Processo 0000803-84.2018.5.12.0036 - TST

Processo 0000803-84.2018.5.12.0036 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (8ª Turma) GDCJPC/lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, III. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional constatou que o executado, no agravo de petição, não impugnou o fundamento da sentença de embargos à execução, renovando a matéria de mérito, sem rebater a fundamentação utilizada pela decisão recorrida, qual seja: preclusão. Observa-se que o agravo de petição traz somente as matérias de fundo: incorreção dos cálculos de liquidação quanto às horas extraordinárias, participação nos lucros e resultados (PLR) e quanto ao adicional de horas extraordinárias. Dessa forma, conforme consignou o acórdão regional, as razões do agravo de petição estão dissociadas do fundamento da sentença. Incidência do óbice da Súmula nº 422, III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-803-84.2018.5.12.0036, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA JOÃO. Insurge-se a executada por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. Assim se pronunciou o egrégio Tribunal Regional: Deixo de conhecer do recurso uma vez que o agravante não manifesta inconformismo com a preclusão pronunciada na sentença, mas apenas recorre requerendo análise da matéria de fundo que não foi apreciada pelo Juízo que conduz a execução na sentença impugnada. É que embargos à execução foram rejeitados porque operada a preclusão para o agravante impugnar a conta liquidanda, enquanto o agravante reprisa no recurso a alegação de incorreção dos cálculos. Assim, as razões recursais estão completamente dissociadas do que foi realmente decidido na sentença, pois o Juízo decidiu sobre preclusão enquanto o recurso trata de incorreção dos cálculos de liquidação quanto às horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) e quanto ao adicional de horas extras. Logo, tendo em vista a irregularidade das razões recursais, porque completamente dissociadas do que foi efetivamente decidido na sentença, não conheço do agravo de petição com base no art. 932, III, 1010, II e III, do CPC, e Súmula nº 422, III, do TST. Inconformado, o banco executado interpõe recurso de revista argumentando que o acórdão regional restou equivocado por excesso de formalismo, acarretando cerceamento do direito de defesa. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. No agravo de instrumento, a parte reitera suas razões recursais. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A Súmula nº 422, item III, preceitua ser "inaplicável a exigência constante do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou que o executado, no agravo de petição, não impugnou o fundamento da sentença de embargos à execução, renovando a matéria de mérito, sem rebater a fundamentação utilizada pela decisão recorrida, qual seja: preclusão. Observa-se que o agravo de petição traz as matérias de fundo: incorreção dos cálculos de liquidação quanto às horas extraordinárias, participação nos lucros e resultados (PLR) e quanto ao adicional de horas extraordinárias. Dessa forma, conforme consignou o acórdão regional, as razões do agravo de petição estão dissociadas do fundamento da sentença. Incidência do óbice da Súmula nº 422, III. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 803-84.2018.5.12.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

06/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) JEAN CARLOS DE OLIVEIRA JOAO

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2025

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Expedido(a) intimação a(o) JEAN CARLOS DE OLIVEIRA JOAO

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.387,62)

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(54)