Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000579-50.2019.5.09.0892 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000579-50.2019.5.09.0892 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (7ª Turma) GMEV/VAL/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE DIVERSOS MESES E EXERCIDA POR APENAS UM. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS PARA REEMBOLSO DO EMPREGADOR NA FORMA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NOS TEMAS 531 E 1.009. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DOS REFERIDOS TEMAS, A SÚMULA 473 DO STF, O DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E NO ART. 462 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 342 DO TST. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Trata-se de ação em que a parte reclamante alega foram realizados descontos salariais indevidos, pretendendo a devolução e a condenação da parte reclamada por dano moral. Afirma que houve a negativa de prestação jurisdicional, pela omissão do Tribunal Regional em se manifestar acerca da violação de dispositivos constitucionais, houve julgamento extra petita porque a decisão regional autorizou descontos salariais sem que tenha sido apresentado pedido de compensação pela reclamada, tampouco reconvenção; e não é permitido à empregadora efetuar descontos salariais sem o devido processo administrativo e autorização prévia e por escrito do empregado, cabendo-lhe os meios ordinários de cobrança, entendimento que não foi observado pela Corte Regional. Aduz que o v. acórdão recorrido está em dissonância com a decisão proferida nos Temas 531 e 1.009 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratam especificamente do art. 46 da Lei n° 8.112/90. II. No caso, por erro de procedimento, a parte reclamada, ente público, efetuou o pagamento à reclamante de gratificação de função por diversos meses do contrato de trabalho, tendo a autora exercido a função por apenas um mês, procedendo a empregadora aos descontos das parcelas salariais indevidamente percebidas. III. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu correto o desconto salarial com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 em razão dos valores indevidamente recebidos pela obreira. IV. Estabelecidos e não controvertidos os fatos, a decisão que confere o enquadramento jurídico que entende aplicável não configura julgamento extra petita, mas tão somente observa o dever do Magistrado de decidir conforme a lei, independente de requerimento das partes. V. E quando acerca dos referidos fatos o Juízo deixa de se pronunciar sobre aplicação e ou violação de dispositivo de lei alegados pelas partes, tal circunstância não implica negativa de prestação jurisdicional, pois o que então se discute é o enquadramento jurídico da matéria, procedimento a que se presta o recurso denegado de natureza extraordinária. VI. Sobre os descontos salariais, diante do pagamento à autora de "função gratificada" por erro de procedimento da reclamada, o Tribunal Regional concluiu pela devolução dos valores indevidamente percebidos durante a contratualidade, não reconhecendo a boa-fé da autora, aplicando o art. 46 da Lei nº 8.112/90. VII. Neste particular, ao contrário do alegado pela reclamante, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a decisão proferida nos Temas 531 e 1.009 do STJ, no sentido de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". VIII. Como se vê, já de início, a decisão do STJ atribui ao servidor o ônus de provar a boa fé objetiva, ao contrário do alegado pela demandante que atribuiu tal encargo ao ente público reclamado. E, ainda, era absolutamente possível à reclamante constatar o pagamento indevido, posto que o acréscimo remuneratório a que se impõe a devolução refere ao exercício de função gratificada por apenas um mês, percebido indevidamente nos subsequentes a título de cargo que já não era mais exercido, não se tratando de hipótese de interpretação da lei, a afastar a presunção de definitividade no pagamento da parcela e igualmente a de legítima confiança da beneficiária dos valores indevidos. IX. Por outro lado, as Leis nºs 8.112/90 e 9.784/99 não impõem obrigatoriedade de processo administrativo para a revisão de ato da administração pública que realiza o pagamento de parcela salarial notoriamente indevida por mero erro de procedimento. Ao contrário, a disposição do referido art. 46 exige apenas a comunicação prévia ao servidor, como incontroversamente ocorrido no presente caso. X. A situação se insere na hipótese da Súmula 473 do STF, segundo a qual, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. XI. Esclareça-se que o caso não é o da compensação arguida em contestação de que trata a Súmula 48 do TST. A hipótese vertente também não encontra subsunção à Súmula 342 do TST, que versa sobre a exigência e validade de autorização prévia e por escrito do empregado para a realização de descontos salariais relativos à assistência à saúde, seguros, previdência e entidades com finalidades cooperativa, cultural, recreativa ou associativa, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O caso destes autos não trata de nenhuma destas modalidades de descontos, não exige a autorização prévia do empregado para a realização do reembolso e tem previsão legal expressa permissiva da devolução, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90 e do quanto disposto no caput do art. 462 da CLT: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. XII. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. XIII. No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional considerou devido o reembolso dos valores pagos pela ré e indevidamente recebidos pela autora em consonância com a Súmula 473 do STF, o decidido pelo STJ nos Temas 531 e 1.009 e o disposto nos arts. 462 da CLT e 46 da Lei n° 8.112/90. XIV. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. XV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-579-50.2019.5.09.0892, em que é Agravante CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. A parte reclamada apresentou contraminuta, pelo não conhecimento do recurso ou a manutenção da decisão agravada. Não há parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A parte reclamada suscita o não conhecimento do agravo interno da parte reclamante alegando que o recurso não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando a reproduzir os argumentos do recurso denegado. Ao exame. A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista da parte autora sob o fundamento da inexistência das violações indicadas. A parte reclamante alega que o recurso denegado oferece transcendência e cumpriu os requisitos de admissibilidade. Não há, portanto, falar em recurso desfundamentado. Rejeito. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE DIVERSOS MESES E EXERCIDA POR APENAS UM. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS PARA REEMBOLSO DO EMPREGADOR NA FORMA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NOS TEMAS 531 E 1.009. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DOS REFERIDOS TEMAS, A SÚMULA 473 DO STF, O DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E NO ART. 462 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 342 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/12/2020 - fl./Id. fe156f1; recurso apresentado em 10/12/2020 - fl./Id. 1505c51). Representação processual regular (fl./Id. 1505c51). Preparo dispensado (fl./Ids. 1ccd1af). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Aduz a Recorrente que o Regional não se pronunciou sobre os "apontamentos" por ela apresentados, "os quais demonstram a manifesta ilegalidade dos descontos salariais pretendidos pela Recorrida". Em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para determinar que o valor total a ser restituído consiste em R$ 12.834,33, o qual deverá ser descontado do salário da autora, em seu holerite, por meio de dez parcelas mensais, no importe de R$ 1.283,43 cada uma, independentemente do trânsito em julgado, tudo nos termos da seguinte fundamentação: a) efeito suspensivo. Postula a autora seja determinado efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se à recorrida, sob pena de multa diária, a abstenção de proceder qualquer desconto salarial atinente à matéria sub judice até o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista. Não se vislumbra que, no presente caso, o prosseguimento da demanda possa causar à recorrente grave dano de difícil ou incerta reparação. Cumpre salientar, que não se vislumbra qualquer risco de prejuízo irreparável à empregada, uma vez que não poderá haver qualquer desconto até a resolução da matéria suscitada no recurso ordinário. Logo, não se verifica a presença dos requisitos para a suspensão do feito (fumus boni juris e o periculum in mora). Nada a deferir. b) devolução de descontos. (análise conjunta) Alega a autora a nulidade dos descontos sub judice pretendidos pela recorrida, pugnando que ela se abstenha de realizar deduções das futuras parcelas bem como, seja condenada a restituição das parcelas com juros e correção monetária debitadas na folha de pagamento com fulcro no art. 323 do CPC. Argumenta que o r. julgado incorreu em decisão extra petita, vez que não é possível ao magistrado reconhecer, declarar e autorizar o desconto no holerite da empregada. Por sua vez, a reclamada afirma que o valor total do débito consiste em R$ 14.658,08, levando em consideração o desconto já realizado no mês de julho de 2019, no valor de R$ 2.797,58. Argumenta que o valor descontado no mês de referência março/2018 não pode ser contabilizado no cálculo de valores já ressarcidos pela empresa, porque no mês de abril/2018, a empregada percebeu tanto o valor da gratificação quanto à diferença salarial referente ao mês anterior, de sorte que o desconto ocorreu tão somente no mês julho/2019, no valor de R$ 2.797,58. Argumenta que os valores devidos a título de abono constitucional de férias e salário maternidade devem ser considerados para fins de restituição, uma vez que o abono constitucional de férias e salário-maternidade são calculados sobre a remuneração (o que abarca a gratificação de função de confiança), e não, sobre o salário base. Postula a reforma do r. julgado quanto ao valor total a ser ressarcido, uma vez que não se considerou a diferença a ser percebida a título de abono constitucional de férias, de salário maternidade e de 13º salário, bem como a inexistência de desconto no valor de 2.233,13 no mês de referência março/2018. Afirma que o valor total a ser restituído consiste em R$ 14.658,08, e não, R$ 10.601,20, pugnando seja este o montante a ser considerado. Na hipótese, tratam-se de descontos dos salários da autora, em razão da ré ter realizado o pagamento de valores indevidos a título de gratificação de função, por diversos meses do contrato laboral, por erro procedimental da própria empregadora, na medida em que a reclamante teria exercido a função por apenas um único mês. Coaduno do entendimento esposado em primeiro grau de que em caso de quitação de valores recebidos indevidamente pelos empregados públicos, a devolução encontra fundamento no artigo 46 da Lei nº 8.112/90. Ademais, conforme bem destacado pelo i. magistrado, a prova oral deixou assente que a autora exerceu a função de confiança por apenas um mês, confessado por ela inclusive, ao prestar depoimento, de modo que não tinha qualquer dúvida de que não faria jus ao pagamento de valores referentes ao desempenho desse cargo de confiança nos demais meses da contratualidade. Igualmente entendo que a mera declaração da recorrente de que não conferia os contracheques, não justifica o pedido postulado, visto que equívocos podem ocorrer e não se pode admitir o prejuízo ao erário e o enriquecimento sem causa, com fundamento na falta de organização dos documentos pessoais da reclamante, tendo em conta a relação de confiança que deve nortear os contratos de trabalho. Assim, independentemente da boa-fé da demandante, também considero ter havido o recebimento indevido de valores sob a rubrica de "função gratificada" durante a contratualidade, em razão de erro de procedimento da reclamada, de forma que reputo acertada a r. decisão, que considerou devido o reembolso dos valores indevidamente pagos e recebidos. Ainda, releva notar, que tampouco se verifica configurada decisão extra petita, pois a situação fática foi apresentada ao magistrado, o qual somente a enquadrou à norma correspondente, visto que cabe ao juiz conhecer a lei e subsumir os fatos que lhe foram apresentados ao seu texto. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita e, tampouco, em violação dos arts. 141 e 492 do NCPC, estando estes dispositivos legais desde já prequestionados. No que toca ao valor a ser reembolsado pela reclamante, reputo com parcial razão a reclamada, visto que, embora no mês de março/2018 tenha havido um desconto no importe de R$ 2.233,13, referido montante foi creditado no contracheque da autora no mês seguinte, de sorte que foram verificados descontos apenas no mês de julho de 2019, no valor de R$ 2.797,58. Não obstante, corroboro do entendimento esposado em primeiro grau de que não é possível verificar se realmente foram pagos reflexos da função gratificada em férias, salário maternidade e de 13º salário, na medida em que ausente planilha de cálculo descrevendo os valores que foram considerados pela reclamada para o pagamento dessas parcelas. Sendo assim, reformo em parte a r. sentença, para determinar que o valor total a ser restituído consiste em R$ 12.834,33, o qual deverá ser descontado do salário da autora, em seu holerite, por meio de dez parcelas mensais, no importe de R$ 1.283,43 cada uma". "A autora aponta omissão do v. acórdão quanto aos Temas de Recurso Repetitivos n°s 531 e 1.009 do C. Superior Tribunal de Justiça. Requer manifestação expressa acerca do disposto no art. 5º LV e LIV, art. 7º, inc. VI e X e art. 37, caput, da CF, art. 462, "caput", § 1º, da CLT e súmula 342 do TST, merecendo reforma o r. aresto, conforme art. 489, § 1º, incs. IV e VI, do CPC. Postula, ainda, para fins de prequestionamento acerca da existência ou não da MÁ-FÉ (dolo) da embargante apta a justificar os descontos salariais à luz da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pugna, ainda, seja sanada omissão para ser determinada a dedução dos valores já descontados em folha de pagamento da embargante, evitando-se maiores prejuízos à obreira (art.1022, II CPC c/c art.5º LIV CF). Consigna o v. acórdão embargado:(...) Esta e. Turma, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela devolução dos valores, diante do seu recebimento indevido, pago sob a rubrica "função gratificada" durante a contratualidade, em razão de erro de procedimento da reclamada, independentemente da boa-fé da autora. Portanto, este Colegiado reputou acertada a r. decisão, que considerou devido o reembolso dos valores indevidamente pagos pela ré e recebidos pela autora. Dessarte, o r. aresto apresentou seus fundamentos. Consoante o disposto nos artigos 1022 do NCPC, e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, para reapreciar o mérito da decisão. Extrai-se que a embargante pretende ver novamente analisadas por esta e. Turma as matérias trazidas em recurso, o que não é possível, uma vez cediço que não se prestam ao reexame da matéria já pronunciada por este órgão colegiado. A efetiva prestação jurisdicional caracteriza-se pela entrega da decisão, devidamente motivada, ou seja, amparada nos elementos fáticos e jurídicos apropriados e relevantes para o deslinde da controvérsia, não implicando, necessariamente, que o julgador deva rebater ou se pronunciar acerca de uma a uma das alegações trazidas pelas partes, visto que tais argumentos não são capazes de infirmar as razões do v. acórdão (NCPC, art. 489, §1º, IV). Assim, a análise da matéria de forma fundamentada pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118 da SBDI-1 do E. TST. Portanto, a pretensão da embargante não retrata a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas sim, de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado por meio de recurso apto para a reforma da decisão, uma vez que exsurge claro o objetivo da parte em promover o reexame da matéria, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. Destarte, afasta-se possível violação aos arts. 5º LV e LIV, 7º, inc. VI e X e 37, caput, da CF, art. 462, "caput", § 1º, da CLT bem assim, possível contrariedade à súmula 342 do TST. Não obstante, no que tange ao pedido de abatimento dos valores já descontados em folha de pagamento da autora, neste particular, merece ser implementado o efeito modificativo ao julgado com a determinação de abatimento das importâncias já descontados no contracheque da embargante. Sendo assim, acolho os embargos declaratórios para determinar o abatimento dos valores já descontados em folha de pagamento da autora". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e X do artigo 7º; incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105; caput do artigo 37 da Constituição Federal. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no 1º item Deste despacho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão (trata-se de restituição de valores indevidamente recebidos "sob a rubrica de "função gratificada" durante a contratualidade, em razão de erro de procedimento da reclamada"), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se aplica à hipótese ora discutida o entendimento sedimentado na Súmula 342, do TST, haja vista que o desconto não se refere à adesão à "planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes". Denego. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "[[...] não havendo prova robusta de que a ré tenha praticado ato ilícito, não se divisa configurado o abalo moral que a autora alega haver sofrido. A simples circunstância da reclamante sustentar ter havido violação dos direitos à honra, intimidade e dignidade, não é suficiente para configurar o dano moral alegado pela parte. Diante do exposto, reputo correta a r. sentença que indeferiu a verba pleiteada, ante a impossibilidade do fato causador do dano ser presumido [[...]". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que inexiste demonstração da prática de ato ilícito, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (marcador despacho de admissibilidade do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Trata-se de ação em que a parte reclamante alega foram realizados descontos salariais indevidos, pretendendo a devolução e a condenação da parte reclamada por dano moral. Nas razões de agravo interno, a parte autora afirma que a matéria oferece transcendência, haja vista que houve a negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal Regional em se manifestar acerca da violação dos arts. 5º, V, X, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º VI, X, 37, caput, 93, IX, 105, III, a e c, da Constituição da República; houve julgamento extra petita porque a decisão regional autorizou descontos salariais sem que tenha sido apresentado pedido de compensação pela reclamada, tampouco reconvenção; e não é permitido à empregadora efetuar descontos salariais sem autorização prévia e por escrito do empregado, cabendo-lhe os meios ordinários de cobrança, e entendimento que não foi observado pela Corte Regional. Afirma que os descontos salariais foram referendados em retenção dolosa e sem o prévio e indispensável processo administrativo; e a retenção salarial da obreira não tem amparo legal e ofende o princípio da irredutibilidade salarial. Sustenta que a decisão recorrida está em desacordo com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos Temas 531 e 1.009, na medida em que autorizou descontos salariais independentemente de boa-fé obreira. Aponta violação dos arts. 5º, V, X, LIV, LV, 7º, VI, X, 37, caput, da Constituição da República, 462 da CLT, 46 da Lei n° 8.112/90 e contrariedade às Súmulas 48 e 342 do TST. Ao exame. No caso, por erro de procedimento, a parte reclamada efetuou o pagamento à reclamante de gratificação de função por diversos meses do contrato de trabalho, tendo a autora exercido a função por apenas um mês, procedendo a empregadora aos descontos das parcelas salariais indevidamente percebidas. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu correto o desconto salarial com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 em razão dos valores indevidamente recebidos pela obreira. No tocante à negativa da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, verifica-se do trecho dos embargos de declaração interpostos em face do acórdão recorrido, transcrito nas razões do recurso de revista (fls. 465/466), a pretensão de pronunciamento sobre os seguintes aspectos: a) a ofensa ao princípio da legalidade na atuação da administração pública, uma vez que os descontos salariais foram realizados à revelia da reclamante e sem a prévia e necessária instauração de processo administrativo, em ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; b) a possibilidade ou não de devolução ao Erário de valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo servidor, nos termos das decisões proferidas nos Temas 531 e 1.009 do STJ; e c) a intangibilidade salarial resguardada pelo art. 7º, VI, X, da CRFB. O objeto da discussão é a possibilidade ou não dos descontos salariais e a sua forma de realização. O Tribunal Regional entendeu possível a devolução à reclamada dos valores recebidos indevidamente pela reclamante, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90 que assim dispõe: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição." Estabelecidos e não controvertidos os fatos, a decisão que confere o enquadramento jurídico que entende aplicável não configura julgamento extra petita, mas tão somente observa o dever do Magistrado de decidir conforme a lei, independente de requerimento das partes. E quando acerca dos referidos fatos o Juízo deixa de se pronunciar sobre aplicação e ou violação de dispositivo de lei alegados pelas partes, tal circunstância não implica negativa de prestação jurisdicional, pois o que então se discute é o enquadramento jurídico da matéria, procedimento a que se presta o recurso denegado de natureza extraordinária. Sobre os descontos salariais, diante do pagamento à autora de "função gratificada" por erro de procedimento da reclamada, o Tribunal Regional concluiu pela devolução dos valores indevidamente percebidos durante a contratualidade, não reconhecendo a boa-fé da autora, aplicando o dispositivo legal supra transcrito. Nas razões do recurso denegado, a parte reclamante alegou a impossibilidade de reposição ao erário, seja por erro operacional, ou má e ou inadequada interpretação da lei, pois, embora o pagamento da função gratificada seja indevido, a parcela tem natureza alimentar e a servidora estava de boa-fé presumida, não concorreu maliciosamente para que o pagamento indevido lhe beneficiasse e a percepção da verba decorreu única e exclusivamente de ato da própria reclamada, sem qualquer participação da obreira, inexistindo má-fé da autora, de cujo ônus da prova a ré não se desincumbiu, estando o v. acórdão regional em dissonância com a decisão proferida nos Temas 531 e 1.009 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratam especificamente do art. 46 da Lei n° 8.112/90. Neste particular, ao contrário do alegado pela reclamante, a decisão do Tribunal está em consonância com a decisão proferida nos Temas 531 e 1.009 do STJ, no sentido de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Como se vê, já de início, a decisão do STJ atribui ao servidor o ônus de provar a boa fé objetiva, ao contrário do alegado pela demandante que atribuiu tal encargo ao ente público reclamado. E, ainda, era absolutamente possível à reclamante constatar o pagamento indevido, posto que o acréscimo remuneratório a que se impõe a devolução refere ao exercício de função gratificada por apenas um mês, percebido indevidamente nos subsequentes a título de cargo que já não era mais exercido, não se tratando de hipótese de interpretação da lei, a afastar a presunção de definitividade no pagamento da parcela e igualmente a de legítima confiança da beneficiária dos valores indevidos. Por outro lado, as Leis nºs 8.112/90 e 9.784/99 não impõem obrigatoriedade de processo administrativo para a revisão de ato da administração pública que realiza o pagamento de parcela salarial notoriamente indevida por mero erro de procedimento. Ao contrário, a disposição do art. 46 acima transcrito exige apenas a comunicação prévia ao servidor, como incontroversamente ocorrido no presente caso. A situação se insere na hipótese da Súmula 473 do STF, segundo a qual, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Esclareça-se que o caso não é o da compensação arguida em contestação de que trata a Súmula 48 do TST. A hipótese vertente também não encontra subsunção à Súmula 342 do TST, que versa sobre a exigência e validade de autorização prévia e por escrito do empregado para a realização de descontos salariais relativos à assistência à saúde, seguros, previdência e entidades com finalidades cooperativa, cultural, recreativa ou associativa, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. O caso destes autos não trata de nenhuma destas modalidades de descontos, não exige a autorização prévia do empregado para a realização do reembolso e tem previsão legal expressa permissiva da devolução, nos termos do já reproduzido art. 46 da Lei nº 8.112/90 e do quanto disposto no caput do art. 462 da CLT: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional considerou devido o reembolso dos valores pagos pela ré e indevidamente recebidos pela autora em consonância com a Súmula 473 do STF, o decidido pelo STJ nos Temas 531 e 1.009 e o disposto nos arts. 462 da CLT e 46 da Lei n° 8.112/90. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

06/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LARA CRISTINA VANNI ROMANO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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