Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0008600-36.2008.5.04.0020 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0008600-36.2008.5.04.0020 - TST | JusConsulta

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado: Dr. OSIVAL DANTAS BARRETO Advogado: Dr. MÁRIO LUÍS MANOZZO Recorrente: PROBANK S.A. Advogado: Dr. LUIZ FRANCISCO LOPES Recorrido: ALINE DE FÁTIMA NAIMAIER Advogada: Dra. FERNANDA MUENZER PEREIRA Recorrido: VERSÁTIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA. Advogada: Dra. CLÁUDIA DOS SANTOS CUSTÓDIO Recorrido: UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. MARTHA MACEDO SITTONI CEJUSC / TST TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO TST-RR 8600-36.2008.5.04.0020 Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2025, na sala telepresencial de sessões do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC/TST, pela ferramenta Zoom, sob a direção do Exmo. Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Bruno Alves Rodrigues, por delegação do Exmo. MINISTRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO GODINHO DELGADO (Ato 03/GVP, 11.10.2024), realizou-se audiência relativa ao processo em epígrafe, tendo como partes CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROBANK S.A, UNISERV- UNIÃO DE SERVIÇO LTDA, VERSÁTIL SERVIÇOS EMPRESARIAS E TEMPORARIOS LTDA. e ALINE DE FATIMA NAIMAIER. Às 17h00, as partes e os advogados ingressaram espontaneamente, por meio do link fornecido, e foram recebidos na sala de espera do CEJUSC/TST. ? Ausente a parte ALINE DE FÁTIMA NAIMAIER. Presente o advogado, Dr. Gilton Companhoni - OAB/RS n.º 48.684. Ausente o preposto da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Presente o seu advogado Dr. Raimundo Bessa Júnior - OAB/RS nº 135.650A. Ausente o preposto da parte PROBANK S.A e seu advogado. Presente o advogado Dr. Ricardo Coelho Portela - OAB/MG n.º 58.909, que representa a massa falida da PROBANK S.A em outros feitos, e consigna que levará ao conhecimento do administrador da massa falida a tramitação do presente feito, para fins de regularização de representação processual. Ausentes o preposto da parte VERSÁTIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA e seu advogado. Ausentes o preposto da parte UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA e seu advogado. Às 17h41, iniciou-se a audiência. Com ampla e plena concordância das partes presentes para que a audiência fosse instalada e concretizada nesta data, foi realizada a declaração de abertura pelo servidor e mediador Wagner Moreira Junior, que conduziu a presente audiência, sendo supervisionado pelo Juiz Supervisor do CEJUSC/TST, em epígrafe. O servidor e conciliador explicou seu papel de mediador para o presente ato e o intuito de auxiliá-los a visualizarem as perspectivas de solução. Esclareceu que esta audiência é regida pelo princípio da confidencialidade e em razão disso não pode ser gravada. As partes presentes concordaram e declararam expressamente o consentimento com o procedimento virtual, em observância ao art. 190 do CPC e aos termos das Resoluções CSJT 174/2016 e 288/2021. Concedo às partes o prazo de 10 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data. ACORDO As partes manifestam expressamente que desejam celebrar o presente acordo, voluntariamente. VALOR DO ACORDO A parte reclamada Caixa Econômica Federal pagará à parte autora o valor de R$ 10.000,00 e a reclamada Probank S.A o valor de R$23.160,64 (sendo o original de R$12.609,83), totalizando R$ 33.160,64 de maneira a finalizar integralmente o litígio entre as partes, conforme discriminado a seguir: Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa PROBANK A parte PROBANK S.A concorda em dar quitação à relação jurídica processual e material envolvendo o presente feito, tornando definitivo o crédito informado pela massa falida da empresa PROBANK S.A. nessa assentada, isso a partir da verificação do quadro geral de credores (QGC), que identificou o lançamento do valor histórico de R$12.609,83, em valor atualizado até a data da quebra (11/09/2013). Por outro lado, a massa falida da empresa PROBANK S.A. concorda com a habilitação definitiva, para efetivo pagamento dentro da classe de credores trabalhistas, do valor acima indicado, anuindo com a imediata expedição de certidão de habilitação de crédito, indicando o valor histórico de R$12.609,83 em 11/09/2013, que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de R$23.160,64, em valor já atualizado até a data do pagamento. Neste sentido, e atendendo ao ajuste das partes acima consignado, empresto força de certidão de habilitação de crédito à presente ata, para certificar que nesta data, compulsando o presente feito, em trâmite perante este MM. Juízo, em que são partes RECLAMANTE: ALINE DE FÁTIMA NAIMAIER - CPF: 002.383.440-45 e RECLAMADO: PROBANK S/A - CNPJ:42.778.183/0001-10, cujo processo falimentar tramita perante o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte sob o número 2930815-60.2010-8.13.0024, verifico a existência de crédito no montante de R$12.609,83 (valor líquido atualizado até a data de 11/09/2013), que corresponde, segundo tabela QGC, ao valor de 23.160,64 (vinte e três mil reais, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), já atualizado. Competirá à parte autora promover a distribuição do pedido de habilitação do crédito certificado na presente ata por dependência ao Juízo Falimentar, aqui se destacando a urgência da medida, frente à notícia apresentada pela massa falida quanto à ocasião de pagamento de classe de credores trabalhadores. A parte autora consigna na presente ata os dados bancários para depósito dos créditos, no âmbito do processo falimentar, qual seja: - Titular da conta bancária: Gilton Companhoni - Banco: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0448 - Operação: 3701 - Conta corrente: 582333569-1 - CPF 289.982.860-68 Forma de Pagamento e quitação do valor individualizado do débito da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Com a concordância da reclamada/pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será quitado parcialmente por meio da liberação do(s) depósito(s) recursal(is)/judicial(is) existentes no feito. Valor a ser liberado: valor total dos depósitos recursais até o limite do valor do acordo R$10.000,00. Caberá à Vara de origem expedir alvará de transferência, com a maior brevidade possível, o valor total principal acrescido de atualizações, para a seguinte conta bancária informada pela parte autora: - Titular da conta bancária: Gilton Companhoni - Banco: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0448 - Operação: 3701 - Conta corrente: 582333569-1 - CPF 289.982.860-68 Não havendo saldo disponível ou suficiente na conta judicial/recursal acima indicada, o que se registra por cautela, a reclamada acordante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF deverá ser intimada pela Vara de origem para quitar o valor devido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa que após a intimação, pagará a diferença no prazo de 30 dias corridos a contar da data da intimação. Registra-se que todos estão cientes de eventual taxa de serviço bancária para tanto, que será descontada pelo próprio banco, se for o caso. Tudo conferido pelos interessados, nesta assentada. MULTA As partes acordantes ajustam a multa de 30% sobre o saldo devedor ajustado em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em caso de inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado de parcelas vincendas. OBRIGAÇÕES DE FAZER As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no presente feito, salientando-se que a conciliação não implica em reconhecimento da ilicitude da terceirização praticada, para fins de reconhecimento de isonomia ou equiparação com a atividade bancária. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS As partes acordantes, com consentimentos recíprocos, desistem dos recursos interpostos, sejam relativos à ação principal e/ou à execução provisória relacionada a este feito, se houver. OUTROS AJUSTES/REGISTROS Custas quitadas e recolhidas quando da interposição do recurso. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. As partes ajustam que eventuais multas processuais aplicadas às reclamadas já estão abrangidas pelo valor ora pactuado. Fica convencionado entre as partes acordantes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS As partes declaram que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes à: Reflexo em horas extras e férias indenizadas com o terço constitucional e FGTS mais 40%, no valor de R$33.160,64. Qualquer controvérsia existente é de competência do Juízo de Origem, que deliberará na forma que entender pertinente. Caberá à Vara de Origem proceder a intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso. QUITAÇÃO Com a quitação do presente acordo, as partes dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando quitação pelo objeto do pedido, extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica em relação a todas as reclamadas, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego/jurídica havidas, inclusive eventual execução provisória relacionada a este feito, se houver. Cada acordante responde exclusivamente pela sua cota-parte ajustada, pelo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não responde pelo montante ajustado pela PROBANK S.A., e a PROBANK S.A. não responde pelo valor ajustado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Manifestam as partes/advogados que não há processos a ressalvar quanto à quitação pactuada. Registre-se que a quitação outorgada no presente feito opera efeitos recíprocos, pelo que eventuais valores da autora constritos nos autos por bloqueio judicial deverão ser liberados em favor da mesma, com a competente expedição de alvarás pelo Juízo de origem. ACORDO HOMOLOGADO CUMPRIMENTO PELO CEJUSC/TST: Retornem-se os autos à origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM - se assim entender: Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais e dos encargos previdenciários e fiscais, caso existentes, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar às reclamadas/executadas as garantias respectivas existentes nos autos inclusive de eventual execução provisória correlata, sendo que no caso da massa falida ProBank, eventuais depósitos deverão ser revertidos à disposição da 2ª Vara Empresarial, no processo falimentar. Caberá à Vara de Origem proceder a intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso. Cumprido o acordo e lançados os recolhimentos devidos, proceda-se ao arquivamento do feito, com o registro respectivo - tudo na VARA DE ORIGEM. ELOGIO Registro os agradecimentos pelo papel excepcional, proativo e merecedor de todos os elogios às partes que se fizeram presentes e seus advogados na construção desta decisão. ENCERRAMENTO Dispensada a assinatura das partes e advogados que acompanharam a confecção da presente ata no ambiente virtual, cientes e de acordo com o conteúdo da mesma. Audiência encerrada às 16h10. Pesquisa de satisfação disponível no link: https://bit.ly/pesquisaCEJUSC Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST

24/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) PROBANK S/A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL FIDELIS DE BARROS

Expedido(a) alvará a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO BERGMANN HENTSCHKE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Expedido(a) alvará a(o) VERSATIL SERVICOS EMPRESARIAIS E TEMPORARIOS LTDA - EPP

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/05/2025

Todas as movimentações(104)