Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0117100-13.2009.5.04.0781 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0117100-13.2009.5.04.0781 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. JOSÉ LINHARES PRADO NETO Agravado: PROBANK S.A. Advogado: Dr. LUIZ FRANCISCO LOPES Agravado: CHIRLEI GRAZIELA ALTEVOGT Advogada: Dra. CÍNTIA GOELINER CEJUSC / TST TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO TST-AIRR 117100-13.2009.5.04.0781 Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025, na sala telepresencial de sessões do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC/TST, pela ferramenta Zoom, sob a direção do Exmo. Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Bruno Alves Rodrigues, por delegação do Exmo. MINISTRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO GODINHO DELGADO (Ato 03/GVP, 11.10.2024), realizou-se audiência relativa ao processo em epígrafe, tendo como partes CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROBANK S.A e CHIRLEI GRAZIELA ALTEVOGT. Às 16h00, as partes e os advogados ingressaram espontaneamente, por meio do link fornecido, e foram recebidos na sala de espera do CEJUSC/TST. ? Presente a parte CHIRLEI GRAZIELA ALTEVOGT, acompanhada da advogada, Dra. Cintia Goellner - OAB/RS n.º 67.890. Ausente o preposto da parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Presente o advogado Dr. Raimundo Bessa Junior - OAB/RS n.º 135.650A. Ausente o preposto da parte PROBANK S.A. Presente o advogado Dr. Mauricio Pereira Camillo - OAB/MG n.º 123.039. Às 16h58, iniciou-se a audiência. Com ampla e plena concordância das partes presentes para que a audiência fosse instalada e concretizada nesta data, foi realizada a declaração de abertura pela servidora e mediadora Flávia Sá Roriz Rivera, que conduziu a presente audiência, sendo supervisionada pelo Juiz Supervisor do CEJUSC/TST, em epígrafe. A servidora e conciliadora explicou seu papel de mediadora para o presente ato e o intuito de auxiliá-los a visualizarem as perspectivas de solução. Esclareceu que esta audiência é regida pelo princípio da confidencialidade e em razão disso não pode ser gravada. As partes presentes concordaram e declararam expressamente o consentimento com o procedimento virtual, em observância ao art. 190 do CPC e aos termos das Resoluções CSJT 174/2016 e 288/2021. Concedo às partes o prazo de 10 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. ACORDO As partes manifestam expressamente que desejam celebrar o presente acordo, voluntariamente. VALOR DO ACORDO A parte reclamada Caixa Econômica Federal pagará à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a reclamada Probank S.A o valor de R$23.160,64 (vinte e três mil reais, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 25.160,64 (vinte e cinco mil cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) de maneira a finalizar integralmente o litígio entre as partes, conforme discriminado a seguir: Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa PROBANK A parte PROBANK S.A concorda em dar quitação à relação jurídica processual e material envolvendo o presente feito, tornando definitivo o crédito informado pela massa falida da empresa PROBANK S.A. nessa assentada, isso a partir da verificação do quadro geral de credores (QGC), que identificou o lançamento do valor histórico de R$12.609,83, em valor atualizado até a data da quebra (11/09/2013). Por outro lado, a massa falida da empresa PROBANK S.A. concorda com a habilitação definitiva, para efetivo pagamento dentro da classe de credores trabalhistas, do valor acima indicado, anuindo com a imediata expedição de certidão de habilitação de crédito, indicando o valor histórico de R$12.609,83 em 11/09/2013, que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de R$23.160,64, em valor já atualizado até a data do pagamento. Neste sentido, e atendendo ao ajuste das partes acima consignado, empresto força de certidão de habilitação de crédito à presente ata, para certificar que nesta data, compulsando o presente feito, em trâmite perante este MM. Juízo, em que são partes RECLAMANTE: CHIRLEI GRAZIELA ALTEVOGT, - CPF: 010.285.620-63 e RECLAMADO: PROBANK S/A - CNPJ:42.778.183/0001-10, cujo processo falimentar tramita perante o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte sob o número 2930815-60.2010-8.13.0024, verifico a existência de crédito no montante de R$12.609,83 (valor líquido atualizado até a data de 11/09/2013), que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de 23.160,64 (vinte e três mil reais, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), já atualizado. Competirá à parte autora promover a distribuição do pedido de habilitação do crédito certificado na presente ata por dependência ao Juízo Falimentar, aqui se destacando a urgência da medida, frente à notícia apresentada pela massa falida quanto à ocasião de pagamento de classe de credores trabalhadores. A parte autora consigna na presente ata os dados bancários para depósito dos créditos, no âmbito do processo falimentar, qual seja: Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Com a concordância da reclamada/pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) será quitado parcialmente por meio da liberação do(s) depósito(s) recursal(is)/judicial(is) existentes no feito. Valor a ser liberado: valor total dos depósitos recursais até o limite do valor do acordo R$ 2.000,00. Caberá à Vara de origem expedir alvará de transferência, com a maior brevidade possível, o valor total principal acrescido de atualizações, para a seguinte conta bancária informada pela parte autora: - Titular da conta bancária: Cintia Goellner - Banco: SICREDI - Agência: 0119 - Conta: 72434-3 - CPF: 958.108.890-34 Não havendo saldo disponível ou suficiente na conta judicial/recursal acima indicada, o que se registra por cautela, a reclamada acordante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF deverá ser intimada pela Vara de origem para quitar o valor devido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa que após a intimação, pagará a diferença no prazo de 30 dias corridos a contar da data da intimação. Registra-se que todos estão cientes de eventual taxa de serviço bancária para tanto, que será descontada pelo próprio banco, se for o caso. Tudo conferido pelos interessados, nesta assentada. MULTA As partes acordantes ajustam a multa de 30% sobre o saldo devedor ajustado em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em caso de inadimplência ou atraso. OBRIGAÇÕES DE FAZER As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no presente feito, salientando-se que a conciliação não implica em reconhecimento da ilicitude da terceirização praticada, para fins de reconhecimento de isonomia ou equiparação com a atividade bancária. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS As partes acordantes, com consentimentos recíprocos, desistem dos recursos interpostos, sejam relativos à ação principal e/ou à execução provisória relacionada a este feito, se houver. OUTROS AJUSTES/REGISTROS Custas quitadas e recolhidas quando da interposição do recurso. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. As partes ajustam que eventuais multas processuais aplicadas às reclamadas já estão abrangidas pelo valor ora pactuado. Fica convencionado entre as partes acordantes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS As partes declaram que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes à: reflexo em horas extras e férias indenizadas com o terço constitucional e FGTS mais 40%, no valor de R$ 23.160,64 multa do artigo 477 no valor R$ 2.000,00 Qualquer controvérsia existente é de competência do Juízo de Origem, que deliberará na forma que entender pertinente. Caberá à Vara de Origem proceder a intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso. QUITAÇÃO Com a quitação do presente acordo, as partes dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando quitação pelo objeto do pedido, extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica em relação a todas as reclamadas, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego/jurídica havidas, inclusive eventual execução provisória relacionada a este feito, se houver. Cada acordante responde exclusivamente pela sua cota-parte ajustada, pelo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não responde pelo montante ajustado pela PROBANK S.A., e a PROBANK S.A. não responde pelo valor ajustado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Manifestam as partes/advogados que não há processos a ressalvar quanto à quitação pactuada. O presente acordo não implica em obrigações de fazer nem em reconhecimento da condição de bancária para fins de isonomia/equiparação. ACORDO HOMOLOGADO CUMPRIMENTO PELO CEJUSC/TST: Retornem-se os autos à origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM - se assim entender: Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais e dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar às reclamadas/executadas as garantias respectivas existentes nos autos inclusive de eventual execução provisória correlata, sendo que no caso da massa falida ProBank, eventuais depósitos deverão ser revertidos à disposição da 2ª Vara Empresarial, no processo falimentar. Caberá a Vara de Origem proceder a intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso. Cumprido o acordo e lançados os recolhimentos devidos, proceda-se ao arquivamento do feito, com o registro respectivo - tudo na VARA DE ORIGEM. ELOGIO Registro os agradecimentos pelo papel excepcional, proativo e merecedor de todos os elogios às partes que se fizeram presentes e seus advogados na construção desta decisão. ENCERRAMENTO Dispensada a assinatura das partes e advogados que acompanharam a confecção da presente ata no ambiente virtual, cientes e de acordo com o conteúdo da mesma. Audiência encerrada às 17h34. Pesquisa de satisfação disponível no link: https://bit.ly/pesquisaCEJUSC Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Agravante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. JOSÉ LINHARES PRADO NETO

24/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLOCEMAR LEMES SILVA

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Expedido(a) alvará a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2025

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