Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0256300-95.2008.5.02.0079 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0256300-95.2008.5.02.0079 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho (2ª Turma) GMMHM/aao/vc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É fato incontroverso nos presentes autos que o título executivo determinou expressamente a observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, bem como que a segunda executada procedeu ao recolhimento do imposto de renda sobre os valores retroativos do principal e dos juros de mora pagos em folha de pagamento. No caso, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST: "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Logo, em face do descumprimento do comando exequendo quanto à OJ 400 da SBDI-1 do TST, deve a segunda executada proceder ao ressarcimento ao exequente dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em folha de pagamento. Esclareça-se, ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, que os valores recolhidos a maior pela segunda executada em imposto de renda poderão ser objeto de pedido de ressarcimento perante a Secretaria da Receita Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-256300-95.2008.5.02.0079, em que é Recorrente SILAS DOS SANTOS e são Recorridas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e FUNDAÇÃO CESP. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE 1 - Conhecimento Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - Mérito NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Eis o teor da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Imposto de Renda. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante alega que o recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade quanto aos temas NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Renova suas alegações. Entende preenchidos os pressupostos recursais. Analiso. A parte aponta que o título executivo determinou expressamente a observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, bem como que a segunda executada procedeu ao recolhimento do imposto de renda sobre os valores retroativos do principal e dos juros de mora pagos em folha de pagamento. Observo possível contrariedade ao art. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Dou provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os pressupostos específicos do recurso de revista. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. 2 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 2.1 - Conhecimento O TRT assim decidiu: (...) Da análise do processado, observa-se que os valores devidos até maio de 2020 foram abrangidos na sentença homologatória proferida na execução provisória (processo 002734.50.2010.5.02.0079), juntada à fl. 2178 e seg-pdf, e contemplados no depósito judicial de fl. 2210-pdf. E à fl. 2415-pdf foi determinada a inclusão do pagamento em folha de pagamento, motivo pelo qual a 2ª reclamada comprovou a implementação do pagamento mensal a partir de setembro de 2021, bem como a quitação dos valores devidos de junho de 2020 a agosto 2021, vez que não abrangidos no depósito realizado nos autos. Portanto, o pagamento feito pela segunda ré em folha de pagamento observou a determinação exarada pela Origem para implementação do título, o que atrai o disposto no artigo 36, parágrafo 3º do Decreto 9580/18 ("Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"). Logo, não se tratando de pagamento realizado mediante depósito judicial em razão de execução não é caso de aplicação do entendimento fixado na OJ 400 da SDI-I do C. TST, que se refere a natureza dos juros de mora fixados no título executivo judicial. Nada a ser alterado. Opostos embargos de declaração, o TRT assim decidiu: Do mérito Indica o embargante que a segunda ré desrespeitou a coisa julgada, que não há determinação para quitação de valores retroativos em folha de pagamento, que não observado o entendimento fixado na OJ 400 da SDI-I do TST, pois a apuração do recolhimento fiscal tomou como base valor principal e juros de mora. Conforme indicado no julgado, restou observado o disposto na OJ 400 da SDI-I no que se refere aos pagamentos abarcados pelo depósito judicial. Entretanto, os valores devidos pela inclusão do título em folha de pagamento determinada pela Origem observou o disposto no artigo 36, parágrafo 3º do Decreto 9.580/18. Vê-se, pois, que não há vício a ser sanado, restando evidente o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os presentes embargos revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. O exequente alega, em síntese, que o título executivo determinou a observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, o que não foi cumprido pela segunda executada que procedeu ao recolhimento do imposto de renda sobre os valores retroativos do principal e dos juros de mora pagos em folha de pagamento. Indica afronta a dispositivos constitucionais, em especial ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Examino. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. É fato incontroverso nos presentes autos que o título executivo determinou expressamente a observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, bem como que a segunda executada procedeu ao recolhimento do imposto de renda sobre os valores retroativos do principal e dos juros de mora pagos em folha de pagamento. No caso, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST: "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Logo, em face do descumprimento do comando exequendo quanto à OJ 400 da SBDI-1 do TST, deve a segunda executada proceder ao ressarcimento ao exequente dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em folha de pagamento. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO Constatado o recolhimento indevido do imposto, faz jus o reclamante à devolução da parcela. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1597-70.2013.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. Está excluído da base de incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada, inteligência do art. 33, caput, da Lei n.º 9.250/95 e do art. 7º da Medida Provisória n.º 2.159-70/2001. Constatado o recolhimento indevido do imposto, faz jus o autor à devolução da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 714000-83.2009.5.12.0035, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 221 e 422/TST. 2. IMPOSTO DE RENDA. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser indevido o recolhimento de imposto de renda por ocasião do resgate das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, por aplicação do disposto no art. 33, caput, da Lei n. 9.250/95; e do art. 7º da MP n. 2.159-70/2001. Constatado o recolhimento indevido do imposto, faz jus o Autor à devolução da parcela. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (ARR - 3963-67.2010.5.12.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019). Esclareça-se, ainda, apenas para que não se alegue nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, que os valores recolhidos a maior pela segunda executada em imposto de renda poderão ser objeto de pedido de ressarcimento perante a Secretaria da Receita Federal. Conheço, portanto, do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. 2.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, no mérito, dou-lhe provimento para, em observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, determinar que a segunda executada proceda ao ressarcimento ao exequente dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em folha de pagamento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CRFB/88, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - PRINCIPAL E JUROS DE MORA PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, por violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para, em observância da OJ 400 da SBDI-1 do TST, determinar que a segunda executada proceda ao ressarcimento ao exequente dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em folha de pagamento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/06/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025

Expedido(a) intimação a(o) SILAS DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CESP

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Manifestação

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