exame, em razão da inadequação da via eleita pelo recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão regional, embora por fundamento diverso. Precedentes da SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido (ROT-100366-34.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2022 - grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução provisória, referente a tutela provisória concedida na sentença de primeiro grau que determinou a reintegração do Impetrante, ora recorrente, até o atingimento do tempo necessário para obtenção de sua aposentadoria, conforme previsto na cláusula 1.ª do acordo coletivo aplicável à sua categoria profissional. 2. Embora reintegrado por força da ordem judicial, o Impetrante foi novamente desligado pela Litisconsorte passiva em 3/1/2019. O Ato Coator rechaçou a alegação de descumprimento da tutela provisória concedida na sentença proferida no processo matriz e indeferiu o pedido de nova reintegração. 3. Como se vê, trata-se de decisão proferida no âmbito de execução provisória, passível, portanto, de impugnação por meio de recurso específico, qual seja: o Agravo de Petição, na forma prevista pelo art. 897, "a", da CLT, que estabelece o cabimento do referido apelo "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções", recurso que possibilita, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 932, II, do CPC de 2015, estando atendidos os pressupostos elencados no art. 300 do Código Processual. 4. Nesse diapasão, impende destacar o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece que não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar " de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ". Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula n.º 267, que assinala que " Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ", e do TST, sedimentada na OJ SBDI-2 n.º 92, segundo a qual " Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". 5. Logo, constatando-se que o Ato Coator desafia impugnação por meio recursal específico, torna-se forçoso concluir pelo descabimento da ação mandamental no caso em exame, em razão da inadequação da via eleita pelo recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão regional, no que concerne à denegação da segurança, na forma prevista pelo art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, embora por fundamento diverso. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido (ROT-6639-31.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2022 - grifos nossos). RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na execução provisória não há nenhum impedimento legal para a prática dos atos processuais pertinentes ao processo executivo, dentre eles o julgamento de embargos à execução opostos contra a sentença de liquidação, impugnação à liquidação e, inclusive, agravo de petição. A execução provisória se processa com base na decisão recorrida e é passível de questionamento. Nesse contexto, ao não conhecer do agravo de petição, o Tribunal Regional desrespeitou o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, cerceando o direito de defesa da executada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-70341-51.2000.5.02.0008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ 24/9/2010 - grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Depreende-se da redação do artigo 899 da CLT que não há vedação legal à prática de atos processuais e recursos pertinentes ao processo executivo, em sede de execução provisória. Com efeito, o que a CLT impediu foi a realização de atos que resultem em alienação do patrimônio do devedor (alienação do bem penhorado ou liberação do depósito efetuado à garantia da execução). Assim sendo, constitui cerceamento do direito de defesa a decisão da Corte de origem que não conhece do agravo de petição da executada, por reputá-lo incabível na fase de execução provisória, uma vez que cria óbice processual sem qualquer respaldo em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (RR - 107-47.2016.5.02.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020 - grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois na decisão proferida pelo Tribunal Regional não foram apreciadas as razões do recurso da reclamada com fulcro em premissa contrária à lei. Era cabível agravo de petição, nos termos do art. 897 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-230341-03.2001.5.02.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2009 - grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Da leitura e interpretação do artigo 899 da CLT se extrai que a limitação imposta no referido dispositivo não impossibilita a interposição de recursos na execução provisória, mormente porque a própria norma que prevê o agravo de petição (art. 897, "a", da CLT) não faz qualquer distinção entre as modalidades de execução (se provisória ou definitiva). Assim, a imposição de obstáculo ao cabimento de agravo de petição, no presente caso, viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10416-85.2020.5.18.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024 - grifos nossos). No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela parte reclamada por considera-lo incabível/prematuro ao fundamento de que se deve aguardar o trânsito em julgado, nos autos principais, para que a execução torne-se definitiva. No agravo de petição, a insurgência é contra a imposição, no próprio curso da execução provisória, de multas processuais (litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios), de maneira que não se verifica impugnação a decisão de índole interlocutória. Assim, ao estabelecer indevido obstáculo à admissibilidade do referido recurso, a Corte Regional proferiu acórdão em contrariedade ao entendimento deste Tribunal e em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, pois configurado o cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. 2. MÉRITO 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INCABÍVEL/PREMATURO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE CARÁTER NÃO INTERLOCUTÓRIO Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, seu provimento é medida que se impõe para, afastando o óbice do não cabimento/prematuridade do agravo de petição interposto pela parte reclamada, (a.1) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do referido agravo de petição, como entender de direito, e, ainda, por consequência, (a.2) reformar a anulação, realizada de ofício pela Corte a quo, das decisões em que foram julgados os embargos à execução e os subsequentes embargos de declaração, exceto quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice do não cabimento/prematuridade do agravo de petição interposto pela parte reclamada, (a.1) determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do referido agravo de petição, como entender de direito, e, ainda, por consequência, (a.2) reformar a anulação, realizada de ofício pela Corte a quo, das decisões em que foram julgados os embargos à execução e os subsequentes embargos de declaração, exceto quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 1000109-76.2021.5.02.0261 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

06/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2025

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência

Expedido(a) intimação a(o) WILSON EDUARDO SIQUEIRA

Expedido(a) intimação a(o) BERCOSUL LTDA.

Juntada a petição de Manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a classe processual de Execução Provisória em Autos Suplementares (994) para Cumprimento de sentença (156)

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 25/09/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELLA ALMEIDA LEAL

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(35)