Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0024527-39.2016.5.24.0106 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0024527-39.2016.5.24.0106 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: UANDERSON SANTOS BATISTA DE MELO Advogado: Dr. JOSÉ CARLOS MANHABUSCO Advogado: Dr. GIANNCARLO CAMARGO MANHABUSCO Advogada: Dra. AMANDA CAMARGO MANHABUSCO Recorrido: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que o acórdão regional padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre diversos pontos elencados nos embargos de declaração. Sustenta que a Corte Regional não se manifestou acerca das seguintes questões: 1) O ônus da prova, pois a ré admitiu o acidente de trabalho, mas o relator não explicou por que não aplicou o artigo 818, II da CLT, que atribui à ré o ônus de provar fatos que extingam, impeçam ou modifiquem o direito do autor; 2) A responsabilidade objetiva, visto que o relator não aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, que pressupõe a culpa da ré em atividades de risco, nem a inversão do ônus da prova, especialmente considerando o risco da atividade e a falta de EPI (Equipamento de Proteção Individual); 3) Os pedidos do autor, porquanto o relator precisa fundamentar sua decisão sobre a pensão mensal, lucros cessantes, cumulação com benefício previdenciário, aumento da indenização por dano estético e o índice de correção monetária (IPCA-E), para garantir a devida prestação jurisdicional; 4) A análise de riscos, cabendo esclarecimento da análise dos riscos do trabalho do autor (como ferimentos por instrumentos de corte e esforço repetitivo) e verificar se a ré cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho, incluindo detalhes sobre a exposição aos fatores de risco; e 5) As evidências de cumprimento das normas de segurança, pois há que se apresentar provas de que a ré cumpriu as normas de segurança e orientou adequadamente o autor quanto às precauções, com base nos documentos do processo, especialmente considerando que o risco da atividade é da ré. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E RISCO DA FUNÇÃO. DIFERENÇAS E CONSEQUÊNCIAS. 1. O Código Civil prevê responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica, o que é muito diferente do risco pelo exercício de determinada função. 2. Quando o empresário desenvolve atividade econômica que resulte em risco ao patrimônio de terceiros, sua responsabilização pela concretização desses riscos, independentemente de culpa, observa critério de equidade. 3. Diversa é a situação quando o risco não reside no desenvolvimento da atividade empresarial, mas na função exercida pelo trabalhador, pois é ele quem administra os riscos de sua atividade, minimizando-os ou maximizando-os. A causalidade, nesta circunstância está associada ao exercício da função e não à atividade empresarial. 4. Daí porque a Constituição Federal previu a existência de um seguro contra acidentes, a cargo exclusivo do empregador, ou seja, o risco da função é coberto pelo seguro, do qual resultam prestações previdenciárias que têm como finalidade resguardar o trabalhador, ainda que parcialmente, pelos infortúnios ocorridos no decorrer do exercício da atividade laborativa. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de desossa de carne (fato incontroverso) é atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador e afastando a necessidade de prova de culpa. Desse modo, resta prejudicado o recurso no tema em destaque por força do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Não conheço. 2 - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - DESOSSA DE CARNE - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que "a atividade da ré é de risco grave, incidindo, portanto, a responsabilidade civil objetiva; o nexo de causalidade foi reconhecido, logo a culpa presumida da ré na ocorrência do acidente de trabalho, sendo que a comprovação da culpa do autor é da ré (inversão do ônus da prova); há dano estético (fato incontroverso - cicatriz no braço); há danos materiais por pensão, pois esteve e está incapacitado para o trabalho; e há possibilidade da cumulação de pensão com benefício previdenciário, conforme jurisprudência atual, iterativa e dominante no c. TST". No entanto, relata que "a decisão afastou a responsabilidade civil objetiva, o risco grave da função exercida pelo autor, a culpa presumida da ré e a inversão do ônus da prova, ou seja de que cabia ao autor provar a culpa da ré. Com isso, deu provimento ao recurso ordinário da ré e afastou a condenação". Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E RISCO DA FUNÇÃO. DIFERENÇAS E CONSEQUÊNCIAS. 1. O Código Civil prevê responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica, o que é muito diferente do risco pelo exercício de determinada função. 2. Quando o empresário desenvolve atividade econômica que resulte em risco ao patrimônio de terceiros, sua responsabilização pela concretização desses riscos, independentemente de culpa, observa critério de equidade. 3. Diversa é a situação quando o risco não reside no desenvolvimento da atividade empresarial, mas na função exercida pelo trabalhador, pois é ele quem administra os riscos de sua atividade, minimizando-os ou maximizando-os. A causalidade, nesta circunstância está associada ao exercício da função e não à atividade empresarial. 4. Daí porque a Constituição Federal previu a existência de um seguro contra acidentes, a cargo exclusivo do empregador, ou seja, o risco da função é coberto pelo seguro, do qual resultam prestações previdenciárias que têm como finalidade resguardar o trabalhador, ainda que parcialmente, pelos infortúnios ocorridos no decorrer do exercício da atividade laborativa. (...) 2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS (RECURSOS DAS PARTES) O Juiz da origem reconheceu o acidente de trabalho, bem como a existência de nexo causal entre a lesão que o autor desenvolveu e o acidente ocorrido, razão pela qual deferiu os pedidos de indenizações correspondentes (p. 458-459). Sustenta a ré que: a) houve concorrência de causas, por desídia do autor; b) o reconhecimento da responsabilidade objetiva vai de encontro ao que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII; c) não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (p. 471-475). O autor, por sua vez, pugna pela cumulação dos valores pagos a título de benefício previdenciário com os lucros cessantes, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estéticos. Assiste razão somente à ré. Em primeiro lugar destaco que o Código Civil prevê responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica, o que é muito diferente do risco pelo exercício de determinada função. A diferença é significativa, pois é natural que quando o empresário desenvolve atividade econômica que resulte em risco ao patrimônio de terceiros responda pela concretização desses riscos, independentemente de culpa. Diversa é a situação quando o risco não reside no desenvolvimento da atividade empresarial, mas na função exercida pelo trabalhador. Ora, quem exerce a função é o trabalhador e é ele quem administra os riscos de sua atividade, minimizando-os ou maximizando-os. A causalidade, nesta circunstância, está associada ao exercício da função e não à atividade empresarial. Daí porque a Constituição Federal previu a existência de um seguro contra acidentes, a cargo exclusivo do empregador, ou seja, o risco da função é coberto pelo seguro, do qual resultam prestações previdenciárias que têm como finalidade resguardar o trabalhador, ainda que parcialmente, pelos infortúnios ocorridos no decorrer do exercício da atividade laborativa. Perceba-se que não há suporte legal para responsabilizar o empregador pelos riscos da atividade laborativa, na medida em que, repita-se, o Código Civil prevê a responsabilidade objetiva pelos riscos provocados pela atividade econômica, enquanto a Constituição Federal estabeleceu que a responsabilidade do empregador surge apenas quando agir com culpa para a ocorrência do evento danoso. Com efeito, assim narrou o autor, na petição inicial, a fim de descrever o acidente típico causador da limitação ora suportada (p. 11): No dia 27/07/2015, por volta das 12h (logo após o almoço), quando estava desossando uma paleta de copa, ao cortar uma das peças a carne rasgou e a faca dilacerou o braço esquerdo do autor. O trabalho de desossar paleta de copa, normalmente, é feito por 6 (seis) desossadores, porém, no dia do acidente, a linha estava com somente 4 (quatro) desossadores, o que exigia que o trabalho fosse feito mais rápido ainda, para que não houvesse acúmulo de serviço (vareio) e a meta de produção fosse alcançada. Além disso, a velocidade da esteira estava muito alta, ou seja, acima da velocidade normal. Ora, é evidente que a carne "rasgaria" ao ser cortada por uma faca afiada, exigindo atenção do obreiro em seu manuseio, para evitar acidentes desse jaez. Entendo, nesse contexto, que a suposta ausência de desossadores naquele dia e/ou a velocidade alta da esteira não foram causadores do acidente. Ao revés, o sinistro se deu por exclusiva culpa do autor, não havendo qualquer conduta da empresa que pudesse evitá-lo É dizer: quem administrou o risco da atividade ao manusear faca afiada e atuar no corte de carnes foi única e exclusivamente o autor. A propósito, o empregado prescindiu da produção de provas orais até mesmo para corroborar suas alegações, quais sejam, ausência de desossadores e velocidade alta da esteira (p. 397), não se desincumbindo de seu encargo probatório, a teor do art. 373, I, do NCPC c/c 818 da CLT. Com a devida vênia, não caberia à ré provar a ausência de culpa, mas sim ao autor comprovar a participação culposa da empregadora, sendo que desse encargo não se desvencilhou. Afigura-se claro que o acidente se deu na execução de atividade corriqueira, pelo autor, sem qualquer intervenção culposa da ré, por ação ou omissão. Destarte, não vejo como responsabilizar civilmente a empregadora por danos que não ocasionou, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento das indenizações por danos extrapatrimoniais e materiais. Corolário lógico, nego provimento ao recurso do autor quanto a estes tópicos, restando, outrossim, prejudicada a análise quanto à correção monetária, uma vez que inexistente crédito em seu favor. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Não obstante incontroversa a atividade de desossa desempenhada pelo autor e que o infortúnio ocorreu por falta de funcionários e pela rápida rotatividade da esteira, a Corte Regional rechaçou a tese da responsabilidade objetiva das atividades da empresa e atribuiu exclusivamente ao trabalhador a culpa pelo acidente típico. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. Isto é, classifica a atividade de desossa como de risco acentuado, imputando a responsabilidade objetiva à empresa. É o que se observa da fundamentação constante do precedente reproduzido a seguir. Confira-se: "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 1.3467/2017 TRANSCENDÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE - AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA Do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante, auxiliar de açougueiro, estava desossando a parte dianteira do gado, quando parte da carne se desprendeu do gancho em que estava presa, o que levou o reclamante a sofrer corte no antebraço esquerdo com a faca que utilizava na atividade. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. No caso, o reclamante, considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a umriscodeacidenteacentuado, superior aosriscossuportados por outrostrabalhadoresem geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte doempregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados. Registra-se que não se esta aqui excluindo a possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco em todo e qualquer caso. O que se está a refutar no caso dos autos é a tese de que a simples prática de ato inseguro por parte da vítima em atividade reconhecidamente de risco exclui de forma automática toda e qualquer responsabilidade do empregador. Assim, deve ser averiguado no caso concreto se o dano está ou não relacionado intrinsecamente ao risco acentuado da atividade. Nas hipóteses de aplicação da teoria do risconãose considera excludente da responsabilidade objetivaocaso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisívelligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, o qual, no caso, consistiu no desprendimento de peça de carne do gancho, que implicou o corte sofrido pelo reclamante com a faca utilizada como instrumento de trabalho. Nesse contexto, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função está absolutamente inserida no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Julgados. Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência decasofortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de otrabalhadorvir a sofrer umacidente, relaciona-se com os riscos da atividade. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar. O pedido do reclamante foi de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização de todas as despesas relacionadas ao tratamento e medicamentos até o fim da convalescença. Na sentença, as indenizações por danos morais e materiais (despesas com tratamento e medicamentos, bem como pensão) foram deferidas. Foi interposto recurso ordinário pelo reclamado no qual postula a exclusão da condenação, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusivamente do reclamante, e em que, sucessivamente: a) sustenta que a incapacidade laboral foi temporária e no percentual de 30%, e não permanente e no percentual de 50%, como registrado pelo Regional; b) sustenta a inviabilidade do pagamento da pensão em parcela única; c) requer que o parâmetro de cálculo da média remuneratória sejam as remunerações recebidas pelo reclamante, desde sua admissão até o afastamento decorrente do acidente de trabalho; d) requer a redução do valor da indenização por danos morais; e) exclusão da indenização com despesas com tratamento e medicamentos, sob o fundamento de que não houve prova da necessidade de tratamento médico. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e materiais (pensionamento). Nesse contexto, deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes, quanto aos montantes devidos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-24316-13.2019.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. 7º, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. RESSARCIMENTO. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II/TST. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. 7. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 9. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 90 e 126/TST. 10. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 297/TST. A indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, como regra geral, excetuadas as circunstâncias ensejadoras de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Em se tratando de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Observa-se que, no que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa nos ambientes do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). É de se ressaltar o alto índice de acidentes e doenças ocupacionais neste setor da economia, tendo o Ministério do Trabalho, inclusive, editado a NR36, de 19/04/2013, relativa à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. No caso em tela, o Tribunal Regional, citando o laudo pericial conclusivo, consignou o nexo causal entre as atividades da Reclamante (classificadora de coxas e sobrecoxas que atuava na desossa) e as patologias das quais é portadora (sinovite, tendinite dos extensores radial do carpo, tendinite do supraespinhal e do subescapular e bursite subacromial). Consta, ainda, na decisão recorrida, o afastamento para o gozo de benefício previdenciário por 75 dias, além de outros afastamentos por períodos menores, bem como a redução parcial e definitiva da capacidade laboral obreira em 25%. Conforme mencionado, a atividade econômica da Reclamada, que atua no ramo de frigorífico, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado. Nada obstante, o Tribunal Regional também assentou a presença da culpa da Reclamada, que emergiu da sua conduta negligente em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois manteve a Autora laborando em funções repetitivas e ergonomicamente prejudiciais mesmo após a ciência do seu quadro clínico. Ademais, as eventuais medidas adotadas pela empregadora, gestora do meio ambiente de trabalho, foram claramente insuficientes para evitar o desencadeamento da patologia. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada nas provas dos autos, não sendo admissíveis as assertivas recursais de que a Reclamante não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Anote-se, ainda, que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1183-46.2013.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). Para além disso, não se vislumbra, do quadro fático descrito no acórdão, a alegada culpa exclusiva da vítima, visto que manifesta a participação da empresa na ocorrência do acidente. Com efeito, ao consentir com o funcionamento de um setor com quadro reduzido de empregados, a ré contribuiu para que o serviço fosse realizado com um risco extremo, acima do já tolerado para a atividade, mormente porque isso implicou no aumento da rotatividade da esteira de produção. Destarte, conheço do recurso de revista, por violação aos arts. 186 e 927 do CC. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos arts. 186 e 927 do CC, dou-lhe provimento para, reformando o acordão regional, restabelecer a sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada e, por consequência, restabelecer a condenação da ré nos danos morais e materiais. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de revista, por violação aos arts. 186 e 927 do CC, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acordão regional, restabelecer a sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada e, por consequência, restabelecer a condenação da ré nos danos morais e nos danos materiais e determinar o retorno ao TRT a fim de que julgue os temas prejudicados no recurso ordinário do autor. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) UANDERSON SANTOS BATISTA DE MELO

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ELY

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Juntada a petição de Manifestação

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 70.000,00)

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)

Expedido(a) ofício a(o) BANCO DO BRASIL SA

Expedido(a) ofício a(o) BANCO DO BRASIL SA

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)