Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010326-76.2021.5.03.0033 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010326-76.2021.5.03.0033 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/cgc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 e 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão que concluiu pela deserção do recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas fixadas na sentença. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-10326-76.2021.5.03.0033, em que é Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e Agravado EURICO EDMAR RAMOS, SOLUTION ENGENHARIA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL e BTO ENGENHARIA, SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) DELIMITAÇÃO RECURSAL Verifica-se que a Agravante não renova a sua insurgência quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Portanto, em relação à essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise do agravo ater-se-á aos temas recorridos. II) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. III) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 e 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto às matérias de fundo "deserção do recurso de revista - ausência de recolhimento das custas" e "responsabilidade subsidiária - ente público". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão recorrido: MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Presidente desta Corte, Ministro Lelio Bentes Corrêa, negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela terceira reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal. Pugna pela suspensão do presente feito. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos ao Agravo de Instrumento. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame da admissibilidade do Recurso de Revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Deserção O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial em relação à CEMIG DISTRIBUICAO S/A e fixou custas pelas demais reclamadas (1ª e 2ª), no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação (ID 18eb930). Apenas o reclamante apresentou recurso ordinário ao qual a Turma deu-lhe parcial provimento para condenar a terceira reclamada, ora recorrente, subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor (ID. 87903da - Pág. 14), mantendo o valor arbitrado. Ao interpor o presente recurso de revista, quanto ao preparo a reclamada trouxe aos autos apenas o comprovante de depósito recursal no valor de R$12.000,00 (ID ca8eb73, ID ca8eb73). Ocorre que a reclamada deixou de comprovar o recolhimento das custas devidas fixadas na sentença. Nos termos do §1º, do art. 789 da CLT: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Ademais, a Súmula 25, I, do TST, preconiza: "I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Cumpre registrar, ainda, que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título de custas. Desse modo, não satisfeito o preparo (ante a ausência da comprovação de custas devidas), o recurso interposto encontra-se deserto, razão pela qual dele não conheço (art. 789, §1º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A MM. Vara do Trabalho de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial em relação à CEMIG DISTRIBUICAO S/A (terceira reclamada) e fixou custas pelas demais reclamadas no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante p. 655 do eSIJ. O Tribunal Regional, no julgamento do apelo interposto pela parte reclamante, deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário, para condenar, subsidiariamente, a terceira reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, consoante p. 888 do eSIJ. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que a terceira reclamada, por ocasião da interposição do seu Recurso de Revista, embora tenha efetuado o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante comprovante acostado às pp. 925/926 do eSIJ, não comprovou a realização do pagamento das custas processuais fixadas em sentença. Diante disso, observa-se que o Recurso de Revista não preencheu, de fato, um dos seus requisitos extrínsecos, estando manifestamente deserto, devendo-se observar, nesse sentido, que a comprovação da realização do preparo deve ser feito dentro do prazo do respectivo recurso, em face do entendimento sedimentado no artigo 789, § 1º, da CLT, de seguinte teor: Art. 789. (...) § 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Frise-se, por oportuno, que o atual entendimento desta Corte uniformizadora, consubstanciado na nova redação dada à Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, é no sentido de que seja concedido prazo para que a parte complemente e comprove o recolhimento do montante devido tão somente nas hipóteses em que o recolhimento inicial seja realizado em valor insuficiente. Eis o teor do referido enunciado: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Consolidou-se, ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, incide apenas no caso de insuficiência no recolhimento de custas ou depósito já efetuado quando da interposição do apelo, não havendo falar em abertura de prazo para que a recorrente, extemporaneamente, comprove ou promova o recolhimento das custas processuais. Saliente-se, ainda, que, nos termos da Instrução Normativa n.º 39 do TST, não se aplica ao Processo do Trabalho o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, por meio do qual se dispôs acerca da concessão de prazo para recolhimento em dobro no caso de preparo recursal inexistente. Observem-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O Ministro Presidente da 1ª Turma negou seguimento ao recurso de embargos, em razão da ausência de pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Em face das disposições insertas no artigo 1.007, § 4º, do CPC, foi determinada a intimação da autora para recolhimento do dobro das custas processuais, o que foi efetivamente cumprido pela parte. Todavia, em que pese tal cumprimento, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 17/12/2018, decidiu pela inaplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, razão pela qual não se afigura possível o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, em razão da deserção do apelo. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. Hipótese em que houve reforma em grau recursal da sentença de total improcedência dos pedidos (na qual se deferiu gratuidade de justiça ao autor), com a condenação da reclamada ao pagamento de valores pleiteados na reclamatória, mas sem expressa referência no acórdão de que houve inversão da sucumbência, tampouco fixação do valor da condenação e das custas. 2. Incide ao caso a Súmula 25, I/TST, segundo a qual "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Assim, ausente à comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, este se encontra deserto. Precedentes. 3. Registre-se, ainda, ser inviável conceder prazo às recorrentes para, nos termos da nova redação da OJ 140/SDI-I/TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido"), regularizar o preparo do recurso, tendo em vista que tal entendimento se aplica ao caso de recolhimento insuficiente, mas não à hipótese em que o recurso é interposto sem o depósito recursal ou, como no caso presente, sem o recolhimento das custas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11388-04.2015.5.18.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DAS GUIAS EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO. O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o artigo 899, § 1º, da CLT e o item I da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor desse valor não atendem a essa finalidade precípua. No caso, n a sentença, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00. A reclamada, quando interpôs o recurso ordinário, não recolheu o depósito recursal, tampouco as custas. Mediante despacho, o Juízo de primeiro grau denegou seguimento ao recurso ordinário da reclamada em razão de não ter essa juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento das custas ou do depósito recursal. Deste despacho, a reclamada interpõe agravo de instrumento e, somente neste recurso, juntou as referidas guias comprobatórias do pagamento das custas e do depósito recursal. O Regional manteve o despacho em que não se conheceu do recurso ordinário em razão da deserção operada, com fundamento na Súmula nº 245 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, ambas, do TST. Registre-se que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal e das custas referentes ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação da recorrente para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10049-63.2017.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). "ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DE 11/11/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 1.000,00, das quais a trabalhadora se encontrava dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e, por consequência, inverteu os ônus de sucumbência, mantendo o valor da condenação arbitrado na origem. Assim, cabia ao demandado, ao interpor recurso de revista, proceder ao recolhimento das custas do processo, sob pena de deserção. A inércia da empresa nesse sentido terminou por atrair o item I da Súmula/TST nº 25: " a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida". Precedentes de turmas do TST. Recorde-se, ademais, que, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 140 e dos itens XIX e XX da Resolução Administrativa nº 20/2002 (acrescidos pela RA nº 2.048/2018), a abertura do prazo para a regularização do preparo na forma do artigo 1.007 do CPC pressupõe equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente das custas, hipóteses que não ilustram o caso concreto, em que o réu deixou de realizar, no momento oportuno, o recolhimento da despesa processual que lhe cabia. Precedente da SBDI-1. Por fim, é ineficaz o pagamento das custas apenas no momento da interposição do agravo de instrumento, porquanto o artigo 789, §1º, da CLT é cristalino ao exigir a comprovação de seu recolhimento dentro do prazo alusivo a cada um dos recursos. Por todo o exposto, entende-se o reclamado não logrou demonstrar a transcendência de seu recurso de revista em qualquer dos aspectos de natureza econômica, social, política ou jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (ARR-1044-45.2017.5.10.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, constata-se que a r. sentença fixou a condenação em R$ 20.000,00 e as custas processuais em R$400,00, porém, com a majoração da condenação em segundo grau para R$ 25.000,00, foi arbitrado novo valor para as custas processuais, de R$ 500,00. O reclamado, todavia, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou qualquer guia de recolhimento das custas processuais, vindo a juntar o documento de diferença das custas somente nas razões do presente agravo de instrumento. Com efeito, a juntada do referido documento, quando da interposição do presente agravo de instrumento, não afasta a deserção decretada, vez que o recolhimento das custas e do deposito recursal, e sua comprovação, deve ser feito no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência no recolhimento das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes. Referida decisão está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-14-98.2020.5.09.0133, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Em se tratando de pessoas jurídicas, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando a mera declaração. Com efeito, não tendo o reclamado demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção aplicada, em face da ausência de recolhimento e das custas processuais. Registre-se não se tratar de recolhimento insuficiente das custas processuais a fim de atrair a aplicação do § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015, conforme assegura a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, haja vista a completa ausência de preparo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1136-44.2015.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 preconiza que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve a correta demonstração do recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário no TRT. E não há falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Há precedentes. Decisão regional em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-10164-31.2019.5.15.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento das custas. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10352-28.2017.5.03.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (MEDABIL SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL O Recurso de Revista está deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 (alterada pela Resolução nº 217, de 17 de abril de 2017, DEJT 20, 24 e 25/4/2017), a prévia intimação do recorrente para complementar o valor do depósito recursal refere-se à hipótese de preparo insuficiente, e não de ausência de pagamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10234-07.2017.5.03.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2019). Frise-se, por fim, que a apresentação da guia e do comprovante de pagamento apenas por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento não tem o condão de superar a irregularidade processual referente ao Recurso de Revista, visto que, como alhures destacado, a comprovação do recolhimento das custas deve se dar no prazo alusivo ao recurso interposto. Nessa vertente, revela-se incensurável a decisão agravada, por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela terceira reclamada. Encontrando-se deserto o Recurso de Revista, deixa-se de se manifestar sobre a transcendência da causa. Cumpre destacar, por fim, que resta prejudicado o exame do pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a matéria de fundo sequer foi examinada, ante a incidência do óbice processual destacado anteriormente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento." A parte insiste que há transcendência. Defende a necessidade de intimação para a regularização do preparo. Sem razão. Discute-se a admissibilidade de recurso trancado pelo Tribunal Regional em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Registrou o TRT que "a reclamada deixou de comprovar o recolhimento das custas devidas fixadas na sentença". Conforme dispõe o art. 789, § 1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Ademais, a Lei nº 5.584/70, em seu art. 7°, pontua que "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1° a 5°) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". Em idêntica direção, a Súmula 245/TST enuncia que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". De outra sorte, conforme se verifica dos arestos citados na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, o que não é o caso ora em análise. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Inicialmente, tem-se por impertinente o exame da matéria "responsabilidade subsidiária - ente público", uma vez que sequer foi objeto de análise no acórdão recorrido. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria remanescente, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão que concluiu pela deserção do recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas fixadas na sentença. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, tem-se por impertinente o exame da matéria "responsabilidade subsidiária - ente público", uma vez que sequer foi objeto de análise no acórdão recorrido. Por outro lado, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, uma vez que o acórdão recorrido manteve a decisão que concluiu pela deserção do recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas fixadas na sentença. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

23/04/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Expedido(a) intimação a(o) EURICO EDMAR RAMOS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIEL CHEIN GUIMARAES

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/08/2025

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) EURICO EDMAR RAMOS

Proferido despacho de mero expediente

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