Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000274-45.2015.5.23.0107 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000274-45.2015.5.23.0107 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PAULO SÉRGIO SCARULIS JÚNIOR Advogado: Dr. RÔMULO BASSI SALDANHA Agravante, Agravado e Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada: Dra. AGDA DA SILVA DIAS GMLC/fm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Agravante, Agravado e Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Verifico, de plano, que a parte demandada, ao buscar a reapreciação do tema "EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA / HORAS EXTRAS", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação pontual do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 7.8.2015). Destaco, que a jurisprudência da Corte Superior aponta no sentido de que, para a observância do pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a reprodução quase integral do acórdão proferido pelo TRT, sem o correto destaque da tese jurídica combatida na revista, não atente a exigência legal. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada pela 6ª Turma do c. TST: (...) Destaco, ainda, os seguintes precedentes da Corte Superior: AIRR - 10016-58.2015.5.03.0105, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 618-53.2015.5.11.0012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 06/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017; AAIRR - 10678-50.2015.5.15.0117, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017. Constatada a inobservância da exigência estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, verifica-se, das razões do recurso de revista, que a ECT transcreveu a íntegra da fundamentação regional, sem destacar os trechos em que prequestionada a controvérsia, deixando de atender o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT não apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT e 489, II, § 1º, IV, do NCPC. A parte autora pugna para que seja declarada a nulidade do processado sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", alegando que o Órgão Revisor, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre matérias suscitadas no recurso ordinário. (Id d8693bc). De início, impende destacar que nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/14, a transcrição do trecho que contém os fundamentos em que se verifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Em se tratando de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a Corte Superior, em decisões recentes, tem se manifestado no sentido de que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, especialmente aquele proferido em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar com clareza que o tema sobre o qual a parte aponta omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência atual da 1ª Turma do c. TST: (...) Na mesma senda são os precedentes a seguir: E-ED-ED-RR - 919-65.2013.5.23.0002 Data de Julgamento: 17/12/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016; Ag-AIRR - 2965-38.2013.5.15.0135 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017; Processo: AIRR - 2098-94.2012.5.15.0130 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017; Processo: AIRR - 823-97.2013.5.03.0037 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017; Processo: ARR - 12500-77.2011.5.17.0014 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017; AIRR - 11155-04.2014.5.01.0051, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. No caso concreto, quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a ausência da transcrição do acórdão principal impõe reconhecer a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Lei n. 13.015/14). Recurso de revista ao qual se nega seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Entendo que a jornada de trabalho fixada na sentença está em harmonia com o conjunto probatório. Observe-se que a testemunha indicada pela Ré aponta horário de início da jornada de trabalho por volta das 08 horas e as arroladas pelo Autor por voltas das 7h30, horários coerentes, portanto, com os cartões de ponto coligidos às fls.125/149, conquanto estes tenham sido invalidados, é um indício de prova. O término da jornada também está coeso com a prova, pois se o Autor cursava faculdade à noite não poderia terminar sua jornada de trabalho às 19 horas. (...) Pelas razões expostas, indefiro o pleito do Autor de aplicação da jornada declinada na exordial, pois embora não constem os cartões de ponto de todo o período contratual que geraria a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, foi apresentada prova oral, consoante permissão da Súmula 338, II, II, do TST. Também não se há falar em violação dos artigos 300, 302 e 319, do CPC/73, por falta de contestação específica com relação à jornada de trabalho declinada na peça de introito, porque a tese da Ré era de cargo de confiança. Nas razões recursais, sustenta que "o acórdão recorrido, ao confirmar a jornada da sentença diversa da inicial, incorreu em violação aos artigos 300, 302 e 319, do CPC/73, e a Súmula 338, I e III, do TST, haja vista que a recorrida não contestou e nem produziu prova apta a infirmar a jornada da petição inicia". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, encampou a tese de que "a jornada de trabalho fixada na sentença está em harmonia com o conjunto probatório", isso porque "a testemunha indicada pela Ré aponta horário de início da jornada de trabalho por volta das 08 horas e as arroladas pelo Autor por voltas das 7h30, horários coerentes, portanto, com os cartões de ponto coligidos às fls.125/149, conquanto estes tenham sido invalidados, é um indício de prova" e que "O término da jornada também está coeso com a prova, pois se o Autor cursava faculdade à noite não poderia terminar sua jornada de trabalho às 19 horas". Percebe-se, pois, que a decisão do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte consagrada no item I da Súmula nº 338, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Tampouco há falar em violação aos artigos 300, 302 e 319, do CPC/73, porquanto a Corte de origem decidiu em consonância com o art. 341, III, do CPC/2015 ao consignar que "não se há falar em violação dos artigos 300, 302 e 319, do CPC/73, por falta de contestação específica com relação à jornada de trabalho declinada na peça de introito, porque a tese da Ré era de cargo de confiança". Deveras, a defesa da tese do exercício do cargo de confiança, em seu conjunto, está em contradição com a exigência da impugnação da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Não conheço. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - VALE-CESTA E VALE-CESTA EXTRA - PLR 2014 - MULTA CONVENCIONAL. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: O Juízo de origem indeferiu os pleitos de diferença de "verbas rescisórias", consubstanciadas em vale-alimentação, vale-cesta e vale-cesta extra, multa normativa e PLR/2014, sob o fundamento de que a norma coletiva que em tese garante o direito requerido pelo Autor não foi juntada integralmente aos autos, não permitindo averiguar o conteúdo e a vigência, nestes termos: (...) Pugna o Autor pela reforma da sentença, fls. 474/477. Alega que a Ré não contestou o pedido de pagamento do vale-alimentação, cesta e cesta extra, motivo pelo qual deve ser elevado à condição de verdade processual o direito ao pagamento das parcelas. Na inicial, o Autor pleiteou diferença de verbas rescisórias vale-cesta extra, PLR, vale-refeição todos com base em norma coletiva. Em sede de defesa, alegou a Ré que não há diferença a ser paga ao Autor e que inclusive o saldo remanescente proveniente de diferenças salariais do ACT 2014/2015 foi pago com o Termo de Rescisão Complementar e demais diferenças do vale-refeição/alimentação, vale-cesta, inclusive a PLR foi paga posteriormente a todos os empregados, nestes termos: (...) Como bem assentado na sentença, os pleitos da exordial estavam ancorados em normas coletivas, as quais foram coligidas apenas parcialmente, não permitindo verificar com clareza o conteúdo e período de vigência de cada uma delas. Além disso, a Ré juntou aos autos Termo de Rescisão Complementar do Contrato de Trabalho, constando diferenças de PLR, vale-alimentação e vale-cesta (ID. e50964e, fls. 200), o qual não foi impugnado de forma específica. Por essas razões, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que "a juntada ainda que parcial dos ACT da categoria, objetivando demonstrar em ordem os principias direitos invocados e até para facilitar ao julgador, de nenhuma forma pode ser visto como óbice para o reconhecimento dos direito coletivos, quando não impugnados pela ré" e que, "Por outro lado, (...) o recorrente impugnou o Termo de Rescisão Complementar coligido pela recorrida, apontando de modo claro e objetivo, as diferenças subsistentes pelo pagamento notadamente incompleto dos direitos coletivos". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Note-se que o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, deixou registrado que, "Em sede de defesa, alegou a Ré que não há diferença a ser paga ao Autor e que inclusive o saldo remanescente proveniente de diferenças salariais do ACT 2014/2015 foi pago com o Termo de Rescisão Complementar e demais diferenças do vale-refeição/alimentação, vale-cesta, inclusive a PLR foi paga posteriormente a todos os empregados" e que, "Como bem assentado na sentença, os pleitos da exordial estavam ancorados em normas coletivas, as quais foram coligidas apenas parcialmente, não permitindo verificar com clareza o conteúdo e período de vigência de cada uma delas" e que, "Além disso, a Ré juntou aos autos Termo de Rescisão Complementar do Contrato de Trabalho, constando diferenças de PLR, vale-alimentação e vale-cesta (ID. e50964e, fls. 200), o qual não foi impugnado de forma específica". Assim, diversamente do alegado, o TRT conferiu a exata subsunção ao caso do disposto no art. 341 do atual CPC (antigo art. 300 do CPC/73). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Não conheço. 3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: O Juízo a quo determinou a atualização do débito nestes termos: "Os valores objeto de condenação devem ser apurados mediante liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, acrescidos de juros e correção monetária, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91, atentando-se ao critério do mês seguinte ao da prestação de serviços, em conformidade com a Súmula 381 do C. TST. Considerando que o artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 estabelece que a reclamada goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme acima já aduzido, no caso dos autos, a taxa de juros de mora, a ser observada será de 0,5% ao mês, consoante as disposições constantes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009 e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial nº 7 do Colendo TST". Pugna a Ré pelo reconhecimento expresso dos benefícios previstos no artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 para a execução da sentença. Alega, em síntese, que os juros de mora e a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública devem obedecer à norma inserta no art. 1º - F da Lei 9.494/97 e no art. 100, §12, da Constituição Federal. O Decreto-lei 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, estabelece no art. 12 que a Empresa de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, verbis: "Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais" O STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário 870.947, concernente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme publicação do acórdão no DJE em 27.04.2015, cuja ementa assim dispõe: (...) O objeto do caso supramencionado consiste na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos moldes do referido artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Em outras palavras, envolve casos, como o da hipótese dos autos, em que a parte Autora pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal e, como consequência, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública durante o contrato de trabalho. Por outro lado, o tema central das ADIs 4.357 e 4.425 concerne à incidência dos juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública, não na fase de conhecimento, mas somente a partir da expedição do Precatório, tanto que, nesses julgados, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CRFB (que trata justamente da atualização dos valores inscritos em precatórios) e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, "na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra". É o que se extrai do julgamento das mencionadas ADIs. (...) Primeiramente, constata-se, no item 5 da ementa acima, que o STF decidiu que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, mediante a utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR), não se mostra apta a atender ao fim a que se destinava, qual seja, preservar o valor real do crédito do qual o cidadão é titular, porquanto o referido índice não traduz a inflação do período. Em virtude disso, a Suprema Corte decidiu que, em relação dos débitos fazendários de natureza tributária inscritos em precatório, que não é o caso dos autos, deveriam ser aplicados os mesmos juros de mora adotados nas hipóteses em que o particular possuir dívida de natureza tributária. Assim, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CRFB para " determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário" (item 6). Já no item 7, o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na mesma extensão dos itens 5 e 6, porquanto reproduziu os mesmos vícios constantes do mencionado § 12 do artigo 100 da CRFB. Extrai-se do item 7 que a inconstitucionalidade do mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97 se limitou apenas à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública já inscritos em Precatório, o que não é o caso dos autos, que ainda se encontra na fase de conhecimento. O STF modulou os efeitos de sua decisão nos seguintes termos: (...) O debate no STF acerca da constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 em relação à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública ainda não inscritos em precatório (hipótese dos autos) é objeto do Recurso Extraordinário 870.947, ao qual foi atribuída repercussão geral, conforme já exposto. Desse modo, esta Turma não pode se valer da decisão da Suprema Corte na ADI 4357 para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e adotar o IPCA-E como índice de correção monetária na fase de conhecimento, tal como consignado na modulação dos efeitos da ADI em análise, tendo em vista que envolvem situações distintas. Diante do exposto, revendo o meu posicionamento anteriormente adotado, reformo a sentença para determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e da OJ 7 do Tribunal Pleno do TST. A partir da expedição do Precatório ou da Requisição de Pequenos Valores, o IPCA-E deverá ser adotado como índice de atualização monetária. (...) Por esses fundamentos, mantenho a sentença que determinou a aplicação da Lei 9.494/1997 e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial nº 7 do Colendo TST, uma vez que o presente processo ainda está na fase de conhecimento. Nego provimento. Nas razões recursais, a decisão considerou que "os créditos trabalhistas serão atualizados com a aplicação dos juros de mora de 1 % ao mês, acrescidos de correção monetária pela TRD, até a data do efetivo pagamento do empregador, de acordo com o artigo 39, da Lei n.º 8.177/91". Contudo, aduz que "a empresa recorrida caracteriza-se com personalidade jurídica de direito privado, fato obstativo de equiparação à Fazenda Pública para fins de juros e correção pelo artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, em virtude do preceito insculpido no art. 173, § 1º, II, da CR/88". Por outro lado, argumento que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.537, declarou inconstitucional a utilização de juros e de correção pelos índices da caderneta de poupança e também, por arrastamento, fez incluir o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09" e que "a correção monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor, inclusive em relação às causas trabalhistas, tem-se se dado pelo IPCA-E do IBGE desde o ano de 2014". Ao exame. A matéria relativa ao índice de correção aplicado aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), sendo que na apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE com repercussão geral foi fixada a tese do Tema nº 810, no qual ficou expresso: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Em exame dos embargos de declaração ao recurso extraordinário, a Suprema Corte decidiu não fixar modulação temporal ao entendimento, argumentando que: "(...) Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Assim, restou fixado o IPCA-E como índice de correção para Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos da decisão, pelo que se aplica a todos os processos em curso. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, ficou estabelecida a taxa SELIC como atualização monetária de qualquer dívida a cargo da Fazenda Pública. Dessa forma, a partir de dezembro de 2021, o índice SELIC deve ser aplicado na correção dos créditos trabalhistas devidos pelos entes estatais. Quanto aos juros de mora, esta Corte Superior vinha entendendo pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, no período de atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E. Ocorre que recentemente o STF julgou o Tema 1170 da Tabela de Repercussão Geral firmando, de maneira unânime, tese no sentido de ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Desse modo, a partir do julgamento do Tema 1170, firma-se o entendimento de que, para o período de correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento. Cabe referir que, muito embora o objeto do recurso de revista tenha se limitado à correção monetária, impõe-se, in casu, a aplicação, de maneira integral, das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 810 e 1170 da Tabela de Repercussão Geral. Ressalto que, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte também com relação à correção monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, não se cogitando sequer da ocorrência de reformatio in pejus, julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu por bem manter a aplicação da TR. Dessa forma, o acórdão regional está em dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021, o que impõe a reforma do julgado. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 5º, XXII, da CF. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, XXII, da CF, dou-lhe provimento parcial para fixar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária). CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento aos agravos de instrumento das partes. Conheço do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "juros e correção monetária", por violação ao artigo 5º, XXII, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para fixar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária). Publique-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE ARAUJO MOLINA

Juntada a petição de Manifestação (Petição dos Correios)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE ARAUJO MOLINA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/09/2025

Juntada a petição de Manifestação (Petiçao dos Correios)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO SCARULIS JUNIOR

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